O que é Simples Nacional: alíquotas, tabelas e impostos
O Simples Nacional é um regime de tributação que surgiu em 2007 para simplificar a vida dos micro e pequenos empresários do país. Ele enquadra empresas que faturam até R$ 4,8 milhões no ano.
O simples nacional unifica 8 impostos municipais, estaduais e federais em uma só guia de pagamento para o empreendedor.
Mas, o Simples ainda gera muitas dúvidas entre os gestores.
São diversas as peculiaridades do regime, como alíquotas, limites de faturamento e cálculo do Fator R, que precisam de atenção dos empreendedores e contadores.
Por mais simplificado que o simples nacional seja, é necessário entender todas as regras e ficar atento na hora de entregar todas as obrigações.
Para te ajudar a entender mais sobre o regime tributário, separamos neste post as principais informações do simples, alíquotas e obrigações. Acompanhe!
Índice do conteúdo:
O que é Simples Nacional?Quem pode optar pelo Simples?Quem não pode aderir ao Simples?Como solicitar o enquadramento?Quais os tipos de enquadramento tributário?Lucro PresumidoLucro RealSimples Nacional: impostos e obrigaçõesComo calcular a DAS?O que é DEFIS?Anexos e alíquotas do Simples NacionalFator RMudanças recentes no Simples NacionalBônus: passo a passo da solicitação de enquadramento O que é Simples Nacional?O super simples ou simples nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. Ele foi criado em 2007, com o objetivo de descomplicar as obrigações, assim como reduzir sua carga tributária.
O simples também é conhecido como Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. E, a lei simples nacional é a Lei Complementar 123/2006 e está em vigor desde 2007.
Além disso, a empresa optante pelo simples pode faturar até R$ 4,8 milhões por ano. Bem como, as alíquotas de impostos são definidas a partir das faixas de faturamento.
Isso, facilita o cálculo das guias e o acompanhamento do gestor sobre os seus ganhos e despesas.
Quem pode optar pelo Simples?Basicamente, as empresas que podem optar pelo simples nacional, são aquelas que faturam menos de R$ 4,8 milhões por ano e atuam em atividades permitidas pelo regime.
Além disso, o microempreendedor individual (MEI) que faturar acima de R$ 81 mil no ano, também pode enquadrar no simples.
Dessa forma, é muito importante que consulte o seu contador, para analisar se sua empresa se encaixa nesta modalidade.
Ele vai indicar se seus CNAES (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) cabem no simples nacional, bem como se o regime é vantajoso para seu negócio.
>> Saiba como combinar CNAES e Simples Nacional
Quem não pode aderir ao Simples Nacional?Não é permitido o enquadramento simples nacional das seguintes empresas:
com outra pessoa jurídica como acionista;tenha sócio que resida no exterior;criada sob a forma de cooperativas, exceto as de consumo;desempenhe atividades relativas à energia elétrica, importação de combustíveis, fabricação de motocicletas e automóveis, serviços financeiros, transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool, à cessão ou locação de mão de obra, a loteamento e incorporação de imóveis, à locação de imóveis próprios;tenha impostos estaduais, com as Fazendas Públicas Federal, Municipal ou com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em atraso;seja filial, agência, sucursal, ou representação, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior. Como solicitar o enquadramento?Após verificar se sua empresa atende os requisitos de enquadramento no simples nacional, você pode solicitar o mesmo na Receita Federal.
Para empresas recém abertas, o pedido pode ser feito até 180 dias da criação do CNPJ. Todavia, se o negócio já está aberto a mais tempo e o gestor quer fazer a alteração do regime, é preciso ficar atento aos prazos de enquadramento disponibilizados pela Receita.
O período de solicitações acontece do início de dezembro até o último dia útil de janeiro. Assim que o pedido de enquadramento é feito, o órgão analisa se a empresa está regular e a enquadra no regime.
É aconselhado que o contador faça o pedido de opção simples nacional no portal da Receita. Visto que, este profissional já tem em mãos todos os dados de sua empresa, necessários para solicitar o enquadramento.
