Simples Nacional 2020: alíquotas, tabelas e impostos

13.01.2020
simples nacional o que é

A burocracia já não é mais novidade para quem é empreendedor no Brasil. Durante o ano, são diversos os impostos que precisam ser arrecadados pela empresa para que o governo faça o recolhimento. 

Pensando em facilitar esse processo, o próprio governo criou em 1996 um sistema de tributação simplificado com o objetivo de melhorar o recolhimento das contribuições das micro e médias empresas.

Quem é optante Simples Nacional precisa estar atento a cada início de ano, pois o sistema sempre  passa por algumas alterações e atualizações. E você? Já sabe o que alterou no Simples Nacional 2020? Se ainda não, continue a leitura.

Simples Nacional 2020

Um novo ano chegou e com ele também as novas atualizações e mudanças no Simples Nacional. É importante que o empreendedor esteja sempre atento à essas mudanças para evitar futuras dores de cabeça.

Veja abaixo quais foram as principais mudanças no Simples Nacional 2020.

Prazo

Antes da nova resolução, o prazo máximo para se tornar Simples Nacional era de 180 dias. Passada a data, só é possível ser realizada no próximo ano. 

A partir de janeiro de 2020,  o prazo para opção do Simples Nacional é de apenas 60 dias, contando a partir da data de emissão do CNPJ.

Ou seja, assim que abrir a empresa, o empreendedor precisa entrar em contato com um contador qualificado que possa ajudar no enquadramento do regime. Além disso, vale lembrar que a inscrição municipal e estadual continua com o prazo de 30 dias.

Abrangência para desenvolvimento de programas

A nova resolução do Simples Nacional 2020 trouxe uma mudança muito significante para as empresas que trabalham com desenvolvimento de programas.

Antes, elas só poderiam aderir ao regime se as atividades fossem realizadas no estabelecimento do prestador de serviço.

Mas agora com a mudança, o prestador pode optar pelo Simples Nacional independe de onde o serviço for realizado. Isso garante mais autonomia para as empresas desse segmento.

Limite de Faturamento do Simples Nacional 2020

Confira quais são os valores de limite de faturamento para as configurações de empresas que se enquadram no Simples Nacional. 

Microempreendedor individual (MEI): faturamento anual de até R$ 81 mil (R$ 6,75 mil por mês);
Microempresas: limite de até R$ 360 mil de faturamento anual (R$ 30 mil mensais);
Empresa de Pequeno Porte (EPP): limite de faturamento anual de até R$ 4,8 milhões (R$ 400 mil por mês).

Além dessas alterações, houve outra mudança sobre as atividades MEI. Algumas profissões foram excluídas da categoria, o que pode impactar diretamente nessa questão de regime tributário.


Tudo o que você precisa saber sobre o Simples Nacional

Se você ainda tinha alguma dúvida sobre Simples Nacional, chegou a hora de conseguir sanar todas elas. O nosso objetivo aqui é abordar tudo e mais um pouco mais sobre esse regime tributário. 

Sabemos que aqui no Brasil, a questão tributária frequentemente é alvo de polêmicas pelas mais diversas razões, sendo um grande motivo de desestímulo para novos empreendedores.

E esses, são intimidados pelo grande número de encargos que incidem sobre diversas atividades comerciais. 

Por consequência, as atividades informais tendem a perdurar, prejudicando o recolhimento de impostos, dificultando as relações trabalhistas e impedindo o auxílio ao empreendedor.

Até então, não era raro que pequenos empreendimentos tivessem que encarar impostos similares aos cobrados de grandes empresas. 

Para mudar esse cenário, novas formas de tributação passaram a ser desenvolvidas de maneira a unificar os impostos a serem recolhidos, além de diferenciar os encargos de acordo com o tamanho do empreendimento. Tudo isso com vistas a combater a sonegação e a informalidade.

Como surgiu o Simples Nacional?

O Simples — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte —  foi criado em 1996 por meio de uma medida provisória. 

Posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.317/1996 pelo Governo Federal, facilitando a tributação de pequenas e médias empresas tanto para a Receita Federal, quanto para micro e pequenos empresários. Cada ente da federação era livre para aplicar seu próprio Simples. 

Essa mesma lei foi revogada em 2006, passando a valer a Lei Complementar 123/06 – criando o Simples Nacional, unificando esse tipo de tributação no Brasil. O regime de recolhimento do Simples Nacional passou a ter vigência em 30 de julho de 2007, e hoje também é conhecido como “Super Simples”.

