O que é Simples Nacional: alíquotas, tabelas e impostos

Bruna Wagner

Simples Nacional é um regime de tributação que surgiu em 2007 para simplificar a vida dos micro e pequenos empresários do país. Ele enquadra empresas que faturam até R$ 4,8 milhões no ano.

Além disso, o simples nacional unifica 8 impostos municipais, estaduais e federais em uma só guia de pagamento para o empreendedor.

Mas, o Simples ainda gera muitas dúvidas entre os gestores.

São diversas as peculiaridades do regime, como alíquotas, limites de faturamento e cálculo do Fator R, que precisam de atenção dos empreendedores e contadores.

Por mais simplificado que o simples nacional seja, é necessário entender todas as regras e ficar atento na hora de entregar todas as obrigações.

Portanto, para te ajudar a entender mais sobre o regime tributário, separamos neste post as principais informações do simples, alíquotas e obrigações. Acompanhe!

Índice do conteúdo:

O que é Simples Nacional?

Simples nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. Ele foi criado em 2007, com o objetivo de descomplicar as obrigações, assim como reduzir sua carga tributária. O simples nacional também é conhecido como Super Simples.

O simples também é conhecido como Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. E, a lei simples nacional é a Lei Complementar 123/2006 e está em vigor desde 2007.

Além disso, a empresa optante pelo simples pode faturar até R$ 4,8 milhões por ano. Bem como, as alíquotas de impostos são definidas a partir das faixas de faturamento.

Isso, facilita o cálculo das guias e o acompanhamento do gestor sobre os seus ganhos e despesas.

Quem pode ser optante do Simples Nacional?

Primeiro de tudo, as empresas que podem optar pelo simples nacional, são aquelas que faturam menos de R$ 4,8 milhões por ano e atuam em atividades permitidas pelo regime.

Além disso, o microempreendedor individual (MEI) que faturar acima de R$ 81 mil no ano, também pode enquadrar no simples.

Da mesma forma, é muito importante que consulte o seu contador, para analisar se sua empresa se encaixa nesta modalidade.

Ele vai indicar se seus CNAES (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) são adequadas para ser simples nacional, bem como, se o regime é vantajoso para seu negócio.

>> Saiba como combinar CNAES e Simples Nacional

Quem não pode aderir ao Simples Nacional?

Não é permitido o enquadramento simples nacional das seguintes empresas:

  • com outra pessoa jurídica como acionista;
  • tenha sócio que resida no exterior;
  • criada sob a forma de cooperativas, exceto as de consumo;
  • desempenhe atividades relativas à energia elétrica, importação de combustíveis, fabricação de motocicletas e automóveis, serviços financeiros, transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool, à cessão ou locação de mão de obra, a loteamento e incorporação de imóveis, à locação de imóveis próprios;
  • tenha impostos estaduais, com as Fazendas Públicas Federal, Municipal ou com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em atraso;
  • Finalmente, empresa que seja filial, agência, sucursal, ou representação, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior.

Como solicitar o enquadramento no simples nacional

Após verificar se sua empresa atende os requisitos de enquadramento no simples nacional, você pode solicitar o enquadramento no simples nacional na Receita Federal.

Para empresas recém abertas, o pedido pode ser feito até 180 dias da criação do CNPJ. Todavia, se o negócio já está aberto a mais tempo e o gestor quer fazer a alteração do regime, é preciso ficar atento aos prazos de enquadramento disponibilizados pela Receita.

O período para solicitar o enquadramento no simples nacional acontece do início de dezembro até o último dia útil de janeiro. Assim que o pedido de enquadramento é feito, o órgão analisa se a empresa está regular e a enquadra no regime.

Portanto, é aconselhado que o contador faça o pedido de opção simples nacional no portal da Receita. Visto que, este profissional já tem em mãos todos os dados de sua empresa, necessários para solicitar o enquadramento no simples nacional.

>> Descubra como aderir ao enquadramento Simples Nacional

Quais os tipos de enquadramento tributário?

E se sua empresa não enquadrar no Simples Nacional? Existem três tipos de regimes tributários: simples nacional, lucro presumido e lucro real.

Caso a sua empresa não consiga enquadrar no super simples, ou mesmo verifique que esta opção não é vantajosa, você pode optar pelos outros dois tipos. Entenda um pouco mais sobre eles:

Lucro Presumido

Primeiramente vamos falar das empresas podem aderir ao lucro presumido. Essas são as empresas que o faturamento anual é de até R$ 78 milhões por ano.

Além disso, esse regime é uma fórmula de tributação simplificada que determina o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido).

