O que é Simples Nacional: alíquotas, tabelas e impostos

Larissa Medeiros

O que é Simples Nacional?

Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. Ele foi criado em 2007 com o objetivo de descomplicar as obrigações, assim como reduzir sua carga tributária. O Simples Nacional unifica 8 impostos municipais, estaduais e federais em uma só guia de pagamento para o empreendedor.

A empresa optante pelo Simples Nacional pode faturar até R$ 4,8 milhões por ano. Bem como, as alíquotas de impostos são definidas a partir das faixas de faturamento.

Por mais que o nome seja sugestivo, o Simples Nacional as vezes não parece ser tão simples assim. Ainda existem algumas dúvidas entre os micro e pequenos empresários envolvendo as peculiaridades do regime. Como, por exemplo, alíquotas, limites de faturamento e cálculo do Fator R. Esses e outros tópicos do assunto precisam de uma atenção redobrada dos empreendedores e contadores.

Pensando em tornar o Simples Nacional em algo realmente simples, separamos alguns tópicos importantes sobre esse regime tributário para sanar suas principais dúvidas. Confira!

Enquadramento Simples Nacional


Quais empresas podem optar pelo regime?

Para fazer o enquadramento do Simples Nacional, primeiramente, é preciso que você verifique se a sua empresa pode optar por esse regime tributário. No caso, empresas que faturam menos de R$ 4,8 milhões por ano e atuam em atividades permitidas pelo regime. Além disso, o microempreendedor individual (MEI) que faturar acima de R$ 81 mil no ano, também pode enquadrar no simples.

É importante também consultar o seu contador para analisar se sua empresa se encaixa nesta modalidade. Ele vai indicar se as CNAES (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) são adequadas para ser Simples Nacional e também se o regime é vantajoso para seu o negócio.

Após realizar essa verificação, se sua empresa está dentro de todos os requisitos solicitados, você pode seguir com o enquadramento no Simples Nacional na Receita Federal.

Empresas recém abertas no Simples Nacional

Para empresas recém abertas, o pedido pode ser feito em até 180 dias da criação do CNPJ. Porém, se o negócio já está aberto a mais tempo e o gestor quer fazer a alteração do regime, é preciso ficar atento aos prazos de enquadramento disponibilizados pela Receita. Confira abaixo!

O período para solicitar o enquadramento no simples nacional acontece do início de dezembro até o último dia útil de janeiro. Assim que o pedido de enquadramento é feito, o órgão analisa se a empresa está regular e então é feito o enquadramento no regime. 

Portanto, é aconselhado que o contador faça o pedido de opção do simples nacional no portal da Receita. Considerando que este profissional já tenha em mãos todos os dados necessários para solicitar o enquadramento no simples nacional.

MEI x Simples Nacional

Se você ainda não sabe qual a diferença entre MEI e Simples Nacional, nós vamos te explicar.

Após muito trabalho e esforço, chega a hora em que a estrutura do negócio exige um avanço para o próximo patamar, de MEI a micro ou pequena empresa, optante pelo Simples Nacional.

Com o passar do tempo, você se depara com o limite de faturamento anual do MEI sendo superado e é nesse momento que você deve parar e analisar com muita atenção se esse crescimento é sustentável e se você está disposto a lidar com os efeitos do crescimento.

Caso o faturamento anual do microempreendedor transponha em mais de 20% o limite para o programa de MEI, a passagem para o Simples Nacional terá efeito retroativo até janeiro desse mesmo ano. Então, a empresa tem a obrigação legal de recolher os impostos desde o começo do ano vigente, somado dos juros e multas cobrados.

Mas o que difere MEI de Simples Nacional? 

No ano de 2008, surgiu uma lei complementar que abriu novas possibilidades aos trabalhadores informais que mantinham o próprio negócio, mas ainda não estavam legalizados. Com o regime de Microempreendedor Individual, esses pequenos empresários passaram a poder formalizar sua marca e contar com os benefícios do programa para MEI.

Para ser considerado MEI, o microempreendedor deve ser dono de um negócio, sem que tenha sócios e nem pode ter participação em outras corporações. O faturamento do MEI não deve ultrapassar os R$ 60 mil por ano.

A burocracia é menos intensa para formalização, quando se trata de Simples Nacional no modelo MEI. Os tributos também são diferentes. O MEI sempre quita mensalmente o INSS com 5% do salário mínimo, ICMS para comércio e indústria e ISS para prestadores de serviço. Os valores do MEI sempre são fixos, enquanto que Simples Nacional irá variar de acordo com a receita dos últimos 12 meses.

