O que é Simples Nacional e como ele pode beneficiar sua empresa?

João Jovanaci

Um dos maiores problemas dos empreendedores no Brasil está diretamente ligado ao valor, à declaração e ao pagamento de impostos, além da complexidade do sistema tributário, que exige muito conhecimento e tempo (que já é pouco para tocar o negócio), confundindo principalmente os donos das pequenas empresas. Por isso, é importante que você saiba o que é o Simples Nacional.

O Simples Nacional é um regime tributário que foi criado para simplificar esse processo para as micro e pequenas empresas do país, mas que ainda tem gerado várias dúvidas.

Pensando nisso, elaboramos este post para que você entenda tudo sobre esse regime e as vantagens que ele pode trazer para a sua empresa. Confira!

O que é Simples Nacional?

É o regime indicado para micro ou pequenas empresas, criado com o intuito de simplificar toda a burocracia para estas instituições, reduzindo a carga tributária e unificando os impostos municipais, estaduais e federais em uma guia única para pagamento.

Para enquadramento no Simples Nacional, o valor até o final do ano de 2017 era R$ 3.600.000,00, ao ano, sendo modificado, no início de 2018, para R$ 4.800.000,00 de receita bruta anual.

Como solicitar o enquadramento?

Para se enquadrar nesse tipo de regime tributário, o faturamento anual deve ser avaliado, a empresa deve respeitar um prazo para adoção, além de ser preciso averiguar se o tipo de atividade exercido pela organização é permitido pelo Simples e se o sócio não tem alguma restrição que impeça de adotá-lo.

A opção pelo Simples Nacional, para empresas que já estão em atividade, só poderá ser feita até o último dia útil do mês de janeiro. As empresas que iniciaram suas atividades em outro mês que não seja janeiro podem aderir em qualquer mês, mas não devem ultrapassar 180 dias da liberação do CNPJ.

Para saber se a atividade desempenhada pela sua instituição se enquadra no sistema, você deve consultar os anexos disponíveis na Tabela do Simples Nacional.

Sobre os impostos unificados em uma única guia de imposto para pagar (DAS), são eles:

  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);
  • Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e os de comunicação (ICMS);
  • Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
  • Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

E se sua empresa não se enquadrar no Simples Nacional?

Caso sua empresa não se enquadre nos requisitos para aderir ao Simples Nacional, você pode optar por outros dois tipos de regime de tributação: Lucro Presumido ou Lucro Real. Entenda, a seguir, um pouco melhor sobre eles.

Lucro presumido

É possível sua adesão por empresas que atinjam o valor máximo de R$ 78 milhões de receita bruta por ano.

A base de cálculo do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) é a receita bruta prevista, e a margem de lucro é pré-estabelecida por lei, de acordo com os percentuais definidos para cada atividade.

O PIS tem alíquota de 0,65%, e o COFINS de 3%, sendo os impostos computados a partir do lucro previsto; e se, no fim do ano, o valor do lucro for menor que o determinado, os impostos continuam sendo calculados sobre o valor presumido.

Lucro real

É o regime obrigatório para empresas que têm um faturamento superior a R$ 78 milhões no momento da apuração, e é avaliado sobre o lucro líquido, considerando os valores inseridos e descontados, conforme as compensações autorizadas por lei.

Sobre esse regime, incidem os seguintes impostos: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com alíquota de 9%, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)com 15% (caso não haja lucro, não ocorre a incidência desses impostos) PIS com 1,65% e COFINS com 7,6% (não cumulativos).

Como é feito o processo de tributação no Simples Nacional?

alíquota variará de acordo com o valor do faturamento, e cada atividade que se enquadra no programa está dentro de uma divisão por setor, que são os anexos. Existem seis anexos, com 20 faixas de faturamento cada, sendo que as alíquotas variam muito de uma tabela para outra, entre 4,5% a 16,93%, dependendo de onde sua empresa se encaixa.

