Novo limite do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

O limite de faturamento do MEI vai subir pela primeira vez desde 2018. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, elevou o teto de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, autorizou o microempreendedor individual a ter até dois empregados e concedeu o perdão das dívidas de INSS vencidas até 13 de outubro de 2026.

Neste guia você vê o que muda em cada ano, o que continua valendo até dezembro de 2026, o que fazer se já passou dos R$ 81 mil, como funciona o perdão das dívidas e quando vale mais a pena continuar MEI ou virar microempresa. Todos os números vêm do texto da lei e de fontes oficiais, listadas no final.

O que muda no MEI, em resumo

Atenção a dois pontos da lei:

• Nada muda em 2026. Até 31 de dezembro continuam valendo o limite de R$ 81 mil e um único empregado. Contratar o segundo funcionário ou faturar acima do teto antes de janeiro ainda tira a empresa do MEI.
• O aumento depende do Orçamento. O artigo 3º condiciona a ampliação do limite à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. O governo já anunciou os novos valores, mas vale acompanhar a aprovação do Orçamento de 2027 e a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, que ainda precisa ser atualizada.

Qual é o limite do MEI em 2026, 2027 e 2028

O limite é a soma de tudo o que o MEI vendeu ou recebeu por serviços de janeiro a dezembro, com ou sem nota fiscal. Não é o lucro: é a receita bruta. A lei também manteve a regra dos 20% de tolerância, que define o que acontece com quem passa do teto.

Limite proporcional para quem abre o MEI no meio do ano

Quem abre o CNPJ durante o ano não tem direito ao limite cheio. A conta é o valor mensal multiplicado pelos meses que faltam até dezembro, e o mês da abertura conta inteiro, mesmo que a empresa tenha sido aberta no dia 30.

MEI caminhoneiro

O transportador autônomo de cargas inscrito como MEI já tinha um limite próprio, de R$ 251.600 por ano, criado pela Lei Complementar nº 188/2021. A nova lei não alterou esse valor. A contribuição ao INSS do MEI caminhoneiro continua em 12% do salário mínimo (R$ 194,52 em 2026), em vez de 5%.

Já passei de R$ 81 mil em 2026. E agora?

Esta é a dúvida mais comum neste fim de ano, porque o novo teto só vale para o faturamento de 2027. O que define a sua situação é quanto você vai fechar em 2026:

Três cuidados:

1. Comunique no prazo. A comunicação do excesso deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o limite foi ultrapassado. Quem não comunica é desenquadrado de ofício e paga multa.
2. A volta ao MEI só pode ser pedida em janeiro, no Portal do Simples Nacional. Perdeu o prazo, só no ano seguinte.
3. Confirme com o seu contador. O Comitê Gestor do Simples Nacional ainda vai publicar a resolução com os detalhes da transição. Até lá, o mais seguro é seguir a regra atual.

Para não ser pego de surpresa, acompanhe o faturamento acumulado mês a mês. Veja como montar esse acompanhamento em controle financeiro para MEI e, se a mudança de porte for inevitável, o passo a passo em diferença entre MEI e ME e como migrar.

MEI poderá ter até dois empregados

A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI pode ter até dois empregados registrados. Cada um deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria. A lei manteve a possibilidade de contratar um substituto quando um empregado estiver afastado por motivo legal, como licença-maternidade ou auxílio-doença.

O custo de cada empregado, além do salário, é reduzido para o MEI: 3% de contribuição patronal ao INSS e 8% de FGTS. Com o salário mínimo de 2026 (R$ 1.621,00), a conta mensal fica assim:

Some a isso o 13º salário, as férias com um terço e o vale-transporte. O INSS do empregado (7,5% sobre o salário mínimo) é descontado do salário dele, conforme a tabela do INSS 2026. Os valores de 2027 mudam com o novo salário mínimo.

O valor do DAS muda?

Não. A lei mexeu no limite de faturamento, não no valor da guia. O DAS do MEI continua sendo 5% do salário mínimo para o INSS, mais R$ 1,00 de ICMS (comércio e indústria) ou R$ 5,00 de ISS (serviços). Em 2026:

• Comércio ou indústria: R$ 82,05
• Serviços: R$ 86,05
• Comércio e serviços: R$ 87,05

Em 2027 o valor será reajustado junto com o salário mínimo, como acontece todo ano. Na prática, quem fatura R$ 110 mil vai pagar a mesma guia de quem fatura R$ 30 mil. Entenda a guia em o que é o DAS MEI.

Perdão das dívidas do MEI: como funciona

A lei concedeu remissão integral (perdão de 100%) das dívidas de contribuição previdenciária do MEI com a União. As regras foram detalhadas pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026.

O governo estima que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com R$ 18,7 bilhões em dívidas e valor médio de cerca de R$ 3,4 mil por pessoa.

