Entenda o que é SIMEI, como fazer e para que serve

Larissa Medeiros

Você, microempresário, está se preparando para regularizar sua situação junto à Receita? Bem-vindo, preparamos este artigo para ajudá-lo.

O que é MEI ?

Antes de começarmos, é importante definirmos o que é MEI e Simei. Primeiramente, o Microempreendedor Individual, ou MEI, é o profissional autônomo que se registra e se legaliza como micro empresário. Os requisitos para registrar-se na categoria é faturar no máximo R$81.000,00 por ano e não ter participação ou sociedade com outra empresa.

>> Entenda quais são as atividades e obrigações do MEI

As vantagens para os profissionais enquadrados na categoria de MEI é fazer parte do Simples Nacional e ficar isento de tributos federais. Além disso, o microempreendedor enquadrado nesta categoria tem acesso a diversos benefícios, como aposentadoria, auxílio doença e maternidade.

Diferença entre MEI x SIMEI

Agora que temos a definição de MEI, perguntamos: o que é SIMEI? Há diferença entre MEI e SIMEI?

A sigla SIMEI faz referência a Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangido pelo Simples Nacional devidos pelo Microempreendedor Individual, o MEI.

As siglas se referem a coisas distintas: SIMEI, é o sistema de recolhimento de tributos, previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº123, e MEI, é o microempreendedor individual.

O que é SIMEI?

O SIMEI é a sigla que representa o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangido pelo Simples Nacional, previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Esse Sistema de Recolhimento é a forma como o MEI irá realizar o pagamento de seus valores devidos.

Agora, a partir do momento que o MEI está enquadrado no SIMEI — vamos explicar no tópico abaixo como fazer isso — ele também possui algumas obrigações a seguir, que são elas: 

  • Realizar o pagamento mensal dos boletos da arrecadação do Simples Nacional (DAS). Você pode encontrá-lo Portal do Empreendedor;
  • Fazer o preenchimento do Relatório Mensal de Receitas Brutas todo mês, como pede as diretrizes da Resolução 94/11, editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional;
  • Enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI. A DASN-SIMEI deve ser entregue, anualmente, até o dia 31 de maio.

Como fazer o enquadramento do MEI no SIMEI?

Primeiramente, é preciso fazer o acesso no Portal do Empreendedor. Mas atenção, o prazo para realizar esse processo se encerra sempre às 23h59 do dia 31 de janeiro.

Posteriormente, é preciso acessar no link SIMEI Serviços e selecionar no menu Opção, a Solicitação de Enquadramento no SIMEI. Caso o MEI atenda todas as as exigências impostas à essa categoria, o Enquadramento no SIMEI é feito automaticamente. Contudo, se o enquadramento for indeferido, o sistema não emitirá o Termo de Deferimento. O sistema nesse caso irá somente informar o motivo.

Existem casos ainda que a solicitação no Enquadramento no SIMEI fica sob análise por conta de dois motivos: o empresário ainda não fez a opção pelo Simples Nacional ou então o sistema identificou algum impedimento à opção. 

A solicitação irá continuar “em análise” até que o MEI resolva as pendências, caso contrário, o pedido será indeferido. É possível também cancelar essa solicitação, selecionando a opção de cancelamento do enquadramento do SIMEI.

O que significa na prática uma empresa SIMEI?

Além da possibilidade de regularizar seu negócio, o MEI traz benefícios como isenção de impostos federais e segurança previdenciária.

Todas as operações relativas ao MEI, enquadrado no SIMEI, são realizadas via internet, e isso significa maior agilidade e comodidade. Dentre as operações realizadas pela internet está a emissão da DAS e a Declaração Anual. 

Quanto custa a formalização?

A formalização já está isenta de todas as tarifas. Tanto para a formalização, quanto para a primeira Declaração Anual, existe uma rede de empresas de contabilidade que, por serem optantes pelos Simples Nacional, irão realizar essa tarefa sem cobrar taxas, no primeiro ano. Uma vez realizada a formalização, o empreendedor terá os seguintes custos:

Para a Previdência: R$ 44,00 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);

Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;

Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviço.

Como realizar o pagamento desses valores?

O pagamento é realizado por meio de um documento chamado DAS, gerado pela internet, no Portal do Empreendedor. Você pode gerar os DAS do ano inteiro e ir pagando mensalmente. O pagamento pode ser feito nas redes bancárias e casas lotéricas, sempre até o dia 20 de cada mês.

Quando e como o MEI deve entregar a declaração DASN-SIMEI?

O MEI, que está enquadrado no SIMEI, está obrigado a entregar a DASN-SIMEI — Declaração Anual do Simples Nacional — para o Microempreendedor Individual. O prazo anual para a entrega da DASN-SIMEI é dia 31 de maio.

Para facilitar o processo na hora de fazer a Declaração Anual, é preciso que o MEI tenha uma boa organização de sua contabilidade, arquivando todos os seus documentos relativos à compras e despesas. 

Importante! Nunca deixe para a última hora e lembre-se que a Declaração Anual é realizada apenas pelo Portal do Empreendedor. 

Para fazer a declaração, o MEI precisa prestar 2 informações importantes:

  • Receita Bruta apurada no exercício anterior;
  • Contratação de funcionário, no ano-base da declaração.

