Conecte-se ao conhecimento

Sistema de Gestão Online

MEI: o que é, como abrir e principais mudanças para 2021

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Esse regime tributário surgiu em 2008 com o objetivo de formalizar trabalhos informais.

A partir disso, autônomos, ou mesmo aqueles que planejam abrir um negócio, passam a ter uma opção menos burocrática para regularizar suas atividades.

E certamente para se tornar MEI e formalizar o seu negócio, é importante entender como funciona todo o processo e o que é preciso. Veja o que você vai encontrar por aqui:

Mudanças MEI 2021

Com a chegada de um novo ano, sempre são esperadas mudanças no MEI. Em 2019, o Governo Federal publicou uma resolução com certas mudanças dentro do setor cultural, que começariam a valer em 2020.

Essas mudanças não foram positivas para os integrantes do setor. A resolução previa a exclusão de determinadas ocupações que faziam parte da lista de atividades econômicas permitidas no MEI.

Porém, houve uma pressão por parte de algumas categorias que fez com que essas mudanças fossem adiadas para 2021.

A seguir, veja quais são as ocupações que não serão mais enquadradas no regime de MEI de acordo com a Resolução CGSN n° 150/2019:

  • cantor ou músico independente;
  • DJ ou VJ;
  • humorista;
  • contador de histórias;
  • instrutor de arte e cultura;
  • instrutor de artes cênicas;
  • instrutor de música
  • proprietário de bar com entretenimento;
  • astrólogo;
  • esteticista;
  • instrutor de cursos gerenciais;
  • instrutor de cursos preparatórios;
  • instrutor de idiomas;
  • instrutor de informática;
  • professor particular.

A minha atividade foi excluída do MEI. O que fazer?

As pessoas que tiverem suas atividades excluídas do MEI precisam seguir com algumas modificações necessárias para estar de acordo com às leis.

Segundo o SEBRAE, algumas são possíveis nessa situação:

  • Desenquadrar-se como MEI e tornar-se ME;
  • Encontrar outra atividade que seja permitida e atualizar o registro, alterando a ocupação;
  • Encerrar as atividades e dar baixa no registro.

Dica: Para não ser surpreendido(a) com essa e outras situações que podem acontecer, é importante contar com o acompanhamento de um profissional contábil na empresa para estar por dentro das atualizações da legislação tributária.

O que é MEI?

O MEI, Microempreendedor Individual, é a forma mais utilizada para se empreender no Brasil. Este regime tributário permite que pessoas que trabalham por conta própria possam abrir uma empresa para formalizar suas atividades de maneira simples e sem aquele excesso de burocracias. 

O Microempreendedor Individual também possui uma carga tributária mais baixa perante outros regimes tributários, e ainda, tem acesso à Previdência Social. Com isso, o MEI tem direito a benefícios como, auxílio-doença, licença maternidade, pensão por morte e muitos outros. 

Como a simplicidade e a facilidade é uma das características do MEI, a categoria faz parte do Simples Nacional (Sistema de Tributação Simplificada). 

Com essa participação no Simples, o Microempreendedor Individual pode pagar seus impostos em apenas uma guia, trazendo mais facilidade na hora de cumprir com suas obrigações.

Qual a diferença entre o MEI, microempresa e empresa de pequeno porte?

Cada uma dessas modalidades possuem suas próprias obrigações fiscais. Como principal distinção entre elas está o rendimento bruto anual, veja abaixo:

  • MEI: relacionada à pessoa autônoma, devidamente legalizada, que não fature anualmente acima de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
  • Microempresa: empresas com receita bruta de até R$ 360.000,00 por ano (trezentos e sessenta mil reais).
  • Empresa de pequeno porte: empresas que alcançam receita bruta anual maior do que R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e menor que R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Como funciona o regime MEI?

O processo para se registrar como MEI é simples e quase todas as etapas são feitas na internet mesmo, e além disso, não há custo nenhum. 

Pessoas que pretendem abrir MEI não precisam se preocupar de início em contratar um profissional contábil ou contar com outro tipo de ajuda especializada. Porém, é importante saber que, com o tempo, o crescimento da empresa fará essa necessidade surgir e é imprescindível contar com a ajuda de um profissional. 

Ao tornar-se MEI não há uma separação entre o patrimônio pessoal e o empresarial. Ou seja, a pessoa MEI estará exercendo a atividade da empresa com o seu próprio nome.