>> Descubra como aderir ao enquadramento Simples Nacional
Quais os tipos de enquadramento tributário?E se sua empresa não enquadrar no Simples Nacional? Existem três tipos de regimes tributários: simples nacional, lucro presumido e lucro real.
Caso a sua empresa não consiga enquadrar no super simples, ou mesmo verifique que esta opção não é vantajosa, você pode optar pelos outros dois tipos. Entenda um pouco mais sobre eles:
Lucro PresumidoAs empresas podem aderir ao lucro presumido se o faturamento anual for de até R$ 78 milhões por ano.
Além disso, esse regime é uma fórmula de tributação simplificada que determina o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido).
As margens de impostos são de 8% para atividades comerciais e de 32% para quem atua com prestações de serviços.
Além de que, no lucro presumido a arrecadação de PIS e COFINS são cumulativas. A alíquota é de 3,65% e os impostos são computados a partir do lucro previsto.
Se, no fim do ano, o valor do lucro for menor que o determinado, os impostos continuam sendo calculados sobre o valor presumido.
>> Entenda como escolher o regime tributário certo para o seu negócio
Lucro RealÉ o regime obrigatório para empresas que têm um faturamento superior a R$ 78 milhões no momento da apuração, e é avaliado sobre o lucro líquido.
Também, são considerando os valores inseridos e descontados, conforme as compensações autorizadas por lei.
Sobre esse regime, incidem os seguintes impostos: CSLL com alíquota de 9%, IRPJ com 15% (caso não haja lucro, não ocorre a incidência desses impostos), PIS (Programa de Integração Social) com 1,65% e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) com 7,6% (não cumulativos).
>> Saiba mais sobre as diferenças entre Lucro Presumido e Lucro Real
Simples Nacional: impostos e obrigaçõesUma das maiores vantagens do simples nacional, é o pagamento de seus tributos em uma única guia. Essa guia é Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Ela é gerada pelo contador todos os meses, sobre o valor faturado na competência anterior. Ou seja, a DAS paga em janeiro, é referente ao que a empresa faturou em dezembro, por exemplo.
Confira os impostos que são unificados na simples nacional DAS:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e os de comunicação (ICMS);Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Como calcular a DAS?O cálculo da DAS simples nacional é muito fácil de ser feito. Basta calcular a porcentagem entre seu faturamento no mês e a alíquota correspondente.
Por exemplo: O valor faturado foi de R$ 100 mil e a alíquota é de 5%. O seu imposto naquele mês será de R$ 5 mil.
Assim como o enquadramento, é no portal simples nacional que a guia DAS é gerada. Mas, é extremamente recomendado que o contador da empresa emita o boleto simples nacional.
Dessa forma, você não corre o risco de pagar o valor errado do imposto e ter prejuízos.
>> Descubra o que fazer quando atrasa o pagamento do DAS
O que é DEFIS?A DEFIS é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. É um documento que todas as empresas do regime simples nacional precisam entregar no fim de cada ano-calendário.
O prazo de entrega da DEFIS a cada ano é sempre no último dia útil de março. Caso a empresa atrase a transmissão do documento, precisará pagar multa.
Além disso, fica impossibilitada de gerar as guias DAS, para o pagamento do imposto mensal. Uma das vantagens da entrega da obrigação, é que ela pode servir de certidão do simples nacional.
Confira abaixo algumas informações que devem constar na DEFIS:
a receita anual da empresa;o número de funcionários que possuiu no início e fim do ano-calendário;o rendimento dos sócios,saldo em caixa;as despesas do período;mudança de endereço.Sendo assim, se sua empresa é do super simples nacional, DEFIS e DAS são as principais obrigações que o negócio precisa ter em dia perante a Receita Federal.
>> Saiba como distribuir os lucros do Simples Nacional
Anexos e alíquotas do Simples NacionalUma das mudanças mais importantes do simples nacional 2018, foi a definição de novas alíquotas e tabelas para as empresas do regime.
>> Confira a tabela do simples nacional 2019, regras e limites
Houve uma redução de 20 faixas de faturamento, agora vigoram apenas 6. Também foram criados 5 anexos, contemplando os diferentes setores empresariais.
