Criado em 2008, o MEI é a sigla para microempreendedor individual e, desde sua criação, a ideia é ser um modelo empresarial simplificado e formalizar o trabalho das pessoas que são autônomas.
Neste sentido, o MEI oferece condições facilitadas para quem está começando a empreender, com mais praticidade através de recolhimento de impostos e menos burocracias.
Para te ajudar a entender mais do assunto, criamos este conteúdo com tudo que você precisa saber sobre o MEI. Neste artigo você encontrará:
- O que é MEI?
- O que é preciso para ser MEI?
- Quais os custos de ser MEI?
- Como abrir o MEI
- Quem pode ser MEI
- Quem não pode ser MEI
- Abri um MEI, e agora? Como é feita a contribuição mensal?
- O MEI obrigatoriamente deve emitir nota fiscal?
O que é o MEI?
Como falamos na introdução, o Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário que visa facilitar a formalização de pequenos negócios e empreendedores autônomos.
Afinal, desde a sua instituição, em 2008, o MEI tem como objetivo principal incentivar a regularização desses empreendedores, com um processo simplificado de abertura de empresas de pequeno porte e com carga tributária mais leve.
Dessa forma, milhares de trabalhadores informais que exerciam atividades à margem da formalidade e que, consequentemente, não tinham acesso a direitos trabalhistas e uma série de outras vantagens proporcionadas pela legalização, conseguiram formalizar seu trabalho e fortalecer a economia do país.
Ao aderir ao MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) específico para a modalidade, o que lhe confere uma série de benefícios, uma delas já foi supracitada: a carga tributária reduzida.
Afinal, o MEI paga um valor fixo mensal que engloba impostos e contribuições previdenciárias. Além disso, através desse valor mensal, o Microempreendedor Individual passa a ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
E o sucesso do MEI pode ser constatado através dos números: segundo a Receita Federal, os Microempreendedores Individuais saltaram de 9,7 milhões, em fevereiro de 2020, para 15,1 milhões de reais em maio de 2023.
Isso significa um avanço de 55,6%.
Essa adesão significativa dos últimos anos só demonstra a eficácia do programa em incentivar a formalização e oferecer oportunidades de crescimento a empreendedores de diversos setores.
Por falar em setores, é importante que você saiba que o MEI abrange uma variedade de atividades econômicas, entretanto, nem todas as atividades estão aptas a se tornarem MEI, por isso, existe uma lista oficial de atividades permitidas.
Para saber a compatibilidade de um negócio, é só conferir a lista aqui.
Agora que você já sabe o que é ser um Microempreendedor, vamos detalhar mais sobre o que você precisa para ser MEI.
Vamos juntos!
O que é preciso para ser MEI?
Para se tornar um Microempreendedor Individual, é importante estar por dentro dos requisitos necessários estabelecidos pelo regime.
O primeiro deles é que o MEI tem um limite de faturamento anual e que é ajustado conforme a inflação. Atualmente, este valor é de R$ 81.000,00.
Sendo assim, quem deseja ser MEI deve faturar até esse valor por ano, mantendo seu enquadramento no regime tributário simplificado.
Mesmo com o limite de faturamento anual, o MEI abre possibilidade de contratar apenas um funcionário, mas existem restrições.
Além disso, o MEI deve cumprir com obrigações trabalhistas e previdenciárias, como o pagamento de salário, recolhimento de impostos e contribuições do funcionário.
O processo de ter um funcionário sendo MEI funciona da seguinte maneira:
- Registro: O MEI deve formalizar a contratação do funcionário, efetuando seu registro conforme as normas trabalhistas e previdenciárias.
- Salário: O MEI é responsável por pagar o salário do funcionário de acordo com o piso salarial da categoria ou do acordo coletivo vigente.
- Impostos e Contribuições: O MEI deve recolher os impostos e contribuições referentes à contratação do funcionário. Isso inclui o recolhimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e outros encargos trabalhistas.
- Obrigações Trabalhistas: O MEI também precisa cumprir com as obrigações trabalhistas, como pagamento de férias, 13º salário e outros benefícios estabelecidos pela legislação.
- Registro em Órgãos Competentes: O MEI deve realizar o registro do funcionário nos órgãos competentes, como a Previdência Social e o Ministério do Trabalho, de acordo com as regulamentações vigentes.
Além disso, como falamos anteriormente, o MEI permite que diversos setores se enquadrem na modalidade, mas é importante conferir a lista oficial das atividades permitidas.
