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Entenda o que é SIMEI e a importância dele para o MEI

Os cargos e tributos, para muitas pessoas, é o principal impedimento para abrir o próprio negócio. Afinal, quem começa uma nova empresa já possui muitos gastos e, por isso, desejam recolher o mínimo de imposto possível.

Mas saiba que existem algumas formas de reduzir a carga desses tributos mesmo trabalhando dentro da formalização, e uma dessas formas é utilizando o SIMEI.

Você já ouviu falar sobre SIMEI? Ainda não? Então veja abaixo os tópicos que você vai encontrar aqui sobre esse assunto:

O que é SIMEI?

O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional (SIMEI), como o nome sugere, é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Agora, a partir do momento que o MEI é enquadrado no SIMEI — vamos explicar no tópico abaixo como fazer isso — ele também possui algumas obrigações. Veja quais são: 

  • Realizar o pagamento mensal dos boletos da arrecadação do Simples Nacional (DAS);
  • Fazer o preenchimento do Relatório Mensal de Receitas Brutas todo mês, como pede as diretrizes da Resolução 94/11, editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional;
  • Enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI);

Qual a diferença entre MEI x SIMEI

Apesar dos nomes serem bem próximos, cada um possui um significado diferente.

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria de trabalho que está dentro do regime tributário Simples Nacional.  Essa categoria é a forma mais utilizada para se empreender no Brasil, devido à sua baixa burocracia.

Já o SIMEI é sistema de recolhimento dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual. 

Qual o objetivo do SIMEI?

O principal objetivo do SIMEI é facilitar a cobrança de impostos e reduzir a tributação, para que o MEI não tenha muitas dificuldades em manter o seu negócio, devido à altas taxas.

O Microempreendedor Individual, na prática, é isento de impostos federais, e consegue realizar o pagamento de seus tributos estaduais e municipais através de um único boleto, a guia DAS

Como fazer o enquadramento do MEI no SIMEI?

Primeiramente, antes de optar pelo SIMEI, é importante ficar atento(a) ao prazo. O enquadramento do MEI no SIMEI deve ser feito até às 23h59 do dia 31 de janeiro.

Agora, para solicitar o enquadramento do MEI no SIMEI, acesse o site do Simples Nacional e no menu “Opção” clique em “Solicitação de Enquadramento no SIMEI”

Caso o MEI atenda todas as exigências impostas à essa categoria, o Enquadramento no SIMEI é feito automaticamente. Do contrário, se o enquadramento for indeferido, o sistema não emitirá o Termo de Deferimento e somente informará o motivo.

Existem casos ainda em que a solicitação do Enquadramento no SIMEI fica sob análise por conta de dois motivos: 

  • A pessoa ainda não fez a opção pelo Simples Nacional;
  • O sistema identificou algum impedimento à opção.

A solicitação do pedido permanecerá em análise até que o MEI resolva as pendências, caso contrário, o pedido será indeferido. 

Se preferir, também é possível também cancelar essa solicitação, selecionando a opção de cancelamento do enquadramento do SIMEI.

O que significa na prática uma empresa SIMEI?

Fora a possibilidade de regularizar seu negócio, o MEI traz também outros diversos benefícios, como isenção de impostos federais e segurança previdenciária.

Além desses benefícios, o MEI tem mais agilidade e comodidade para realizar suas operações relativas à categoria, pois podem ser facilmente realizadas pela internet, como a emissão da guia DAS e da Declaração Anual.

Quanto custa a formalização?

A formalização do MEI é gratuita. 

Tanto para a formalização, quanto para a primeira Declaração Anual, existe uma rede de empresas de contabilidade que, por serem optantes pelo Simples Nacional, irão realizar essa tarefa sem cobrar taxas, no primeiro ano. 

A relação de escritórios de contabilidade para atendimento ao MEI está disponível no Portal do Empreendedor. Para visualizar a relação, acesse o Portal Empreendedor no item Fale Conosco ou clique em “Escritórios de Contabilidade para o MEI”. 

Uma vez realizada a formalização, o empreendedor terá os seguintes custos:

Para a Previdência: R$55,00 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);

Para o Estado: R$1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;

Para o Município: R$5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviço.

Como realizar o pagamento dos tributos MEI?

O pagamento dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual é realizado por meio de um Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia DAS, gerado direto no Portal do Empreendedor. 

Você pode gerar todas as guias DAS do ano inteiro e ir pagando mensalmente, em redes bancárias e casas lotéricas, sempre até o dia 20 de cada mês.

Lembre-se também que o valor do DAS sofre reajuste anualmente, com base no salário mínimo vigente. Por isso, sempre consulte as atualizações. 

Quando e como o MEI deve entregar a declaração DASN-SIMEI?

O MEI, que está enquadrado no SIMEI, está obrigado a entregar a DASN-SIMEI, Declaração Anual do Simples Nacional, dentro do prazo estabelecido, que é até o dia 31 de maio. 

Para facilitar o processo na hora de fazer a Declaração Anual, é importante ter uma boa organização de sua contabilidade, arquivando todos os seus documentos relativos às compras e despesas. Além disso, nunca deixe para a última hora.

Para fazer a declaração, o MEI precisa prestar 2 informações:

  • Receita Bruta apurada no exercício anterior;
  • Contratação de funcionário, no ano-base da declaração.