Isso também significa que em casos de dívida ou qualquer complicação contraída pelo nome da empresa, terá reflexo também no patrimônio pessoal da pessoa empreendedora titular e vice-versa.

Como abrir um MEI?

Antes de saber como abrir uma empresa MEI, é importante entender quais são os requisitos para ser Microempreendedor Individual. 

Diferente do que muitos pensam, o faturamento não é o único fator que pode classificar uma empresa no MEI. Veja quais são os principais requisitos para se enquadrar na categoria:

Requisitos para ser MEI

  • Posição: A pessoa empreendedora não pode ser sócia, administradora ou titular de outra empresa. Se você tem certeza sobre o seu novo negócio como MEI, é preciso encerrar as atividades da outra empresa ou sair da empresa que você ainda possui vínculo;
  • Empregados: A pessoa MEI pode ter, no máximo, um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. Essa limitação é uma das regras para a contratação sendo MEI, justificada pelo seu limite de faturamento;
  • Idade: Ser maior de 18 anos ou menor legalmente emancipado;
  • Faturamento: não ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano;
  • Ocupação: Sua ocupação deve estar na lista das áreas aceitas para se cadastrar como MEI, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Como você já leu por aqui, o MEI é a forma mais simples de formalizar-se profissionalmente. E a simplicidade começa na inscrição. Veja abaixo! 

Como abrir uma empresa MEI

Cadastro

Antes de tudo será necessário fazer um Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal, esse passo é obrigatório e deve ser efetuado antes de começar o cadastro do MEI no Portal do empreendedor.

Este  primeiro cadastro permite ao cidadão acesso a serviços públicos digitais. Para o empreendedor trata-se de uma exigência para a formalização do MEI, e para acesso aos serviços digitais disponibilizados pelo governo.

Depois, reúna os documentos pessoais e informações necessárias sobre seu negócio conforme lista:

  • Número do CPF;
  • Título de eleitor ou recibo da última declaração de imposto de renda (IRPF);
  • CEP da residência ou local onde a empresa vai operar (neste caso, é preciso verificar se a prefeitura permite que a atividade seja desempenhada em tal lugar);
  • Número de celular ativo.

Com a documentação em mãos é só entrar no Portal do empreendedor  e clicar em Formaliza-se para efetuar o cadastro.

Após isso, será gerado um login de acesso e uma senha para acessar o portal do empreendedor e solicitar serviços como guias de pagamento de impostos, obrigações fiscais, cancelamento do MEI, entre outros serviços que o portal disponibiliza.

MEI pode funcionar sem alvará?

Aprovado pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), o Microempreendedor Individual está dispensado de alvará de funcionamento.

Após realizar a inscrição no Portal do Empreendedor, o profissional terá que concordar com o texto do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. Feito isso, o documento será emitido, permitindo iniciar as atividades de imediato.

Quanto custa ser MEI?

A inscrição do MEI é isenta de qualquer taxa, porém, após a formalização e o cadastramento é preciso pagar mensalmente o carnê DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

Confira o valor a ser pago mensalmente de acordo com o ramo de atuação:

Atividade MEIINSSICMS/ISSValor mensal do DAS
Comércio e Industria – ICMSR$ 53,35R$ 1,00R$ 54,35
Serviços – ISSR$ 53,35R$ 5,00R$ 58,35
Comércio e Serviços – ICMS e ISSR$ 53,35R$ 6,00R$ 59,35
Valores referente ao ano de 2021

*Importante: Esse é um valor fixo atualizado anualmente, ou seja, ele não mudará conforme seu volume de vendas.

Quais são as obrigações do MEI?

Em resumo, o MEI possui duas obrigações principais: a Guia de arrecadação do Simples nacional (DAS) e a Declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI). 

Ainda que o regime MEI facilite a vida da pessoa microempreendedora, isso não significa que ela está livre do pagamento de impostos. 

Confira as principais obrigações do MEI:

Guia de arrecadação do Simples nacional (DAS)

Na prática, esse documento é um guia para contribuição mensal do MEI. Para pagar essa guia o empreendedor poderá gerar um boleto via Portal do Empreendedor ou até mesmo fazer o cadastro para pagamento via débito automático. A data para pagamento é até o dia 20 de cada mês.

Declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI)

O DASN-SIMEI deve ser enviado ao fisco anualmente por meio do Portal do Empreendedor. Nele deve ser informado o total do faturamento anual da empresa. 

A declaração pode ser entregue até às 23:59 do último dia do mês de maio.