Confira abaixo as alterações e tabela simples nacional 2018. Você ainda pode verificar na íntegra os documentos disponibilizados na Resolução CGSN 135/2017:
Anexo I - Alíquota e Partilha do Simples Nacional - Comércio
Receita Bruta em 12 meses
Alíquota Nominal
Valor a deduzir
Até R$ 180 mil
4%
-
De R$ 180 mil a R$ 360 mil
7,3%
R$ 5.940,00
De R$ 360 mil a R$ 720 mil
9,5%
R$ 13.860,00
De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhões
10,7%
R$ 22.500,00
De R$ 1,8 milhões a R$ 3,6 milhões
14,3%
R$ 87.300,00
De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões
19%
R$ 378.000,00
Anexo I: Alíquota e Partilha do Simples Nacional – Comércio.
Anexo II - Alíquota e Partilha do Simples Nacional - Indústria
Receita Bruta em 12 meses
Alíquota Nominal
Valor a deduzir
Até R$ 180 mil
4,5%
-
De R$ 180 mil a R$ 360 mil
7,8%
R$ 5.940,00
De R$ 360 mil a R$ 720 mil
10%
R$ 13.860,00
De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhões
11,2%
R$ 22.500,00
De R$ 1,8 milhões a R$ 3,6 milhões
14,7%
R$ 85.500,00
De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões
30%
R$ 720.000,00
Anexo II: Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria.
Anexo III - Alíquota e Partilha do Simples Nacional
Receita Bruta em 12 meses
Alíquota Nominal
Valor a deduzir
Até R$ 180 mil
6%
-
De R$ 180 mil a R$ 360 mil
11,2%
R$ 9.360,00
De R$ 360 mil a R$ 720 mil
13,5%
R$ 17.640,00
De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhões
16%
R$ 35.640,00
De R$ 1,8 milhões a R$ 3,6 milhões
21%
R$ 125.640,00
De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões
33%
R$ 648.000,00
Anexo III: Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços descritos no inciso III do parágrafo 1º do artigo 25-A, e serviços descritos no inciso V quando o fator R for igual ou superior a 28%.
Anexo IV - Alíquota e Partilha do Simples Nacional
Receita Bruta em 12 meses
Alíquota Nominal
Valor a deduzir
Até R$ 180 mil
4,5%
-
De R$ 180 mil a R$ 360 mil
9%
R$ 8.100,00
De R$ 360 mil a R$ 720 mil
10,2%
R$ 12.420,00
De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhões
14%
R$ 39.780,00
De R$ 1,8 milhões a R$ 3,6 milhões
22%
R$ 183.780,00
De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões
33%
R$ 828.000,00
Anexo IV: Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 25-A.
Anexo V - Alíquota e Partilha do Simples Nacional
Receita Bruta em 12 meses
Alíquota Nominal
Valor a deduzir
Até R$ 180 mil
15,5%
-
De R$ 180 mil a R$ 360 mil
18%
R$ 4.500,00
De R$ 360 mil a R$ 720 mil
19,5%
R$ 9.900,00
De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhões
20,5%
R$ 17.100,00
De R$ 1,8 milhões a R$ 3,6 milhões
23%
R$ 62.100,00
De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões
30,5%
R$ 540.000,00
Anexo V: Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receita de Prestação de Serviços descritos no inciso V do parágrafo 1º do artigo 25-A, quando o fator R for inferior a 28%.
Fator RO Fator R é uma alíquota que relaciona a receita bruta do negócio nos últimos 12 meses e também os gastos com a folha de pagamento.
Dessa forma, se calcula qual dos anexos a empresa do super simples simples nacional se encaixa, que podem ser Anexo III ou V.
Para fazer a conta é muito simples. Basta dividir o valor da sua folha de pagamento dos últimos 12 meses pelo faturamento total obtido no ano.
Caso o resultado seja igual ou superior a 28%, sua empresa vai pertencer ao Anexo III. Com o resultado menor que 28%, seu negócio é do Anexo V.
É importante ressaltar que com a alteração alíquota do simples nacional, é necessário que você faça o cálculo todos os meses, pois ela pode variar conforme o seu faturamento. Dessa forma, a tributação pode ser de 6% ou 15,5% dependendo do mês.
