ISSQN: quando pagar, como calcular e como funciona?

O ISSQN, ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é um tributo municipal estabelecido pela Constituição Federal do Brasil. Ele é aplicado sobre a prestação de serviços de diversos tipos, com exceção daqueles já sujeitos ao ICMS. 

A responsabilidade pela gestão do ISSQN recai sobre os municípios, que têm o poder de definir as alíquotas e regular a sua cobrança em seus territórios. 

Empresas e profissionais autônomos que oferecem serviços estão obrigados ao pagamento do ISSQN, que pode ser recolhido mensal ou anualmente, dependendo da legislação específica de cada município.

O que é ISSQN?

ISSQN é o Imposto sobre serviços de qualquer natureza, também chamado de ISS. É um tributo brasileiro instituído e modificado pelos municípios de todo território nacional (Art. 156, III, Constituição Federal).

Fora desse contexto, temos o Distrito Federal, que possui atribuições e responsabilidades de Estados e Municípios e os impostos vinculados ao ICMS (Impostos compreendidos em circulação de mercadorias), conf art. 155 II da CF/88.

Quem deve pagar o ISSQN?

O ISSQN deve ser pago por empresas e profissionais autônomos que prestam serviços sujeitos à tributação municipal. Isso inclui várias atividades, conforme estabelecido pela Lei Complementar 116/2003, como serviços de programação, comunicação, advocacia, terapias, veterinária, entre outros. 

→ Você pode conferir na Lei Complementar 116/200 se a sua atividade está enquadrada a pagar ISSQN ou consultar um contador.

A responsabilidade pela gestão do ISSQN recai sobre as cidades, que têm o poder de definir as alíquotas e regular a sua cobrança em seus territórios. Empresas e profissionais autônomos que oferecem serviços estão obrigados ao pagamento do ISSQN, que pode ser recolhido mensal ou anualmente, dependendo da legislação específica de cada município.

Serviços que entram na tributação do ISSQN:

Como já vimos até aqui neste artigo, ISSQN é o Imposto sobre serviços de qualquer natureza, também é conhecido como ISS, ele é um tributo recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal. E é cobrado de empresas e profissionais autônomos.

Abaixo elencamos os serviços que entram na tributação do ISSQN. Confira:

• Serviços de informática e congêneres.
• Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
• Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
• Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
• Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
• Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
• Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
• Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
• Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
• Serviços de intermediação e congêneres.
• Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
• Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
• Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
• Serviços relativos a bens de terceiros.
• Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
• Serviços de transporte de natureza municipal.
• Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
• Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
• Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
• Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
• Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
• Serviços de exploração de rodovia.
• Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
• Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
• Serviços funerários.
• Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
• Serviços de assistência social.
• Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
• Serviços de biblioteconomia.
• Serviços de biologia, biotecnologia e química.
• Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
• Serviços de desenhos técnicos.
• Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
• Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
• Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
• Serviços de meteorologia.
• Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
• Serviços de museologia.
• Serviços de ourivesaria e lapidação.
• Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

Aqui postamos os serviços que entram na tributação do ISS, mas sempre vale fazer uma consulta à Lei Complementar nº 116, disponível no site do Planalto, para encontrar um serviço ainda mais específico e fazer o cálculo posterior junto ao seu município.

Conheça também, os serviços listados na Lei Complementar nº 116, onde o imposto não é incidido:

• I – as exportações de serviços para o exterior do País;
• II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
• III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Pagar ISSQN ou ICMS?

Pagar o ISSQN ou o ICMS sobre mercadorias depende da natureza das atividades realizadas. O ISSQN é devido por quem tem a obrigação de fazer, ou seja, por empresas ou profissionais que prestam serviços. Já o ICMS incide sobre mercadorias, sendo devido por quem realiza operações de compra e venda de produtos.

Empresas que realizam atividades mistas, envolvendo tanto a prestação de serviços quanto a comercialização de mercadorias, podem consultar a Lei Complementar 116/200 para verificar se a atividade de serviço está enquadrada no ISSQN. 

Por exemplo, uma loja de informática que não apenas vende computadores (atividade de “dar algo”), mas também presta serviços de manutenção e instalação (atividade de “fazer algo”), pode ser considerada uma atividade mista.

Nesse caso, a empresa poderá consultar a legislação municipal para verificar se a atividade mista está sujeita ao ISSQN, ao ICMS ou a ambos. Em algumas situações, empresas podem ser obrigadas a pagar os dois tipos de impostos, dependendo das características específicas de suas atividades e da legislação municipal aplicável. 

Portanto, é fundamental que essas empresas consultem um contador ou especialista em tributação para garantir o cumprimento correto das obrigações fiscais.

Modalidades de tributação do ISSQN

A cobrança do ISSQN pode mudar de acordo com a categoria: MEI, autônomo, Simples Nacional ou outras empresas.

MEI

No caso de quem é um MEI (Microempreendedor Individual), ainda existe a obrigatoriedade do pagamento do ISSQN. O pagamento já está inserido na taxa mensal que é paga pela pessoa jurídica.

