Refis 2017: saiba como renegociar suas dívidas com o governo federal

Refis 2017: prazo começa esta semana

Rosana Moraes

[Atualização Outubro/2017: Foi sancionado uma nova lei do Refis, com vetos que excluíram as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Saiba mais no artigo Empresas do Simples Nacional são excluídas do Refis 2017]

O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT, também conhecido como Refis) abriu ontem, 3 de julho, o prazo para aderir ao projeto de renegociação de dívidas de empresas e pessoas físicas com o governo federal. A medida vale para impostos vencidos até 30 de abril de 2017, e permite descontos nos pagamentos à vista de até 90% do juros e 50% de multas. No caso de pendências com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o benefício é de 25% nos encargos e honorários advocatícios.

As dívidas poderão ser pagas em até 180 vezes, com parcela mínima de R$200 reais para pessoas físicas e de R$1.000 reais para jurídicas. Em alguns casos, há a possibilidade de se usar créditos tributários para quitar as pendências.

No caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com dívidas com a União, a Receita Federal regulamentou outro programa para realizar a renegociação dos débitos.

Regras do Refis

A Receita Federal (RF) descreveu algumas exigências para a adesão ao Refis 2017: integram no programa as dívidas indicadas pelo sujeito passivo “na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso”. Também poderão ser pagas as dívidas incluídas em outros parcelamentos.

A adesão ao programa ainda “implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT, ficando vedado a inclusão do débito em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto em pedido de reparcelamento ordinário”, segundo a RF.

Outra regra do programa é que o contribuinte deve estar em dia com as obrigações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Modalidades

O Refis oferece 4 modalidades para o pagamento das dívidas:

1- Débitos somente na Receita: o contribuinte escolhe pagar à vista, com uma entrada de, no mínimo, 20%. O restante do valor será quitado com créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou então com outros créditos próprios de tributos administrados pela RF, sem reduções, e o eventual saldo poderá ser parcelado em até 60 vezes.

2- Débitos na RF e na PGFN: o parcelamento poderá ser feito em 120 vezes, sem redução, nas seguintes condições:

  • 0,4% da dívida nas parcelas 1 a 12;
  • 0,5% da dívida nas parcelas 13 a 24;
  • 0,6% da dívida nas parcelas 25 a 36;
  • parcelamento do saldo remanescente em 84 vezes, a partir do 37º mês

3- Débitos na RF e na PGFN: nesta opção, o contribuinte paga 20% da dívida em 2017, em 5 prestações, sem reduções. O resto da pendência poderá ser pago de 3 maneiras:

  • Parcela única em janeiro de 2018, com abatimento de 90% de juros e 50% das multas;
  • Parcelamento em até 145 vezes, com desconto de 80% dos juros e de 40% das multas;
  • Parcelamento em até 175 prestações, com redução de 50% dos juros e de 25% das multas. As parcelas devem corresponder a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não sendo inferior a 1/175.

4- Dívidas inferiores a R$ 15 milhões para a RF e PGFN: o contribuinte pode quitar 7,5% da dívida em 2017, em 5 prestações, sem reduções. O resto deverá ser pago com utilização cumulativa de reduções de acréscimos e o aproveitamento de créditos – na ordem apresentada – e nas seguintes opções:

  • Pagamento à vista em janeiro de 2018, com desconto de 90% de juros e de 50% das multas;
  • Parcelamento em até 145 vezes, com abatimento de 80% dos juros e de 40% das multas;
  • Parcelamento em até 175 vezes, com prestações correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas.

Em todos os casos, há a utilização dos créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou de outros créditos próprios de tributos administrados pela RF – ou, no caso da PGFN, é possível o oferecimento de bens imóveis para dação em pagamento. Os créditos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa aceitos são os apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016 e nas condições abaixo:

  • créditos próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito;
  • de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta;
  • de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma companhia, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no país – somente se continuarem nesta condição até a data da decisão pelo pagamento da dívida.

Os valores referentes a estes créditos serão determinados de acordo com as alíquotas descritas na Medida Provisória 783/2017, que instituiu o Refis.

Para realizar a adesão, o contribuinte deve formalizar o requerimento a ser protocolado no site da Receita Federal e efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela até 31 de agosto de 2017.

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Impacto do Refis 2017 para as empresas

O programa pode ser uma boa oportunidade para as companhias que contraíram dívidas com o governo federal quitarem suas pendências. Além dos próprios descontos, outro ponto positivo da medida é que ela abrange um longo período de tempo: impostos devidos até 30 de abril de 2017.

Uma das vantagens de quitar os débitos com o governo é receber as Certidões Negativas de Débitos (CNDs). Esses documentos são obrigatórios para a empresa participar de processos de licitação em órgãos públicos ou em financiamento de recursos com bancos públicos. Algumas instituições privadas ainda podem solicitá-las antes de realizar contratos de fornecimento de produtos ou prestação de serviços.

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Rosana Moraes
Sobre o autor
Rosana Moraes
Assistente de Marketing de Conteúdo na VHSYS. Formada em Jornalismo pela PUCPR, com especialização em Mídias Digitais pela Universidade Positivo.

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2 COMENTÁRIOS

jose assis de souza
25/10/2017 - 10:37:14

como parcelar meu ipva?

Rosana Moraes
27/11/2017 - 06:12:02

Olá José,

Para parcelar o IPVA é necessário entrar em contato com a Secretaria de Fazenda do seu Estado ou Detran da sua região.

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