Obrigações trabalhistas

Nos casos em que a pessoa microempreendedora contrate um funcionário, há as obrigações trabalhistas que precisarão ser cumpridas. Veja quais são as principais:

  • Recolhimento mensal do INSS e FGTS do funcionário;
  • Apresentação da Relação anual de empregados – RAIS, ao Ministério do Trabalho e Emprego. 

MEI precisa emitir Nota Fiscal?

A regra geral é que o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal quando efetua uma venda ou presta um serviço para pessoa física, ou seja, o consumidor final. Exceto nos casos em que o cliente solicite. 

Já nos casos em que a venda ou serviço é feito para outra empresa (pessoa jurídica), aí nesse caso torna-se obrigatório a emissão da nota fiscal. 

Apesar de haver essa possibilidade de não emitir Nota Fiscal em um caso específico, vale ressaltar que a Nota Fiscal é um documento de extrema importância para a empresa, sendo recomendada a emissão em todos os casos.

Quais são os direitos e benefícios do MEI?

Entre as muitas vantagens de se tornar MEI está o direito a diversos benefícios, veja os principais:

  • Salário-maternidade (necessário realizar 10 meses de contribuição);
  • Auxílio-doença (necessário realizar 12 meses de contribuição);
  • Auxílio-reclusão (necessário realizar 24 meses de contribuição);
  • Pensão por morte (necessário realizar 24 meses de contribuição);
  • Aposentadoria por invalidez (necessário realizar 12 meses de contribuição);
  • Aposentadoria por idade (necessário realizar 180 meses de contribuição);
  • Formalização online gratuita, assim como a assistência de uma gestão contábil por um ano;
  • Assessoria e diversos cursos disponibilizados pelo SEBRAE;
  • Autorização para emitir notas fiscais – isso pode ser um diferencial, já que muitos clientes sentem mais segurança em fechar negócio com empresas que emitem o documento fiscal;
  • Permissão para financiamentos com os bancos com condições especiais;
  • Impostos mais baixos se comparados com outros regimes tributários.

Como funciona o INSS para MEI?

O MEI pertence à categoria de Contribuinte Individual do INSS e o pagamento é feito através da guia mensal DAS MEI. O recolhimento de INSS acontece por meio da guia DAS, que deve ser gerada no Portal do Empreendedor

O valor pago já inclui a alíquota de 5% referente ao salário mínimo, que será destinado para o INSS. Todos os benefícios previdenciários são garantidos aos que contribuem como MEI.

Perguntas frequentes sobre MEI

Apesar de ser simples, muitas pessoas ainda acumulam dúvidas sobre esse regime tributário. Veja abaixo algumas das dúvidas mais frequentes sobre o MEI:

MEI e SIMEI são a mesma coisa?

Não. MEI é a sigla para Microempreendedor Individual e refere-se ao regime tributário criado para legalizar as atividades dos trabalhadores informais. 

Já o SIMEI é o Sistema de Recolhimento de Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional devidos pelo MEI. 

Qual é o limite de faturamento para MEI?

O limite de faturamento MEI é de R$81 mil ao ano. 

Vale lembrar que mensalmente não existe um limite de faturamento pré estabelecido, sendo o mais importante prestar atenção para não ultrapassar o limite anual.

Em um exemplo prático, caso a empresa tenha sido formalizada em Junho, o faturamento precisa ser proporcional aos meses em que estiver em funcionamento.

Por exemplo, o MEI enquadrado em Junho tem como limite de faturamento de R$47.250,00, considerando a seguinte forma:

7 meses x R$6.750,00 (faturamento mensal MEI) = R$ 47.250,00.

Assim, no próximo ano, a empresa pode faturar até o limite integral do MEI, sempre se atentando para não exceder o limite e acabar sendo desenquadrado do regime. A porcentagem permitida, caso a pessoa ultrapasse o limite, é de até 20% do valor.

Assim, quando entregar a declaração anual, o MEI pagará uma multa por ter excedido o limite, mas ainda permanecerá no regime. Agora, se exceder essa porcentagem permitida, será desenquadrado automaticamente. 

MEI precisa de contador?

Não. Quem é MEI não é obrigado a contratar um profissional contábil. As guias para pagamento das obrigações fiscais como o DAS MEI e o DASN SIMEI podem ser geradas pela própria pessoa MEI diretamente no site do Portal do empreendedor com seu login e senha.

No entanto, contar com uma ajuda especializada é indispensável ao realizar procedimentos mais específicos. Para as questões mais burocráticas, o recomendado é sempre procurar um profissional contábil para evitar qualquer tipo de erro.

