Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é um documento de extrema importância para o setor contábil das empresas!
Afinal, é uma obrigação acessória, ou seja, uma exigência de natureza fiscal estabelecida pela Receita Federal do Brasil, que tem como objetivo apurar e controlar os tributos devidos pelas pessoas jurídicas.
Por meio da ECF, é possível demonstrar a conformidade fiscal, garantindo a transparência e a precisão das informações aos órgãos governamentais, ou seja, é algo essencial que os gestores devem ter conhecimento para evitar problemas e prejuízos.
Por isso, neste texto, você vai entender:
- O que é ECF?
- Quem deve fazer a ECF?
- Multa por atraso na entrega da Escrituração Contábil Fiscal
- Como preencher os registros da ECF
O que é ECF (Escrituração Contábil Fiscal)?
A ECF, Escrituração Contábil Fiscal, é uma obrigação acessória que substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).
O objetivo dessa escrituração é auxiliar e interligar dados contábeis e fiscais referentes à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Além disso, a ECF agiliza o processo de entrega de informações ao Fisco e é muito mais eficiente para a fiscalização, pois faz o cruzamento de dados digitalmente.
A ECF é composta por blocos de informações responsáveis pela validação e apuração o imposto de renda, a contribuição social, dentre outras informações acessórias que não são dispostas em outras obrigações fiscais:
- 0: Abertura e identificação da pessoa jurídica, com a referência do período
- C: plano de contas, mapeamento para plano de contas referencial e saldos mensais recuperados da ECD – Escrituração Contábil Digital
- E: Informações recuperadas da ECF anterior e cálculos fiscais dos dados recuperados da ECD
- J: Mapeamento do plano de contas contábil usado para o plano de contas referencial
- K: Saldos das contas contábeis e referenciais
- L: Balanço patrimonial, com o lucro líquido e lucro real
- M: Livros eletrônicos e-LALUR e e-LACS da pessoa jurídica tributada pelo lucro real
- N: Cálculo do IRPJ e da CSLL, com base no lucro real
- P: Balanço patrimonial, demonstração do resultado e IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido
- Q: Demonstrativo do livro caixa
- T: IRPJ e CSLL com base no lucro arbitrado
- U: Demonstração do resultado das empresas imunes ou isentas
- V: DEREX, a declaração de uso da moeda estrangeira
- W: Relatório País-a-País
- X: Informações econômicas da pessoa jurídica
- Y: Informações gerais da pessoa jurídica
- 9: Encerramento do Arquivo Digital.
Quem deve fazer a ECF?
A Escrituração Contábil Fiscal é obrigatória para as empresas que optantes pelo:
- Lucro Real
- Lucro Presumido
- Lucro Arbitrado
- Empresa imunes ou isentas
As exceções das pessoas jurídicas que não precisam entregar a ECF são as empresas optantes pelo Simples Nacional; órgãos públicos, autarquias e fundações públicas; e pessoas jurídicas inativas.
Lembrando que a Escrituração Contábil Fiscal é um compromisso que deve ser cumprido anualmente, pois é obrigatório para manter a regularidade fiscal e evitar problemas com o fisco.
Multa por atraso na entrega da Escrituração Contábil Fiscal
Caso haja atraso ou omissão na entrega da ECF, a empresa está sujeita a penalidades financeiras que variam de acordo com a receita bruta da organização.
No caso do envio da ECF com erros ou ausência de informações:
- Para empresas no regime de lucro real, a multa pode ser de até 10% do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL do período.
- Já para as que adotam os regimes de lucro arbitrado e lucro presumido, a sanção financeira é de até 1% da receita bruta do ano-calendário.
No caso de atraso na entrega do ECF, conforme aponta a Lei n.º 8.218/1991, a multa é de até 1% da receita bruta do ano-calendário da empresa, independentemente do seu porte, segmento ou regime tributário.
Portanto, é imprescindível ficar atento aos prazos para evitar transtornos! Em 2023, o prazo para entregar a ECF termina dia 31 de julho.
Como preencher os registros da ECF
Ao preencher a Escrituração Contábil Fiscal, é preciso seguir o layout apresentado no manual de orientação da declaração, onde estão descritas todas as etapas para a entrega, além de informações se for preciso retificar as informações da declaração.
É uma tarefa complexa e exige que as informações estejam corretas e detalhadas ao máximo possível. Então, é fundamental ficar atento aos detalhes para evitar erros e multas.
As falhas mais comuns incluem erros na importação de dados, informações faltantes, divergências nas declarações, desatenção a mudanças na legislação e inconformidades com outras obrigações.
A solução mais recomendada é buscar auxílio de uma consultoria financeira, um BPO financeiro ou um contador experiente. Além disso, é importante ter um bom sistema de controle financeiro para ter todos os dados da empresa registrados corretamente e de forma segura! Assim, é mais fácil garantir maior precisão das informações declaradas e reduzir riscos financeiros e fiscais na sua empresa!