As margens de impostos são de 8% para atividades comerciais e de 32% para quem atua com prestações de serviços.

Além disso, no lucro presumido a arrecadação de PIS e COFINS são cumulativas. A alíquota é de 3,65% e os impostos são computados a partir do lucro previsto.

Se, no fim do ano, o valor do lucro for menor que o determinado, os impostos continuam sendo calculados sobre o valor presumido.

>> Entenda como escolher o regime tributário certo para o seu negócio

Lucro Real

Outro regime é o Lucro real que é o regime obrigatório para empresas que têm um faturamento superior a R$ 78 milhões no momento da apuração, e é avaliado sobre o lucro líquido.

Também, são considerando os valores inseridos e descontados, conforme as compensações autorizadas por lei.

Sobre esse regime, incidem os seguintes impostos: CSLL com alíquota de 9%, IRPJ com 15% (caso não haja lucro, não ocorre a incidência desses impostos), PIS (Programa de Integração Social) com 1,65% e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) com 7,6% (não cumulativos).

>> Saiba mais sobre as diferenças entre Lucro Presumido e Lucro Real

Simples Nacional: impostos e obrigações

Neste artigo você já conheceu o que é simples nacional, quem pode optar pelo simples nacional e quem não pode optar pelo simples, além de saber sobre os enquadramentos do simples nacional. Agora, vamos te explicar tudo sobre os impostos e obrigações.

Uma das maiores vantagens do simples nacional, é o pagamento de seus tributos em uma única guia. Essa guia é Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Além diss, ela é gerada pelo contador todos os meses, sobre o valor faturado na competência anterior. Ou seja, a DAS paga em janeiro, é referente ao que a empresa faturou em dezembro, por exemplo.

Confira os impostos que são unificados na simples nacional DAS:

  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);
  • Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e os de comunicação (ICMS);
  • Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
  • Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

>> Entenda o que é pro labore

Como calcular a DAS?

O cálculo da DAS simples nacional é muito fácil de ser feito. Basta calcular a porcentagem entre seu faturamento no mês e a alíquota correspondente.

Por exemplo: O valor faturado foi de R$ 100 mil e a alíquota é de 5%. O seu imposto naquele mês será de R$ 5 mil.

Assim como o enquadramento, é no portal simples nacional que a guia DAS é gerada. Mas, é extremamente recomendado que o contador da empresa emita o boleto simples nacional.

Dessa forma, você não corre o risco de pagar o valor errado do imposto e ter prejuízos.

>> Descubra o que fazer quando atrasa o pagamento do DAS

O que é DEFIS?

A DEFIS é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. É um documento que todas as empresas do regime simples nacional precisam entregar no fim de cada ano-calendário.

O prazo de entrega da DEFIS a cada ano é sempre no último dia útil de março. Caso a empresa atrase a transmissão do documento, precisará pagar multa.

Além disso, fica impossibilitada de gerar as guias DAS, para o pagamento do imposto mensal. Uma das vantagens da entrega da obrigação, é que ela pode servir de certidão do simples nacional.

Confira abaixo algumas informações que devem constar na DEFIS:

  • a receita anual da empresa;
  • o número de funcionários que possuiu no início e fim do ano-calendário;
  • o rendimento dos sócios,
  • saldo em caixa;
  • as despesas do período;
  • mudança de endereço.

Por fim, se sua empresa é do super simples nacional, DEFIS e DAS são as principais obrigações que o negócio precisa ter em dia perante a Receita Federal.

>> Saiba como distribuir os lucros do Simples Nacional

Anexos e alíquotas do Simples Nacional

Uma das mudanças mais importantes do simples nacional 2018, foi a definição de novas alíquotas e tabelas para as empresas do regime.

>> Confira a tabela do simples nacional 2019, regras e limites

Houve uma redução de 20 faixas de faturamento, agora vigoram apenas 6. Também foram criados 5 anexos, contemplando os diferentes setores empresariais.

Confira abaixo as alterações e tabela simples nacional 2018. Você ainda pode verificar na íntegra os documentos disponibilizados na Resolução CGSN 135/2017:

Anexo I – Alíquota e Partilha do Simples Nacional – Comércio

Receita Bruta em 12 meses

Alíquota Nominal

Valor a deduzir

Até R$ 180 mil

4%

De R$ 180 mil a R$ 360 mil

7,3%

R$ 5.940,00

De R$ 360 mil a R$ 720 mil

9,5%

R$ 13.860,00

De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhões

10,7%

R$ 22.500,00

De R$ 1,8 milhões a R$ 3,6 milhões

14,3%

R$ 87.300,00

De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões

19%

R$ 378.000,00

Anexo I: Alíquota e Partilha do Simples Nacional – Comércio.