Como funciona o Simples Nacional?

Antes, o empreendedor era obrigado a pagar impostos municipais, estaduais e federais separadamente, sendo muito burocrático.

Hoje, mesmo os Microempreendedores Individuais — MEI —   são contemplados por essa forma de tributação.

Agora, os empreendedores podem quitar, ao mesmo tempo, 8 tipos de impostos diferentes em um único documento, a guia DAS (Documento de Arrecadação Simplificada). 

Os 8 impostos unificados na Simples Nacional DAS são: 

  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);
  • Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e os de comunicação (ICMS);
  • Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
  • Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

Essa unificação não só facilita os procedimentos fiscais para a receita federal como também livra pequenos empreendedores de cargas tributárias severas e desproporcionais.

Enquadramento tributário Simples Nacional

Tem interesse em se tornar Simples Nacional? Isso é ótimo, mas para seguir com esse procedimento é preciso conhecer as principais obrigações exigidas para optar por esse regime.

*Importante: O prazo Simples Nacional 2020 para quem deseja aderir ou sair do regime é dia 31/01/2020.

Agora sim, se você deseja ser optante pelo Simples Nacional conheça abaixo as principais obrigações:

1° – Verifique se o CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica) pode ser enquadrado no Simples Nacional. 

2° – O faturamento da sua empresa não pode ultrapassar, anualmente, o valor de R$4.800.000,00.

3º – É preciso estar em dia com a Receita Federal.

4º – Não possui débitos com INSS.

5º – Empresa regularmente cadastrada.

Tudo certo com as obrigações acima? Perfeito! Agora, é hora de saber como fazer essa solicitação na prática:

Procure um profissional contábil 

Primeiramente, para fazer o enquadramento tributário do Simples Nacional, você precisar estar com todos os documentos em mãos. Assim que estiver com todos em ordem, é chegada a hora de buscar a ajuda de um contador de confiança.

Esse profissional se encarregará de fazer a abertura da empresa, junto aos órgãos competentes, seguindo todas as obrigações e normas.

Contrato social 

O contrato social serve para definir a participação de cada um dos sócios na empresa, as atividades realizadas pelo negócio, nome e outros detalhes importantes. 

Visite a Junta Comercial

Com tudo em ordem, o próximo passo é ir até a junta comercial da cidade, ou cartório jurídico, para registrar a sua empresa. 

Tire o CNPJ

Logo depois do registro na junta comercial, certamente você vai receber o NIRE – Número de Identificação do Registro de Empresa. Com ele, você conseguirá acessar o site da Receita Federal e tirar o CNPJ.

Ainda no site, você realiza o download do Programa Básico de Entrada. Depois disso, imprima, faça o preenchimento corretamente e envie pelos correios para a Receita ou, se preferir, leve pessoalmente.  

Alvará de funcionamento

Assim como toda empresa, você precisará de um alvará de funcionamento para o seu negócio. Esse documento autoriza a execução das atividades do estabelecimento. 

A solicitação do alvará deve ser feita na prefeitura ou em outro órgão governamental municipal.

Dica importante: antes de comprar ou locar um estabelecimento para o seu negócio, fique atento ao alvará, pois ele é quem declara que a empresa tem o direito de exercer determinada atividade em um determinado local.

Quem não pode aderir ao Simples Nacional

“Minha empresa não se enquadra no Simples Nacional. E agora?”

Ao todo, existem 3 tipos de regimes tributários:

  • Simples Nacional
  • Lucro Presumido
  • Lucro Real

Caso a sua empresa não consiga enquadrar no Simples Nacional, ou até mesmo você concluiu que essa opção não é vantajosa para o seu negócio, é possível optar por outros 2 tipos de regime. 

Abaixo, nós resumimos o que cada um deles representa, para que você possa escolher qual é o regime tributário certo para o seu negócio:

Lucro Presumido

As empresas que optam por esse regime tributário são aquelas que possuem um faturamento anual de até R$ 78 milhões por ano. 

Esse regime é uma fórmula de tributação simplificada que determina o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido). As margens de impostos são de 8% para atividades comerciais e de 32% para quem atua com prestações de serviços. 

Além disso, no lucro presumido, a arrecadação de PIS e COFINS são cumulativas. A alíquota é de 3,65% e os impostos são computados a partir do lucro previsto.

Se, no fim do ano, o valor do lucro for menor que o determinado, os impostos continuam sendo calculados sobre o valor presumido.

