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Nota Fiscal Eletrônica

Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e): quais são as vantagens em adotar esse modelo?

Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica NFC-e

Ao efetuar uma venda para consumidor final, seja pessoa física ou jurídica não contribuinte, uma empresa é obrigada a emitir o Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou então sua versão digital, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Quando essa exigência não é cumprida, há o risco de que penas sejam aplicadas aos empreendedores e gestores do negócio.

Para manter sua empresa na legalidade, é importante conhecer a fundo as obrigações ligadas à sua atividade empresarial. Neste artigo, iremos explicar como funciona a NFC-e:

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e): o que é e para que serve?

A NFC-e nada mais é do que uma versão digital criada para substituir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2 e o Cupom Fiscal. Basicamente, esse documento tem como função registrar as vendas presenciais ou feitas por meio de entrega para o consumidor final, seja pessoa física ou jurídica não contribuinte, e recolher corretamente os tributos para o governo.

Este documento eletrônico foi implementado com o objetivo de automatizar o envio das informações à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), modernizando assim o processo de emissão de notas fiscais.

Para entender melhor sobre o assunto, é preciso que os empreendedores e gestores tenham familiaridade com alguns termos:

O que é Cupom Fiscal?

Este documento foi criado para substituir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2, com o objetivo de recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o estado onde uma venda é realizada. Ao contrário da NFC-e, este comprovante deve ser emitido com uma impressora especial, o Emissor de Cupom Fiscal (EFC) – o que acarreta mais gastos à empresa, por ter que adquirir um equipamento específico para realizar suas atividades legalmente.

Certificado Digital

A validade jurídica da NFC-e é feita por meio de um Certificado Digital – uma assinatura virtual do remetente que garante a autoria dessa nota fiscal. Por isso, algumas Sefaz exigem esse documento eletrônico para que a empresa faça a emissão do comprovante.

Arquivo XML

Uma dúvida que muitos empreendedores têm a respeito da NFC-e e outros tipos de nota é sobre o Arquivo XML. Ele nada mais é do que a própria Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, disponibilizada no formato eletrônico padrão utilizado pelo governo, Sefaz e emissores de NFC-e.

Danfe-NFC-e

Assim como a NF-e, a Nota Fiscal de Consumidor tem seu documento auxiliar – uma representação gráfica e simplificada da nota emitida, devendo ser impressa (ou enviada por e-mail ou SMS, caso o cliente prefira) e entregue para o comprador. Este modelo traz um resumo das informações da NFC-e, como chave de acesso, QR-Code (para consulta dos dados) e, no caso de entregas, detalhes sobre a venda: emitente, destinatário, endereço, valores, etc.

O Danfe-NFC-e não substitui a emissão da NFC-e, e sim facilita a visualização dos dados da nota fiscal pelos clientes.

Vantagens de realizar a emissão de NFC-e

Ao escolher substituir a Nota Fiscal a Consumidor modelo 2 e o Cupom Fiscal pela NFC-e, a empresa estará modernizando seu processo de emissão de documentos fiscais e aderindo a um modelo mais simplificado de exigências legais. As vantagens da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica em relação às outras versões são:

  • Utilização de qualquer impressora não fiscal, térmica ou laser, sem precisar de autorização do fisco;
  • Dispensa do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) – aparelho obrigatório para emitir o cupom fiscal;
  • Dispensa de intervenção técnica;
  • Não é exigida homologação de hardware ou software;
  • Simplificação das obrigações acessórias, pois não será necessário imprimir a redução Z e leitura X, mapa de caixa, aposição de lacres, revalidação, cessação, comunicação de ocorrências e outras exigências);
  • Economia de recursos físicos e tempo para realizar as operações, pois o processo será automatizado – envio online da NFC-e para a Sefaz e redução de gastos com papel;
  • Flexibilidade de expansão de pontos de venda no estabelecimento sem necessidade de obtenção de autorização do fisco.

