A DAS MEI é a única guia de impostos paga pelo Microempreendedor Individual (MEI). É por meio dela que são pagos ISS, ICMS, além da contribuição com o INSS.
O MEI, implementado em 2008, a partir da Lei Complementar nº 128/08, surgiu com o principal objetivo de ajudar na formalização de milhares de empresas no país, e ainda assegurar direitos para a pessoa empreendedora, como aposentadoria e auxílio saúde, por exemplo.
Ao mesmo tempo que é um regime facilitado e oferece diversos benefícios aos pequenos empreendedores, é importante ressaltar que também possui algumas obrigações, que no caso é o pagamento mental da guia DAS e a declaração anual DASN-SIMEI.
Veja o que você vai ler aqui neste post sobre o assunto:
- O que é DAS MEI?
- Benefícios da guia DAS
- Impostos que fazem parte da guia DAS
- Valor da guia DAS
- Por que pagar a guia DAS?
- Passo a passo como emitir DAS MEI
- Como fazer o pagamento DAS?
- Pagamento DAS em duplicidade
- Parcelamento DAS MEI
- Declaração anual do MEI
- Relação entre DASN e DAS MEI
O que é DAS MEI?
O DAS MEI é o Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual que serve para que a pessoa empreendedora realize o pagamento de suas obrigações tributárias.
A guia DAS é a única tributação do MEI, que deve ser paga mensalmente todo dia 20 com a guia de recolhimento.
É importante lembrar que o MEI faz parte do regime de tributação simplificada Logo, o boleto DAS MEI pode ser gerado tanto no site do Simples Nacional quanto do Portal do Empreendedor.
Benefícios da guia DAS
O MEI foi criado, principalmente, com o objetivo de encorajar a formalização de negócios sem muita burocracia.
Com ele, muitas pessoas empreendedoras garantem seus direitos e conseguem trabalhar dentro da legalidade mesmo que individualmente e com um faturamento baixo.
Veja alguns benefícios de quem formaliza a empresa como MEI:
- CNPJ;
- Alvará de funcionamento;
- Autorização para emissão de notas fiscais;
- Possibilidade de fazer negócios com o governo;
- Acesso a produtos e serviços bancários de crédito;
- Acesso e apoio técnico do SEBRAE;
- Baixo custo mensal de tributos com valores fixos (INSS, ISS ou ICMS);
- Benefícios previdenciários.
Para isso, o MEI precisa sempre manter em dia o pagamento da guia DAS MEI.
Impostos que fazem parte da guia DAS
Na guia DAS, estão inclusos os seguintes tributos:
- IRPJ — Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
- IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados
- CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: tributo federal que apoia a seguridade social, como aposentadoria, direitos à saúde etc;
- Cofins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: imposto federal que visa recolher fundos para áreas sociais;
- Programa de Integração Social — PIS: arrecadação para o pagamento de abono salarial e seguro-desemprego;
- CPP — Contribuição Patronal Previdenciária: vinculado ao INSS, tem como objetivo a manutenção da Previdência Social;
- ICMS — Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ISS — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Valor da guia DAS
O valor da guia DAS Simples Nacional é fixa por mês, mas pode variar a cada ano, conforme a alteração do salário mínimo.
Dessa forma, o valor da guia DAS MEI 2021 para cada tipo de empresa, é de:
| Tipo de empresa | Valor guia MEI DAS |
| Comércio ou Indústria | R$56,00 – (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS) |
| Prestação de Serviços | R$60,00 – (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS); |
| Comércio e Serviços | R$61,00 – (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS). |
Por que pagar a guia DAS?
Como você já leu aqui, a única tributação do MEI é o pagamento da guia DAS. É por meio dela que a pessoa empreendedora garante o funcionamento de sua empresa, bem como seus benefícios relacionados à Previdência Social.
Caso não seja feito o pagamento de 12 meses consecutivos da DAS, o MEI pode ser cancelado, tendo seu CNPJ encerrado e a dívida é transferida para o CPF.
Passo a passo como emitir DAS MEI
A guia DAS MEI pode ser emitida tanto pelo Portal do Empreendedor quanto no site do Simples Nacional, no campo SIMEI.
Passo 1 – Acesse o portal do Simples Nacional
Passo 2 – Clique na opção “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI”
Passo 3 – Informe o CNPJ da empresa;
Passo 4 – Clique na opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”
Passo 5 – Selecione o Ano-Calendário;
Passo 6 – Após isso, basta selecionar o período de apuração, definir a data de pagamento da DAS e imprimir DAS MEI.
Caso existam parcelas em atraso e você queira gerar os boletos ou atualizar DAS MEI, o processo funciona da mesma forma.
A única diferença é que as guias virão com valor de multa e juros ajustados para o dia da emissão do boleto para o pagamento DAS MEI.
Como fazer o pagamento DAS?
O pagamento da DAS pode ser feito online, via internet banking, ou ainda solicitar à instituição financeira o débito automático todo mês, evitando atraso no pagamento.
Para pagamento em local físico, basta ir até uma casa lotérica ou em uma rede bancária.
O MEI deve se atentar apenas aos prazos de pagamento, para que evite a cobrança de juros e multa sobre o valor do tributo.
Para pagamento de DAS MEI atrasado, o procedimento é o mesmo.
Pagamento DAS em duplicidade
Digamos que na hora de fazer o pagamento da sua guia DAS você tenha pago um boleto em duplicidade.
Sabia que você pode pedir a devolução do valor? É isso mesmo.
Mas para isso, é preciso ter completado 4 meses da data do pagamento duplicado do boleto, que é o período estabelecido pela Receita Federal.
Vale lembrar que para essas situações não é possível pedir a compensação do valor pago para o mês seguinte, somente a solicitação de estorno que é válida.
E para solicitar o estorno do pagamento em duplicidade da DAS, primeiramente, você precisa ter o código de acesso no site do Simples Nacional.
Após os 4 meses da data do pagamento da guia duplicada, basta acessar o site do Simples Nacional, clicar no ícone de chave, abaixo de “Código de Acesso”, digitar os dados solicitados e clicar em “continuar”.
Assim que conseguir acessar, clique em “Solicitar Restituição” e em PA, digite o mês em que foi pago duas vezes a guia DAS, e conclua o processo de acordo com as orientações do site.
Parcelamento DAS MEI
No Portal do Empreendedor, o MEI pode solicitar o parcelamento de suas dívidas em até 60 meses e com parcela mínima de R$50,00. Contudo, o contribuinte não poderá solicitar o número de parcelas.
Vale lembrar também que o parcelamento convencional só é válido para débitos que não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.
Declaração anual do MEI
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual.
Todas as empresas que optaram pelo MEI são obrigadas a entregar a declaração de seu faturamento do último ano-calendário. A data limite é 31 de maio.
Independente da empresa ter faturado ou não, é necessário que entregue a declaração DAS MEI para ficar em dia com suas obrigações.
Caso a DASN-SIMEI não seja entregue, o empreendedor fica impossibilitado de gerar DAS MEI para pagamento.
Relação entre DASN e DAS MEI
Se o MEI estiver com uma DASN MEI em atraso, as guias DAS do ano em questão, assim como as próximas, não serão geradas.
Agora, se você já realizou o pagamento e recebeu o aviso de que sua DASN está processando, basta aguardar e assim que a DASN MEI for transmitida, seus boletos DAS serão liberados.