Quem não pode aderir o Simples Nacional

“Minha empresa não se enquadra no Simples Nacional. E agora?”

No total existem 3 tipos de regimes tributários:

  • Simples Nacional
  • Lucro Presumido
  • Lucro Real

Caso a sua empresa não consiga enquadrar no simples nacional, ou até mesmo você concluiu que essa opção não é vantajosa para o seu negócio, é possível optar por outros 2 tipos de regime. Abaixo, nós resumimos o que cada um deles representa, para que você possa escolher qual é o regime tributário certo para o seu negócio:

Lucro Presumido

As empresas que optam por esse regime tributário são aquelas que possuem um faturamento anual de até R$ 78 milhões por ano. 

Esse regime é uma fórmula de tributação simplificada que determina o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido). As margens de impostos são de 8% para atividades comerciais e de 32% para quem atua com prestações de serviços. 

Além disso, no lucro presumido, a arrecadação de PIS e COFINS são cumulativas. A alíquota é de 3,65% e os impostos são computados a partir do lucro previsto.

Se, no fim do ano, o valor do lucro for menor que o determinado, os impostos continuam sendo calculados sobre o valor presumido.

Lucro Real

O Lucro Real são para aquelas empresas que  têm um faturamento superior a R$ 78 milhões no momento da apuração, e é avaliado sobre o lucro líquido. Também é levado em consideração os valores inseridos e descontados, conforme as compensações autorizadas por lei.

Sobre esse regime, incidem os seguintes impostos: 

  • CSLL com alíquota de 9%.
  • IRPJ com 15% (caso não haja lucro, não ocorre a incidência desses impostos).
  • PIS (Programa de Integração Social) com 1,65%.
  • COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) com 7,6% (não cumulativos).

Saiba mais sobre as diferenças entre Lucro Presumido e Lucro Real

Simples Nacional: impostos e obrigações

Uma das maiores vantagens do simples nacional, é o pagamento de seus tributos em uma única guia. Essa guia é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

O DAS é gerada pelo contador todos os meses, sobre o valor faturado na competência anterior. Por exemplo, o DAS pago em janeiro, é referente ao que a empresa faturou em dezembro.

Os impostos unificados na Simples Nacional DAS: 

  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);
  • Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e os de comunicação (ICMS);
  • Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
  • Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

Entenda o que é pro labore

DAS MEI Simples Nacional, o que é e como calcular?

Para garantir todos os benefícios que um MEI tem direito,  você precisa manter o pagamento da sua contribuição mensal (DAS) em dia. O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é como você, empresário, vai recolher os impostos.

Os impostos para o MEI possuem um valor baixo e fixo. Ou seja, colocando ele no seu controle de gastos, você não tem surpresas ao final do mês.

O cálculo da guia DAS é muito simples. Basta calcular a porcentagem entre seu faturamento no mês e a alíquota correspondente. 

Por exemplo: O valor faturado foi de R$ 100 mil e a alíquota é de 5%. O seu imposto naquele mês será de R$ 5 mil. 

Assim como o enquadramento, é no Portal Simples Nacional que a guia DAS é gerada. Mas, é extremamente recomendado que o contador da empresa emita o boleto simples nacional.

Dessa forma, você não corre o risco de pagar o valor errado do imposto e ter prejuízos.

Descubra o que fazer quando atrasa o pagamento do DAS

O que é DEFIS?

A DEFIS é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. É um documento que todas as empresas do regime simples nacional precisam entregar no fim de cada ano-calendário.

O prazo de entrega da DEFIS, a cada ano, é sempre no último dia útil de março. Caso a empresa atrase a transmissão do documento, precisará pagar multa.

Além disso, fica impossibilitada de gerar as guias DAS, para o pagamento do imposto mensal. Uma das vantagens da entrega da obrigação, é que ela pode servir de certidão do simples nacional.

Confira abaixo algumas informações que devem constar na DEFIS:

  • a receita anual da empresa;
  • o número de funcionários que possuiu no início e fim do ano-calendário;
  • o rendimento dos sócios,
  • saldo em caixa;
  • as despesas do período;
  • mudança de endereço.

Por fim, se sua empresa é do super simples nacional, DEFIS e DAS são as principais obrigações que o negócio precisa ter em dia perante a Receita Federal.

Anexos e alíquotas do Simples Nacional

Uma das mudanças mais importantes do simples nacional 2018, foi a definição de novas alíquotas e tabelas para as empresas do regime.

Houve uma redução de 20 faixas de faturamento, agora vigoram apenas 6. Também foram criados 5 anexos, contemplando os diferentes setores empresariais.