Anexo II – Alíquota e Partilha do Simples Nacional – Indústria

Receita Bruta em 12 meses

Alíquota Nominal

Valor a deduzir

Até R$ 180 mil

4,5%

De R$ 180 mil a R$ 360 mil

7,8%

R$ 5.940,00

De R$ 360 mil a R$ 720 mil

10%

R$ 13.860,00

De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhões

11,2%

R$ 22.500,00

De R$ 1,8 milhões a R$ 3,6 milhões

14,7%

R$ 85.500,00

De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões

30%

R$ 720.000,00

Anexo II: Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria.

Anexo III – Alíquota e Partilha do Simples Nacional

Receita Bruta em 12 meses

Alíquota Nominal

Valor a deduzir

Até R$ 180 mil

6%

De R$ 180 mil a R$ 360 mil

11,2%

R$ 9.360,00

De R$ 360 mil a R$ 720 mil

13,5%

R$ 17.640,00

De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhões

16%

R$ 35.640,00

De R$ 1,8 milhões a R$ 3,6 milhões

21%

R$ 125.640,00

De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões

33%

R$ 648.000,00

Anexo III: Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços descritos no inciso III do parágrafo 1º do artigo 25-A, e serviços descritos no inciso V quando o fator R for igual ou superior a 28%.

Anexo IV – Alíquota e Partilha do Simples Nacional

Receita Bruta em 12 meses

Alíquota Nominal

Valor a deduzir

Até R$ 180 mil

4,5%

De R$ 180 mil a R$ 360 mil

9%

R$ 8.100,00

De R$ 360 mil a R$ 720 mil

10,2%

R$ 12.420,00

De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhões

14%

R$ 39.780,00

De R$ 1,8 milhões a R$ 3,6 milhões

22%

R$ 183.780,00

De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões

33%

R$ 828.000,00

Anexo IV: Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 25-A.

Anexo V – Alíquota e Partilha do Simples Nacional

Receita Bruta em 12 meses

Alíquota Nominal

Valor a deduzir

Até R$ 180 mil

15,5%

De R$ 180 mil a R$ 360 mil

18%

R$ 4.500,00

De R$ 360 mil a R$ 720 mil

19,5%

R$ 9.900,00

De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhões

20,5%

R$ 17.100,00

De R$ 1,8 milhões a R$ 3,6 milhões

23%

R$ 62.100,00

De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões

30,5%

R$ 540.000,00

Anexo V: Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receita de Prestação de Serviços descritos no inciso V do parágrafo 1º do artigo 25-A, quando o fator R for inferior a 28%.

Fator R

O Fator R é uma alíquota que relaciona a receita bruta do negócio nos últimos 12 meses e também os gastos com a folha de pagamento.

Dessa forma, se calcula qual dos anexos a empresa do super simples simples nacional se encaixa, que podem ser Anexo III ou V.

Para fazer a conta é muito simples. Basta dividir o valor da sua folha de pagamento dos últimos 12 meses pelo faturamento total obtido no ano.

Caso o resultado seja igual ou superior a 28%, sua empresa vai pertencer ao Anexo III. Com o resultado menor que 28%, seu negócio é do Anexo V.

Acima de tudo, é importante ressaltar que com a alteração alíquota do simples nacional, é necessário que você faça o cálculo todos os meses, pois ela pode variar conforme o seu faturamento. Dessa forma, a tributação pode ser de 6% ou 15,5% dependendo do mês.

>>Entenda como funciona o Fator R

Mudanças recentes no Simples Nacional

Em 2019, não houveram mudanças no regime, para o alívio dos gestores e contadores. Mas, em 2018, além das alterações de anexos, alíquotas e cálculo do Fator R, outras modificações feitas, beneficiaram os micro e pequenos empreendedores. Confira:

Novas atividades: A Lei Complementar Simples Nacional 155/2016 permitiu que algumas atividades, antes excluídas, pudessem ser enquadradas.  

Agora os negócios de micro e pequeno porte voltados à produção de bebidas alcoólicas (cerveja, vinho, licor, destilados), poderão optar por este regime tributário, caso possuam inscrição no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Logística internacional: as empresas que fazem este tipo de serviço à optante pelo simples nacional podem exercer suas atividades de forma eletrônica, reduzindo assim os custos aduaneiros.

