Ao efetuar uma venda para o consumidor final, seja pessoa física ou jurídica não contribuinte, uma empresa é obrigada a emitir a nota fiscal do consumidor. Quando essa exigência não é cumprida, há o risco de que penas sejam aplicadas aos empreendedores e gestores do negócio.
A NFC-e é o comprovante que substitui um modelo mais antigo de nota, o (ECF) Emissor de Cupom Fiscal, que tornou a transação muito mais fácil e com baixo custo.
Esse novo modelo abrange diversos tipos de operações e trata-se de um documento fiscal muito mais seguro, ágil e prático para o controle de cada venda realizada por se tratar de um documento eletrônico.
Além disso, existem diversos benefícios para quem possui uma empresa e também para os consumidores finais. Vale ressaltar que a NFC-e é um documento estadual, então cada estado determina regras e normas de utilização específicas. O estado de Santa Catarina, foi o último estado a liberar a emissão deste modelo de NF recentemente.
Confira abaixo os assuntos que iremos abordar neste artigo:
- O que é NFC-e?
- Quem pode emitir NFC-e?
- Benefícios ao emitir NFC-e
- Como emitir NFC-e
- E se a empresa não emitir a NFC-e quando for exigido?
- Emissão de NFC-e para MEI
O que é NFC-e?
NFC-e é a sigla para a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica. O novo modelo é substituto do conhecido cupom fiscal, o ECF (Emissor de Cupom Fiscal).
Esse é um documento fiscal emitido por diversas empresas e permite diversos tipos de transações, como de compra e venda, devoluções, transferências de mercadorias etc.
Para entender melhor sobre o assunto, é preciso que os empreendedores e gestores tenham familiaridade com alguns termos:
Certificado Digital
A validade jurídica da NFC-e é feita por meio de um Certificado Digital uma assinatura virtual do remetente que garante a autoria dessa nota fiscal.
Por isso, o Sefaz exigem esse documento eletrônico para que a empresa faça a emissão do comprovante.
Arquivo XML
Uma dúvida que muitos empreendedores têm a respeito da NFC-e e outros tipos de nota é sobre o Arquivo XML.
Ele nada mais é do que a própria Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, disponibilizada no formato eletrônico padrão utilizado pelo governo, Sefaz e emissores de NFC-e.
Danfe-NFC-e
Assim como a NF-e, a Nota Fiscal de Consumidor tem o seu documento auxiliar – uma representação gráfica e simplificada da nota emitida, devendo ser impressa (ou enviada por e-mail ou SMS, caso o cliente prefira) e entregue para o comprador.
Este modelo traz um resumo das informações da NFC-e, como chave de acesso, QR-Code (para consulta dos dados) e, no caso de entregas, detalhes sobre a venda: emitente, destinatário, endereço, valores etc.
O Danfe-NFC-e não substitui a emissão da NFC-e, e sim facilita a visualização dos dados da nota fiscal pelos clientes.
Quem pode emitir NFC-e?
A mudança para a NFC-e possibilita a adesão de diversas empresas, mas ainda existem alguns lugares e tipos de negócio nos quais a sua emissão já é fiscalizada pelo Governo, por ser obrigatória.
De acordo com a Sefaz, a implementação ocorreu seguindo um calendário.
Nesse calendário, as empresas que emitem a NFC-e foram divididas pelo seu ramo de atuação, são elas: comércio varejista de lubrificantes, novos contribuintes inscritos no CCE, contribuintes do Regime Nacional e optantes pelo Simples Nacional.
Benefícios ao emitir NFC-e
No momento da emissão, uma das diferenças entre os documentos é a segurança. Trata-se de um documento fiscal muito mais seguro que o ECF, pois seus dados são emitidos com a utilização de um certificado digital e comunicados simultaneamente ao Sefaz.
Por esse motivo, a NFC-e possui algumas regras de contingência, no caso de falta de comunicação com a Secretaria de Estado da Fazenda.
Além da segurança, existem muitas outras vantagens ao emitir nota fiscal do consumidor eletrônica, tanto para a empresa quanto para o consumidor. Confira:
Benefícios para a empresa:
- Menos burocracia para manter o negócio dentro da legalidade;
- Mais segurança nos processos;
- Diminuição de custos para emissão;
- Integração com dispositivos móveis;
- Emissão simultânea, tendo um acompanhamento em tempo real;
- Maior controle e organização das notas emitidas.
Benefícios para o consumidor:
- Consulta de documentos através do QR Code disponível na nota;
- Impressão das notas fiscais em qualquer dispositivo;
- Agilidade no atendimento.
Como emitir NFC-e
Apesar de existir um emissor do Sefaz, disponibilizado gratuitamente, muitas empresas acabam perdendo informações que poderiam ser valiosas para analisar o cenário do negócio e encontrar novas oportunidades.
Por isso, a melhor solução para que seus dados estejam centralizados e organizados é emitir utilizando um sistema de gestão.
Dessa forma, é possível emitir as notas fiscais que sua empresa precisa, além da NFC-e, e ter todo o controle do negócio. Opte por sistemas que consigam se adaptar ao seu tipo de negócio e necessidades, assim você terá o apoio necessário.
Apesar da NFC-e ser uma obrigatoriedade para praticamente todas as empresas, a impressão desse documento é uma maneira de facilitar e agilizar os processos, beneficiando empreendedores e também seus consumidores.
A nota fiscal do consumidor eletrônica é uma evolução do que antes era engessado, uma necessidade em tempos onde a internet está presente em todos os lugares.
Dessa forma, para que a sua empresa comece a emitir NFC-e com tranquilidade e de maneira organizada, é importante pensar em soluções como um sistema de gestão. Clicando no banner abaixo você consegue fazer um teste grátis 🙂
E se a empresa não emitir a NFC-e quando for exigido?
A Nota Fiscal do Consumidor é um instrumento que permite o recolhimento correto dos impostos. Quando uma empresa que deve emitir esse documento não cumpre suas obrigações, ela deixa de repassar ao governo os tributos exigidos por lei.
Portanto, omitir valores ou falsificar números é considerado crime pela legislação brasileira e sua prática e pode trazer penalidades.
A Lei nº 8.137/1990 discorre sobre condutas contrárias a ordem tributária, e já no primeiro artigo, inciso III e V, específica sobre a falsificação e alterações de notas fiscais e a recusa de fornecê-las quando são obrigatórias. A pena nesses casos é reclusão, de 2 a 5 anos, com a aplicação de multa.
Além disso, deve-se observar a norma de guardar os documentos fiscais por até 5 anos após sua emissão, evitando-se assim problemas com o fisco no futuro.
Emissão de NFC-e para MEI
Como vimos, todos os negócios deverão emitir a NFC-e. Porém, para quem está abrindo ou planejando ser MEI, a notícia é que a emissão ainda é opcional.
Apesar disso, muitos Microempreendedores Individuais decidiram aderir ao novo sistema, garantindo a segurança e a praticidade que o novo modelo traz.
Esperamos que este artigo tenha te ajudado nas duvidas com relação a este modelo de nota fiscal, postamos todos os dias conteúdos informativos, fiquem ligados no nosso blog, assinando nossa newsletter , você irá receber de primeira mão todas as novidades 🙂 Até a próxima.