Confira abaixo as alterações e tabela simples nacional 2018. Você ainda pode verificar na íntegra os documentos disponibilizados na Resolução CGSN 135/2017:

Anexo I – Alíquota e Partilha do Simples Nacional – Comércio

Receita Bruta em 12 meses

Alíquota Nominal

Valor a deduzir

Até R$ 180 mil

4%

De R$ 180 mil a R$ 360 mil

7,3%

R$ 5.940,00

De R$ 360 mil a R$ 720 mil

9,5%

R$ 13.860,00

De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhões

10,7%

R$ 22.500,00

De R$ 1,8 milhões a R$ 3,6 milhões

14,3%

R$ 87.300,00

De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões

19%

R$ 378.000,00

Anexo I: Alíquota e Partilha do Simples Nacional – Comércio.

Anexo II – Alíquota e Partilha do Simples Nacional – Indústria

Receita Bruta em 12 meses

Alíquota Nominal

Valor a deduzir

Até R$ 180 mil

4,5%

De R$ 180 mil a R$ 360 mil

7,8%

R$ 5.940,00

De R$ 360 mil a R$ 720 mil

10%

R$ 13.860,00

De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhões

11,2%

R$ 22.500,00

De R$ 1,8 milhões a R$ 3,6 milhões

14,7%

R$ 85.500,00

De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões

30%

R$ 720.000,00

Anexo II: Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria.

Anexo III – Alíquota e Partilha do Simples Nacional – Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços

Receita Bruta em 12 meses

Alíquota Nominal

Valor a deduzir

Até R$ 180 mil

6%

De R$ 180 mil a R$ 360 mil

11,2%

R$ 9.360,00

De R$ 360 mil a R$ 720 mil

13,5%

R$ 17.640,00

De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhões

16%

R$ 35.640,00

De R$ 1,8 milhões a R$ 3,6 milhões

21%

R$ 125.640,00

De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões

33%

R$ 648.000,00

Anexo III: Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços descritos no inciso III do parágrafo 1º do artigo 25-A, e serviços descritos no inciso V quando o fator R for igual ou superior a 28%.

Anexo IV – Alíquota e Partilha do Simples Nacional – Prestação de Serviços

Receita Bruta em 12 meses

Alíquota Nominal

Valor a deduzir

Até R$ 180 mil

4,5%

De R$ 180 mil a R$ 360 mil

9%

R$ 8.100,00

De R$ 360 mil a R$ 720 mil

10,2%

R$ 12.420,00

De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhões

14%

R$ 39.780,00

De R$ 1,8 milhões a R$ 3,6 milhões

22%

R$ 183.780,00

De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões

33%

R$ 828.000,00

Anexo IV: Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 25-A.

Anexo V – Alíquota e Partilha do Simples Nacional – Prestação de Serviços

Receita Bruta em 12 meses

Alíquota Nominal

Valor a deduzir

Até R$ 180 mil

15,5%

De R$ 180 mil a R$ 360 mil

18%

R$ 4.500,00

De R$ 360 mil a R$ 720 mil

19,5%

R$ 9.900,00

De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhões

20,5%

R$ 17.100,00

De R$ 1,8 milhões a R$ 3,6 milhões

23%

R$ 62.100,00

De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões

30,5%

R$ 540.000,00

Anexo V: Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receita de Prestação de Serviços descritos no inciso V do parágrafo 1º do artigo 25-A, quando o fator R for inferior a 28%.

Fator R

O Fator R é uma alíquota que relaciona a receita bruta do negócio nos últimos 12 meses e também os gastos com a folha de pagamento.

Dessa forma, se calcula qual dos anexos a empresa do super simples/ simples nacional se encaixa, que podem ser Anexo III ou V.

Para fazer a conta é muito simples. Basta dividir o valor da sua folha de pagamento dos últimos 12 meses pelo faturamento total obtido no ano.

Caso o resultado seja igual ou superior a 28%, sua empresa vai pertencer ao Anexo III. Com o resultado menor que 28%, seu negócio é do Anexo V.

Acima de tudo, é importante ressaltar que com a alteração alíquota do simples nacional, é necessário que você faça o cálculo todos os meses, pois ela pode variar conforme o seu faturamento. Dessa forma, a tributação pode ser de 6% ou 15,5% dependendo do mês.>

Mudanças recentes no Simples Nacional

Em 2019, não houveram mudanças no regime tributário, para o alívio dos gestores e contadores. Mas, em 2018, além das alterações de anexos, alíquotas e cálculo do Fator R, outras modificações feitas, beneficiaram os micro e pequenos empreendedores. Confira:

Novas atividades: A Lei Complementar Simples Nacional 155/2016 permitiu que algumas atividades, antes excluídas, pudessem ser enquadradas.  

