O DAS MEI é a única guia de imposto paga pelo Microempreendedor Individual (MEI). É por meio dela que são pagos ISS, ICMS, além da contribuição com o INSS.
O MEI foi implementado em 2008, a partir da Lei Complementar nº 128/08, que instituiu o regime. Dessa forma, ele veio para ajudar a formalizar milhares de empresas no país, e ainda assegurar direitos como aposentadoria e auxílio saúde, por exemplo.
Ao mesmo tempo que é um regime facilitado e oferece diversos benefícios ao pequeno empresário, é importante ressaltar que também possui obrigações. O MEI precisa pagar todos os meses o DAS e ao final de cada ano declarar a DASN-SIMEI.
Neste post, vamos te ajudar a entender o que é o DASN MEI, como emitir, fazer o pagamento e o que é a declaração DASN-SIMEI. Acompanhe!
O que é DAS MEI?
O DAS MEI é o Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual. É por meio dele que o pequeno empresário faz o pagamento de suas obrigações tributárias.
O tributo é uma contribuição mensal, que deve ser paga no dia 20 de cada mês, pela guia de recolhimento. Dessa forma, é preciso que o MEI fique atento a taxa mensal e faça o pagamento em dia.
É importante lembrar, que o MEI faz parte do Simples Nacional, que é um regime que também possui a tributação simplificada. Logo, o boleto DAS MEI para pagamento pode ser gerado tanto no site do simples, como também no Portal do Empreendedor.
Na guia DAS, estão inclusos os seguintes tributos: Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor de contribuição sobre o ISS é de R$ 5,00 e para o ICMS de R$ 1,00.
O valor da guia DAS Simples Nacional é fixa por mês, mas pode variar a cada ano, conforme a alteração do salário mínimo. Dessa forma, o valor da guia DAS MEI 2019 para cada tipo de empresa, é de:
| Tipo de empresa | Valor guia MEI DAS |
| Comércio | R$ 50,90 |
| Serviço | R$ 54,90 |
| Comércio e Serviço | R$ 55,90 |
É a partir desses valores, que é feita a arrecadação do simples nacional DAS todo mês.
>> Descubra o limite de faturamento e obrigações do MEI
Por que pagar DAS?
Como vimos acima, a única tributação do MEI é o pagamento do DAS. Além dele garantir o funcionamento da empresa, ainda dá acesso à benefícios relacionados à Previdência Social.
Isso acontece, pois é a partir da emissão DAS MEI, que se contribui com o INSS e o empreendedor passa a ter benefícios assegurados como:
- Aposentadoria;
- Auxílio doença;
- Licença maternidade;
- Pensão por morte;
- Entre outros.
Além disso, o tributo garante que sua empresa se mantenha em funcionamento. Caso não seja feito o pagamento de 12 meses consecutivos do DAS, o MEI pode ser cancelado. Ao mesmo tempo em que o CNPJ é encerrado, a dívida continua ativa e é transferida para o CPF.
>> Saiba como emitir nota fiscal MEI
Como emitir DAS MEI?
Além do tributo para o MEI ser único, o processo de emissão do documento de arrecadação do simples nacional também é muito fácil.
Como dito anteriormente, ele pode ser feito pelo Portal do Empreendedor ou pelo site do Simples, no campo do SIMEI.
Para emitir DAS MEI, basta seguir o seguinte passo a passo:
1) Acessar o portal do Simples Nacional;
2) Clicar na opção: PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI;
3) Incluir o CNPJ da empresa e os caracteres, conforme figura abaixo;
4) Depois disso, clique na opção: emitir guia de pagamento (DAS);
5) Posteriormente, selecione o ano-calendário;
6) Após isso, basta selecionar o período de apuração, definir a data de pagamento do DAS e imprimir DAS MEI.
7) A consulta DAS MEI pode ser feita com esse mesmo procedimento. Com o acesso ao portal do simples, você consegue visualizar todos os boletos pagos e os pendentes.
Caso existam parcelas em atraso e você queira gerar os boletos ou atualizar DAS MEI, o processo funciona da mesma forma.
A única diferença é que as guias virão com valor de multa e juros ajustados para o dia da emissão do boleto para o pagamento DAS MEI.
>> Saiba como contratar funcionário no MEI
Como fazer o pagamento DAS?
Quem recentemente abriu uma MEI pode se perguntar: como pagar o DAS?
O pagamento do DAS pode ser feito de forma online, via internet banking. Além disso, pode ser realizado o cadastro em seu banco para débito automático do tributo. Assim, o empreendedor não corre o risco de atrasar o pagamento da obrigação.
Outra forma, é fazendo o pagamento do boleto pelas lotéricas ou redes bancárias. O MEI deve se atentar apenas aos prazos de pagamento, para que evite a cobrança de juros e multa sobre o valor do tributo.
O pagamento do DAS MEI atrasado também pode ser feito da mesma forma.
>> Descubra como fazer a gestão financeiro para MEI
Parcelamento DAS MEI
Contudo, se o empreendedor possuir DAS em atraso, ele pode fazer o parcelamento do valor total, para que fique em dia com suas obrigações.
O pagamento de pendências do MEI é muito facilitado. A dívida pode ser paga em até 180 meses, com uma parcela mínima de R$ 50,00.
Além disso, a opção de parcelamento também pode ser feita no portal do simples, assim como a geração de boletos.
Para o parcelamento, também é necessário que sejam pagas as multas relacionadas a entrega em atraso da declaração anual do MEI (DASN-SIMEI).
Declaração anual do MEI
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual.
Todas as empresas que optaram pelo MEI, são obrigadas a entregar a declaração de seu faturamento do último ano-calendário. A data limite é 31 de maio.
Independente da empresa ter faturado ou não, é necessário que entregue a declaração DAS MEI para ficar em dia com suas obrigações.
Além disso, se a DASN-SIMEI não for entregue, o empreendedor fica impossibilitado de gerar DAS MEI para pagamento.
>> Entenda como declarar DASN-SIMEI
E aí, tirou suas dúvidas de como emitir DAS? Espero ter ajudado 😀