Outro ponto importante para ser MEI é a ausência de sócios.
Para atuar nessa modalidade, não pode ter sócios em seu negócio, afinal, ela é voltada para empreendedores individuais.
Complementando essa informação, para ser MEI também não pode possuir outra empresa aberta ou participar de outra empresa como sócio ou administrador.
Outro ponto importante do MEI, é que é essencial que o empreendedor seja maior de 18 anos e não seja um servidor público, tanto civis quanto militares, exceto nos casos em que a legislação permita expressamente.
Outra restrição do MEI, é o não cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias, elas podem acarretar em penalidades e desenquadramento do MEI.
Por isso, é importante estar atento aos custos de ser MEI.
Para te ajudar nesta questão, separamos um tópico do nosso artigo só para te explicar o quanto se paga para ser MEI.
Confira!
Quais os custos de ser MEI?
Por ser uma opção atrativa de formalizar negócios, o MEI tem vantagens tributárias e custos mais simplificados. Entretanto, isso não significa que os custos não existam.
Para te ajudar, elencamos todos os custos do MEI, sejam mensais, fixos, anuais e de abertura e fechamento da empresa.
– Contribuição Previdenciária (INSS)
O MEI é obrigado a contribuir mensalmente para a Previdência Social, o que garante o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Essa contribuição é aproximadamente 5% do salário mínimo, acrescido de um valor para o ICMS ou ISS, dependendo da atividade.
– Valor Fixo para Comércio e Indústria
Para as atividades de comércio e indústria, o valor total da contribuição mensal é composto pelo valor do INSS (aproximadamente 5% do salário mínimo) e um valor fixo para o ICMS, que varia de acordo com o estado que o MEI atua.
– Valor Fixo para Serviços
Para as atividades de prestação de serviços, o valor total da contribuição mensal também inclui o INSS (aproximadamente 5% do salário mínimo) e um valor fixo para o ISS, que varia de acordo com o município.
– Abertura e Fechamento da Empresa
A abertura do MEI é relativamente simples e não implica em custos diretos com a Receita Federal. No entanto, considere os custos relacionados à obtenção de alvarás e licenças municipais, que podem variar dependendo da cidade e do tipo de atividade.
O fechamento do MEI também é descomplicado e não gera custos diretos com a Receita Federal. Porém, é necessário quitar eventuais pendências fiscais e previdenciárias antes de encerrar formalmente a empresa.
Como abrir o MEI em 09 passos!
Abrir MEI é um relativamente simples e pode ser feito de maneira online. Para facilitar a abertura do seu MEI, elencamos 9 passos essenciais.
Passo 1 – Verifique a Elegibilidade
Começaremos pelo começo: é essencial verificar se você se enquadra nas regras para ser MEI.
Já falamos quais são as restrições anteriormente, mas não custa nada repetir. Por isso, verifique se o faturamento anual está dentro do limite estabelecido, se você irá exercer em uma atividade permitida pelo MEI e não é sócio ou administrador de outra empresa.
Passo 2 – Acesse o Portal do Empreendedor
O segundo passo é acessar o Portal do Empreendedor para iniciar o processo de abertura do MEI.
Neste sentido, primeiramente, preencha os campos solicitados com seus dados pessoais, como CPF, data de nascimento, título de eleitor, entre outros.
Passo 3 – Informe os Dados do Empreendimento
No terceiro passo, informe os dados referentes ao seu empreendimento, como nome fantasia, endereço comercial e informações sobre a atividade que será exercida.
Passo 4 – Escolha a Atividade
O quarto passo é muito importante, aqui você vai escolher a atividade econômica que mais se adequa ao seu negócio.
Lembre-se de consultar a lista de atividades permitidas para escolher corretamente.
Passo 5 – Indique o Número de Empregados
Neste passo, você deve informar o número de empregados que possui.
Lembre-se que o MEI permite um único empregado.
Passo 6 – Preencha o Formulário de Declaração
Agora é momento de preencher o formulário de declaração de que você não possui outra empresa em seu nome e que não participa de outra empresa como sócio ou administrador.
Afinal, como já foi citado, esse é um dos processos para ter um MEI.
Passo 7 – Concluir o Processo
Após preencher todas as informações anteriores, revise e confirme os dados para concluir o processo.
Passo 8 – Obter o CNPJ e Alvará Provisório
Agora que você já concluiu o processo, você receberá o número do CNPJ e um alvará provisório, que permite o início imediato das atividades.
