TEF no Ceará: uso é obrigatório no estado

A partir do Decreto nº 36.6330, o uso do TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) se tornou obrigatório no estado do Ceará. O empreendedor vai precisar se adequar à atualização, que integra os meios de pagamento à SEFAZ (Secretaria Fazenda) – CE, automatizando as transações e a emissão da nota fiscal.

O TEF é obrigatório no Ceará?

Desde maio de 2025, toda venda ou serviço pago com cartão, PIX, transferência ou qualquer meio eletrônico precisa estar vinculado à nota fiscal emitida na hora da venda, por meio do TEF. Não é mais possível receber a transferência ou passar na maquininha separada e depois emitir a nota.

O Decreto nº 36.633

O Decreto nº 36.633, publicado em 21 de maio de 2025 pelo Governo do Ceará, determina que todas as vendas ou serviços pagos por meios eletrônicos — como cartão de crédito, débito, Pix, transferências e cartões de loja — devem estar automaticamente vinculados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). 

Isso significa que o sistema de pagamento precisa estar integrado ao sistema emissor de notas fiscais, garantindo que cada transação seja registrada de forma correta, de acordo com a legislação. A medida visa aumentar o controle fiscal e combater a sonegação de impostos.

A penalização

As empresas que não se adequarem à nova norma estão sujeitas a penalidades como multas e podem ter problemas com a fiscalização da Sefaz-CE. Além disso, continuar utilizando maquininhas de cartão independentes (POS) sem integração fiscal pode ser considerado descumprimento das obrigações acessórias.

O que muda na prática?

Na prática, a principal mudança é que não será mais permitido utilizar maquininhas de cartão tradicionais (POS) de forma isolada. O TEF exige que o sistema de gestão da empresa esteja integrado diretamente com a SEFAZ e com os meios de pagamento, garantindo que a emissão da nota fiscal ocorra de forma automatizada e legal.

Quem deve usar TEF no Ceará?

De modo geral, são obrigadas a usar TEF as empresas que:

• São contribuintes do ICMS: são aquelas que vendem produtos (e alguns serviços) sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ou seja, negócios que compram e vendem mercadorias, como lojas, mercados, farmácias, oficinas, distribuidoras, entre outros.
  
• Comercializam com cartões de débito ou crédito: aqueles que aceitam pagamentos por maquininha ou link de pagamento via cartão.
  
• Estão em setor ou porte definido pelo decreto: como supermercados, farmácias, lojas de vestuário e eletrodomésticos, entre outros
  
• Ultrapassam o faturamento estipulado pela Sefaz: negócios que durante o ano ultrapassam o limite anual de faturamento definido pela Secretaria da Fazenda.

Obs: Consulte seu contador para avaliar a obrigatoriedade com base em seu porte e CNAE.

Como se adequar?

O empreendedor tem até 90 dias após a publicação do decreto, para se adequar à nova obrigação, seguindo as seguintes etapas:

1. Escolher e contratar um sistema TEF homologado pela Sefaz-CE.
2. Integrar esse sistema ao seu emissor de nota fiscal.
3. Garantir que todas as vendas com cartão passem pelo sistema de gestão, e não por maquininhas independentes.
4. Treinar a equipe para operar corretamente com o novo processo.

Por que usar o TEF na sua operação?

Além de ser uma exigência legal, o TEF traz diversos benefícios para operação e gestão do negócio: 

• Agilidade no atendimento: pagamento e emissão fiscal acontecem simultaneamente.
  
• Redução de erros e fraudes: a integração automatiza os dados da venda.
  
• Centralização de controle: todos os recebimentos ficam registrados no sistema.
  
• Conformidade fiscal: evita problemas com o fisco.
  
• Eliminação da necessidade de múltiplos equipamentos (maquininha + sistema).
  

TEF do vhsys: a solução completa e integrada para seu negócio

Não sabe qual TEF usar? O TEF do vhsys é homologado e atende às exigências da Sefaz-CE, sendo uma opção para quem precisa de praticidade e segurança. A solução é 100% integrada ao sistema de gestão, ideal para quem precisa se adequar à legislação e ainda quer otimizar a operação do seu negócio:

• Integra o pagamento com cartão diretamente à emissão da NFC-e.
• Aceita as principais bandeiras de cartões, com suporte para débito, crédito e PIX.
• Ganha velocidade no atendimento, reduzindo filas e erros.
• Controla todas as vendas em um único sistema, de forma fácil e segura.
• Conta com suporte especializado e treinamento para sua equipe.

Contratar o TEF do vhsys é simples:

1. Seja um cliente vhsys e acesse a loja de integrações dentro do sistema.
2. Acesse o TEF, escolha seu plano e preencha os dados necessários.
3.  Em seguida, nosso time apoiará você durante toda instalação do Kit Integração até o uso da tecnologia.