Quais atividades se encaixam no MEI?

Será que a venda do seu tipo de serviço ou produto se enquadra nas atividades permitidas pelo Microempreendedor Individual (MEI)? Essa é uma pergunta essencial que os empreendedores devem fazer ao regulamentar o seu negócio.

A boa notícia é que as atividades que podem ser registradas como MEI abrangem vários setores, incluindo comércio, indústria e serviços. Entretanto, é fundamental verificar as informações específicas sobre cada trabalho de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), assim é possível garantir o cumprimento das diretrizes do MEI.

Neste post, você entenderá o que é MEI e CNAE, algumas regras para microempreendedores e, é claro, quais atividades são permitidas para MEIs.

O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, a modalidade de registro empresarial mais simples para empreendedores no Brasil legalizarem seus negócios e obter um número de CNPJ. Isso permite a emissão de notas fiscais, a abertura de uma conta bancária empresarial e a garantia de direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, além de proporcionar outros benefícios e obrigações.

Qualquer pessoa no Brasil pode se tornar MEI desde que tenha um CPF válido, exerça uma atividade econômica permitida pelas regras do Microempreendedor Individual e atenda alguns critérios básicos da modalidade MEI, e são eles:

• Faturamento anual que não ultrapasse R$81 mil por ano;
• Ter, no máximo, um empregado contratado;
• Não ser proprietário ou sócio de outra empresa; 
• Não formar sociedade de qualquer tipo (MEI não pode ter sócios);
• Não ser Servidor Público Federal em atividade – para os servidores estaduais e municipais, é necessário checar as regras da sua região.

Por que ter as atividades regularizadas como MEI?

O formato MEI, implementado no Brasil pela Lei Complementar nº 128/2008, funciona desde julho de 2009 e seu principal objetivo é ser uma maneira simples dos empreendedores formalizarem suas atividades e terem acesso a benefícios como:

• Ter um CNPJ;
• Emitir notas fiscais;
• Obter direitos, como o auxílio-maternidade MEI pelo INSS e a aposentadoria por meio do pagamento de uma contribuição previdenciária reduzida;
• Acesso facilitado a empréstimos empresariais;
• Possibilidade de comprar matérias-primas ou mercadorias com fornecedores que aceitam somente clientes com CNPJ;
• Facilidades no pagamento de impostos;
• Dispensa de várias obrigações fiscais e contábeis complexas;
• Proteção legal para as atividades comerciais, oferecendo certa segurança em questões contratuais e litígios – o que é um ponto muito importante para profissionais autônomos que, muitas vezes, trabalham sem contratos e acabam tendo prejuízos financeiros. 

Na prática, muitos brasileiros optam por abrir o MEI quando se deparam com a necessidade de emitir nota fiscal, o que é obrigatório para o Microempreendedor Individual que atende outras empresas ou tem um consumidor final que solicita nota. 

A principal dica é não esperar que essas situações aconteçam, pois a falta de um CNPJ pode resultar na perda de oportunidades de trabalho ou até mesmo em complicações fiscais como pessoa física.

Um ponto positivo é que abrir um MEI é gratuito e, geralmente, é rápido, pois a inscrição pode ser concluída em questão de minutos de forma online no Portal do Empreendedor. 

Inclusive, pela facilidade da inscrição do MEI e o crescimento do empreendedorismo no Brasil, a quantidade de Microempreendedores Individuais apresentou uma alta de 55,6% entre 2020 e 2023, saindo de 9,7 milhões, em fevereiro de 2020, para 15,1 milhões em maio de 2023 – os dados são da Receita Federal.

Para manter o MEI ativo, é necessário pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que engloba a contribuição previdenciária, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), dependendo da atividade realizada. 

Além disso, o MEI deve apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o final de janeiro de cada ano, mesmo que não tenha tido faturamento no período. 

O processo de encerramento de um MEI também é simples e pode ser realizado através do mesmo Portal do Empreendedor utilizado para sua abertura.