Já em caso de extinção do MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI, até o dia 30 de junho. Caso a extinção tenha ocorrido durante os primeiros 4 meses do ano-calendário. 

Agora, se a extinção do MEI ocorrer após o primeiro quadrimestre do ano, o Microempreendedor deverá entregar a declaração em até 30 dias, a contar da data da extinção da empresa.

O MEI que não teve faturamento deve fazer a declaração?

Sim! 

Com ou sem faturamento, o MEI é obrigado a elaborar e entregar a DASN-SIMEI relativa ao ano anterior. 

Neste caso, deve informar R$0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços.

O que acontece se eu não entregar a DASN?

O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo estabelecido, está sujeito ao pagamento das seguintes multas:

  • Valor mínimo de R$50,00 (cinquenta reais);
  • 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.

No caso de deixar de entregar a DASN pelo segundo ano consecutivo, o MEI tem seu registro cancelado e, uma vez cancelado, não será possível recuperar o registro. No entanto, o cancelamento do registro não isenta o contribuinte da responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos.


Diante de tantas obrigações, ter seu próprio negócio pode ser um grande desafio, não é mesmo?

Mas para que tudo esteja organizado na hora de emitir as declarações fiscais, o ideal é contar com a ajuda de um sistema completo e automatizado, como o vhsys.

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17 COMENTÁRIOS

  1. Olá, gostaria de saber se teria a possibilidade de tirar 2ª via de todos as declarações anuais feitas desde a abertura da empresa, pois, não tenho mais as mesmas e preciso para participar de uma licitação municipal.

    Agradeço desde já.

    • Olá, Bruno. Tudo bem?

      No portal do Simples Nacional ao fazer o login você vai encontrar as opção “Simples – Serviços”, menu “Cálculo e Declaração”, opção “Consulta Declarações Transmitidas”. Lá é possível imprimir todas as declarações transmitidas pela sua empresa.

      Até mais! 🙂

  2. Boa noite. Eu sou MEI desde 2014, porém ao clicar na “Solicitação de Opção pelo SIMEI” é informado que: “Solicitação de opção pelo SIMEI não aceita.” Devido ao prazo que seria no mês de janeiro.
    Isto significa que eu já estou no SIMEI e esta ferramenta gera esta informação automaticamente?
    Obrigada.

  3. Pelo que entendi a única diferença em ser optante pelo SIMEI é poder emitir as guias de pagamento pela internet? O MEI que não opta pelo SIMEI não consegue fazer essa emissão pela internet? O valor total final pago pelo MEI optante pelo SIMEI e pelo não optante são os mesmos? Obrigado.

    • Olá Geraldo, tudo bem?

      O SIMEI é o sistema no qual o MEI realiza o pagamento dos tributos. Não é necessário optar por ele, nem pagar qualquer taxa adicional. Quando você se formaliza como microempreendedor individual, automaticamente tem acesso a esta plataforma.

      Se quiser saber mais sobre como funciona o MEI, confira outros artigos do blog: https://blog.vhsys.com.br/?s=mei

      Até mais!

  4. Olá,

    Por gentileza,gostaria de saber se optando pelo SIMEI terei o número de inscrição estadual,além do número de CNPJ que já possuo ?
    Sou MEI e na DAS me informa os tributos que estão sendo recolhidos INSS e ISS mas o ICMS está zerado, optando pelo SIMEI e lendo acima li que três tipos de tributos

    Previdência: R$ 44,00 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
    Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;
    Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviço.

    Obrigado pela atenção.

  5. O prestador é do município de São Gonçalo e é optante pelo SIMEI; o tomador é do município do Rio de Janeiro. Preciso declarar ele na Carioca? Minha dúvida é porque não sei se MEI e SIMEI são a mesma coisa; pois sei que MEI não declara na Carioca.

  6. Boa noite. o prazo para enquadramento era até dia 31 de janeiro certo? no mês de janeiro de 2020 poderei tentar enquadrar? ou esse prazo valia apenas para 31 de janeiro de 2019?

    • Olá, Leno
      Agradecemos o seu comentário.
      A data permanece a mesma para todos os anos, entre o primeiro e o último dia útil de janeiro.

      Até uma próxima! 😀

  7. Olá Senhores:
    Fui um MEI e pedi minha exclusão. A partir de agora sou optante pelo simples nacional com CNPJ de ME e optante pelo SIMEI desde 16/05/2019. Pergunto: eu continuo pagando os impostos simples (INSS-ICMS) como também devo declarar o DASN-SIMEI e não a DEFIS?

  8. Olá estou com um problema, na hora de acessar o meu Certificado do MEI está dando a seguinte mensagem: Somente quem é MEI (Empresário Individual e optante pelo Simei) pode utilizar este Portal. Caso você tenha efetuado sua inscrição há poucos minutos, favor tentar mais tarde.E já possuo o MEI desde o ano 2016, nunca havia ocorrido essa situação. Alguém pode me esclarecer a respeito? O que devo fazer para regularizar isso? Além disso também não consigo acesso às guias de pagamento mensal da contribuição MEI, referentes ao ano 2021. Obrigado a quem puder me orientar.

    • Olá, Cleusdete. Tudo bem?
      Nesse caso, recomendamos que você entre em contato com o Portal do Empreendedor. Você pode conferir os canais de atendimento no próprio site.

      Até mais 😀

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