Inscrição Municipal: o que é e quais são as suas vantagens

Abrir o próprio negócio exige paciência e enfrentar uma série de burocracias. Mesmo sendo um MEI (Micro Empreendedor Individual), é necessário realizar diversos procedimentos para formalizar o seu negócio.

O artigo de hoje é sobre um dos procedimentos essenciais para a formalização do seu negócio: a Inscrição Municipal. Confira!

O que é a Inscrição Municipal?

A Inscrição Municipal é o número de inscrição do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal, que deve ficar visível a todos no local físico da empresa. Com relação direta ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), essa inscrição é obrigatória para a maioria das empresas prestadoras de serviços.

Quais os objetivos da Inscrição Municipal?

A inscrição municipal permite que o município fiscalize e controle o pagamento de tributos, além de garantir aos consumidores que aquela empresa é legalizada. Por sua relação com ISSQN, a inscrição permite que o prestador de serviços emita notas fiscais legalizadas, além de ser necessária para a obtenção de certidões negativas (documentos para comprovar a não existência de débitos de pessoa física ou jurídica).

A medida não só auxilia o governo a diminuir sonegação de impostos como garante a idoneidade da empresa.

Por que fazer a inscrição?

Ao permitir a emissão de nota fiscal, a empresa já está apta para a liberação do cadastro mobiliário, na qual a prefeitura disponibiliza os dados para começar o faturamento. Além disso, a partir da data da Inscrição Nacional, em 30 dias é possível realizar o pedido de enquadramento no Simples Nacional.

E por último, mas não menos importante, a inscrição municipal garante o alvará de funcionamento da sua empresa física, já que para solicitar vistoria, alvará do corpo de bombeiros e da vigilância sanitária, é necessário ter o número de identificação do contribuinte em mãos.

Como fazer a inscrição?

As inscrições podem ser feita pelos sites das prefeituras. O que você precisa para realizar a inscrição:

• Cartão CNPJ;C
• Contrato Social e alterações;
• RAIS dos 2 (dois) últimos exercícios anteriores ao atual, considerando o início de atividades da empresa;
• Faturas de telefones dos últimos 6 (seis) meses, considerando o início de atividades da empresa;
• Última fatura de energia elétrica

Para preencher o formulário eletrônico do CPOM deverá ter conhecimento dos seguintes itens:

• Endereço completo;
• nº atual de funcionários da empresa;
• desde qual data a empresa funciona no endereço atual;
• tamanho da área construída onde a empresa está estabelecida em metros quadrados (m²);
• se o imóvel for alugado, valor do aluguel, CPF/CNPJ e Nome ou Razão Social do Locador;
• Nome, CPF e CRC do contador responsável
  

No cadastro você ainda tem a opção de se cadastrar como MEI.

Conclusão

A Inscrição Municipal é um registro de grande importância para a sua empresa, proporcionando segurança e legalidade para o seu negócio.

Ficou alguma dúvida? Fale conosco!