Qual a diferença entre MEI e Microempreendedor Individual?

MEI e Microempreendedor Individual são a mesma coisa. “MEI” é apenas a sigla para “Microempreendedor Individual”, que se refere a modalidade de registro empresarial simplificado no Brasil, o formato mais fácil de se obter um CNPJ.

Qual a diferença entre CNPJ e MEI?

CNPJ e MEI são coisas diferentes, embora sejam conceitos relacionados.

O CNPJ é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica que é como se fosse o CPF de uma empresa, ou seja, é um número de identificação fiscal atribuído a empresas de diversos tipos e portes, sejam elas MEI, ME, EPP, LTDA ou de outra categoria. 

Enquanto o MEI é o Microempreendedor Individual, um tipo de empresa que, para existir, tem um CNPJ, ou seja, o MEI é um tipo de CNPJ.

Quais atividades se encaixam no MEI?

Para abrir um MEI, é necessário se enquadrar nas atividades permitidas para essa categoria de registro empresarial. Quem dita as regras do tipo de trabalho permitido para um MEI é o Comitê Gestor do Simples Nacional que, anualmente, atualiza a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Como a lista de atividades do MEI pode ser atualizada todos os anos, é importante se atentar à legislação em vigor.

Algumas das atividades que frequentemente se encaixam no MEI incluem prestação de serviços como cabeleireiro, manicure, eletricista, encanador, costureiro, entre outros. No setor de comércio, vendedores de roupas, bijuterias, alimentos, artesanato e pequenas lojas também encontram espaço no MEI. 

Comércio

Muitas atividades de comércio, ou seja, as vendas de produtos são permitidas para o Microempreendedor Individual, alguns exemplos são:

1. Venda de roupas e acessórios
2. Comércio de produtos eletrônicos
3. Lojas de alimentos e bebidas
4. Comércio de materiais de construção
5. Revenda de produtos de beleza e cosméticos
6. Papelarias e materiais de escritório
7. Venda de produtos para animais de estimação (Pet Shop)

Serviços

O MEI abrange uma grande variedade de atividades de serviços, como:

1. Artesãos;
2. Cabeleireiros, manicures e pedicures;
3. Serviços de alimentação para eventos e festas;
4. Serviços de costura e reparos de roupas;
5. Serviços de beleza e estética;
6. Serviços de transporte de passageiros, exceto táxi.

Indústria

Algumas atividades relacionadas a produção também estão incluídas no MEI, algumas delas são:

1. Fabricação de alimentos e bebidas
2. Produção de artigos de artesanato
3. Confecção de roupas e acessórios
4. Marcenaria e carpintaria
5. Produção de produtos de limpeza

Alimentação

Empreendedores que trabalham com a produção ou venda de alimentos também podem ser MEI, como é o caso de lanchonetes e restaurantes de pequeno porte, feirantes, doces e outros artigos de confeitaria, vendedores de marmitas, entre outros empreendimentos.

Arte e cultura

Profissionais que fazem produtos ou prestam serviços de caráter artístico também podem ser MEI, como músicos, escritores independentes, pintores, profissionais de fotografia ou do audiovisual, entre outras categorias de artistas. 

Lista completa de atividades permitidas para MEI 2023

Atualmente, existem 466 tipos de atividades permitidas para o MEI pela CNAE. A seguir está a tabela com a lista completa.

Você pode pesquisar a sua atividade na barra de busca da tabela. Use palavras-chaves para encontrar as opções relacionadas ao seu trabalho, pois o modo como a CNAE chama a atividade pode ser um pouco diferente do que você costuma falar. 

Por exemplo, se você vende cursos de marketing digital, a sua CNAE pode ser a 8599699 para a atividade “Professor(a) particular independente” como MEI.

Qual a relação entre o CNAE e o MEI? 

