No dia 31 de dezembro de 2021, foi aprovada a lei complementar 188/2021, que incluiu a categoria de transportador autônomo para o microempreendedor individual (MEI).
Agora, os caminhoneiros autônomos podem se formalizar como MEI, passando a ter um CNPJ, emitir notas fiscais e ter benefícios previdenciários.
Neste post iremos trazer tudo que você precisa saber sobre o MEI-Caminhoneiro e como essa mudança vai te ajudar! Boa leitura ?
- O que é o MEI-Caminhoneiro?
- Quem pode abrir o MEI-Caminhoneiro?
- Benefícios do MEI-Caminhoneiro
- Como abrir o MEI-Caminhoneiro?
- O que muda para o Caminhoneiro autônomo?
- Sistema de gestão para o MEI-Caminhoneiro
O que é o MEI-Caminhoneiro?
Quem trabalha com transportes sabe que os custos com a operação de transporte são bem elevados. Aumento do combustível, carga tributária pesada, pneu, óleo e até mesmo o pedágio são os principais fatores que acabam impactando na operação.
Pensando em como a categoria do transportador é vital para a economia do país e como grande parte dos caminhoneiros são autônomos e atuam na informalidade, o senador Jorginho Mello (PL-SC), em parceria com o Sebrae, desenvolveu o projeto de MEI-Caminhoneiro.
O Projeto de Lei nº 147/2019 foi criado para proporcionar aos caminhoneiros um atendimento mais completo e simplificado, que não conseguiam ter suas despesas e receitas dentro do limite anual do MEI padrão (que é de R$ 81.000 por ano).
O MEI-Caminhoneiro nada mais é do que a inclusão dos caminhoneiros em uma nova categoria, dentro do MEI padrão, que contempla o transportador autônomo.
Mas a categoria tem suas particularidades, como um valor mensal de contribuição diferente, faturamento anual e a porcentagem sobre o salário mínimo.
| MEI padrão | MEI-Caminhoneiro | |
| Faturamento anual | até R$ 81 mil | até de R$ 251.600,00 |
| INSS | 5% | 12% |
| ISS (valor fixo) | R$ 5 | R$ 5 |
| ICMS (valor fixo) | R$ 1 | R$ 1 |
Sendo assim, a guia mensal do MEI-Caminhoneiro será de um valor superior ao microempreendedor individual (MEI) padrão.
Quem pode abrir o MEI-Caminhoneiro?
Com a possibilidade de se tornar um MEI-Caminhoneiro, o autônomo pode se sentir mais seguro e com mais chances de conseguir contratos que exijam nota fiscal.
Mas, não são todas as categorias de transportador que podem abrir o MEI-Caminhoneiro. A mudança não inclui os caminhoneiros que já são funcionários da transportadora ou registrados no regime CLT. Ou seja: somente aqueles que são informais ou autônomos (cuja receita bruta é de até 251,6 mil por ano) podem realizar a inscrição no MEI.
As categorias permitidas atualmente são:
- Caminhoneiros de cargas não perigosas;
- Transportadores municipais de carreto (cargas não perigosas);
- Transportadores escolares;
- Transportadores de mudanças;
- Transportadores municipais de passageiros (frete).
Benefícios do MEI-Caminhoneiro
Um dos principais benefícios do MEI-Caminhoneiro é que a contabilidade ficará bem mais simples na hora de realizar o imposto de renda.
- Emissão de nota fiscal;
- Benefícios do INSS, como auxílio-doença;
- Carga tributária fixa, ou seja, sem surpresas ao fim do mês quanto aos impostos. Sempre será os 12% sobre o salário mínimo vigente + ISS + ICMS.
- Aposentadoria por idade;
- Não tem custo para abrir o MEI,
- Comprar carro com até 30% de desconto;
- Crédito para micro e pequenas empresas e serviços diferenciados;
- Pagar e receber com o Pix da sua conta PJ;
- Acesso a fornecedores que vendem somente para empresas, para compras de peças.
- Ter plano de saúde.
Lembrando que, sendo MEI-Caminhoneiro, você pode faturar até R$ 251,6 mil por ano, sem perder o enquadramento nessa modalidade. E será necessário fazer uma Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Sempre fique atento ao prazo!