Passo 9 – Pagar o DAS
O último passo é bastante importante, afinal, a partir do momento que você obtém o CNPJ, você deve começar a pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Ele engloba os impostos e contribuições do MEI, e o pagamento pode ser feito mensalmente, com um valor varia conforme a atividade.
Quem pode ser MEI?
Basicamente, todo autônomo ou pessoa física que deseja regularizar sua situação.
Entretanto, como falamos anteriormente, existem requisitos estabelecidos para se tornar um MEI, Os principais critérios de elegibilidade incluem:
- Faturamento Anual: Não deve ultrapassar o limite de R$81.000,00.
- Atividades Permitidas: Este ano, a lista de atividades permitidas pelo MEI mudou um pouco, por isso, não esqueça de verificar se a sua área de atuação se encaixa.
- Não Ser Sócio ou Administrador: O MEI não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
- Ter no Máximo um Empregado: O MEI pode ter um único funcionário contratado.
- Ser Maior de 18 Anos: O empreendedor que deseja ser MEI deve ser maior de 18 anos ou emancipado.
- Não Ser Servidor Público: Servidores públicos não podem ser MEI
- Estrangeiros: Estrangeiros com visto permanente ou temporário também podem ser MEI, desde que cumpram os requisitos acima.
Quem não pode ser MEI?
Como acabamos de ressaltar, sócios e administradores de outra empresa, menores de 18 anos, servidores públicos não podem ser MEI.
Além disso, estrangeiros em casos específicos podem ser limitados, dependendo das regras de imigração e da legislação vigente, não são permitidos a abrirem um MEI no Brasil.
Outra restrição está em relação às atividades que requerem autorizações específicas ou têm regulamentações específicas que podem impedir o enquadramento como MEI.
Isso é bastante comum em setores como saúde, educação e serviços técnicos.
Abri um MEI e agora? Como é feita a contribuição mensal?
Agora que você já sabe quais os critérios para ser um MEI e como abrir sua Microempresa Individual, é hora de entrarmos em um assunto bem importante: as tributações.
Para ter um MEI, é preciso fazer uma contribuição mensal, chamada de DAS, que é calculada por três componentes.
Além disso, o DAS tem um prazo para ser pago e o não pagamento dessa contribuição pode gerar sérias dores de cabeça para os empreendedores. Por esse motivo, elencamos como fazer a contribuição mensal como MEI.
Gerar o DAS
Gerado mensalmente, o DAS pode ser feito online pelo Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/). Para emitir o DAS é só informar o seu CNPJ MEI.
Para você entender mais ou menos qual o valor será cobrado pelo DAS, entenda como ele é composto. Para isso, separamos os três componentes que fazem parte do cálculo do DAS.
O primeiro deles é o INSS. Essa é uma contribuição previdenciária obrigatória e o valor corresponde a aproximadamente 5% do salário mínimo.
Também há o ICMS ou ISS. Dependendo da atividade (comércio, indústria ou serviço), é necessário pagar um valor fixo mensal referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ao ISS (Imposto sobre Serviços).
Neste caso, o valor varia conforme o estado ou município, por isso, é importante revisitar as regras do seu local de trabalho.
Prazo de Pagamento do DAS
O DAS possui um prazo igual para todos os MEIs, neste caso, ele deve ser pago até o dia 20 de cada mês.
Caso esse dia caia em um final de semana ou feriado, o pagamento deve ser feito no próximo dia útil.
Pagamento do DAS
O DAS pode ser pago em qualquer banco autorizado, casas lotéricas ou pela internet, por meio do Internet Banking.
Consequências do Não Pagamento do DAS
O não pagamento do DAS resultará, primeiramente, em multa e juros. A multa é calculada a partir de um percentual sobre o valor devido, podendo chegar a 20% do montante.
Além disso, juros serão aplicados sobre o valor total da dívida, com base na taxa Selic.
Outra consequência é a inadimplência perante a Receita Federal e demais órgãos envolvidos na arrecadação dos tributos. Isso gera dificuldades para obter certidões negativas, que são essenciais se o MEI quiser ter participação em licitações e obter empréstimos, por exemplo.
O MEI que não cumprir com pagamento do DAS também poderá ter seus benefícios previdenciários suspensos. Além disso, também corre o risco de ter o CNPJ cancelado e sofrer com cobranças judiciais.
O MEI obrigatoriamente deve emitir nota fiscal?
Agora que você já sabe das obrigações do MEI em relação a tributação, deve estar preparado para a próxima informação: a emissão de notas fiscais.
