DASN-Simei – Declaração anual do MEI vai até dia 31 de maio: Saiba como fazer

João Jovanaci
O Microempreendedor Individual possui obrigações tributárias como qualquer outra empresa. Entre esses obrigações está a declaração anual do MEI, que deve ser feita até o dia 31 de maio.

O que é a declaração anual do MEI?

Como o nome sugere, a DASN é uma declaração que deve ser preenchida e entregue pelo Microeempreendedor Individual.
 
Neste caso, a obrigatoriedade da Declaração Anual do Simples Nacional atinge quem optou pelo SIMEI no ano-calendário anterior.
 
O Empreendedor que possuir declarações pendentes deve, primeiro, enviar as DASN antigas, em ordem cronológica. Feito esse procedimento, será possível visualização a habilitação do envio da declaração referente a 2017.
 
Não esqueça que quem extinguiu o MEI no ano de 2017 também precisa fazer a declaração anual do Microempreendedor individual.

Como fazer a declaração anual do MEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional pode ser feita diretamente pelo site da Receita Federal.
 
Acesse o site, digite o número de CNPJ e insira o código de imagem que aparecerá ao lado;
 
Na sequência, observe a linha “Original” e selecione o ano-calendário referente à declaração DASN. Se você está emitindo a declaração em 2018, o ano em questão será 2017.
 
No portal será possível corrigir informações em declarações enviadas em anos anteriores. Para isso, basta selecionar a opção “Retificadora”.
 
O MEI precisará preencher o campo “Valor da Receita Bruta Total” com o exato valor que a empresa faturou no ano-calendário anterior. Mas fique atento, nesse campo é importante que você não preenche apenas o Lucro Presumido, mas também o valor total faturado pela empresa.
 
Se sua empresa obteve receitas por meio de atividades de indústria, comércio e serviço do transporte intermunicipal e interestadual você deve inserir essa informação no segundo campo. Se não houve receita a partir destas atividades, preencha o campo com zero (0,00);
 
Existe também a opção “Possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração”; Será necessário informar “SIM” se houve contratação de funcionário no ano-calendário.
Preenchido todos os campos anteriores, você terá acesso ao resumo da declaração anual do MEI. Verifique todos os valores referentes aos tributos pagos e pendentes durante o período de apuração. Vale lembrar que você também precisa conferir os DAS pagos e pendentes;
 
Para efetivar a entrega da declaração DASN-Simei clique no botão “Transmitir”. Se a mensagem “Sua declaração foi transmitida com sucesso!” surgir em tela, sua declaração foi enviada para a receita federal.
 
Não esqueça de imprimir ou salvar seu recibo da declaração.
declaracao anual do mei

O que acontece se o MEI não fizer a declaração DASN?

É obrigação do MEI entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio, relativa ao exercício do ano anterior.
 
Caso ocorra atraso na entrega da declaração DASN-SIMEI o empreendedor fica sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% (dois por cento) sobre o valor dos tributos informados na declaração.
 
No momento da declaração será gerada a notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) e estará disponível para pagamento . Caso o débito seja regularizado em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, ficando no valor de R$ 25,00.

Informação importante para sua declaração

A declaração anual do MEI possui uma particularidade quanto ao teto do faturamento, confira:

Teto de faturamento 

Para declaração do ano-calendário de 2017 ainda está vigente o teto antigo de faturamento do MEI, de R$ 60 mil. Quem já excedeu este valor mas está dentro do novo limite de R$ 81 mil, que passou a valer em janeiro de 2018, poderá continuar enquadrado como MEI, mas deverá pagar multa
 
Quem excedeu o limite de R$ 60 mil em até 20% precisa pagar um porcentual em cima da parcela que extrapolou o antigo teto. Vale lembrar que esse porcentual pode variar de acordo com o setor de atividade do MEI. A taxa é de 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para serviços.
 
Para o microempreendedor que recebeu R$ 72 mil, por exemplo, a porcentagem incide sobre os R$ 12 mil excedentes.

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João Jovanaci
Sobre o autor
João Jovanaci
Analista de Marketing de Conteúdo na VHSYS, formado em Publicidade, Propaganda e Marketing.