O que é SIMEI e qual a importância para o MEI?

O SIMEI, ou Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional, é um regime tributário simplificado que facilita a vida do MEI (Microempreendedor Individual). Esse sistema permite que o MEI pague seus impostos de maneira unificada e com valores fixos mensais, englobando tributos como INSS, ISS e ICMS, dependendo da atividade exercida.

Os cargos e tributos, para muitas pessoas, é o principal impedimento para abrir o próprio negócio. Afinal, quem começa uma nova empresa já possui muitos gastos e, por isso, desejam recolher o mínimo de imposto possível.

Mas saiba que existem algumas formas de reduzir a carga desses tributos mesmo trabalhando dentro da formalização, e uma dessas formas é utilizando o SIMEI.

O que é SIMEI?

O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional (SIMEI), como o nome sugere, é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Agora, a partir do momento que o MEI é enquadrado no SIMEI — vamos explicar no tópico abaixo como fazer isso — ele também possui algumas obrigações. Veja quais são:

Realizar o pagamento mensal dos boletos da arrecadação do Simples Nacional (DAS);

Fazer o preenchimento do Relatório Mensal de Receitas Brutas todo mês, como pede as diretrizes da Resolução 94/11, editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional;

Enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI);

Qual a diferença entre MEI x SIMEI

Apesar dos nomes serem bem próximos, cada um possui um significado diferente.

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria de trabalho que está dentro do regime tributário Simples Nacional. Essa categoria é a forma mais utilizada para se empreender no Brasil, devido à sua baixa burocracia.

Já o SIMEI é sistema de recolhimento dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual.

Qual o objetivo do SIMEI?

O principal objetivo do SIMEI é facilitar a cobrança de impostos e reduzir a tributação, para que o MEI não tenha muitas dificuldades em manter o seu negócio, devido à altas taxas.

O Microempreendedor Individual, na prática, é isento de impostos federais, e consegue realizar o pagamento de seus tributos estaduais e municipais através de um único boleto, a guia DAS.

Quais as vantagens do SIMEI?

Como você pôde notar pelo objetivo, o SIMEI oferece uma série de benefícios que podem fazer uma grande diferença no dia a dia dos empreendedores. A primeira delas, que já citamos anteriormente, é a simplicidade tributária. 

Essa deve ser a principal vantagem: como MEI, você se beneficia de um regime de tributação simplificado, com valores fixos e mais acessíveis.

Outro ponto positivo, é que a contribuição no SIMEI também assegura direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Juntamente da redução de burocracia para ter esses benefícios também é uma vantagem em comparação com outras categorias empresariais.

Por fim, o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) oferece diretrizes e facilidades para que o MEI possa emitir notas fiscais de maneira eficiente e conforme as normativas legais.

Neste sentido, basta o MEI estar regular no SIMEI para emitir notas fiscais online e por meio de um processo rápido.

Serviços SIMEI

O SIMEI também oferece serviços que auxiliam -e muito- na vida dos empreendedores. Separamos aqui quais são eles: 

• Emissão de Boletos de Pagamento (DAS)

A emissão do DAS é talvez o serviço mais conhecido e utilizado no SIMEI. Como falamos neste e em outros conteúdos, este documento representa a unificação dos tributos que o MEI deve pagar mensalmente, englobando contribuições para a Previdência Social e impostos como ISS (para prestadores de serviços) e ICMS (para comércio e indústria). 

A facilidade de gerar um único documento para quitar todas as obrigações tributárias mensais é um dos grandes atrativos do sistema.

• Assistência para a Declaração Anual de Faturamento (DASN)

Além das obrigações mensais, o MEI também deve realizar anualmente o DASN-SIMEI. Este serviço facilita o processo de declaração das receitas brutas obtidas no ano anterior. 

Neste caso, é uma ferramenta essencial para manter a regularidade do MEI, evitando problemas com a Receita Federal e garantindo a continuidade dos benefícios oferecidos pelo regime.

