Como emitir nota fiscal MEI em 2026: serviço e produto

O MEI emite dois tipos principais de nota: a NFS-e, quando presta serviço, e a NF-e (ou NFC-e), quando vende produto. Desde setembro de 2023, a nota de serviço do MEI é feita no Emissor Nacional da NFS-e, o mesmo para todo o país. A nota de produto continua ligada à Sefaz do seu estado e, em regra, exige certificado digital.

Neste guia de 2026 você vê quando o MEI é obrigado a emitir nota, o passo a passo para serviço e para produto, quanto custa, os erros mais comuns e o que muda em 2027.

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

A dispensa para pessoa física está na LC 123/2006. Mesmo dispensado, guarde o controle das receitas: ele é a base da declaração anual (DASN-Simei).

Qual nota o MEI emite

Antes de vender produto, confira se o seu MEI tem inscrição estadual e se a sua atividade é de comércio ou indústria na lista de atividades MEI.

Como emitir nota fiscal MEI de serviço (NFS-e), passo a passo

1. Acesse o Emissor Nacional (gov.br/nfse) com a conta gov.br, nível prata ou ouro, ou pelo app NFS-e Mobile.
2. No primeiro acesso, confira os dados do MEI e cadastre os serviços que você mais presta como favoritos.
3. Clique em “Nova NFS-e” e informe a data de competência (quando o serviço foi prestado).
4. Informe o tomador: CNPJ ou CPF, nome e endereço.
5. Escolha o código de tributação nacional do serviço e o município onde foi prestado.
6. Na tributação municipal, mantenha a opção padrão do MEI: o ISS já é pago no DAS, então não há ISS a recolher na nota. Não marque “não incidência”, que só vale para códigos específicos.
7. Descreva o serviço, informe o valor e clique em “Emitir NFS-e”. Envie o PDF ou o link ao cliente.

Entenda o novo padrão em NFS-e Nacional.

Como emitir nota fiscal MEI de produto (NF-e), passo a passo

1. Tenha inscrição estadual ativa e o credenciamento para emissão de NF-e na Sefaz do seu estado.
2. Compre um certificado digital e-CNPJ (A1, em arquivo, é o mais prático para sistemas).
3. Use um sistema emissor: a maioria dos estados não oferece mais emissor gratuito próprio.
4. Cadastre produtos (com NCM) e clientes.
5. Na nota, use CRT 4 (Simples Nacional – MEI), obrigatório desde 2025, e o CSOSN do item (em geral 102).
6. Escolha o CFOP: 5102 para revenda no mesmo estado, 5101 para o que você produz; para outro estado, 6102 ou 6101 (ou 6108 para consumidor).
7. Transmita, aguarde a autorização da Sefaz e envie o DANFE e o XML ao cliente.

Quanto custa emitir nota como MEI?

A nota em si não tem imposto extra para o MEI. Os tributos já estão no DAS-MEI, o boleto mensal fixo (INSS + R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e/ou R$ 5 de ISS para serviço). O que pode ter custo é o certificado digital e o sistema emissor, no caso da NF-e. A NFS-e no Emissor Nacional é gratuita.

Quantas notas o MEI pode emitir?

Não há limite de quantidade. O limite é de faturamento: R$ 81 mil por ano em 2026. A Lei Complementar 238/2026, publicada em outubro, eleva o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e permite até dois empregados a partir de 2027. Acompanhe a sua receita para não ultrapassar o limite do ano.

Errou a nota? Como corrigir

• NF-e: erros de descrição, transportadora ou endereço parcial podem ser corrigidos com carta de correção. Valor, quantidade ou destinatário errados exigem cancelamento (em geral até 24 horas).
• NFS-e: no Emissor Nacional, a nota pode ser cancelada ou substituída por outra, conforme o prazo e as regras do município.

Erros comuns do MEI na nota

• Emitir NF-e com CRT 1 em vez de CRT 4.
• Destacar ISS ou ICMS na nota (o MEI paga no DAS).
• Marcar “não incidência de ISS” no Emissor Nacional sem que o código do serviço permita, o que gera rejeição.
• Vender produto sem inscrição estadual.
• Perder o controle do faturamento e estourar o teto.

O MEI e a Reforma Tributária

O MEI continua pagando valores fixos no DAS. A CBS e o IBS do MEI ficam dentro do Simei, sem cálculo na nota. Quem compra do MEI pode ter regras próprias de crédito; vale acompanhar. Veja o panorama em O que é IVA.