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Saiba o que é DASN-SIMEI e como declarar

A DASN-SIMEI é a declaração anual que faz parte das poucas obrigações do Microempreendedor Individual. Como objetivo, essa declaração serve para informar o faturamento do ano anterior, bem como se houve alguma contratação de empregados. 

Neste ano, os microempreendedores individuais devem apresentar a declaração referente ao ano-calendário 2020 até 31 de maio.

Se você ainda tem dúvidas sobre a Declaração Anual do MEI e como entregar, continue a leitura deste post!

O que é DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional para Microempreendedor Individual.

Todas as empresas optantes pelo MEI são obrigadas a entregar a declaração do faturamento do último ano-calendário até o dia 31 de maio do ano em questão.

A entrega do DASN-SIMEI é gratuita e é feita pela internet. Nesse documento, o MEI precisa informar o faturamento do ano anterior e se teve algum funcionário contratado nesse período. 

A partir dessas informações, o governo analisa a regularidade do negócio de acordo com o cenário empreendedor do país. Ou seja, se o limite de faturamento não ultrapassou o valor estipulado pela legislação, que no caso é de R$81 mil ao ano.

Caso o valor esteja abaixo de 20% do limite, o empreendedor irá emitir uma guia DAS junto a declaração, pagando um imposto sobre o valor excedido. Desta forma, no próximo ano-calendário, continua contribuindo como MEI.

Uma vez que a empresa ultrapasse o limite de faturamento de 20%, o empreendedor terá que pagar a DAS retroativa desde janeiro do ano anterior. Além disso, a empresa será desenquadrada do MEI e passará a ser uma ME.

A importância de entregar a DASN-SIMEI

Diferente do que muitos acreditam, a entrega da Declaração Anual de Faturamento vai além da comprovação de regularidade da empresa com as obrigações tributárias. 

Quando o MEI solicita a abertura de uma conta jurídica, a instituição financeira pede como comprovante de renda a declaração anual, acontecendo o mesmo com empréstimos e cartas de créditos.

Além disso, a DASN-SIMEI também é importante para a renovação de alvarás de licença da prefeitura, bombeiros, polícia, vigilância sanitária e demais órgão.

O que acontece se entregar a DASN-SIMEI com atraso?

De acordo com o Portal do Empreendedor, quando a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI) é feita em atraso, há uma multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração.

Esses valores são incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração anual, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento).

Como reimprimir a multa por atraso na entrega da DASN-SIMEI?

Para reimprimir o DARF, multa por atraso na declaração anual, basta acessar o Portal do Empreendedor e fazer a impressão da segunda via por meio do aplicativo SICALCWeb

Na própria notificação do lançamento, ao final do recibo de entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), é possível encontrar os dados para o preenchimento do DARF. 

Além disso, é possível também ir até um posto de atendimento da Receita Federal e solicitar a impressão.

Quem precisa entregar a DASN-SIMEI 2021?

Todo MEI que estava com CNPJ ativo em 31 de dezembro de 2020 precisa enviar a DASN-SIMEI 2021. 

Mesmo aquelas empresas que não fizeram nenhuma movimentação em 2020 precisam fazer o envio da DASN-SIMEI informando a receita bruta zerada.

Caso o MEI não envie a declaração, correrá o risco de perder alguns benefícios, como a aposentadoria, auxílios para o empreendedores e família, entre outros. 

Como fazer a DASN-SIMEI 2021?

A Declaração Anual de Faturamento do MEI é feita diretamente pelo site da Receita Federal e o processo é bem simples e rápido.

Para fazer a declaração, primeiramente, tenha em mãos o valor total faturado em sua empresa no ano anterior.

Para isso, você pode consultar os valores em suas notas fiscais emitidas, ou mesmo pelo relatório de receitas obtidas, caso tenha criado um.

Após isso, acesse o site da receita, digite o seu CNPJ.

Em seguida, na linha “Original”, selecione o ano-calendário referente à declaração DASN. Se você está emitindo a declaração em 2021, o ano em questão será 2020.

Depois que preencher o ano, é preciso informar no campo “Valor da Receita Bruta Total”, o valor exato que a empresa faturou no ano-calendário anterior.

Se sua empresa teve receitas por meio de atividades de indústria, comércio e serviço do transporte intermunicipal e interestadual, você deve inserir essa informação no segundo campo. Se não houve receita a partir dessas atividades, preencha o campo com zero (0,00).

Caso sua empresa tenha contratado um funcionário no último ano-calendário, não esqueça de informar na declaração também. Para isso, preencha a opção “Possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração”.

Com todos os campos anteriores preenchidos, você terá acesso ao resumo da declaração anual do MEI.

Verifique se todos os valores referentes aos tributos pagos e pendentes durante o período de apuração estão corretos para prosseguir.

Para efetivar a entrega da declaração DASN-SIMEI, clique no botão “Transmitir”. Se a mensagem “Sua declaração foi transmitida com sucesso!” surgir na tela, sua declaração foi enviada para a Receita Federal.

Após isso, não esqueça de imprimir ou salvar o seu recibo da declaração.

Conte com a ajuda de um profissional de confiança

Como você viu, não é difícil preencher a DASN-SIMEI, mas é extremamente importante que as informações passadas à Receita Federal estejam corretas. 

Se você, por algum motivo, estiver com dúvidas ou com alguma dificuldade para fazer a DASN-SIMEI, não desconsidere contar com a ajuda de um profissional contábil de confiança.

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