O MEI (Microempreendedor Individual) é a maneira mais fácil e rápida de legalizar seu negócio perante órgãos governamentais. Apesar do MEI contar com múltiplas vantagens, existem também alguns deveres.
Mesmo com o alto número de Microempreendedores Individuais no Brasil, muitos(as) ainda não sabem ao certo quais são os possíveis impactos na sua empresa por deixar de cumprir com suas obrigações, como no caso do cancelamento do MEI.
Por isso, preparamos este artigo para te explicar os motivos que levam ao cancelamento do MEI, como regularizar a situação e muito mais.
Confira!
- Principais motivos para ter o MEI cancelado
- O que significa ter o MEI cancelado?
- Como consultar se o meu MEI está cancelado?
- O que acontece quando o meu MEI é cancelado?
- Posso manter o mesmo número do CNPJ?
- Como regularizar o MEI cancelado
Principais motivos para ter o MEI cancelado
Um dos principais motivos para ter o MEI cancelado é a falta do pagamento do imposto mensal.
Mesmo que você não esteja faturando, é necessário realizar os pagamentos em dia.
Lembre-se! O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) tem o vencimento até o dia 20 de cada mês.
O não pagamento ou atraso do DAS, acarretará em juros de 2% de cada mês-calendário ou parte do valor do imposto informado no documento, com limite de 20%.
Outros motivos que levam o cancelamento do MEI são:
- Vínculo com outro CNPJ;
- Exclusão da atividade do MEI;
- Não declarar a receita;
- Deixar de registrar um colaborador;
- Ultrapassar o limite de faturamento.
Todos os anos, informações sobre o MEI que serão cancelados são publicadas no Portal do Empreendedor. Essa publicação depende de uma resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) sobre o assunto.
Portanto, se você não fez contribuições ou declarações nos últimos anos, vale a pena ficar atento ao Portal.
O que significa ter o MEI cancelado?
Isso significa que o MEI perdeu o seu registro CNPJ e deve ser formalizado novamente.
É muito importante saber que mesmo sem interesse em voltar ao negócio, o MEI ainda precisa resolver todas as pendências junto à Receita.
Caso contrário, o débito irá para o CPF vinculado.
Como consultar se o meu MEI está cancelado?
Você pode consultar por meio do Portal do empreendedor.
- Para isso, basta clicar na opção Já sou MEI:
- Depois em Consulta de CNPJ:
- Procure por Consulta Situação do CNPJ e insira as informações solicitadas
Após inserir os dados e os caracteres especiais, basta clicar em Consultar, para saber se o seu MEI foi cancelado ou não.
Lembrando que após o cancelamento, o MEI deixará de existir e você perderá todos os benefícios associados a ele.
O que acontece quando o meu MEI é cancelado?
Com o MEI cancelado, automaticamente não é mais possível emitir notas fiscais, o profissional também não terá mais direitos aos benefícios da previdência social e ainda há a anulação de todas as licenças, incluindo o CNPJ.
Por isso é muito importante ficar atento às obrigações fiscais e declarações anuais. Se você está com alguma pendência com a Receita Federal, regularize sua situação o quanto antes.
Posso manter o mesmo número do CNPJ?
Quando o cancelamento é feito, o CNPJ não pode mais ser recuperado. Se você planeja abrir outra empresa, precisa abrir um novo registro como MEI e passar por todo o processo de formalização novamente.
Por ser um processo sem volta, é importante evitar que o cancelamento aconteça. Assim, você não terá que passar por todo o processo de abertura do MEI e garantir todas as licenças e alvarás necessários para o funcionamento da empresa.
Como regularizar o MEI cancelado
Antes de mais nada, é preciso entender o motivo do cancelamento.
Por meio do Portal do Empreendedor, é possível visualizar as contas mensais não pagas (DAS) e gerar documentos para liquidação. Além disso, no site você também pode consultar o formulário de declaração anual (DASN-SIMEI).
Mesmo que esteja com dívida aberta, você pode criar uma nova empresa. No entanto, o saldo devedor continuará existindo, sendo transferido para o CPF do responsável.
Se você não puder pagar à vista, pode solicitar o parcelamento em até 60x, com pagamento mínimo de R$50,00 por parcela. Ao negociar os seus débitos você evita possíveis problemas, como impossibilidade de fazer um empréstimo ou ocupar cargos públicos.
Além disso, ao regularizar suas pendências do MEI você evita também problemas com o seu CPF.