A relação entre o código CNAE e o MEI é de extrema importância para a criação e continuação de um Microempreendedor Individual.

O CNAE, que representa a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, é um sistema de códigos que identifica e classifica as atividades econômicas das empresas. 

Quando alguém se torna um Microempreendedor Individual, precisa encontrar um código CNAE que corresponda à atividade principal de seu negócio. Esse código CNAE influencia a tributação, as obrigações fiscais e regulatórias, bem como determina se a atividade pode ser registrada como MEI, sendo, portanto, um fator crucial para a legalização e funcionamento adequado de um Microempreendedor Individual.

1. Escolha da atividade: ao se registrar como MEI, é necessário selecionar um código CNAE que corresponda à sua atividade principal. Isso significa que você deve escolher o código que melhor descreve a principal função do seu negócio. Essa escolha é importante, pois define como sua empresa será classificada perante as autoridades fiscais e regulatórias.

2. Tributação: a escolha do CNAE é crucial para determinar a alíquota de impostos que o MEI deve pagar mensalmente. Cada código CNAE tem uma alíquota específica, e essa alíquota é aplicada sobre o faturamento bruto do MEI. Algumas atividades do MEI têm uma alíquota fixa, enquanto outras têm um valor variável com base no salário mínimo vigente. Portanto, a escolha do CNAE afeta diretamente a carga tributária do MEI.

3. Obrigações fiscais e regulamentação: além da tributação, o código CNAE também influencia outras obrigações fiscais e regulatórias do MEI. Dependendo da atividade, podem existir regras específicas, licenças necessárias e obrigações adicionais que o MEI deve cumprir. Isso pode incluir questões relacionadas à vigilância sanitária, meio ambiente, segurança, entre outras.

4. Permissão de atividade: algumas atividades específicas são proibidas de se enquadrar como MEI, enquanto outras podem estar sujeitas a regulamentações adicionais. Portanto, o código CNAE também ajuda a determinar se uma atividade é elegível para o registro como MEI.

5. Regularização: é essencial que o MEI escolha o código CNAE mais apropriado para a sua atividade e se assegure de estar em conformidade com todos os requisitos legais relacionados a essa atividade. Isso inclui o pagamento correto de impostos, a obtenção de licenças necessárias e o cumprimento de regulamentos específicos.

Como adicionar uma nova atividade ao MEI? 

Adicionar uma nova atividade ao seu registro de Microempreendedor Individual (MEI) é um processo simples que pode ser realizado online através do Portal do Empreendedor. Para facilitar, aqui está um passo a passo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor: inicie o processo acessando o site oficial do Portal do Empreendedor.
2. Faça o login: utilize o seu CPF e a senha cadastrada para entrar na sua conta no Portal do Empreendedor. Caso ainda não tenha uma conta, o site oferece a opção de criar uma de forma fácil.
3. Selecione "Já sou MEI": no menu principal do Portal, localize a opção "Já sou MEI" e clique nela para acessar a área destinada aos Microempreendedores Individuais.
4. Escolha a opção "alterar dados cadastrais": dentro da seção de serviços para MEI, procure a opção que permite fazer alterações nos seus dados cadastrais e selecione essa opção.
5. Adicione a nova atividade: dentro da página de alteração de dados, você encontrará a opção para incluir uma nova atividade econômica. Nesse momento, será necessário escolher o código CNAE correspondente à nova atividade que deseja adicionar. Certifique-se de selecionar o código CNAE correto, pois isso impactará a tributação do seu MEI.
6. Finalize o processo: siga as instruções fornecidas na tela para incluir a nova atividade e concluir o processo de alteração.
7. Verifique a alíquota do DAS: lembre-se de que, ao adicionar uma nova atividade, a alíquota do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode ser alterada com base na atividade escolhida. Verifique a nova alíquota e esteja preparado para efetuar o pagamento atualizado, se necessário.