>>Entenda como funciona o Fator R
Mudanças recentes no Simples NacionalEm 2019, não houveram mudanças no regime, para o alívio dos gestores e contadores. Mas, em 2018, além das alterações de anexos, alíquotas e cálculo do Fator R, outras modificações feitas, beneficiaram os micro e pequenos empreendedores. Confira:
Novas atividades: A Lei Complementar Simples Nacional 155/2016 permitiu que algumas atividades, antes excluídas, pudessem ser enquadradas.
Agora os negócios de micro e pequeno porte voltados à produção de bebidas alcoólicas (cerveja, vinho, licor, destilados), poderão optar por este regime tributário, caso possuam inscrição no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Logística internacional: as empresas que fazem este tipo de serviço à optante pelo simples nacional podem exercer suas atividades de forma eletrônica, reduzindo assim os custos aduaneiros.
Investidor-anjo: agora a atividade foi definida oficialmente. De acordo com a legislação, este tipo de investidor pode ser tanto pessoa física quanto jurídica, mas não deve pertencer ao quadro societário do negócio aportado, nem responder por alguma dívida pertencente a ele.
O valor investido deve ser retornado em um prazo máximo de cinco anos, e a quantia não será considerada como receita no balanço da empresa enquadrada no super simples nacional.
PERT-SN: o Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional, é um sistema de parcelamento instituído pela Lei Complementar Nº 162, de 6 de abril de 2018.
O parcelamento pode ser feito por todas as empresas do Simples, que tenham débitos vencidos até novembro de 2017. Para aderir ao PERT-SN, você tem algumas opções de parcelamento:
À vista: Com 90% de redução dos juros e 70% de redução da multa;145 parcelas: Com 80% de redução dos juros e 50% de redução da multa;175 parcelas: Com 50% de redução dos juros e 25% de redução da multa.O parcelamento veio para ajudar os empresário a ter seu negócio regular. Assim como não correr o risco da alteração simples nacional para lucro presumido. Empresas com dívidas podem ser excluídas do regime tributário simplificado.
E aí, conseguiu tirar todas as suas dúvidas sobre o que é Simples Nacional?
Veja mais alguns conteúdos sobre o Simples Nacional para tirar todas suas dúvidas:
>> O Simples Nacional é simples mesmo?;
>> Tabela Simples Nacional 2019: confira novas regras e limites;
>> O que você precisa saber sobre DeSTDA para Simples Nacional;
>> Atenção redobrada ao preencher adesão ao Super Simples.Esperamos ter ajudado você :)
Bônus Passo a passo da solicitação de enquadramento1) Acesse o portal Simples Nacional;
2) Se já possui o código de acesso ao simples nacional, clique em “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”. Caso não possua o mesmo, clique nesta opção para criá-lo:
3) Na tela, preencha o seu CNPJ, CPF, os caracteres e clique em validar:
4) Após a validação, você precisará preencher o número do recibo da entrega do IRPF do sócio responsável pela empresa na Receita Federal. Caso não entregue IRPF, o campo pedirá o número do título de eleitor e a data de nascimento.
Com o código criado, copie em um documento ou mesmo tire um print da tela, pois não é possível visualizá-lo em outro lugar. Se perdê-lo, será preciso criar um novo.
5) Após o código criado, passe o mouse na opção “Simples serviços” e clique em “Opção”:
6) Depois que fizer isso, clique em “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”:
7) É preciso preencher novamente os seus dados de CNPJ, CPF, caracteres e o código de acesso ao simples nacional:
8) Posteriormente clique em continuar, você cairá em uma tela de aceite. Nela, clique em “Sim”:
9) E depois em “Aceito”:
10) Posteriormente, clique em “Iniciar verificação”:
11) Após isso, clique em “Salvar”:
12) Posteriormente, se sua empresa estiver regular, você terá um resultado positivo da operação. O sistema indicará que passa a ser optante simples nacional a partir do ano-calendário da solicitação.
13) Caso o resultado seja negativo, é porque sua empresa deve ter pendências em órgãos públicos. O mais indicado, é consultar um contador para verificar a situação de seu negócio, quitar as pendências e tentar novamente o enquadramento.