Lucro Real

O Lucro Real são para aquelas empresas que  têm um faturamento superior a R$ 78 milhões no momento da apuração, e é avaliado sobre o lucro líquido. Também é levado em consideração os valores inseridos e descontados, conforme as compensações autorizadas por lei.

Sobre esse regime, incidem os seguintes impostos: 

  • CSLL com alíquota de 9%.
  • IRPJ com 15% (caso não haja lucro, não ocorre a incidência desses impostos).
  • PIS (Programa de Integração Social) com 1,65%.
  • COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) com 7,6% (não cumulativos).

5 vantagens do Simples Nacional

Dependendo do tipo do negócio, ser um optante pelo Simples Nacional traz inúmeras vantagens. Aqui, listamos 6 das principais vantagens que esse regime pode proporcionar para a sua empresa. 

1 – Pagamento de impostos simplificado

Esse regime tributário reúne em um único documento 8 tipos de impostos diferentes, incluindo municipais, estaduais e federais. Isso ajuda o empreendedor a não correr o risco de ficar em débito com o governo.

2 – Redução dos custos trabalhistas

Optantes pelo Simples Nacional são isentos da contribuição de 20% do INSS Patronal na folha de pagamento. 

3 – Desempate em licitação

O enquadramento tributário Simples Nacional serve para fator de desempate no processo de licitação governamental. 

Ou seja, quando uma empresa Simples Nacional concorre com outra empresa de outro regime, ser optante pelo Simples Nacional torna-se um fator de desempate. 

4 – Redução da carga tributária

No regime Simples Nacional a carga tributária pode ser reduzida em até 40%, dependendo da empresa. Isso pode impactar diretamente na gestão financeira do negócio, além da redução de custos. 

5 – Identificador único

No sistema do Simples Nacional, o CNPJ é o único identificador da inscrição da empresa. Sendo assim, não há necessidade de realizar cadastro em instâncias: municipal, estadual ou federal.

Atualizações importantes nos últimos anos sobre o Simples Nacional: novas alíquotas, anexos e mais

Uma das últimas mudanças mais importantes propostas pela LC 155/2016, foi a definição de novas alíquotas e tabelas de imposto para as empresas enquadradas neste regime.

Houve uma redução de 20 faixas de faturamento, agora vigoram apenas 6. Foram criados 5 anexos contemplando os diferentes setores empresariais. 

É importante sempre ter muita atenção ao analisar esses documentos, procurando fazer o cálculo corretamente conforme o imposto aplicado ao seu negócio.

Confira abaixo quais foram as alterações do Simples Nacional em 2019: tabelas de cada anexo e os documentos disponibilizados na Resolução CGSN 135/2017:

Anexo I – Alíquota e Partilha do Simples Nacional – Comércio

Receita Bruta em 12 meses

Alíquota Nominal

Valor a deduzir

Até R$ 180 mil

4%

De R$ 180 mil a R$ 360 mil

7,3%

R$ 5.940,00

De R$ 360 mil a R$ 720 mil

9,5%

R$ 13.860,00

De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhões

10,7%

R$ 22.500,00

De R$ 1,8 milhões a R$ 3,6 milhões

14,3%

R$ 87.300,00

De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões

19%

R$ 378.000,00

Anexo I: Alíquota e Partilha do Simples Nacional – Comércio.

Anexo II – Alíquota e Partilha do Simples Nacional – Indústria

Receita Bruta em 12 meses

Alíquota Nominal

Valor a deduzir

Até R$ 180 mil

4,5%

De R$ 180 mil a R$ 360 mil

7,8%

R$ 5.940,00

De R$ 360 mil a R$ 720 mil

10%

R$ 13.860,00

De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhões

11,2%

R$ 22.500,00

De R$ 1,8 milhões a R$ 3,6 milhões

14,7%

R$ 85.500,00

De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões

30%

R$ 720.000,00

Anexo II: Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria.

Anexo III – Alíquota e Partilha do Simples Nacional – Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços

Receita Bruta em 12 meses

Alíquota Nominal

Valor a deduzir

Até R$ 180 mil

6%

De R$ 180 mil a R$ 360 mil

11,2%

R$ 9.360,00

De R$ 360 mil a R$ 720 mil

13,5%

R$ 17.640,00

De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhões

16%

R$ 35.640,00

De R$ 1,8 milhões a R$ 3,6 milhões

21%

R$ 125.640,00

De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões

33%

R$ 648.000,00

Anexo III: Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços descritos no inciso III do parágrafo 1º do artigo 25-A, e serviços descritos no inciso V quando o fator R for igual ou superior a 28%.