Vamos pelo começo: é importante que você saiba que o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal em todas as situações.
Entretanto, em algumas situações, a emissão de nota fiscal é obrigatória para o MEI. Para te ajudar a identificar quais são elas, elencamos quais casos o MEI deve emitir nota fiscal:
Venda para Pessoa Jurídica (Empresa)
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que realizar vendas de produtos ou serviços para outras empresas, independentemente do valor da transação. Nesse caso, a nota fiscal serve como comprovante da operação.
Venda para Órgãos Públicos
Se o MEI realizar vendas para órgãos públicos, também é obrigatório emitir nota fiscal, independentemente do valor da transação.
Quando o Cliente Pedir
Se o cliente solicitar a emissão de nota fiscal, o MEI também é obrigado a atender essa solicitação e emitir a nota fiscal.
Fora do Estado (ICMS)
Se o MEI realizar operações interestaduais, a emissão de nota fiscal é obrigatória para fins de recolhimento do ICMS.
Como emitir nota fiscal?
O processo para emitir notas fiscais está passando por atualizações. Isso porque, a emissão dependia do órgão emissor do estado e município em que o MEI estava registrado.
Mas, com as atualizações que vão começar a entrar em vigência em 1° de setembro de 2023, todo o Brasil terá um só lugar para emitir notas: o Portal Padrão Nacional.
Como essa prática é nova para todo mundo, é normal que a adaptação não seja fácil. Por isso, separamos algumas dicas na hora de emitir nota fiscal no Padrão Nacional. Confira:
Primeiro de tudo, os microempreendedores individuais devem emitir suas notas pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo disponível para Android e iOS.
Depois, para ter acesso a funcionalidade, é preciso fazer o cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e para gerar um código e uma senha.
Neste caso, o portal também pedirá informações como:
- CPF ou CNPJ do titular
- Descrição do serviço prestado;
- Valor da nota fiscal
O novo sistema é protegido por senha ou biometria e, através do celular, permite a emissão de NFS-e mesmo em momentos em que não há acesso à internet.
Quer saber mais sobre esse assunto? Separamos um vídeo bastante instrutivo!
Como é feita a declaração do imposto de renda do MEI?
A declaração do imposto de renda do MEI é feita por meio do DASN – Declaração Anual do Simples Nacional.
Essa é uma obrigação que o MEI deve cumprir anualmente, informando o faturamento bruto da sua atividade ao longo do ano anterior.
Vale lembrar que o DASN não se trata do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), mas sim de uma declaração específica para o Microempreendedor Individual.
Afinal, é uma forma que só o MEI tem de prestar contas à Receita Federal sobre a sua atividade econômica, permitindo que o governo tenha um panorama das operações realizadas ao longo do ano.
Neste sentido, já deu para notar que ele é importante para manter a regularidade do MEI e evitar problemas fiscais.
Por isso, esteja atento ao preenchimento do DASN.
Ele é preenchido anualmente com informações sobre o faturamento bruto da atividade do MEI, sem a dedução de despesas. Esse valor é informado mês a mês, refletindo as entradas financeiras da empresa durante o ano.
Não é necessário detalhar cada venda individualmente; basta informar o valor total faturado.
Também fique atento ao prazo de entrega, que é até o último dia útil de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior.
Por exemplo, a declaração referente ao ano de 2022 deve ser entregue até o último dia útil de maio de 2023.
A entrega do DASN é feita de forma online, através do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/). O MEI acessa o sistema e preenche as informações solicitadas.
Quais são as vantagens de ser MEI? Quais direitos o MEI tem?
Como você já deve ter notado, o MEI oferece uma gama de benefícios que podem impulsionar o sucesso de um negócio. Para te mostrar como esse modelo é vantajoso, separamos algumas vantagens:
- Simplicidade na Abertura e Fechamento do Negócio:
Abrir um MEI é um processo descomplicado, demandando menos burocracia do que outras formas de empreendimento. O registro pode ser feito online, por meio do Portal do Empreendedor, agilizando o início das atividades.
- Redução de Custos Tributários:
O MEI possui uma carga tributária reduzida, com um valor fixo mensal que abrange diversos impostos e contribuições. Isso simplifica a gestão financeira e evita surpresas com obrigações fiscais.
- Acesso a Benefícios Previdenciários:
O MEI tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Esses benefícios garantem mais segurança social ao empreendedor e sua família.
