Quais são as diferenças entre micro e empresa de pequeno porte?

Fernando

Quais são as diferenças entre micro e empresa de pequeno porte?

Em 2016 foi instituída a lei geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ela tem como objetivo primordial regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e empresa de pequeno porte.

Em sua construção participaram sociedade civil, entidades empresariais, poder legislativo e executivo. Visando contribuir com a competitividade, e geração de empregos, distribuição de rendas, diminuição da informalidade, fortalecendo a economia.

Foi por meio da Lei que geral que se institui o regime diferenciado para pequenos negócios, o Simples Nacional. Há ainda outras facilidades que incluem acesso desburocratizado a crédito, bem como estímulos à exportação.

Qual o conceito de microempresa e empresa de pequeno porte?

O critério utilizado está baseado em sua receita brutal anual.

A Microempresa é a sociedade empresarial, sociedade simples e empresa individual de responsabilidade limitada, que tenham receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 por ano.

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Por empresa de pequeno porte entende-se empresas com receita bruta anual  superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000, 00. Podendo ainda ter receitas de exportação de até R$ 3.600,000,00

Há ainda o microempreendedor individual, caracterizado como a pessoa que trabalha por conta própria e que exerce atividade devidamente registradas no Simples Nacional, com receita bruta anual de R$ 60.000,00. O microempreendedor pode ter apenas um empregado e não pode ser sócio de outra empresa.

Outras definições de microempresa e empresa de pequeno porte

Para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) a diferença se dá pelo número de funcionários.

Microempresa  emprega até nove pessoas no caso do comércio e serviços, ou até 19,  quando industrial ou de construção. Já Empresa de Pequeno Porte são as que empregam de 10 a 49 pessoas, no caso de comércio e serviços, e entre 20 a 99 pessoas, quando indústria e empresas de construção.

O BNDES por sua vez entende como Microempresa aquela que possui receita bruta anual de até R$ 1,2 milhão e Empresa de pequeno porte as que possuem receita bruta anual superior a R$ 1,2 milhão, porém inferior a R$ 10,5 milhões.

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Sobre o autor
Fernando
Formado em Marketing e Coordenador de Marketing de Conteúdo na VHSYS.

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