>>>Aprenda como calcular Fator R

Anexo IV – Alíquota e Partilha do Simples Nacional – Prestação de Serviços

Receita Bruta em 12 meses

Alíquota Nominal

Valor a deduzir

Até R$ 180 mil

4,5%

De R$ 180 mil a R$ 360 mil

9%

R$ 8.100,00

De R$ 360 mil a R$ 720 mil

10,2%

R$ 12.420,00

De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhões

14%

R$ 39.780,00

De R$ 1,8 milhões a R$ 3,6 milhões

22%

R$ 183.780,00

De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões

33%

R$ 828.000,00

Anexo IV: Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 25-A.

Anexo V – Alíquota e Partilha do Simples Nacional – Prestação de Serviços

Receita Bruta em 12 meses

Alíquota Nominal

Valor a deduzir

Até R$ 180 mil

15,5%

De R$ 180 mil a R$ 360 mil

18%

R$ 4.500,00

De R$ 360 mil a R$ 720 mil

19,5%

R$ 9.900,00

De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhões

20,5%

R$ 17.100,00

De R$ 1,8 milhões a R$ 3,6 milhões

23%

R$ 62.100,00

De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões

30,5%

R$ 540.000,00

Anexo V: Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receita de Prestação de Serviços descritos no inciso V do parágrafo 1º do artigo 25-A, quando o fator R for inferior a 28%.

Além disso, houveram outras mudanças importantes no Simples Nacional, confira:

Logística internacional: as empresas optantes pelo Simples Nacional que fazem este tipo de serviço podem realizar suas atividades de forma eletrônica, reduzindo os custos aduaneiros.

Investidor-anjo: de acordo com a legislação, este tipo de investidor pode ser tanto pessoa física quanto jurídica, mas não pode pertencer ao quadro societário do negócio aportado, nem responder por alguma dívida pertencente a ele. 

O valor investido deve ser retornado em um prazo máximo de cinco anos, e a quantia não será considerada como receita no balanço da empresa enquadrada no Simples Nacional.

PERT-SN: o Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional, é um sistema de parcelamento instituído pela Lei Complementar Nº 162, de 6 de abril de 2018. 

O parcelamento pode ser feito por todas as empresas do Simples que tenham débitos vencidos até novembro de 2017. Para aderir ao PERT-SN existem algumas opções de parcelamento:

  1. À vista: Com 90% de redução dos juros e 70% de redução da multa;
  2. 145 parcelas: Com 80% de redução dos juros e 50% de redução da multa;
  3. 175 parcelas: Com 50% de redução dos juros e 25% de redução da multa.

O parcelamento veio para ajudar os empreendedores a regularizarem seu negócio, além de correrem o risco da alteração Simples Nacional para lucro presumido. Empresas com dívidas podem ser excluídas do regime tributário simplificado.

Houve também mudanças sobre novas atividades que foram permitidas no Simples Nacional.

A Lei Complementar 155/2016 permitiu que algumas atividades, antes excluídas, pudessem ser enquadradas no Simples Nacional.

Agora os negócios de micro e pequeno porte voltados à produção de bebidas alcoólicas (cerveja, vinho, licor, destilados), poderão optar por este regime tributário, caso possuam inscrição no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A recomendação é que o empreendedor consulte diretamente o contador de sua empresa para saber se em seu caso é vantajoso aderir a este regime tributário ou não.

Principais dúvidas sobre o Simples Nacional

Desde a sua implantação, O Simples Nacional tem facilitado a vida de muito empreendedor. Se o seu negócio ainda não aderiu o regime, esse é o momento.

E para te ajudar, nós selecionamos as principais dúvidas que envolvem o simples nacional. Confira!

  • Existe custo para adotar o Simples Nacional?

Não. Basta que sua empresa esteja dentro dos critérios para adotar o regime.

  •  Quem pode ser optante pelo Simples Nacional?

O Simples Nacional é aplicado somente às micro e pequenas empresas, definidas desse modo de acordo com seu faturamento anual.

  • Não me dei bem com o Simples Nacional, posso desligar minha empresa do regime? 

É possível abandonar o regime de tributação a qualquer momento. Porém, a comunicação da exclusão deve ser efetuada no Portal do Simples Nacional.

Quando o desligamento for voluntário, o efeito de desligamento está atrelado à data de realização do pedido de desligamento.