Investidor-anjo: agora a atividade foi definida oficialmente. De acordo com a legislação, este tipo de investidor pode ser tanto pessoa física quanto jurídica, mas não deve pertencer ao quadro societário do negócio aportado, nem responder por alguma dívida pertencente a ele.

O valor investido deve ser retornado em um prazo máximo de cinco anos, e a quantia não será considerada como receita no balanço da empresa enquadrada no super simples nacional.

PERT-SN: o Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional, é um sistema de parcelamento instituído pela Lei Complementar Nº 162, de 6 de abril de 2018.

O parcelamento pode ser feito por todas as empresas do Simples, que tenham débitos vencidos até novembro de 2017. Para aderir ao PERT-SN, você tem algumas opções de parcelamento:

  1. À vista: Com 90% de redução dos juros e 70% de redução da multa;
  2. 145 parcelas: Com 80% de redução dos juros e 50% de redução da multa;
  3. 175 parcelas: Com 50% de redução dos juros e 25% de redução da multa.

O parcelamento veio para ajudar os empresário a ter seu negócio regular. Assim como não correr o risco da alteração simples nacional para lucro presumido. Empresas com dívidas podem ser excluídas do regime tributário simplificado.

E aí, conseguiu tirar todas as suas dúvidas sobre o que é Simples Nacional?

Neste artigo você aprendeu:
O que é Simples Nacional, Detalhes de como surgiu o Simples Nacional, Como funciona esse regime tributário, Quem pode ser Simples Nacional, Quem não pode aderir ao Simples Nacional, Como solicitar o enquadramento no simples nacional, Quais os tipos de enquadramento tributário, O que é lucro presumido, o que é lucro real, Quais os impostos do simples nacional, quais as obrigações do simples, Como calcular a DAS, o que é DEFIS, Alíquotas do simples nacional e Fator R.

Agora, seja para abrir empresa ou buscar esse novo enquadramento, não se esqueça de falar com um contador.

Veja mais alguns conteúdos sobre o Simples Nacional para tirar todas suas dúvidas:

>> O Simples Nacional é simples mesmo?;

>> Tabela Simples Nacional 2019: confira novas regras e limites;

>> O que você precisa saber sobre DeSTDA para Simples Nacional;

>> Atenção redobrada ao preencher adesão ao Super Simples;

>> Saiba como calcular pro labore

>> Entenda como abrir MEI

Esperamos ter ajudado você 🙂


Bônus

Passo a passo da solicitação de enquadramento

1) Primeiro de tudo, acesse o portal Simples Nacional;

2)  Se já possui o código de acesso ao simples nacional, clique em “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”. Caso não possua o mesmo, clique nesta opção para criá-lo:

enquadramento simples nacional

3) Na tela, preencha o seu CNPJ, CPF, os caracteres e clique em validar:

enquadramento tributário

4) Após a validação, você precisará preencher o número do recibo da entrega do IRPF do sócio responsável pela empresa na Receita Federal. Caso não entregue IRPF, o campo pedirá o número do título de eleitor e a data de nascimento.

Com o código criado, copie em um documento ou mesmo tire um print da tela, pois não é possível visualizá-lo em outro lugar. Se perdê-lo, será preciso criar um novo.

enquadramento simples nacional

5) Após o código criado, passe o mouse na opção “Simples serviços” e clique em “Opção”:

como enquadrar no simples nacional

6) Depois que fizer isso, clique em “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”:

passo a passo enquadramento simples nacional

7) É preciso preencher novamente os seus dados de CNPJ, CPF, caracteres e o código de acesso ao simples nacional:

enquadramento simples nacional

8) Posteriormente clique em continuar, você cairá em uma tela de aceite. Nela, clique em “Sim”:

enquadrar no simples nacional

9) E depois em “Aceito”:

enquadramento super simples

10) Posteriormente, clique em “Iniciar verificação”:

como enquadrar no supersimples

11) Após isso, clique em “Salvar”:

o que é simples nacional

12) Posteriormente, se sua empresa estiver regular, você terá um resultado positivo da operação. O sistema indicará que passa a ser optante simples nacional a partir do ano-calendário da solicitação.

13) Finalmente, caso o resultado seja negativo, é porque sua empresa deve ter pendências em órgãos públicos. O mais indicado, é consultar um contador para verificar a situação de seu negócio, quitar as pendências e tentar novamente o enquadramento.

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Bruna Wagner
Sobre o autor
Bruna Wagner
Jornalista por formação, começou a atuar com comunicação e marketing durante a faculdade. É apaixonada por produzir conteúdos ricos que ajudam empresários a chegar ao sucesso com seu negócio. Atua como Assistente de Conteúdo, na VHSYS.
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