Não pare de pagar o DAS por causa do perdão. Os boletos que vencem depois de 13 de outubro de 2026 não são perdoados, e o atraso nos meses seguintes cancela o benefício. Até a baixa em janeiro, a cobrança das dívidas antigas continua normalmente. Outro ponto em aberto: a contagem dos meses perdoados para a aposentadoria ainda será definida pelo INSS.

Nota fiscal do MEI e o nanoempreendedor

No mesmo dia da lei, o governo publicou o Decreto nº 13.140/2026, com duas novidades ligadas à Reforma Tributária:

• MEI: a declaração anual (DASN-SIMEI) poderá ser usada como documento fiscal das vendas de produtos e serviços para pessoas físicas, consumidores finais. A regra não vale para vendas a empresas: nesse caso, a nota fiscal continua obrigatória.
• Nanoempreendedor: a pessoa física que fatura até metade do limite do MEI (R$ 40,5 mil em 2026 e R$ 55 mil a partir de 2027) fica dispensada de abrir CNPJ e de emitir documento fiscal eletrônico.

Mesmo dispensado, o MEI que emite nota para todos os clientes tem o faturamento comprovado, consegue crédito com mais facilidade e pode vender para empresas e órgãos públicos. Veja o passo a passo em como emitir nota fiscal MEI.

Outras medidas do pacote Prospera MEI

• Licitações: órgãos públicos passam a poder fazer licitações exclusivas para MEI em contratações de menor valor. No programa Contrata+Brasil, o limite por serviço sobe de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06 em 2027, segundo o Ministério do Empreendedorismo.
• Renegociação de dívidas com bancos: leilões com bancos privados, com desconto mínimo de 90% sobre o saldo, dentro do programa Desenrola. É uma medida separada do perdão das dívidas com a União.
• Pix MEI: apoio de até R$ 5 mil para investir no negócio, previsto para o período de 2027 a 2030, com prioridade para mulheres e para quem fatura até R$ 40,5 mil. As regras de acesso ainda não foram publicadas.

Continuar MEI ou virar microempresa?

Com o teto maior, muita gente que estava no limite ganha fôlego para continuar como MEI. A diferença de custo é grande. Veja dois exemplos com faturamento de R$ 9.000 por mês (R$ 108 mil no ano), que cabem no novo limite de 2027:

Valores de 2026, considerando a primeira faixa do Simples Nacional. Alguns serviços caem no Anexo V, com alíquota inicial de 15,5%; entenda em Fator R.

Quando virar microempresa compensa mesmo abaixo do teto:

• a sua atividade não está na lista de atividades permitidas para MEI;
• você quer ter sócio ou abrir filial;
• precisa de mais de dois empregados ou de pagar salários acima do piso;
• quer contribuir ao INSS sobre um valor maior que o salário mínimo.

O que fazer até dezembro: checklist

1. Some o faturamento de janeiro até hoje e projete novembro e dezembro. É esse número que define em qual linha da tabela você está.
2. Se for passar de R$ 81 mil, comunique o desenquadramento no prazo e separe o dinheiro do DAS complementar.
3. Não contrate o segundo empregado antes de janeiro de 2027.
4. Pague o DAS em dia, principalmente se você tem dívidas antigas que serão perdoadas.
5. Consulte suas pendências no Regularize e no Portal de Serviços da Receita para saber o que entra no perdão e o que é ICMS ou ISS.
6. Em janeiro, entregue a DASN-SIMEI (o prazo vai até 31 de maio) e, se foi desenquadrado, peça a volta ao MEI dentro do mês. Veja como em DASN-SIMEI: como declarar.
7. Organize as notas e os recebimentos em um sistema, para ter o faturamento acumulado sempre à mão.

Conclusão

O novo limite do MEI corrige um teto que estava congelado desde 2018 e dá espaço para o negócio crescer sem trocar de regime: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com até dois empregados. Mas a regra de 2026 não mudou. Quem está perto dos R$ 81 mil precisa fechar o ano com a conta na mão, comunicar o excesso no prazo e manter o DAS em dia para não perder o perdão das dívidas.

Conteúdo informativo, atualizado em 10/11/2026. A resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional com as regras de transição ainda não foi publicada; vamos atualizar este guia quando sair. Confirme a aplicação ao seu caso com o seu contador.

Fontes

• Planalto: Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026
• PGFN: Perguntas frequentes sobre o perdão do MEI
• Agência Senado: Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas (21/10/2026)
• Agência Brasil: Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda (21/10/2026)
• Agência Brasil: Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI (21/10/2026)
• Ministério do Empreendedorismo: MEI poderá usar declaração anual no lugar da nota fiscal para pessoas físicas (23/10/2026)
• Legislação: Lei Complementar nº 123/2006 (arts. 18-A e 18-C) e Lei Complementar nº 188/2021 (MEI caminhoneiro)