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Leis e Obrigações

Leis e Obrigações

O que é ICP-Brasil? Entenda a sua importância para a sociedade.

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira é a responsável por hoje conseguirmos assinar documentos via meios eletrônicos. Entenda, neste texto, o funcionamento dessa cadeia hierárquica e descubra o passo a passo para emitir um certificado digital.

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Avanço e crescimento nas políticas de proteção de dados 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) possui grande importância para a segurança da integridade das pessoas e de seus dados em todo o território brasileiro.Nos dias atuais, praticamente todas as pessoas possuem um aparelho celular com acesso à internet, certo? Graças a grande evolução da tecnologia o acesso à internet se tornou e está se tornando cada vez mais comum. E com isso, se torna necessária a criação de leis que protegem nossos dados!  

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 Imposto de Renda, quem deve declarar em 2022

Foi publicada hoje pela Receita Federal a prorrogação do prazo final para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, para o dia 31 de maio de 2022. O que tem como base os rendimentos obtidos no ano de 2021. A nova data consta da Instrução Normativa n.º 2.077

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Tabela de Correlação CST x CSOSN

Saiba mais sobre a Tabela de Correlação entre CST x CSOSN e qual a importância para o seu negócio!

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DIRF 2022: como e quando entregar a declaração

A DIRF é uma obrigação tributária acessória relacionada ao cumprimento da legislação do Imposto de Renda, sendo obrigatória para pessoas físicas e jurídicas. Conheça mais sobre esta obrigatoriedade.

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MEI-Caminhoneiro: o que é e como funciona

No dia 31 de dezembro de 2021, foi aprovada a lei complementar 188/2021, que incluiu a categoria de transportador autônomo para o microempreendedor individual (MEI).  

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