Já em caso de extinção do MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI, até o dia 30 de junho, isso caso a extinção tenha ocorrido durante os primeiros 4 meses do ano-calendário. Quando a extinção do MEI ocorre após o primeiro quadrimestre do ano, o microempreendedor deverá entregar a declaração em até 30 dias, a contar da data da extinção da empresa.

O MEI que não teve faturamento deve fazer a declaração?

Sim. Com ou sem faturamento, o MEI é obrigado a elaborar e entregar a DASN-SIMEI relativa ao ano anterior. Neste caso, deve informar R$0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

O que acontece se eu não entregar a DASN?

O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo estabelecido, está sujeito às seguintes multas:

  • 2% ao mês-calendário incidentes sobre o montante dos tributos informados na DANS, limitada a 20%;
  • R$100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

No caso de deixar entregar a DASN pelo segundo ano consecutivo, o MEI tem seu registro cancelado e, uma vez cancelado, não será possível recuperar o registro. No entanto, o cancelamento do registro não isenta o contribuinte da responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos.

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Larissa Medeiros
Sobre o autor
Larissa Medeiros
Formada em Letras pela PUCPR, com especialização em Produção e Revisão Textual pela FAE Business School. Redatora na VHSYS e sempre em busca de conhecimentos que auxiliem empresários em seu dia a dia.

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12 COMENTÁRIOS

olga
17/06/2019 - 09:50:37

O prestador é do município de São Gonçalo e é optante pelo SIMEI; o tomador é do município do Rio de Janeiro. Preciso declarar ele na Carioca? Minha dúvida é porque não sei se MEI e SIMEI são a mesma coisa; pois sei que MEI não declara na Carioca.

Nelson de Oliveira e Silva Filho
24/10/2018 - 11:51:56

Muito esclarecedora a matéria. Bem simples e direta

ANDREZA FREIRE
09/07/2018 - 04:53:40

Olá,

Por gentileza,gostaria de saber se optando pelo SIMEI terei o número de inscrição estadual,além do número de CNPJ que já possuo ?
Sou MEI e na DAS me informa os tributos que estão sendo recolhidos INSS e ISS mas o ICMS está zerado, optando pelo SIMEI e lendo acima li que três tipos de tributos

Previdência: R$ 44,00 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;
Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviço.

Obrigado pela atenção.

Paulo Afonso
02/03/2018 - 12:31:46

Olá!!
Minha empresa é Paulo Afonso dos Santos Campinas M.E
Trabalho sozinho não tem sociedade, posso optar pelo Simei direto ou tenho que ser primeiro MEI

amenaid de jesus oliveira teixeira
25/01/2018 - 11:14:25

Bom dia, tenhum uma duvida. Sou MEI, automaticamente sou SIMEI? Verifiquei que so quem é SIMEI tem direito ao SESC é verdade? Se sim, eu me enquadrando passo a pagar mais do que ja pago hoje com MEI?

vania d v
12/01/2018 - 07:48:19

Boa tarde , tenho uma duvida sou cadastrada no Mei, mas tenho alguns Das pendentes ,isso pode me trazer problemas e como posso resolver .

Geraldo
08/11/2017 - 11:38:47

Pelo que entendi a única diferença em ser optante pelo SIMEI é poder emitir as guias de pagamento pela internet? O MEI que não opta pelo SIMEI não consegue fazer essa emissão pela internet? O valor total final pago pelo MEI optante pelo SIMEI e pelo não optante são os mesmos? Obrigado.

Rosana Moraes
13/11/2017 - 05:53:28

Olá Geraldo, tudo bem?

O SIMEI é o sistema no qual o MEI realiza o pagamento dos tributos. Não é necessário optar por ele, nem pagar qualquer taxa adicional. Quando você se formaliza como microempreendedor individual, automaticamente tem acesso a esta plataforma.

Se quiser saber mais sobre como funciona o MEI, confira outros artigos do blog: https://blog.vhsys.com.br/?s=mei

Até mais!

Luciana
11/09/2017 - 06:50:51

Boa noite. Eu sou MEI desde 2014, porém ao clicar na “Solicitação de Opção pelo SIMEI” é informado que: “Solicitação de opção pelo SIMEI não aceita.” Devido ao prazo que seria no mês de janeiro.
Isto significa que eu já estou no SIMEI e esta ferramenta gera esta informação automaticamente?
Obrigada.

Rosana Moraes
22/09/2017 - 10:11:00

Olá Luciana, tudo bem?

Entre em contato com o Fale Conosco oferecido pelo site do Simei e verifique se você já está cadastrada ou não: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/FaleConosco.aspx

Até mais!

Bruno
26/06/2017 - 05:35:24

Olá, gostaria de saber se teria a possibilidade de tirar 2ª via de todos as declarações anuais feitas desde a abertura da empresa, pois, não tenho mais as mesmas e preciso para participar de uma licitação municipal.

Agradeço desde já.

Jorge
31/07/2017 - 03:09:18

Olá, Bruno. Tudo bem?

No portal do Simples Nacional ao fazer o login você vai encontrar as opção “Simples – Serviços”, menu “Cálculo e Declaração”, opção “Consulta Declarações Transmitidas”. Lá é possível imprimir todas as declarações transmitidas pela sua empresa.

Até mais! 🙂

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