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Portaria nº 043/2025: novas regras da SEFAZ no estado do Mato Grosso

A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ-MT) publicou a Portaria nº 043/2025, que traz novas regras para a emissão de documentos fiscais eletrônicos e a integração dos meios de pagamento. A partir de 1 de maio as mudanças entram em vigor, exigindo algumas adequações dos empreendedores.
O que é a Portaria N° 043/2025?
A portaria atualiza normas fiscais já existentes, como a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para registro de vendas, além da exigência de detalhamento dos meios de pagamento.
Com a nova regra, também é introduzido o Evento de Conciliação Financeira (ECONF), um sistema que permite a vinculação de pagamentos realizados após a emissão da nota fiscal.
O que muda com as novas regras da Portaria?
A Portaria exige que todas as transações sejam vinculadas à nota fiscal, independentemente do momento do pagamento. Agora, os empreendedores devem informar detalhadamente os meios utilizados para quitar a venda, incluindo pagamentos feitos posteriormente.
Além disso, a norma possibilita ajustes financeiros após a emissão da nota e obriga a integração dos sistemas de pagamento com a SEFAZ, garantindo mais transparência e precisão nos registros fiscais.
| Como era | Como ficou | Exemplo |
| O pagamento precisava ser informado no momento da emissão da NF-e/NFC-e | Agora é possível registrar o pagamento posteriormente usando o ECONF | O mecânico registra o PIX recebido dias depois na SEFAZ. |
| Não havia obrigatoriedade de vincular todas as formas de pagamento à NF-e/NFC-e | Todas as transações devem ser vinculadas, independentemente do meio de pagamento | A loja de autopeças informa no sistema que recebeu pagamento em dinheiro. |
| Pequenos empreendedores tinham dificuldades para corrigir informações após a emissão da nota fiscal | Agora é possível fazer ajustes no registro financeiro dentro do prazo permitido | O prestador de serviços altera o valor recebido ao registrar na SEFAZ. |
Todas as empresas serão obrigadas a detalhar o meio de pagamento na nota fiscal?
As novas regras ampliam os CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), esses serão obrigados a emitir documentos fiscais com meios de pagamento garantidos.
O Anexo III da Portaria nº 043/2025 traz a lista completa dos novos CNAEs, se o código da empresa estiver na lista, será preciso configurar o sistema fiscal para incluir a forma de pagamento (cartão, dinheiro, PIX, boleto, etc.) em cada venda.
Quais os impactos para as pequenas empresas?
As pequenas empresas precisarão se organizar quanto às informações financeiras, pois terão que registrar todos os pagamentos vinculados às notas fiscais, também à forma ou sistema de emissão de notas para atender às novas exigências, reduzindo o risco de erros fiscais.
Essa atualização traz mais transparência às transações financeiras, garantindo que todas as movimentações sejam devidamente registradas. Isso facilita o controle dos pagamentos recebidos, reduz problemas fiscais e melhora a gestão financeira das empresas, tornando o processo mais seguro e confiável.
Como o pequeno empreendedor pode se adequar às mudanças?
O empreendedor pode seguir algumas dicas para estar em dia com as atualizações da SEFAZ do estado do Mato Grosso.
- Verifique se seu CNAE está na lista de obrigatoriedade: consulte o CNAE atribuído ao seu negócio. Este código está presente no cartão do CNPJ ou nos documentos de registro da empresa.
- Atualizar o sistema de emissão de notas fiscais: certifique-se de que o software utilizado está adequado para registrar e vincular pagamentos corretamente.
- Consultar um contador: verifique com seu contador se todas as exigências da nova portaria estão sendo cumpridas e se há ajustes a serem feitos.
- Organizar o controle financeiro: registre corretamente os meios de pagamento utilizados em cada venda para evitar inconsistências fiscais.
- Manter registros atualizados: acompanhe os pagamentos recebidos e vincule-os às notas fiscais emitidas para estar em dia com SEFAZ
O sistema vhsys está adequado às novas regras da Portaria nº 043/2025?
O sistema vhsys está preparado para atender às novas exigências da Portaria nº 043/2025, garantindo mais eficiência e segurança para os empreendedores.
- Integração com meios de pagamento: todos os pagamentos podem ser vinculados automaticamente às notas fiscais.
- TEF (Transferência Eletrônica de Fundos): o TEF automatiza pagamentos via cartão, evitando erros manuais.
- Facilidade na conciliação financeira: melhora o controle de pagamentos e reduz inconsistências fiscais.
- Gestão financeira completa: controle de fluxo de caixa, contas a pagar e a receber para manter a organização financeira da empresa.
Perguntas frequentes
O que é o ECONF da Sefaz de Mato Grosso?
O Evento de Conciliação Financeira é um sistema que permite vincular à nota fiscal pagamentos realizados depois da emissão. Com ele, o empreendedor pode registrar na Sefaz, por exemplo, um Pix recebido dias depois, sem precisar ter informado o pagamento no momento da emissão da NF-e ou NFC-e.
O que mudou com a Portaria nº 043/2025?
Todas as transações devem ser vinculadas à nota fiscal, independentemente do momento do pagamento, e os meios usados para quitar a venda devem ser detalhados, inclusive os pagamentos posteriores. Também é possível ajustar o registro financeiro após a emissão e há integração obrigatória dos sistemas de pagamento com a Sefaz.
Minha empresa é obrigada a informar o meio de pagamento na nota?
Depende do CNAE. A norma amplia a lista de atividades obrigadas a emitir documentos fiscais com o meio de pagamento informado, e o Anexo III da Portaria traz a lista completa. Se o código da empresa estiver nela, o sistema fiscal deve ser configurado para incluir a forma de pagamento em cada venda.
Quais formas de pagamento precisam ser informadas?
Qualquer forma usada para quitar a venda, como cartão, dinheiro, Pix ou boleto, deve ser vinculada à nota, independentemente do meio. Por exemplo, a loja de autopeças que recebe em dinheiro precisa informar isso no sistema. Confirme na Sefaz de Mato Grosso a regra vigente e os prazos para o seu caso.
Como o pequeno empreendedor deve se adequar?
Primeiro, verifique se o CNAE da empresa está na lista de obrigados. Depois, organize as informações financeiras para registrar todos os pagamentos vinculados às notas e confira se o sistema de emissão atende às novas exigências. Isso reduz o risco de erros fiscais e melhora o controle dos recebimentos.
Jornalista apaixonada pelas palavras e pelas pessoas. Pós-graduada em Gestão Comercial e Marketing Digital. Hoje, faz parte do time de conteúdo do blog do sistema de gestão vhsys, escrevendo sobre gestão de negócios e tributação, com foco em simplificar esses temas e a vida dos empreendedores, tornando a gestão mais eficiente e acessível!
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