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MEI-Caminhoneiro: o que é e como funciona

No dia 31 de dezembro de 2021, foi aprovada a lei complementar 188/2021, que incluiu a categoria de transportador autônomo para o microempreendedor individual (MEI).  

Agora, os caminhoneiros autônomos podem se formalizar como MEI, passando a ter um CNPJ, emitir notas fiscais e ter benefícios previdenciários.

Neste post iremos trazer tudo que você precisa saber sobre o MEI-Caminhoneiro e como essa mudança vai te ajudar! Boa leitura 😊

O que é o MEI-Caminhoneiro?

Quem trabalha com transportes sabe que os custos com a operação de transporte são bem elevados. Aumento do combustível, carga tributária pesada, pneu, óleo e até mesmo o pedágio são os principais fatores que acabam impactando na  operação.

Pensando em como a categoria do transportador é vital para a economia do país e como grande parte dos caminhoneiros são autônomos e atuam na informalidade, o senador Jorginho Mello (PL-SC), em parceria com o Sebrae, desenvolveu o projeto de MEI-Caminhoneiro.

O Projeto de Lei nº 147/2019 foi criado para proporcionar aos caminhoneiros um atendimento mais completo e simplificado, que não conseguiam ter suas despesas e receitas dentro do limite anual do MEI padrão (que é de R$ 81.000 por ano).

O MEI-Caminhoneiro nada mais é do que a inclusão dos caminhoneiros em uma nova categoria, dentro do MEI padrão, que contempla o transportador autônomo. 

Mas a categoria tem suas particularidades, como um valor mensal de contribuição diferente, faturamento anual e a porcentagem sobre o salário mínimo.

MEI padrãoMEI-Caminhoneiro
Faturamento anualaté R$ 81 milaté de R$ 251.600,00
INSS5%12%  
ISS (valor fixo)R$ 5R$ 5
ICMS (valor fixo)R$ 1R$ 1

Sendo assim, a guia mensal do MEI-Caminhoneiro será de um valor superior ao microempreendedor individual (MEI) padrão.

Quem pode abrir o MEI-Caminhoneiro?

Com a possibilidade de se tornar um MEI-Caminhoneiro, o autônomo pode se sentir mais seguro e com mais chances de conseguir contratos que exijam nota fiscal. 

Mas, não são todas as categorias de transportador que podem abrir o MEI-Caminhoneiro. A mudança não inclui os caminhoneiros que já são funcionários da transportadora ou registrados no regime CLT. Ou seja: somente aqueles que são informais ou autônomos (cuja receita bruta é de até 251,6 mil por ano) podem realizar a inscrição no MEI.

As categorias permitidas atualmente são:

  • Caminhoneiros de cargas não perigosas;
  • Transportadores municipais de carreto (cargas não perigosas);
  • Transportadores escolares;
  • Transportadores de mudanças;
  • Transportadores municipais de passageiros (frete).

Benefícios do MEI-Caminhoneiro

Um dos principais benefícios do MEI-Caminhoneiro é que a contabilidade ficará bem mais simples na hora de realizar o imposto de renda. 

  • Emissão de nota fiscal;
  • Benefícios do INSS,  como auxílio-doença;
  • Carga tributária fixa, ou seja, sem surpresas ao fim do mês quanto aos impostos. Sempre será os 12% sobre o salário mínimo vigente + ISS + ICMS.
  • Aposentadoria por idade;
  • Não tem custo para abrir o MEI,
  • Comprar carro com até 30% de desconto;
  • Crédito para micro e pequenas empresas e serviços diferenciados;
  • Pagar e receber com o Pix da sua conta PJ;
  • Acesso a fornecedores que vendem somente para empresas, para compras de peças.
  • Ter plano de saúde.

Lembrando que, sendo MEI-Caminhoneiro, você pode faturar até R$ 251,6 mil por ano, sem perder o enquadramento nessa modalidade. E será necessário fazer uma Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Sempre fique atento ao prazo!

Como abrir o MEI-Caminhoneiro?

O processo para abrir o MEI-Caminhoneiro é igual ao MEI padrão. Fora o faturamento diferente, os requisitos para o MEI-Caminhoneiro permanecem os mesmos:

  • Contratar no máximo um empregado(a) que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo;
  • Não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;
  • Não ter ou abrir filial;
  • Não ter outro CNPJ.

Reúna os documentos pessoais e informações necessárias sobre seu negócio conforme a lista:

  • Número do CPF;
  • Título de eleitor ou recibo da última declaração de imposto de renda (IRPF);
  • CEP da residência ou local onde a empresa vai operar (neste caso, é preciso verificar se a prefeitura permite que a atividade seja desempenhada em tal lugar);
  • Número de celular ativo.
  • Descrição das ocupações que terá em seu CNPJ (sendo caminhoneiro uma delas)

Com a documentação em mãos, é só entrar no Portal do Empreendedor  e clicar em Formaliza-se para efetuar o cadastro.

Após isso, será gerado um login de acesso e uma senha para acessar o Portal do Empreendedor e solicitar serviços como guias de pagamento de impostos, obrigações fiscais, cancelamento do MEI, entre outros serviços que o portal disponibiliza.

O que muda para o Caminhoneiro autônomo?

Se você é um caminhoneiro autônomo, essa é uma ótima oportunidade para realizar a inscrição como microempreendedor individual (MEI)  e ser dono do seu próprio negócio.

Você terá menos impostos, já que atualmente quem trabalha como autônomo paga 20% de INSS. E como MEI, vai passar a pagar 12% sobre o salário mínimo vigente.

Além de todos os benefícios já citados anteriormente neste artigo, sendo formalizado, poderá ter acesso a várias outras empresas e órgãos públicos, já que em muitas constatações é uma exigência a emissão da nota fiscal.

Sistema de gestão para o MEI-Caminhoneiro

A gestão financeira é o fator determinante para entender como anda a sua saúde financeira. Se você não sabe calcular quanto está gastando nos custos de operação, muito dificilmente conseguirá saber o valor da margem para equilibrar o preço pago em manutenções e o lucro obtido.

O vhsys é um sistema de gestão para micro e pequenas empresas, que possui módulos integrados, para garantir uma gestão totalmente completa da empresa. 

Com o emissor de notas fiscais do vhsys você emite seus documentos em poucos cliques, contando com o preenchimento automático dos dados da empresa, de clientes, serviços e impostos.

Além disso, você emite as principais notas fiscais:

  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
  • Nota Fiscal de Serviço (NFS-e);
  • Nota Fiscal de Consumidor (NFC-e);
  • Conhecimento de Transporte Eletrônica (CT-e);
  • Manifesto Eletrônica de Documentos Fiscais (MDF-e);
  • Nota Fiscal de Importação e Exportação;
  • e mais Carta de Correção Eletrônica.

O sistema também armazena suas notas fiscais por 5 anos, assim como a lei exige. Há também a possibilidade de fazer backup das notas, além de impressão, exportação,  inutilização das notas e envio por e-mail.

Além de ter relatório das notas fiscais emitidas, facilitando ainda mais o controle financeiro.


O que achou da novidade sobre o MEI-Caminhoneiro? Comente abaixo:

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