 

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Minha empresa é obrigada a fazer emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica?

Assim como a Nota Fiscal Eletrônica, a NFC-e tem suas regras e operações regidas pela Sefaz da região onde a empresa atua. Desta forma, a legislação vigente varia entre os estados brasileiros. Na maioria das unidades federativas, o uso do modelo eletrônico é obrigatório ou então está em fase de implementação. A tendência no país é que todos adotem a digitalização dos documentos.

Portanto, para saber se para sua empresa é obrigatório ou voluntário aderir à NFC-e e quando isso deve ser feito, é necessário entrar em contato com a Sefaz de sua região, além de consultar as normas e exigências para emitir o documento (como a obtenção de certificado digital, por exemplo).

E se a empresa não emitir a NFC-e quando for exigido?

A Nota Fiscal de Consumidor é um instrumento que permite o recolhimento correto dos impostos. Quando uma empresa que deve emitir esse documento não cumpre suas obrigações, ela deixa de repassar ao governo os tributos exigidos por lei. Portanto, omitir valores ou falsificar números é considerado crime pela legislação brasileira e sua prática acarreta em penalidades.

A Lei nº 8.137/1990 discorre sobre condutas contrárias a ordem tributária, e já no primeiro artigo, inciso III e V, específica sobre a falsificação e alterações de notas fiscais e a recusa de fornecê-las quando são obrigatórias. A pena nesses casos é reclusão, de 2 a 5 anos, com a aplicação de multa.

Além disso, deve-se observar a norma de guardar os documentos fiscais por até 5 anos após sua emissão, evitando-se assim problemas com o fisco no futuro.

Como emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Após entrar em contato com a Sefaz da sua localidade, descobrindo que o uso da NFC-e é obrigatório ou opcional, o empreendedor deve conhecer as regras aplicadas a seu caso para realizar a emissão, como fazer cadastramento no órgão, obter o certificado digital, os documentos necessários para se inscrever, códigos específicos que deverão ser utilizados, etc.

Além disso, para emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica na prática é importante ter um computador com conexão à internet, uma impressora comum (térmica ou laser) e um sistema que faça essa tarefa. Não é disponibilizado uma plataforma gratuita para realizar essa operação, ao contrário de outros documentos fiscais; no entanto, não é necessária a homologação do fisco a respeito dos hardwares ou softwares utilizados. Ou seja, o empreendedor tem a total liberdade para escolher a ferramenta que melhor se adequar à suas necessidades e à realidade do seu negócio.

Escolha o sistema certo para sua empresa

O emissor de NFC-e da VHSYS é a solução ideal para emitir as notas fiscais do seu negócio. Com ele, esse processo se torna mais prático e confiável, pois o sistema é compatível com os certificados digitais A1 e A3, dando maior segurança aos seus dados.

Utilizando a ferramenta, as notas fiscais são enviadas automaticamente para o e-mail do cliente e para o Sefaz, agilizando essa operação e evitando que você perca tempo anexando cada arquivo. Também é possível consultar o histórico de emissões, imprimir os documentos e armazená-los digitalmente com segurança. Tudo isso com a praticidade de apenas alguns cliques, sem precisar instalar nenhum software no seu computador.

Além de emitir NFC-e, NF-e e NFS-e, o sistema de gestão VHSYS possui módulos integrados para as diversas áreas de uma empresa, facilitando tarefas como fluxo de caixa, contas a pagar e receber, PDV online, orçamentos de venda, serviços recorrentes, controle de estoque, emissão de boletos e muito mais.

Escolha o sistema certo, não só para emitir suas notas fiscais, mas para fazer a gestão completa da sua empresa. Teste gratuitamente o sistema VHSYS e conheça todas as suas funcionalidades!

Rosana Moraes
Sobre o autor
Rosana Moraes
Assistente de Marketing de Conteúdo na VHSYS. Formada em Jornalismo pela PUCPR, com especialização em Mídias Digitais pela Universidade Positivo.

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