Como abrir o MEI-Caminhoneiro?
O processo para abrir o MEI-Caminhoneiro é igual ao MEI padrão. Fora o faturamento diferente, os requisitos para o MEI-Caminhoneiro permanecem os mesmos:
- Contratar no máximo um empregado(a) que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo;
- Não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não ter ou abrir filial;
- Não ter outro CNPJ.
Reúna os documentos pessoais e informações necessárias sobre seu negócio conforme a lista:
- Número do CPF;
- Título de eleitor ou recibo da última declaração de imposto de renda (IRPF);
- CEP da residência ou local onde a empresa vai operar (neste caso, é preciso verificar se a prefeitura permite que a atividade seja desempenhada em tal lugar);
- Número de celular ativo.
- Descrição das ocupações que terá em seu CNPJ (sendo caminhoneiro uma delas)
Com a documentação em mãos, é só entrar no Portal do Empreendedor e clicar em Formaliza-se para efetuar o cadastro.
Após isso, será gerado um login de acesso e uma senha para acessar o Portal do Empreendedor e solicitar serviços como guias de pagamento de impostos, obrigações fiscais, cancelamento do MEI, entre outros serviços que o portal disponibiliza.
Se você já tem o CNPJ (mas não como MEI) e quer mudar o regime de tributação do MEI-Caminhoneiro, esta alteração poderá ser realizada no Portal do Simples Nacional do 16 de março até 31 de março de 2022.
O que muda para o Caminhoneiro autônomo?
Se você é um caminhoneiro autônomo, essa é uma ótima oportunidade para realizar a inscrição como microempreendedor individual (MEI) e ser dono do seu próprio negócio.
Você terá menos impostos, já que atualmente quem trabalha como autônomo paga 20% de INSS. E como MEI, vai passar a pagar 12% sobre o salário mínimo vigente.
Além de todos os benefícios já citados anteriormente neste artigo, sendo formalizado, poderá ter acesso a várias outras empresas e órgãos públicos, já que em muitas constatações é uma exigência a emissão da nota fiscal.
Sistema de gestão para o MEI-Caminhoneiro
A gestão financeira é o fator determinante para entender como anda a sua saúde financeira. Se você não sabe calcular quanto está gastando nos custos de operação, muito dificilmente conseguirá saber o valor da margem para equilibrar o preço pago em manutenções e o lucro obtido.
O vhsys é um sistema de gestão para micro e pequenas empresas, que possui módulos integrados, para garantir uma gestão totalmente completa da empresa.
Com o emissor de notas fiscais do vhsys você emite seus documentos em poucos cliques, contando com o preenchimento automático dos dados da empresa, de clientes, serviços e impostos.
Além disso, você emite as principais notas fiscais:
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
- Nota Fiscal de Serviço (NFS-e);
- Nota Fiscal de Consumidor (NFC-e);
- Conhecimento de Transporte Eletrônica (CT-e);
- Manifesto Eletrônica de Documentos Fiscais (MDF-e);
- Nota Fiscal de Importação e Exportação;
- e mais Carta de Correção Eletrônica.
O sistema também armazena suas notas fiscais por 5 anos, assim como a lei exige. Há também a possibilidade de fazer backup das notas, além de impressão, exportação, inutilização das notas e envio por e-mail.
Além de ter relatório das notas fiscais emitidas, facilitando ainda mais o controle financeiro.
O que achou da novidade sobre o MEI-Caminhoneiro? Comente abaixo:
4 respostas
Se a empresa que contratar os serviços não exigir NF, o caminhoneiro é obrigado a emitir NF?
Olá Samanta, a MEI não é obrigada a emitir nota para pessoa física, mas quando se trata de pessoa jurídica é obrigatório.
A recomendação é que emita a nota fiscal de ambos para controle como empresa.
Ficamos a disposição.
Olá, no momento de realizar a Inscrição Estadual,o mei caminhoneiro é optante (sim/não) comercializa com consumidor final? E o substituto tributário é sim ou não
Ola Rayana,
Quem é pessoa jurídica e tem IE é contribuinte. As demais informações tem relação com seu negócio, neste caso orientamos que procure um contador para maiores informações.
Ficamos a disposição.