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TEF no Ceará: uso é obrigatório no estado

A partir do Decreto nº 36.6330, o uso do TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) se tornou obrigatório no estado do Ceará. O empreendedor vai precisar se adequar à atualização, que integra os meios de pagamento à SEFAZ (Secretaria Fazenda) - CE, automatizando as transações e a emissão da nota fiscal.
O TEF é obrigatório no Ceará?
Desde maio de 2025, toda venda ou serviço pago com cartão, PIX, transferência ou qualquer meio eletrônico precisa estar vinculado à nota fiscal emitida na hora da venda, por meio do TEF. Não é mais possível receber a transferência ou passar na maquininha separada e depois emitir a nota.
O Decreto nº 36.633
O Decreto nº 36.633, publicado em 21 de maio de 2025 pelo Governo do Ceará, determina que todas as vendas ou serviços pagos por meios eletrônicos — como cartão de crédito, débito, Pix, transferências e cartões de loja — devem estar automaticamente vinculados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Isso significa que o sistema de pagamento precisa estar integrado ao sistema emissor de notas fiscais, garantindo que cada transação seja registrada de forma correta, de acordo com a legislação. A medida visa aumentar o controle fiscal e combater a sonegação de impostos.
A penalização
As empresas que não se adequarem à nova norma estão sujeitas a penalidades como multas e podem ter problemas com a fiscalização da Sefaz-CE. Além disso, continuar utilizando maquininhas de cartão independentes (POS) sem integração fiscal pode ser considerado descumprimento das obrigações acessórias.
O que muda na prática?
Na prática, a principal mudança é que não será mais permitido utilizar maquininhas de cartão tradicionais (POS) de forma isolada. O TEF exige que o sistema de gestão da empresa esteja integrado diretamente com a SEFAZ e com os meios de pagamento, garantindo que a emissão da nota fiscal ocorra de forma automatizada e legal.
Quem deve usar TEF no Ceará?
De modo geral, são obrigadas a usar TEF as empresas que:
- São contribuintes do ICMS: são aquelas que vendem produtos (e alguns serviços) sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ou seja, negócios que compram e vendem mercadorias, como lojas, mercados, farmácias, oficinas, distribuidoras, entre outros.
- Comercializam com cartões de débito ou crédito: aqueles que aceitam pagamentos por maquininha ou link de pagamento via cartão.
- Estão em setor ou porte definido pelo decreto: como supermercados, farmácias, lojas de vestuário e eletrodomésticos, entre outros
- Ultrapassam o faturamento estipulado pela Sefaz: negócios que durante o ano ultrapassam o limite anual de faturamento definido pela Secretaria da Fazenda.
Obs: Consulte seu contador para avaliar a obrigatoriedade com base em seu porte e CNAE.
Como se adequar?
O empreendedor tem até 90 dias após a publicação do decreto, para se adequar à nova obrigação, seguindo as seguintes etapas:
- Escolher e contratar um sistema TEF homologado pela Sefaz-CE.
- Integrar esse sistema ao seu emissor de nota fiscal.
- Garantir que todas as vendas com cartão passem pelo sistema de gestão, e não por maquininhas independentes.
- Treinar a equipe para operar corretamente com o novo processo.

Por que usar o TEF na sua operação?
Além de ser uma exigência legal, o TEF traz diversos benefícios para operação e gestão do negócio:
- Agilidade no atendimento: pagamento e emissão fiscal acontecem simultaneamente.
- Redução de erros e fraudes: a integração automatiza os dados da venda.
- Centralização de controle: todos os recebimentos ficam registrados no sistema.
- Conformidade fiscal: evita problemas com o fisco.
- Eliminação da necessidade de múltiplos equipamentos (maquininha + sistema).
TEF do vhsys: a solução completa e integrada para seu negócio
Não sabe qual TEF usar? O TEF do vhsys é homologado e atende às exigências da Sefaz-CE, sendo uma opção para quem precisa de praticidade e segurança. A solução é 100% integrada ao sistema de gestão, ideal para quem precisa se adequar à legislação e ainda quer otimizar a operação do seu negócio:
- Integra o pagamento com cartão diretamente à emissão da NFC-e.
- Aceita as principais bandeiras de cartões, com suporte para débito, crédito e PIX.
- Ganha velocidade no atendimento, reduzindo filas e erros.
- Controla todas as vendas em um único sistema, de forma fácil e segura.
- Conta com suporte especializado e treinamento para sua equipe.
Contratar o TEF do vhsys é simples:
- Seja um cliente vhsys e acesse a loja de integrações dentro do sistema.
- Acesse o TEF, escolha seu plano e preencha os dados necessários.
- Em seguida, nosso time apoiará você durante toda instalação do Kit Integração até o uso da tecnologia.
Perguntas frequentes
O que mudou com o TEF obrigatório no Ceará?
Toda venda ou serviço pago por cartão, Pix, transferência ou outro meio eletrônico deve ficar vinculado à NF-e ou NFC-e emitida no ato da venda. Não é mais permitido receber na maquininha separada e emitir a nota depois, pois o pagamento precisa estar integrado ao sistema emissor.
Quem precisa usar TEF no Ceará?
Em geral, contribuintes do ICMS que recebem por cartão, em setores ou portes definidos pelo decreto, como supermercados, farmácias e lojas de vestuário e eletrodomésticos, ou que ultrapassam o faturamento anual estipulado pela Sefaz. Consulte seu contador para avaliar seu porte e CNAE.
Posso continuar usando maquininha de cartão independente?
Para quem está obrigado, não. O uso de maquininhas tradicionais (POS) de forma isolada, sem integração fiscal, pode ser considerado descumprimento de obrigação acessória e sujeitar a empresa a multas e problemas com a fiscalização da Sefaz-CE.
Como me adequar à exigência do TEF?
Escolha e contrate um sistema TEF homologado pela Sefaz-CE, integre-o ao seu emissor de nota fiscal, garanta que todas as vendas com cartão passem pelo sistema de gestão e treine a equipe. O decreto previu prazo de 90 dias após a publicação para a adequação.
Quais benefícios o TEF traz além da obrigação legal?
Agilidade no atendimento, pois pagamento e emissão fiscal acontecem juntos, menos erros e fraudes, controle centralizado dos recebimentos, conformidade fiscal e fim da necessidade de múltiplos equipamentos, como maquininha e sistema separados.
Jornalista apaixonada pelas palavras e pelas pessoas. Pós-graduada em Gestão Comercial e Marketing Digital. Hoje, faz parte do time de conteúdo do blog do sistema de gestão vhsys, escrevendo sobre gestão de negócios e tributação, com foco em simplificar esses temas e a vida dos empreendedores, tornando a gestão mais eficiente e acessível!
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