Agora os negócios de micro e pequeno porte voltados à produção de bebidas alcoólicas (cerveja, vinho, licor, destilados), poderão optar por este regime tributário, caso possuam inscrição no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Logística internacional: as empresas que fazem este tipo de serviço à optante pelo simples nacional podem exercer suas atividades de forma eletrônica, reduzindo assim os custos aduaneiros.

Investidor-anjo: agora a atividade foi definida oficialmente. De acordo com a legislação, este tipo de investidor pode ser tanto pessoa física quanto jurídica, mas não deve pertencer ao quadro societário do negócio aportado, nem responder por alguma dívida pertencente a ele.

O valor investido deve ser retornado em um prazo máximo de cinco anos, e a quantia não será considerada como receita no balanço da empresa enquadrada no super simples nacional.

PERT-SN: o Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional, é um sistema de parcelamento instituído pela Lei Complementar Nº 162, de 6 de abril de 2018.

O parcelamento pode ser feito por todas as empresas do Simples, que tenham débitos vencidos até novembro de 2017. Para aderir ao PERT-SN, você tem algumas opções de parcelamento:

  1. À vista: Com 90% de redução dos juros e 70% de redução da multa;
  2. 145 parcelas: Com 80% de redução dos juros e 50% de redução da multa;
  3. 175 parcelas: Com 50% de redução dos juros e 25% de redução da multa.

O parcelamento veio para ajudar os empresário a ter seu negócio regular. Assim como não correr o risco da alteração simples nacional para lucro presumido. Empresas com dívidas podem ser excluídas do regime tributário simplificado.

E aí, conseguiu tirar todas as suas dúvidas sobre o que é Simples Nacional?

Agora, seja para abrir empresa ou buscar esse novo enquadramento, não se esqueça de falar com um contador.

Listamos abaixo outros assuntos relacionados ao Simples Nacional que podem ser de grande importância para você, confira:

Tabela Simples Nacional 2019: confira novas regras e limites;

Como calcular pro labore;

Aprenda como abrir MEI.

Esperamos ter ajudado você 🙂


Bônus

Passo a passo da solicitação de enquadramento

1) Primeiro de tudo, acesse o portal Simples Nacional;

2) Se você já possui o código de acesso ao simples nacional, clique em “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”. Caso não possua o mesmo, clique nesta opção para criá-lo:

enquadramento simples nacional

3) Na tela, preencha o seu CNPJ, CPF, os caracteres e clique em validar:

enquadramento tributário

4) Após a validação, você precisará preencher o número do recibo da entrega do IRPF do sócio responsável pela empresa na Receita Federal. Caso não entregue IRPF, o campo pedirá o número do título de eleitor e a data de nascimento.

Com o código criado, copie em um documento ou mesmo tire um print da tela, pois não é possível visualizá-lo em outro lugar. Se perdê-lo, será preciso criar um novo.

enquadramento simples nacional

5) Após o código criado, passe o mouse na opção “Simples serviços” e clique em “Opção”:

como enquadrar no simples nacional

6) Depois que fizer isso, clique em “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”:

passo a passo enquadramento simples nacional

7) É preciso preencher novamente os seus dados de CNPJ, CPF, caracteres e o código de acesso ao simples nacional:

enquadramento simples nacional

8) Posteriormente clique em continuar, você cairá em uma tela de aceite. Nela, clique em “Sim”:

enquadrar no simples nacional

9) E depois em “Aceito”:

enquadramento super simples

10) Posteriormente, clique em “Iniciar verificação”:

como enquadrar no supersimples

11) Após isso, clique em “Salvar”:

o que é simples nacional

12) Posteriormente, se sua empresa estiver regular, você terá um resultado positivo da operação. O sistema indicará que passa a ser optante simples nacional a partir do ano-calendário da solicitação.

13) Finalmente, caso o resultado seja negativo, é porque sua empresa deve ter pendências em órgãos públicos. O mais indicado, é consultar um contador para verificar a situação de seu negócio, quitar as pendências e tentar novamente o enquadramento.

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Larissa Medeiros
Sobre o autor
Larissa Medeiros
Redatora na VHSYS, formada em Letras pela PUCPR e com experiência na escrita de assuntos que auxiliam novos empreendedores em seu dia a dia.

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