• Auxílio na Alteração de Dados Cadastrais

À medida que o negócio evolui, podem surgir necessidades de atualizações cadastrais, como mudança de endereço, atividade econômica ou dados de contato. 

Neste sentido, o SIMEI oferece um meio simplificado para realizar essas alterações, garantindo que as informações do MEI estejam sempre atualizadas e corretas, o que é fundamental para a legalidade e eficiência do negócio.

• Orientações para Emissão de Notas Fiscais

Embora o MEI esteja isento da emissão de nota fiscal para consumidores pessoa física, a emissão é necessária em transações com pessoas jurídicas. 

Para isso, o SIMEI fornece diretrizes claras e facilitadas para a emissão dessas notas, um documento essencial para a formalização e transparência das operações comerciais do MEI.

• Consulta de Pendências e Regularidade Fiscal

Por fim, o sistema possibilita ao MEI verificar facilmente sua situação fiscal, identificando pendências, como atrasos nos pagamentos do DAS ou na entrega da DASN. 

Essa funcionalidade é essencial para ajudar o empreendedor a manter o negócio regularizado, evitando penalidades ou a perda dos benefícios associados ao status de MEI.

Como fazer o enquadramento do MEI no SIMEI?

Primeiramente, antes de optar pelo SIMEI, é importante ficar atento(a) ao prazo. O enquadramento do MEI no SIMEI deve ser feito até às 23h59 do dia 31 de janeiro.

Agora, para solicitar o enquadramento do MEI no SIMEI, acesse o site do Simples Nacional e no menu “Opção” clique em “Solicitação de Enquadramento no SIMEI”.

Entenda o que é SIMEI e a importância dele para o MEI

Caso o MEI atenda todas as exigências impostas à essa categoria, o Enquadramento no SIMEI é feito automaticamente. Do contrário, se o enquadramento for indeferido, o sistema não emitirá o Termo de Deferimento e somente informará o motivo.

Existem casos ainda em que a solicitação do Enquadramento no SIMEI fica sob análise por conta de dois motivos:

• A pessoa ainda não fez a opção pelo Simples Nacional;
• O sistema identificou algum impedimento à opção.

A solicitação do pedido permanecerá em análise até que o MEI resolva as pendências, caso contrário, o pedido será indeferido.

Se preferir, também é possível cancelar essa solicitação, selecionando a opção de cancelamento do enquadramento do SIMEI.

O que significa na prática uma empresa SIMEI?

Fora a possibilidade de regularizar seu negócio, o MEI traz também outros diversos benefícios, como isenção de impostos federais e segurança previdenciária.

Além desses benefícios, o MEI tem mais agilidade e comodidade para realizar suas operações relativas à categoria, pois podem ser facilmente realizadas pela internet, como a emissão da guia DAS e da Declaração Anual.

Quanto custa a formalização?

A formalização do MEI é gratuita.

Tanto para a formalização, quanto para a primeira Declaração Anual, existe uma rede de empresas de contabilidade que, por serem optantes pelo Simples Nacional, irão realizar essa tarefa sem cobrar taxas, no primeiro ano.

A relação de escritórios de contabilidade para atendimento ao MEI está disponível no Portal do Empreendedor. Para visualizar a relação, acesse o Portal Empreendedor no item Fale Conosco ou clique em “Escritórios de Contabilidade para o MEI”.

Uma vez realizada a formalização, o empreendedor terá os seguintes custos:

• Para a Previdência: R$55,00 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
• Para o Estado: R$1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;
• Para o Município: R$5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviço.

Como realizar o pagamento dos tributos MEI?

O pagamento dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual é realizado por meio de um Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia DAS, gerado direto no Portal do Empreendedor.

Você pode gerar todas as guias DAS do ano inteiro e ir pagando mensalmente, em redes bancárias e casas lotéricas, sempre até o dia 20 de cada mês.