  • “Atrasei a guia DAS, e agora?”

Você precisa emitir uma segunda via do documento no portal do Simples Nacional e seguir os baixos a seguir: 

  1. Acesse o portal do Simples Nacional.
  2. Para gerar o código de acesso no portal  você precisará do CNPJ da empresa, CPF do responsável e o título de eleitor.
  3. Com o código em mãos, clique na função: “Emitir DAS Simples Nacional” / “2 Via Boleto Atualizado”.
  4. Em seguida, abrirá uma nova janela para escolher a forma de emissão. Escolha a opção aplicável a solicitação: “Código de Acesso” ou “Certificado Digital”.
  5. Caso deseje a opção por Código de Acesso, precisará informar o CNPJ, o CPF do titular, o seu código de acesso, os caracteres de segurança e então clicar no botão “Continuar”.
  6. Isso dará acesso ao DAS do Simples Nacional, sendo possível imprimir ou solicitar a 2º via do boleto atualizado.
  • Posso parcelar minhas dívidas do Simples Nacional? 

Sim. As empresas que possuem débitos vencidos e constituídos no Simples Nacional podem solicitar o parcelamento de suas dívidas.

Além disso, podem solicitar o parcelamentos as empresas enquadradas ou desenquadradas do regime tributário e até mesmo com o CNPJ já baixado (empresa encerrada)

Para o parcelamento, é preciso que a parcela mínima seja de R$300,00 e dividido no máximo em 60 vezes. Exceto débitos do MEI que calcula as parcelas de acordo com o valor das pendências.

  • O que é DEFIS?

A DEFIS é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. É um documento que todas as empresas do regime simples nacional precisam entregar no fim de cada ano-calendário.

O prazo de entrega da DEFIS, a cada ano, é sempre no último dia útil de março. Caso a empresa atrase a transmissão do documento, precisará pagar multa.

Além disso, fica impossibilitada de gerar as guias DAS, para o pagamento do imposto mensal. Uma das vantagens da entrega da obrigação, é que ela pode servir de certidão do simples nacional.

Confira abaixo algumas informações que devem constar na DEFIS:

  • receita anual da empresa;
  • número de funcionários que possuiu no início e fim do ano-calendário;
  • rendimento dos sócios,
  • saldo em caixa;
  • despesas do período;
  • mudança de endereço.

Por fim, se sua empresa é do Super Simples Nacional, DEFIS e DAS são as principais obrigações que o negócio precisa ter em dia perante a Receita Federal.


Bônus

Passo a passo da solicitação de enquadramento

1) Primeiro de tudo, acesse o portal Simples Nacional;

2) Se você já possui o código de acesso ao simples nacional, clique em “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”. Caso não possua o mesmo, clique nesta opção para criá-lo:

enquadramento simples nacional

3) Na tela, preencha o seu CNPJ, CPF, os caracteres e clique em validar:

enquadramento tributário

4) Após a validação, você precisará preencher o número do recibo da entrega do IRPF do sócio responsável pela empresa na Receita Federal. Caso não entregue IRPF, o campo pedirá o número do título de eleitor e a data de nascimento.

Com o código criado, copie em um documento ou mesmo tire um print da tela, pois não é possível visualizá-lo em outro lugar. Se perdê-lo, será preciso criar um novo.

enquadramento simples nacional

5) Após o código criado, passe o mouse na opção “Simples serviços” e clique em “Opção”:

como enquadrar no simples nacional

6) Depois que fizer isso, clique em “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”:

passo a passo enquadramento simples nacional

7) É preciso preencher novamente os seus dados de CNPJ, CPF, caracteres e o código de acesso ao simples nacional:

enquadramento simples nacional

8) Posteriormente clique em continuar, você cairá em uma tela de aceite. Nela, clique em “Sim”:

enquadrar no simples nacional

9) E depois em “Aceito”:

enquadramento super simples

10) Posteriormente, clique em “Iniciar verificação”:

como enquadrar no supersimples

11) Após isso, clique em “Salvar”:

o que é simples nacional

12) Posteriormente, se sua empresa estiver regular, você terá um resultado positivo da operação. O sistema indicará que passa a ser optante simples nacional a partir do ano-calendário da solicitação.

13) Finalmente, caso o resultado seja negativo, é porque sua empresa deve ter pendências em órgãos públicos. O mais indicado, é consultar um contador para verificar a situação de seu negócio, quitar as pendências e tentar novamente o enquadramento.

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