- Dispensa de Alvará e Licença:
O MEI também dispensa a obtenção de alvará e licença para operar em sua residência ou estabelecimento comercial de pequeno porte, simplificando o processo de regularização.
- Baixos Custos Mensais para Manter a Empresa Legalizada:
Além da simplificação tributária, o MEI paga um valor fixo mensal, o DAS, que engloba os impostos e contribuições. Isso facilita o planejamento financeiro e diminui a carga de obrigações fiscais.
- Acesso Facilitado a Créditos Bancários:
Ser um MEI pode facilitar a obtenção de crédito junto a instituições financeiras, já que o empreendimento está formalizado e possui registros contábeis.
- Declaração de Renda Simplificada:
O MEI realiza uma declaração anual de faturamento, o DASN-SIMEI, simplificando a prestação de contas fiscais em relação ao faturamento bruto.
- Apoio Técnico do Sebrae:
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) oferece suporte técnico e orientações específicas para os MEIs, auxiliando-os em diversas áreas do negócio.
- Permissão para Emitir Nota Fiscal:
O MEI tem autorização para emitir nota fiscal, o que é crucial para realizar vendas para outras empresas e participar de eventos comerciais.
- Possibilidade de Abrir Conta PJ (Pessoa Jurídica):
O MEI pode abrir uma conta bancária em nome da empresa, separando as finanças pessoais das empresariais.
E quais são as limitações/desvantagens do MEI?
Agora que você já sabe as vantagens do MEI, também é importante ponderar o outro lado da moeda: quais limitações sua empresa tem ao entrar neste modelo.
Separamos algumas delas:
- Ausência de Deduções Fiscais:
Ao contrário de outros regimes tributários, o MEI não pode deduzir despesas da sua receita bruta para calcular o valor dos impostos. Isso pode resultar em uma carga tributária proporcionalmente mais alta, especialmente para empreendimentos com muitas despesas operacionais.
- Abrangência de Benefícios Previdenciários Limitada:
Mesmo que o MEI tenha direito a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, os valores podem ser mais limitados do que em outras formas de contribuição previdenciária.
Além disso, também há as desvantagens em relação ao faturamento da empresa, que tem seu limite anual. Por isso, o MEI não suporta a expansão de alguns negócios.
Como comprovar renda sendo MEI?
Embora o MEI possua uma tributação simplificada, é possível adotar algumas estratégias para comprovar a sua renda.
Para te ajudar com essa tarefa, separamos algumas delas:
- Declaração Anual do DASN-SIMEI
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é um documento que mostra o faturamento anual do seu negócio. Pode ser usada como comprovante de renda para alguns fins. Esse documento é enviado à Receita Federal e pode ser obtido pelo Portal do Empreendedor.
- Extratos Bancários
Os extratos bancários da conta-corrente da sua empresa podem mostrar os depósitos relacionados ao faturamento do seu negócio, ajudando a comprovar a sua renda.
- Emissão de Notas Fiscais
A emissão regular de notas fiscais para os seus clientes pode demonstrar a atividade econômica do seu negócio e, indiretamente, a sua renda.
- Contratos e Orçamentos
Apresentar contratos firmados ou orçamentos realizados para serviços e produtos oferecidos pelo seu negócio também pode servir como forma de comprovar a sua renda.
- Extratos de Pagamentos Recebidos
Se você receber pagamentos por meio de meios eletrônicos, como maquininhas de cartão ou plataformas de pagamento online, os extratos dessas transações podem ser usados como comprovantes de renda.
- Demonstrativos Contábeis
Se sua empresa mantém registros contábeis mais detalhados, como balanços, demonstrações de resultados e livros contábeis, esses documentos podem fornecer uma visão mais completa da saúde financeira do seu negócio.
- Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
Ao declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o valor recebido como MEI pode ser incluído na sua declaração e servir como comprovante de renda.
Como mudar para outro tipo de empresa?
Mudar do MEI para outro tipo de empresa é um processo que pode ocorrer à medida que o seu negócio cresce e as necessidades mudam.
Essa transição é conhecida como desenquadramento do MEI e envolve alterar o enquadramento jurídico da sua empresa para uma categoria empresarial diferente, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), por exemplo.
Essa mudança pode ser necessária quando o faturamento ultrapassa os limites do MEI ou quando o empreendedor busca mais flexibilidade e possibilidades de crescimento.
Quer saber os passos para fazer essa transição? Separamos estes passos para você:
1. Planejamento
Antes de realizar o desenquadramento, é crucial avaliar a viabilidade e as vantagens dessa mudança em relação às necessidades do seu negócio.
