DAS MEI: saiba o que é e como emitir esse documento

A DAS MEI é a única guia de impostos paga pelo Microempreendedor Individual (MEI). É por meio dela que são pagos ISS, ICMS, além da contribuição com o INSS.

O MEI, implementado em 2008, a partir da Lei Complementar nº 128/08, surgiu com o principal objetivo de ajudar na formalização de milhares de empresas no país, e ainda assegurar direitos para a pessoa empreendedora, como aposentadoria e auxílio saúde, por exemplo.

Ao mesmo tempo que é um regime facilitado e oferece diversos benefícios aos pequenos empreendedores, é importante ressaltar que também possui algumas obrigações, que no caso é o pagamento mental da guia DAS e a declaração anual DASN-SIMEI.

Veja o que você vai ler aqui neste post sobre o assunto:

• O que é DAS MEI?
• Benefícios da guia DAS
• Impostos que fazem parte da guia DAS
• Valor da guia DAS
• Por que pagar a guia DAS?
• Passo a passo como emitir DAS MEI
• Como fazer o pagamento DAS?
• Pagamento DAS em duplicidade
• Parcelamento DAS MEI
• Declaração anual do MEI
• Relação entre DASN e DAS MEI

O que é DAS MEI?

O DAS MEI é o Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual que serve para que a pessoa empreendedora realize o pagamento de suas obrigações tributárias.

A guia DAS é a única tributação do MEI, que deve ser paga mensalmente todo dia 20 com a guia de recolhimento. 

É importante lembrar que o MEI faz parte do regime de tributação simplificada Logo, o boleto DAS MEI pode ser gerado tanto no site do Simples Nacional quanto do Portal do Empreendedor.

Benefícios da guia DAS

O MEI foi criado, principalmente, com o objetivo de encorajar a formalização de negócios sem muita burocracia. 

Com ele, muitas pessoas empreendedoras garantem seus direitos e conseguem trabalhar dentro da legalidade mesmo que individualmente e com um faturamento baixo.

Veja alguns benefícios de quem formaliza a empresa como MEI:

• CNPJ; 
• Alvará de funcionamento;
• Autorização para emissão de notas fiscais;
• Possibilidade de fazer negócios com o governo; 
• Acesso a produtos e serviços bancários de crédito;
• Acesso e apoio técnico do SEBRAE; 
• Baixo custo mensal de tributos com valores fixos (INSS, ISS ou ICMS);
• Benefícios previdenciários.

Para isso, o MEI precisa sempre manter em dia o pagamento da guia DAS MEI.

Impostos que fazem parte da guia DAS

Na guia DAS, estão inclusos os seguintes tributos: 

• IRPJ — Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
• IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados
• CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: tributo federal que apoia a seguridade social, como aposentadoria, direitos à saúde etc;
• Cofins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: imposto federal que visa recolher fundos para áreas sociais;
• Programa de Integração Social — PIS: arrecadação para o pagamento de abono salarial e seguro-desemprego;
• CPP — Contribuição Patronal Previdenciária: vinculado ao INSS, tem como objetivo a manutenção da Previdência Social;
• ICMS — Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
• ISS — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Valor da guia DAS

O valor da guia DAS Simples Nacional é fixa por mês, mas pode variar a cada ano, conforme a alteração do salário mínimo. 

Dessa forma, o valor da guia DAS MEI 2022 para cada tipo de empresa, é de:

Lembrando que o novo reajuste será válido para 20 de fevereiro de 2022.

Por que pagar a guia DAS?

Como você já leu aqui, a única tributação do MEI é o pagamento da guia DAS. É por meio dela que a pessoa empreendedora garante o funcionamento de sua empresa, bem como seus benefícios relacionados à Previdência Social. 

Caso não seja feito o pagamento de 12 meses consecutivos da DAS, o MEI pode ser cancelado, tendo seu CNPJ encerrado e a dívida é transferida para o CPF.

Passo a passo como emitir DAS MEI

A guia DAS MEI pode ser emitida tanto pelo Portal do Empreendedor quanto no site do Simples Nacional, no campo SIMEI.

Passo 1 – Acesse o portal do Simples Nacional

Passo 2 – Clique na opção “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI”

Passo 3 –  Informe o CNPJ da empresa;

Passo 4 – Clique na opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”

Passo 5 – Selecione o Ano-Calendário;

Passo 6 – Após isso, basta selecionar o período de apuração, definir a data de pagamento da DAS e imprimir DAS MEI.

Caso existam parcelas em atraso e você queira gerar os boletos ou atualizar DAS MEI, o processo funciona da mesma forma.

A única diferença é que as guias virão com valor de multa e juros ajustados para o dia da emissão do boleto para o pagamento DAS MEI.

Como fazer o pagamento DAS?

O pagamento da DAS pode ser feito online, via internet banking, ou ainda solicitar à instituição financeira o débito automático todo mês, evitando atraso no pagamento.

Para pagamento em local físico, basta ir até uma casa lotérica ou em uma rede bancária. 

O MEI deve se atentar apenas aos prazos de pagamento, para que evite a cobrança de juros e multa sobre o valor do tributo.

Para pagamento de DAS MEI atrasado, o procedimento é o mesmo. 

Pagamento DAS em duplicidade

Digamos que na hora de fazer o pagamento da sua guia DAS você tenha pago um boleto em duplicidade. 

Sabia que você pode pedir a devolução do valor? É isso mesmo.

Mas para isso, é preciso ter completado 4 meses da data do pagamento duplicado do boleto, que é o período estabelecido pela Receita Federal. 

Vale lembrar que para essas situações não é possível pedir a compensação do valor pago para o mês seguinte, somente a solicitação de estorno que é válida.

E para solicitar o estorno do pagamento em duplicidade da DAS, primeiramente, você precisa ter o código de acesso no site do Simples Nacional.

Após os 4 meses da data do pagamento da guia duplicada, basta acessar o site do Simples Nacional, clicar no ícone de chave, abaixo de “Código de Acesso”, digitar os dados solicitados e clicar em “continuar”.

Assim que conseguir acessar, clique em “Solicitar Restituição” e em PA, digite o mês em que foi pago duas vezes a guia DAS, e conclua o processo de acordo com as orientações do site.

Parcelamento DAS MEI

No Portal do Empreendedor, o MEI pode solicitar o parcelamento de suas dívidas em até 60 meses e com parcela mínima de R$50,00. Contudo, o contribuinte não poderá solicitar o número de parcelas.

Vale lembrar também que o parcelamento convencional só é válido para débitos que não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.

Declaração anual do MEI

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual.

Todas as empresas que optaram pelo MEI são obrigadas a entregar a declaração de seu faturamento do último ano-calendário. A data limite é 31 de maio.

Independente da empresa ter faturado ou não, é necessário que entregue a declaração DAS MEI para ficar em dia com suas obrigações.

Caso a DASN-SIMEI não seja entregue, o empreendedor fica impossibilitado de gerar DAS MEI para pagamento.

Relação entre DASN e DAS MEI

Se o MEI estiver com uma DASN MEI em atraso, as guias DAS do ano em questão, assim como as próximas, não serão geradas.

Agora, se você já realizou o pagamento e recebeu o aviso de que sua DASN está processando, basta aguardar e assim que a DASN MEI for transmitida, seus boletos DAS serão liberados.