Lembre-se também que o valor do DAS sofre reajuste anualmente, com base no salário mínimo vigente. Por isso, sempre consulte as atualizações.

Passo a Passo para Emitir os Boletos SIMEI

A emissão dos boletos de pagamento, como o DAS pode parecer complicada no início, mas é um processo bastante direto

Para te ajudar, separamos um passo a passo para emitir os boletos: 

• O primeiro passo é sempre acessar o Portal do Empreendedor, um hub essencial para todos os MEIs.
• Utilize seu CPF e a senha que você cadastrou no portal para fazer o login.
• Procure pela seção específica de emissão do DAS. Esta área é dedicada aos boletos mensais de pagamento.
• Agora você poderá gerar seu boleto mensal, que engloba tributos como INSS, ISS e ICMS, dependendo do tipo de serviço ou produto que você oferece.

Quando e como o MEI deve entregar a declaração DASN-SIMEI?

O MEI, que está enquadrado no SIMEI, está obrigado a entregar a DASN-SIMEI, Declaração Anual do Simples Nacional, dentro do prazo estabelecido, que é até o dia 31 de maio.

Para facilitar o processo na hora de fazer a Declaração Anual, é importante ter uma boa organização de sua contabilidade, arquivando todos os seus documentos relativos às compras e despesas. Além disso, nunca deixe para a última hora.

Para fazer a declaração, o MEI precisa prestar 2 informações:

• Receita Bruta apurada no exercício anterior;
• Contratação de funcionário, no ano-base da declaração.

Já em caso de extinção do MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI, até o dia 30 de junho. Caso a extinção tenha ocorrido durante os primeiros 4 meses do ano-calendário.

Agora, se a extinção do MEI ocorrer após o primeiro quadrimestre do ano, o Microempreendedor deverá entregar a declaração em até 30 dias, a contar da data da extinção da empresa.

O MEI que não teve faturamento deve fazer a declaração?

Sim!

Com ou sem faturamento, o MEI é obrigado a elaborar e entregar a DASN-SIMEI relativa ao ano anterior.

Neste caso, deve informar R$0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços.

O que acontece se eu não entregar a DASN?

O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo estabelecido, está sujeito ao pagamento das seguintes multas:

• Valor mínimo de R$50,00 (cinquenta reais);
• 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.

No caso de deixar de entregar a DASN pelo segundo ano consecutivo, o MEI tem seu registro cancelado e, uma vez cancelado, não será possível recuperar o registro. No entanto, o cancelamento do registro não isenta o contribuinte da responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos.

Consulta SIMEI

A consulta da situação do MEI no SIMEI é de grande relevância para os empreendedores. 

Essa consulta oferece ao MEI a capacidade de verificar seu status atual, assegurando a regularidade de sua situação fiscal e tributária. Quer saber como fazer isso? Separamos um passo a passo para você!

• Inicie acessando o Portal do Empreendedor, a plataforma oficial para a gestão do MEI.
• Use seu CPF e senha para entrar no sistema. 
• Uma vez no portal, busque pela opção de consulta da situação do MEI. 
• Ao realizar a consulta, serão exibidas informações detalhadas sobre a situação atual do MEI, incluindo possíveis pendências e a regularidade fiscal.

Dúvidas frequentes sobre o SIMEI

A seguir responderemos mais algumas dúvidas sobre SIMEI para o MEI.

Como solicitar a baixa do SIMEI?

Para encerrar suas atividades como MEI e deixar de utilizar o SIMEI, siga estes passos:

1. Acesse o Portal do Empreendedor: Vá até o site oficial.
2. Selecione “Baixa de MEI”: Na seção de serviços, escolha a opção para solicitar a baixa.
3. Preencha o formulário: Insira suas informações e o motivo do encerramento.
4. Confirme a solicitação: Revise e confirme os dados.
5. Receba o comprovante: O sistema emitirá um comprovante de baixa.

O que fazer se houver erros nos boletos SIMEI?