Seguindo esses passos, você poderá adicionar uma nova atividade ao seu registro de MEI de maneira rápida e conveniente, garantindo que todas as informações estejam atualizadas e em conformidade com a legislação vigente.

Quais cuidados são necessários ao adicionar uma nova atividade no MEI? 

Adicionar uma nova atividade ao seu registro de Microempreendedor Individual (MEI) é um passo importante, mas que requer cuidados específicos, pois pode impactar a tributação e as obrigações do empreendedor. 

Aqui estão alguns cuidados cruciais a serem considerados:

1. Escolha do código CNAE correto: ao adicionar uma nova atividade, é fundamental selecionar o código CNAE adequado que corresponda à atividade em questão, pois ele desempenha um papel crucial na determinação da tributação e nas regulamentações específicas aplicáveis à sua atividade.

2. Verifique a disponibilidade da atividade: certifique-se de que a nova atividade que você deseja adicionar é permitida como MEI. Algumas atividades podem ter restrições específicas ou não serem elegíveis para o regime do MEI.

3. Entenda as implicações tributárias: esteja ciente de que a alíquota do DAS pode ser alterada com base na nova atividade. Verifique a alíquota atualizada e esteja preparado para realizar o pagamento conforme o novo cenário tributário.

4. Documentação Municipal e Estadual: verifique se existem requisitos adicionais em nível municipal ou estadual para a nova atividade, como a obtenção de alvarás, licenças ou autorizações específicas.

5. Atualize os registros: certifique-se de atualizar todas as informações relevantes no registro de MEI, incluindo a nova atividade, por meio do Portal do Empreendedor. Manter os registros atualizados é essencial para evitar problemas futuros.

6. Controle financeiro: mantenha um controle financeiro preciso para acompanhar a receita gerada pela nova atividade e garantir a conformidade com as obrigações fiscais. Isso inclui manter registros detalhados das despesas e receitas relacionadas à nova atividade.

7. Fique informado: esteja sempre ciente das obrigações legais e regulamentações específicas relacionadas à sua nova atividade, especialmente se ela estiver sujeita a regulamentações especiais, como saúde, alimentos ou segurança.

8. Consulte um contador: é altamente recomendável buscar orientação de um contador ou profissional especializado antes de adicionar uma nova atividade. Um profissional qualificado pode fornecer orientação específica, garantindo que todos os aspectos legais e fiscais sejam tratados adequadamente.

9. Regularize qualquer pendência: antes de adicionar uma nova atividade, assegure-se de que não haja pendências financeiras ou obrigações fiscais em atraso relacionadas à sua atividade principal. Regularize qualquer pendência para evitar problemas futuros.

10. Cumpra prazos e obrigações: esteja atento a todos os prazos e obrigações relacionados à nova atividade, como pagamentos de impostos e entrega de declarações. Cumprir rigorosamente esses compromissos é essencial para manter a conformidade e evitar problemas legais.

Como excluir uma atividade no MEI? 

Excluir uma atividade registrada no MEI não é um processo direto e imediato, pois a legislação do Microempreendedor Individual não prevê a remoção de atividades já registradas. 

No entanto, é possível realizar um procedimento para encerrar a inscrição como MEI e, posteriormente, registrar um novo MEI com as atividades desejadas. 

A seguir, detalhamos como realizar esse processo passo a passo:

Passo 1: encerrar a inscrição como MEI

1. Acesse o Portal do Empreendedor: inicie o processo acessando o site oficial do Portal do Empreendedor. 
2. Faça o login: entre na sua conta no Portal do Empreendedor utilizando o seu CPF e a senha cadastrada.
3. Acesse a Área de Encerramento: no menu principal, clique na opção "Já sou MEI" ou encontre a opção relacionada ao encerramento da inscrição. Geralmente, essa opção está disponível na seção de serviços para MEI.
4. Siga as Instruções para Encerrar a Inscrição: prossiga com o processo de encerramento da inscrição, preenchendo as informações necessárias e solicitando o encerramento da inscrição como MEI. Esteja ciente de que, após concluir o processo, você receberá um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) com vencimento no mês seguinte para pagar eventuais débitos pendentes.