2. Consultoria Contábil
É altamente recomendável buscar orientação de um contador especializado, pois o processo envolve questões tributárias, legais e administrativas.
3. Recolhimento de Tributos Atrasados
Caso tenha parcelamentos em aberto ou tributos não pagos, é necessário regularizar essa situação antes de prosseguir.
4. Pedido de Desenquadramento
O desenquadramento deve ser solicitado no Portal do Simples Nacional ou no Portal do e-CAC da Receita Federal. O processo pode ser realizado de forma simplificada, fornecendo informações sobre a alteração.
O processo de desenquadramento do MEI é feito online, por meio dos portais mencionados. Caso haja necessidade de auxílio, um contador pode orientar na realização correta do procedimento.
Agora que você já sabe como fazer o desenquadramento do MEI, também é importante entender o que muda. Separamos 5 fatores para você entender melhor:
5. Mudança de Regime Tributário
Ao mudar do MEI para outro tipo de empresa, você passará a seguir as regras tributárias da categoria escolhida. Isso pode envolver alíquotas diferentes de impostos e obrigações mais complexas.
6. Alterações nos Custos
Os custos tributários podem aumentar, já que o MEI possui uma carga tributária simplificada. A nova categoria pode ter alíquotas e cálculos de tributos diferentes.
7. Novas Obrigações Fiscais
A transição pode implicar em novas obrigações fiscais, contábeis e burocráticas, como a necessidade de manter um contador, apresentar balanços e cumprir mais formalidades legais.
8. Folha de Pagamento
Se a nova categoria empresarial envolver a contratação de funcionários, será necessário seguir as regras trabalhistas e realizar a folha de pagamento.
9. Emissão de Notas Fiscais
Dependendo da nova categoria, as obrigações para emissão de notas fiscais podem mudar.
10. Impactos nos Benefícios Previdenciários
Se o empreendedor usufruir dos benefícios previdenciários do MEI, a mudança para outra categoria pode ter impactos nas contribuições e no acesso a esses benefícios.
11. Processo de Encerramento do MEI
Ao fazer a mudança, é necessário encerrar a condição de MEI no Portal do Empreendedor.
Mas, você deve estar se perguntando “para qual tipo de empresa eu posso migrar?” Não se preocupe, nós temos a resposta!
Elencamos os conhecimentos sobre EPP e ME, em comparação com o MEI, para te ajudar a escolher qual o melhor regime tributário.
Comparação entre MEI e outras empresas
O MEI oferece muitas vantagens, mas, será que ele é o mais adequado para seu empreendimento? Existem outras formas de empreender no país e, comparando com o MEI, você pode entender qual atenderá suas necessidades.
Elencamos 4 diferenças entre MEI, EPP e ME. Confira:
Faturamentos
Como você já sabe, o MEI tem um limite de faturamento anual que é correspondente a R$ 81.000,00, afinal, esse regime foi feito para ajudar empreendimentos de menor porte e trabalhadores autônomos.
Já a Microempresa (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), esse limite muda muito.
As Microempresas têm um limite de faturamento anual bem superior ao MEI. Esse limite também varia, mas geralmente fica entre R$ 360.000,00 e R$ 360.000,01 a R$ 4.800.000,00, dependendo da legislação vigente.
Já as EPP tem faturamento anual bem superior aos dois modelos, que geralmente ficam entre R$ 4.800.000,01 a R$ 10.000.000,00.
Esse enquadramento é adequado para negócios que já ultrapassaram os limites das Microempresas e continuam a operar em escala reduzida.
Cálculo para pagamento do imposto do MEI, ME e EPPs
O grande diferencial do MEI é a facilidade em relação aos tributos, já que possui um valor fixo que é pago mensalmente, o DAS.
Neste sentido, as ME e EPPs agrupam diversos impostos em uma única guia de pagamento. No entanto, o cálculo para pagamento de impostos no Simples Nacional é mais complexo em comparação com o MEI, envolvendo diferentes alíquotas progressivas que variam de acordo com a faixa de faturamento anual da empresa.
Sendo assim, quanto maior o faturamento, maior a alíquota de impostos, de acordo com tabelas específicas para cada categoria de atividade.
É importante lembrar que, nos dois casos, o Simples Nacional leva em consideração a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses para determinar a alíquota a ser aplicada.
Capital social exigido
O capital social diz respeito aos recursos financeiros que os sócios ou proprietários investem inicialmente na empresa.