Para saber o valor do imposto a ser pago, você deve aplicar a porcentagem referente ao anexo correspondente ao seu negócio sobre o faturamento atual da instituição.

simples-nacional

Quem pode aderir ao Simples?

Esse regime é aplicável apenas a microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, normatizadas pelo estatuto. O teto anual de faturamento aceito para que as empresas possam se enquadrar, válido a partir de 2018, é:

    Quem não pode aderir?

      Não é permitida a adesão das seguintes empresas ao Simples:

  • com outra pessoa jurídica como acionista;
  • participe do capital de outra pessoa jurídica;
  • que um dos acionistas tenha participação em qualquer outra organização de fins lucrativos, levando em consideração que a soma da receita bruta dessa empresa exceda R$3,6 milhões;
  • tenha sócio que resida no exterior;
  • criada sob a forma de cooperativas, exceto as de consumo;
  • desempenhe atividades relativas à energia elétrica, importação de combustíveis, a motocicletas e automóveis, financiamento, crédito, câmbio, investimento, à corretagem, a transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool, à cessão ou locação de mão de obra, a loteamento e incorporação de imóveis, à locação de imóveis próprios;
  • tenha débito, ainda exigido, com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal ou com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
  • não inscrita ou irregular com o cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível;
  • seja filial, agência, sucursal, ou representação, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior.

O que é a Lei Geral?

A Lei Geral, conhecida também como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada para normatizar o tratamento diferenciado e simplificado para as MPEs. Além de inserir o regime tributário do Simples Nacional, ela tem como finalidade incentivar o crescimento e a competitividade dos pequenos negócios, estimulando:

  • distribuição de renda;
  • criação de emprego;
  • diminuição da informalidade;
  • inclusão social;
  • fortalecimento da economia.

Algumas vantagens que a Lei Geral estabelece são: englobam a maior facilidade de modificação e aberturas de novas empresas, fechamento, obtenção de crédito e desoneração tributária das receitas, incentivo à inovação tecnológica e preferência às micro e pequenas empresas nas compras públicas, para assegurar que o capital continue circulando no município, fortalecendo a economia local.

Quais as vantagens e desvantagens do Simples?

Agora que você já sabe o que é o Simples Nacional, é muito importante que você conheça as vantagens e desvantagens que ele traz para seu negócio. Veja a seguir!

Vantagens

  • redução da burocracia relativa aos procedimentos tributários para as micro e pequenas empresas;
  • menor tributação em relação aos demais regimes tributários existentes, gerando uma economia financeira considerável para as empresas;
  • simplificação de pagamento pelo fato de todos os impostos estarem unificados em uma única guia de pagamento;
  • atendimento facilitado e ágil nos órgãos do sistema, tributário, previdenciário e trabalhista.
  • participação diferenciada nos processos de licitações públicas, criando a possibilidade de acesso a grandes negócios;
  • isenção relativa à apresentação de certos documentos, não sendo obrigatório apresentar o DCTF (Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais) e o DACON (Demonstrativo da Apuração das Contribuições);
  • proteção da lei em algumas questões, por exemplo, as regras que favorecem o micro e pequeno empresário no caso de protesto de títulos, trazendo facilidade aos pagamentos;
  • chance de constituir a Sociedade de Propósito Específica (SPE), ou seja, eles podem ser juntar para fazer compras e vendas no mercado em conjunto, que é uma boa maneira de obter melhores preços e condições;
  • facilidade da hora de fazer a contabilidade, favorecendo os empresários que não querem ou não podem contratar um profissional contábil, tendo que cuidar de todos os trâmites sozinhos;
  • diminuição dos custos trabalhistas, já que não existe a necessidade de contribuição dos 20% relativos ao INSS Patronal na folha de pagamento;
  • a única exigência para identificar a inscrição de uma empresa que participa do Simples Nacional é o CNPJ, não sendo preciso ter um cadastro para cada instância (municipal, estadual e federal).

