As certidões negativas de débito de uma empresa comprovam que não há pendências com órgãos federais ou estaduais, no momento da emissão do documento. Cada órgão tem autonomia de definir seus procedimentos, por isso, é preciso atenção. Para evitar problemas e equívocos, preparamos este artigo. Confira quais são as principais certidões e ainda, entenda o procedimento de como tirar certidões negativas.
As certidões negativas são exigidas em ações judiciais, licitações ou acordos com órgãos governamentais – empréstimo no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal – . As principais certidões, e como tirá-las, a seguir:
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
Emitida pela Receita Federal, essa certidão negativa é liberada quando não for encontrada nenhuma irregularidade fiscal em relação aos créditos tributários federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. E também quanto à dívida Ativa da União, administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A certidão inclui também as pendências relativas às contribuições previdenciárias. Válida por 180 dias, a certidão, é obtida no portal da Receita Federal ao se informar o número do CNPJ.
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Certidão Negativa de Débito Estadual
Será emitida quando for verificada a regularidade fiscais relacionadas aos tributos fiscais, junto à Secretaria da Receita estadual, do Estado onde estiver fixada a empresa. Cada estado define quais os critérios para emissão da certidão negativa.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, essa certidão é baseada nas informações oferecidas por todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. Ela será negativa se a pessoa física ou jurídica não constar como devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. Essa Certidão é nacional, tendo um prazo de validade de 180 dias. Sua emissão pode ser conseguida no portal do Tribunal Superior do Trabalho, bastando apenas informar o CNPJ.
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Essas certidões são importantes para empresas que desejem participar de processos seletivos e licitações. Para evitar contratempos e problemas fiscais, o ideal é contar com uma assessoria profissional.
Esperamos que este artigo tenha lhe ajudado. Qualquer dúvida ou sugestão é só escrever para a gente. Contamos com sua experiência para enriquecer ainda mais nossos artigos.
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