Um novo texto do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mais popularmente conhecido como Refis, foi sancionado com vetos no dia 24 de outubro. Entre as regras que foram retiradas do projeto, está a que incluía as empresas optantes pelo Simples Nacional neste programa de parcelamento de dívidas.
Ou seja, as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional não podem aderir a este novo Refis. A justificativa dessa decisão foi a de que não se pode alterar a legislação específica desse regime tributário por meio de uma lei ordinária (como no caso do Pert) e que os débitos abrangidos no projeto são relacionados a tributos federais, estaduais e municipais – que não são de competência da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e sim do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Saiba mais sobre o Refis 2017
O Refis é o programa de parcelamento de dívidas do governo que traz condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas quitem seus débitos. O antigo texto válido em 2017 foi feito por meio da Medida Provisória 783/2017 e perdeu sua validade em outubro. No entanto, a discussão para a criação de uma nova lei a respeito do Pert se prolongou durante o ano todo.
A lei aprovada, nº13.496/2017, prevê descontos que podem variar entre 50% a 90% sobre os juros, dependendo da modalidade escolhida, e de 25% a 70% para as multas. Estão inclusos no programa dívidas de natureza tributária e não tributária vencidas até 30 de abril de 2017.
Para aderir ao novo Refis é necessário se inscrever pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) até o dia 14 de novembro.
As empresas que já aderiram ao Pert não precisarão solicitar novamente sua opção à Receita Federal ou PGFN, pois seus débitos serão automaticamente migrados para a nova modalidade de parcelamento.
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