Desvantagens

  • pelo fato de o cálculo do Simples Nacional ser feito sobre o faturamento no negócio ao invés do lucro, a empresa corre o risco de pagar a mesma quantidade de imposto tendo um prejuízo;
  • as empresas não assinalam na nota fiscal o valor pago referente ao ICMS e IPI, impossibilitando seus clientes de se beneficiarem de créditos de impostos, podendo, com isso, afastar esses possíveis clientes;
  • empresas de pequeno porte têm limite extra para importações, sendo permitido que a empresa declare a receita bruta de R$9,6 milhões por ano — desse valor, R$ 4,8 milhões deve ser destinado às exportações e R$ 4,8 milhões ao mercado interno;
  • empresas com menos gastos com folhas de pagamento podem perder a vantagem oferecida pelo Simples, sendo necessário um comparativo em relação aos outros tipos de regime de tributação (Lucro Presumido e Lucro Real).

Quais são as mudanças recentes no Simples Nacional?

Definição de novos limites de faturamento

Umas das principais mudanças definidas para o ano de 2018 foi os novos limites de faturamento. Antes, o teto de faturamento para o Simples Nacional era de R$ 3,6 milhões ao ano, sendo esse limite alterado para R$ 4,8 milhões por ano.

Uma observação: nos casos em que o faturamento ultrapassar R$ 3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, o ISS e o ICMS serão cobrados separadamente do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa que não enquadra no Simples. Quando isso acontecer, somente os impostos federais serão recolhidos de forma unificada.

Novo fator R

O fator R é uma mudança importante para as atividades que, até 2017, eram tributadas conforme os anexos V e VI da tabela do Simples, já que, a partir de 2018, será o fator R que estabelecerá o novo anexo dessas atividades.

Com essa alteração, foi criada uma nova relação entre o faturamento e a folha de pagamento referentes aos últimos 12 meses. A partir deste ano, caso a folha de pagamento seja igual ou maior a 28% do faturamento, a empresa será tributada no anexo III, com alíquota de impostos menores.

No entanto, se esse valor resultar em uma porcentagem menor que 28%, a empresa será tributada conforme o anexo V.

Novas atividades inseridas no Simples Nacional

Com as alterações em 2018, os micros e pequenos produtores e atacadistas de bebidas alcoólicas, como vinícolas e cervejarias, poderão optar pelo Simples Nacional, desde que estejam inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Modificação na fiscalização

Com as mudanças ocorridas o Simples Nacional, fica permitida a troca de informações entre a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal. Esse cruzamento de dados tornará a fiscalização mais efetiva.

A projeção e a realização de procedimentos fiscais ou preparatórios serão feitos de maneira integrada, mas não prejudicarão as ações fiscais individuais feitas por cada um.

Como o Simples pode impactar o futuro e beneficiar o mercado?

As mudanças ocorridas em 2018 gerarão um contexto mais justo para diversas empresas que fazer parte do Simples Nacional e que terão a oportunidade de expandir seu faturamento e lucro conforme a inflação.

Isso reduz as possibilidades de exclusão das instituições do programa simplificado de pagamento de impostos, além de possibilitar a várias outras a opção de adotar o Simples Nacional.

Agora que você já sabe o que é Simples Nacional, é importante identificar quando este tipo de regime de tributação será bom para o seu negócio. E, para que isso aconteça, o ideal é contar com a análise e orientação de um profissional especializado no assunto e que te ajude a tomar as decisões corretas para o desenvolvimento da sua empresa.

Gostou deste conteúdo? Então, continue a sua visita aqui no blog e leia agora mesmo o post Fator R- Saiba mais sobre essa questão do Simples Nacional, para entender melhor sobre o assunto!

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João Jovanaci
Sobre o autor
João Jovanaci
Analista de Marketing de Conteúdo na VHSYS, formado em Publicidade, Propaganda e Marketing.