Portanto, o Microempreendedor individual não tem a necessidade de se preocupar com o cálculo da sua cidade. Somente efetuar o pagamento mensal da sua Pessoa Jurídica, já com o ISS, que varia de acordo com a atividade, mas nos casos de empresas prestadoras de serviços, o valor mensal é de R$ 51,85, com a união de várias obrigações tributárias.

Autônomo

Se você é um contribuinte autônomo que presta serviços esporádicos, só precisa pagar o ISSQN quando realizar um serviço. Para isso, o profissional deve emitir uma nota fiscal na prefeitura da sua cidade e, assim, já consegue recolher na hora o valor devido a título de Imposto Sobre Serviço.

Simples Nacional

As empresas optantes pelo Simples Nacional também pagam o ISSQN, que é recolhido junto dos demais tributos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou DAS. Nesse caso, o Simples tem uma alíquota única, calculada diretamente na sua receita anual. A única exceção se faz nos casos de impostos retidos na fonte, onde o tomador do serviço é quem deve efetuar o recolhimento do ISSQN.

Outras empresas

As demais empresas, que optam por outros regimes tributários, o Lucro Real ou Lucro Presumido, pagam o ISSQN individualmente, em cada serviço que é prestado. Assim como no Simples Nacional, também se deve observar a face do tributo retido na fonte, onde o imposto precisa ser pago pela prestadora do serviço.

Como calcular o ISSQN?

Fique sempre atento à alíquota de cada serviço no seu município, sendo que esse valor deve iniciar em 2% (conforme artigo 88, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.) e não pode ultrapassar os 5% máximos, valores determinados pela União.

Por exemplo, se uma empresa prestou um serviço no valor de R$ 1000,00 e, para este serviço, é incidido uma alíquota de 4%, segundo o seu município, o valor recolhido será de R$ 40,00. Confira a fórmula abaixo:

Valor do serviço x alíquota do ISSQN = ISSQN a ser recolhido

Outro exemplo:

R$ 5.000 x 4% = R$ 200

Dúvidas frequentes sobre ISSQN

Respondemos as principais dúvidas sobre o ISSQN.

ISSQN na nota fiscal

O ISSQN é um imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços e deve ser destacado na nota fiscal sempre que houver a prestação de serviços sujeitos a esse tributo.

Ao usar um sistema de gestão, o próprio software calcula automaticamente o Imposto Sobre Serviço (ISS) de acordo com as regras de cada cidade, tornando mais fácil garantir o pagamento correto dos valores devido a título de ISS.

Qual a diferença entre ISS e ISSQN?

Não há diferença entre ISS e ISSQN. Ambos se referem ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sendo que “ISSQN” é a abreviação mais comumente utilizada.

O que é imposto ISSQN?

O ISSQN é um imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços realizados dentro do território do município, destinado ao financiamento de serviços públicos locais.

Qual a alíquota do ISSQN?

A alíquota do ISSQN varia conforme a atividade exercida pelo prestador de serviço. Com uma alíquota mínima de 2%, conforme determinado por emenda constitucional. E a alíquota máxima é de 5%, também determinada por emenda constitucional.

Qual é a base de cálculo do Imposto sobre serviços de qualquer natureza?

A base de cálculo do ISSQN é o próprio preço do serviço prestado.

O que acontece se não pagar o ISSQN?

O não pagamento do ISSQN pode acarretar em multas, juros e outras penalidades previstas na legislação municipal.

O que acontece em caso de inadimplência do ISSQN?

Em caso de inadimplência do ISSQN, é o município que determina tanto o valor da multa, quanto os juros de mora, quando houver. Ou seja, assim como no caso das alíquotas, é importante consultar as regras aplicadas pela prefeitura para inadimplência.

É importante que o empreendedor esteja sempre atento a todas as questões tributárias que permeiam seu negócio. Assim como o ISSQN, existem diversos outros impostos para as empresas que devem ser levados a sério. Com tantas cobranças e obrigatoriedades, o empresário precisa estar sempre se atualizando com as regras nacionais e do seu município para evitar a inadimplência e potencializar o crescimento do seu negócio.

Quem é MEI paga ISSQN?

O MEI paga o ISSQN se a sua atividade for a prestação de um serviço. A diferença do MEI para as empresas com outros regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido) é que o Microempreendedor Individual paga uma taxa única independente de quantos serviços ele presta.

Quem é isento de pagar ISSQN?

Alguns serviços podem ser isentos do ISSQN, dependendo da legislação municipal. É necessário consultar a legislação local para verificar se a atividade está sujeita a isenção.

Porque tenho que pagar ISSQN?

O ISSQN é uma fonte importante de receita para os municípios, sendo fundamental para financiar serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura urbana.

Quando preciso pagar ISSQN?

O ISSQN deve ser pago sempre que houver a prestação de serviços sujeitos a esse imposto, de acordo com a legislação municipal vigente.

Como saber se sou isento do ISSQN?

Para saber se você é isento do ISSQN, é preciso consultar a legislação municipal e verificar se a atividade que você exerce está prevista como isenta na legislação local.