Se você encontrar erros nos boletos SIMEI:

1. Verifique os dados: Certifique-se de que todos os dados inseridos estão corretos.
2. Corrija no Portal do Empreendedor: Acesse o portal e emita um novo boleto com as informações corretas.
3. Entre em contato com a Receita Federal: Se os erros persistirem, contate a Receita Federal para orientação.

Quais são as penalidades por atraso no pagamento dos tributos SIMEI?

As penalidades por atraso incluem:

1. Multa: Normalmente de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor do tributo.
2. Juros: Calculados com base na taxa Selic, acrescidos de 1% no mês do pagamento.
3. Restrição de benefícios: Possíveis restrições ao acesso a benefícios previdenciários.

Como obter o comprovante de pagamento do SIMEI?

Para obter o comprovante de pagamento:

1. Acesse o Portal do Empreendedor: Entre com seus dados de acesso.
2. Vá para “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”: Encontre a guia referente ao pagamento realizado.
3. Baixe ou imprima o comprovante: Salve ou imprima o documento como comprovante.

O SIMEI cobre todas as atividades econômicas permitidas para o MEI?

Nem todas as atividades econômicas permitidas para o MEI estão cobertas pelo SIMEI. É importante verificar se a atividade da sua empresa está na lista de atividades permitidas pelo SIMEI, disponível no Portal do Empreendedor.

Como corrigir informações erradas na DASN-SIMEI?

Para corrigir informações erradas na DASN-SIMEI:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional: Entre com seu CNPJ e código de acesso.
2. Selecione “Retificar DASN-SIMEI”: Escolha a opção para retificar a declaração.
3. Corrija as informações: Insira os dados corretos e envie a nova declaração.

Quais são os procedimentos em caso de perda ou extravio dos boletos SIMEI?

Se você perder ou extraviar os boletos:

1. Acesse o Portal do Empreendedor: Entre com seus dados de acesso.
2. Reemita os boletos: Encontre a seção de emissão de guias e reemita os boletos perdidos.
3. Baixe ou imprima os novos boletos: Salve ou imprima os novos documentos para pagamento.

Como o MEI pode migrar para outro regime tributário?

Para migrar do SIMEI para outro regime tributário:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional: No período de opção, geralmente em janeiro.
2. Faça a solicitação: Siga as instruções para desenquadramento do SIMEI e escolha o novo regime.
3. Prepare-se para novas obrigações: Estude e compreenda as obrigações do novo regime tributário.

O que fazer se o pagamento do SIMEI não for reconhecido?

Se o pagamento não for reconhecido:

1. Verifique o comprovante de pagamento: Certifique-se de que o pagamento foi processado.
2. Contacte o banco: Confirme com o banco se houve algum problema na transação.
3. Entre em contato com a Receita Federal: Apresente o comprovante e solicite a regularização.

Como funciona a fiscalização e controle do cumprimento das obrigações do SIMEI?

A fiscalização do SIMEI inclui:

1. Monitoramento eletrônico: A Receita Federal utiliza sistemas eletrônicos para monitorar o cumprimento das obrigações.
2. Declarações anuais: O MEI deve enviar a DASN-SIMEI anualmente, permitindo o controle do faturamento.
3. Auditorias e inspeções: Em caso de inconsistências ou suspeitas, a Receita Federal pode realizar auditorias ou inspeções.

Diante de tantas obrigações, ter seu próprio negócio pode ser um grande desafio, não é mesmo?

Mas para que tudo esteja organizado na hora de emitir as declarações fiscais, o ideal é contar com a ajuda de um sistema completo e automatizado, como o vhsys.

Veja as principais vantagens do sistema vhsys para o seu negócio:

• Sistema totalmente online, sem necessidade de instalação;
• Acessível no computador, celular ou tablet, com aplicativo gratuito;
• Recursos completos e integrados;
• Emissão de nota fiscal em poucos cliques;
• Loja de Aplicativos exclusiva, com mais de 40 recursos extras;
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