Passo 2: registre um novo MEI com as atividades desejadas

Após encerrar a inscrição como MEI, você pode registrar um novo MEI com as atividades que deseja exercer. Siga estas etapas:

1. Escolha o Código CNAE adequado: certifique-se de escolher o código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) apropriado para cada atividade que deseja incluir. Lembrando que o código CNAE determina a tributação e as regulamentações específicas para cada atividade.
2. Acesse o Portal do Empreendedor novamente utilizando o mesmo CPF e senha.
3. Registre o novo MEI: no menu, encontre a opção para registrar um novo MEI. Siga as instruções para preencher as informações do novo MEI, incluindo as atividades desejadas.
4. Verifique e atualize informações: certifique-se de que todas as informações fornecidas durante o registro do novo MEI estejam corretas e atualizadas. Verifique também a alíquota do DAS com base nas atividades escolhidas e esteja preparado para fazer o pagamento corretamente.

Lembrando que o registro de um novo MEI pode ter implicações fiscais e regulatórias. Portanto, é uma ótima alternativa buscar a orientação de um contador ou profissional especializado para garantir que todo o processo seja conduzido de maneira adequada e que o novo MEI esteja plenamente em conformidade com a legislação aplicável.

Além disso, considere as implicações financeiras, como débitos pendentes ou benefícios previdenciários, ao tomar a decisão de encerrar e recriar a inscrição como MEI.

Qual a importância de manter as atividades no MEI sempre atualizadas? 

Manter as atividades no registro do MEI atualizadas é de extrema importância para manter a conformidade legal, fiscal e tributária da empresa e evitar problemas futuros. Além de manter o acesso aos benefícios e direitos do MEI, como aposentadoria, auxílio-maternidade e acesso a empréstimos para microempreendedores. 

1. Conformidade legal: manter as atividades atualizadas assegura que o MEI esteja em conformidade com as regulamentações e legislações vigentes. Isso ajuda a evitar problemas legais e ações fiscais.

2. Tributação correta: atualizar as atividades do MEI garante que a tributação seja calculada de acordo com as ocupações efetivamente exercidas, evitando pagamentos indevidos ou autuações fiscais.

3. Acesso aos benefícios previdenciários: com atividades atualizadas, o MEI continua a ter acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e auxílio-maternidade, proporcionando segurança financeira.

4. Proteção jurídica: com as atividades corretas na inscrição do MEI, é possível definir o escopo legal da empresa. Isso é fundamental em casos de litígio ou disputas legais, garantindo que a atividade esteja bem definida e protegida.

5. Preparação para mudanças e crescimento: à medida que o negócio cresce, pode ser necessário adicionar ou alterar atividades do MEI. Então, manter os registros atualizados facilita a adaptação às mudanças do mercado e do próprio negócio.

6. Acesso a crédito e financiamento: para obter crédito ou financiamento, muitas instituições financeiras consideram a consistência e a atualização das informações do MEI, o que pode facilitar o acesso a recursos financeiros para expansão ou investimentos.

7. Boa reputação comercial: atualizar as atividades como MEI contribui para construir uma boa reputação comercial. Clientes, parceiros comerciais e fornecedores valorizam a transparência e a conformidade, o que pode impulsionar a confiança nos negócios.

8. Evitar problemas futuros: pode impedir multas e penalidades decorrentes de inconsistências nos registros.

9. Cumprimento de requisitos contratuais: em casos de contratos comerciais ou parcerias, é importante que as atividades registradas do MEI correspondam ao que foi acordado contratualmente.

Portanto, por mais que seja um processo um pouco burocrático, mantenha as suas atividades como MEI atualizadas para garantir todos os seus direitos e manter o seu negócio funcionando corretamente para crescer.