Como você já sabe, o MEI não exige um capital social mínimo para a abertura. Afinal, o foco deste regime é fomentar a regularização de pequenos negócios.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte também não têm um valor fixo de capital social mínimo estabelecido por lei.
Entretanto, alguns setores exigem investimentos maiores devido a estrutura e plano de negócios.
A diferença crucial entre as categorias não está no valor mínimo de capital social, mas sim nas possíveis necessidades de investimento associadas às atividades e aos objetivos da empresa.
As MEs e EPPs têm maior flexibilidade para atrair recursos financeiros de acordo com a escala e os requisitos específicos do negócio.
Número de empregados
Como falamos anteriormente, o MEI só permite um funcionário por empresa. Mas, quantas pessoas o regime ME e EPPs suportam?
Respondendo a pergunta, as Microempresas têm maior flexibilidade para contratar funcionários, afinal, não há uma limitação específica no número de empregados que podem ser contratados.
As Empresas de Pequeno Porte também não são obrigadas a seguir um número específico de funcionários.
Neste caso, se o seu desejo é formar equipes, o ideal é ser ME ou EPPs. Além disso, é importante lembrar das obrigações trabalhistas e previdenciárias ao expandir o time!
Como cancelar o MEI?
Seja qual for o motivo para o cancelamento, é importante realizar esse procedimento de maneira correta para evitar problemas futuros e garantir que todas as obrigações legais sejam cumpridas.
Para te ajudar, fizemos um guia com 8 passos para você cancelar o MEI corretamente. Confira:
Passo 1: Verificar a Necessidade de Cancelamento do MEI
Antes de iniciar o processo de cancelamento, verifique se o encerramento do MEI é a opção correta para a sua situação. Se você deseja interromper temporariamente as atividades, é possível optar pela suspensão das atividades do MEI por até 60 meses.
Passo 2: Regularizar Obrigações Pendentes
Certifique-se de que todas as suas obrigações como MEI estejam em dia. Isso inclui a entrega das Declarações Anuais (DASN-SIMEI) e o pagamento das guias mensais de impostos (DAS).
Passo 3: Acessar o Portal do Empreendedor
Acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e selecione a opção “Baixa” no menu. É necessário informar o CNPJ e os caracteres da imagem de segurança.
Passo 4: Preencher o Formulário de Encerramento de MEI
Preencha o formulário de encerramento, informando o motivo pelo qual deseja cancelar o MEI e outras informações solicitadas.
Passo 5: Emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
Após preencher o formulário, o sistema gerará um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente aos tributos devidos até o momento da baixa. Esse pagamento encerrará as obrigações tributárias.
Passo 6: Protocolar o Pedido de Baixa
Após pagar o DAS gerado, você deve comparecer à Junta Comercial ou ao órgão municipal de sua cidade para protocolar o pedido de baixa do MEI. Verifique os procedimentos específicos exigidos pelo seu município.
Passo 7: Acompanhar a Baixa
Após protocolar o pedido, aguarde o processamento da baixa. Você receberá um Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) com a situação atualizada.
Passo 8: Comunicar Órgãos Envolvidos
Informe os órgãos envolvidos sobre o encerramento do MEI, como a Receita Federal, a Previdência Social e a Prefeitura. Isso garante que não haja pendências após o cancelamento.
Quais são os “golpes” mais frequentes que o profissional MEI precisa tomar cuidado?
Infelizmente, os golpes, sejam eles de qualquer natureza e direcionados para qualquer tipo de pessoa, só aumentam no Brasil. E, essa situação, não é diferente com os MEIs.
Afinal, existem tentativas de golpistas que tentam enganar empreendedores, aproveitando-se da falta de conhecimento ou da pressão do ambiente empresarial.
Para te ajudar, separamos alguns golpes mais comuns neste segmento para você não cair em nenhum deles:
E-mails Falsos de Cobrança de DAS
O envio de e-mails fraudulentos é comum entre os golpistas.
No caso dos MEIs, os golpes chegam em forma de e-mails que aparentam ser uma notificações oficiais de cobrança do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Neste sentido, os e-mails solicitam pagamentos com dados bancários falsos ou links maliciosos que podem levar a sites fraudulentos.
Por esse motivo, confira o endereço de e-mail endereçado e faça pagamento do DAS apenas pelo portal autorizado.
Plataformas Falsas de Gestão Empresarial para MEI
Existem sites e aplicativos falsos que se apresentam como plataformas de gestão empresarial, prometendo auxiliar os MEIs com a contabilidade, declarações e pagamentos.