MEI pode ter quantos funcionários?

O MEI pode contratar até um funcionário. É obrigatório que a remuneração seja de um salário mínimo ou então o piso salarial da categoria. Esses valores poderão ser consultados no Portal do Empreendedor.

Posso ser MEI e ter um emprego com carteira assinada?

Sim. Mas cuidado! Existem muitas variáveis que podem interferir no futuro de sua atividade profissional registrada.

A formalização como MEI caracteriza uma fonte de renda, independente se você realmente tiver tido qualquer faturamento com a sua microempresa individual. 

Assim, se por qualquer motivo você sair do seu emprego formal não receberá direitos trabalhistas, como o seguro desemprego.


Emissor de Nota Fiscal para MEI

Como você já deve saber, o MEI possui permissão para emitir notas fiscais. Após seguir com o credenciamento junto à Secretaria da Fazenda de seu estado, o próximo passo é encontrar um emissor de notas fiscais MEI, assim como o vhsys.

Com o emissor de notas fiscais do vhsys você vai conseguir economizar o tempo que você gastaria com as burocracias do sistema emissor da prefeitura.

Faça um teste grátis agora mesmo! Basta clicar no botão abaixo:

18 COMENTÁRIOS

    • Olá, Leonardo. Como vai?

      Agradecemos muito o seu feedback! Estamos sempre buscando oferecer os melhores conteúdos para os nossos leitores 😀
      Se ainda não é inscrito em nossa newsletter, preenche os dados e fique por dentro de todas as nossas novidades: https://blog.vhsys.com.br/#newsletter

      Até mais! 😀

  1. Excelente conteúdo!
    Um dos melhores que já li a respeito…

    Então pelo o que entendi o MEI paga apenas um imposto mensal?
    Para futuramente eu ter o auxílio maternidade é preciso pagar um valor separado da DAS mensal de R$56,76?

    Obrigada!

    • Olá, Maria. Tudo bem?
      Agradecemos muito o seu comentário 😀
      É isso mesmo! O MEI deve pagar a guia DAS mensalmente. Nesse documento estão inclusos todos os tributos obrigatórios.

      Agora, para receber o seu auxílio maternidade, você pode entrar em contato pela Central de Atendimento 135 ou através da página da Previdência Social na Internet, selecionando a opção “Requerimento de Salário Maternidade”.

      Até mais 😀

    • Olá, Edgar. Tudo bem?
      Recomendamos que procure um posto de atendimento do Ministério do Trabalho para tirar a dúvida sobre essa situação específica.

      Até mais!

    • Olá, Geovana. Tudo bem?
      É isso mesmo. O INSS já está incluso na guia DAS.

      Até mais 😀

    • Olá, Isaac. Como vai?
      Não existe um limite para faturamento mínimo mensalmente. O que não pode acontecer é passar do limite de faturamento anual. Ou seja, independente do faturamento mensal, a soma do faturamento dos 12 meses do ano não pode ultrapassar o valor estipulado de faturamento anual.

      Até mais 😀

    • Olá, Anne. Como vai?
      Sim! A contribuição é paga com a guia DAS 😀

      Até mais.

  2. Ótimo conteúdo, não encontrei em nenhuma outro lugar explicação tão clara… A minha unha dúvida é: A partir do momento em que crio o meu MEI quanto tempo tenho pra pagar a primeira mensalidade?

    • Olá, Danielly. Tudo bem?
      Ficamos muito felizes em saber que o nosso conteúdo esclareceu suas dúvidas 😀
      A partir do momento em que você cria o seu MEI, no próximo mês você já consegue gerar a guia para o pagamento mensal.

      Até mais,

    • Olá, Alvaro! Como vai?
      Que bom que você gostou do nosso conteúdo!
      Assine a nossa newsletter você para ficar por dentro das novidades aqui do nosso blog 😉

      Até mais!

    • Olá, Joeberson. Tudo bem?
      Sim, isso é possível. Porém, existem alguns detalhes que são importantes saber, como a proibição do funcionário público na gerência ou administração de um negócio. Para saber mais, acesso a Lei 8.112/090 que regulamento o funcionalismo público federal.

      Até mais

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Assuntos relacionados

Cadastro Newsletter

Fique por dentro dos principais assuntos do mundo do empreendedorismo. Atualize seus conhecimentos, baixando materiais como ebooks, planilhas, vídeos e muito mais.