Foi contratado para realizar um serviço ou vender um produto e para receber o pagamento o contratante exige a emissão de nota fiscal. Mas você não tem empresa aberta, como fazer? Neste artigo vamos apresentar suas alternativas.
Legislação: por que fazer emissão de nota fiscal?
A Lei Nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994 afirma que a emissão de nota fiscal – recibo ou pagamento equivalente – relativo à venda de mercadores, serviços e operações de alienação de bens móveis, deve ser feita. Não trata-se de um comprovante da operação, na verdade, seu principal objetivo tem relação com a correta tributação sobre a transação realizada.
Temos então que não emitir nota fiscal incorre num problema de “ilegalidade”. Por isso, quem não tem empresa aberta precisa recorrer a uma das três alternativas apresentadas a seguir:
Nota fiscal avulsa
Existe a possibilidade de pessoas físicas fazerem a emissão de nota fiscal.
Em geral, para a emissão de nota fiscal é necessário realizar um cadastro na prefeitura da cidade. Após esse processo, pode-se obter notas avulsas em papel ou a emissão pode ser feita por meio eletrônico, a NFS-e.
Mas preste atenção, porque nem todas as prefeituras disponibilizam esse procedimento.
RPA
Já ouviu falar em Recibo de Pagamento Autônomo? Trata-se de um documento que pode ser adquirido pronto, em papelarias. Ele é utilizado para comprovar uma transação econômica realizada por um profissional autônomo.
Sobre o RPA incidem os descontos para o INSS e IRRF. Dependendo da legislação municipal ainda poder ser descontados ISS.
Se esse serviço for uma situação ocasional o recibo ou a nota fiscal avulsa devem servir. Porém, se pretende utilizar a prestação de serviço como uma fonte extra de geração de renda, considere a possibilidade de realizar o cadastro de Microempreendedor individual, o MEI.
O procedimento é bastante simples, podendo ser realizado todo por meio online. Já falamos sobre isso nesse artigo.
O cadastro no MEI garante vários benefícios e possibilidade de crescimento. No Portal do Empreendedor você pode encontrar dicas de como proceder. E para ajudá-lo com a gestão conte com este blog.
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