Entretanto, com este golpe, os golpistas podem coletar informações sensíveis ou instalar malware nos dispositivos dos usuários.
Por isso, verifique se a URL do site em questão é realmente confiável, confira se existe o “cadeado” na barra do link do site que oferece esses serviços.
Além disso, procure a reputação da empresa ofertante nos mecanismos de busca e saiba se ela é confiável.
Roubo de Informações e Documentos
Os golpistas também podem tentar obter informações confidenciais, como números de CNPJ, CPF, dados bancários e senhas.
Neste caso, eles usam essas informações para cometer fraudes financeiras ou roubar a identidade do empreendedor.
Por isso, não forneça seus dados para qualquer portal e mantenha-se atualizado sobre as práticas de segurança cibernética e eduque-se constantemente sobre as formas de se preservar.
Cobrança de Taxas Falsas
Além dos golpes anteriores, empresas fraudulentas podem entrar em contato com o MEI, alegando a necessidade de pagar taxas adicionais ou adquirir serviços para manter a regularidade da empresa.
Essas taxas são fictícias e não têm qualquer base legal. Por isso, verifique sempre a autenticidade de e-mails, sites e ligações antes de fazer qualquer pagamento.
Ofertas de Crédito Suspeitas
Alguns golpistas podem se passar por instituições financeiras ou empresas de crédito, oferecendo empréstimos ou linhas de crédito com condições tentadoras.
Esses golpes se configuram por exigir pagamentos antecipados, o que é incomum nas análises de crédito.
Por isso, fique atento quando uma oferta desse tipo aparecer.
Lembre-se de sempre desconfiar de ofertas muito boas para ser verdade ou de pedidos de informações sensíveis sem uma validação adequada.
Com quais apoios o MEI pode contar?
Durante todo o artigo, contamos como o MEI é uma maneira de otimizar o negócio dos Microempreendedores Individuais e, um incentivo do governo para que esses trabalhadores expandam seus negócios.
Mas, além de estimular o crescimento dessas microempresas através da tributação, abertura facilitada e outros critérios, existem mais apoios que são oferecidos por diversos órgãos e entidades governamentais, além de iniciativas do setor privado.
Quer saber quais são essas iniciativas? Confira:
• Simples Nacional
O regime tributário do Simples Nacional é uma grande vantagem para o MEI. Ele unifica diversos impostos em uma única guia de pagamento, simplificando a gestão fiscal e reduzindo a carga tributária, o que é especialmente vantajoso para pequenos empreendedores.
• Acesso a Crédito facilitado
Muitas instituições financeiras oferecem linhas de crédito especiais para MEIs, com condições mais favoráveis e taxas de juros reduzidas.
Isso auxilia no financiamento de investimentos e no crescimento do negócio.
• Consultoria e Capacitação
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) oferece consultorias, treinamentos e cursos gratuitos ou a preços acessíveis para capacitar o MEI em áreas como gestão, marketing e finanças.
Isso encoraja e engaja os MEIs a crescerem suas operações e aproveitarem as oportunidades de negócios.
• Apoio Técnico e Informações
O Portal do Empreendedor também disponibiliza informações úteis sobre o MEI, como obrigações, regulamentações e dicas de gestão.
Além disso, órgãos como a Receita Federal oferecem canais de atendimento para esclarecer dúvidas e ajudar os microempreendedores.
• Acesso a Mercados e Vendas
Programas governamentais, como o Compras Governamentais, favorecem a participação de MEIs em licitações e compras do governo. Além disso, a formalização facilita a abertura de portas em negociações comerciais.
• Facilidades para Abertura de Conta PJ
Como falamos anteriormente, com o registro do CNPJ, o MEI pode abrir uma conta bancária específica para sua empresa, facilitando a organização financeira e a separação das finanças pessoais das empresariais.
• Sistemas de gestão focado em MEI
Com a crescente de MEIs no Brasil, é natural que existam soluções para atender as demandas burocráticas que surgem no dia-a-dia desses empreendedores.
Assim, o MEI se concentra em criar mais receita, enquanto a gestão é automatizada. Uma dessas soluções é o vhsys, um sistema de gestão que é a escolha da maioria dos empreendedores.
O vhsys, por exemplo, possui um plano especial para quem é MEI.
Com ele você é capaz de emitir notas de consumidor, serviço, eletrônica, nota fiscal de entrada e ainda conta com controle de estoque, vendas e financeiro.
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