Como fazer emissão de nota fiscal sem ter empresa aberta?

08.08.2016
Como fazer emissão de nota fiscal sem ter empresa aberta?

Foi contratado para realizar um serviço ou vender um produto e para receber o pagamento o contratante exige a emissão de nota fiscal. Mas você não tem empresa aberta, como fazer? Neste artigo vamos apresentar suas alternativas.

Legislação: por que fazer emissão de nota fiscal?

A Lei Nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994 afirma que a emissão de nota fiscal – recibo ou pagamento equivalente – relativo à venda de mercadores, serviços e operações de alienação de bens móveis, deve ser feita. Não trata-se de um comprovante da operação, na verdade, seu principal objetivo tem relação com a correta tributação sobre a transação realizada.

Temos então que não emitir nota fiscal incorre num problema de “ilegalidade”. Por isso, quem não tem empresa aberta precisa recorrer a uma das três alternativas apresentadas a seguir:

Nota fiscal avulsa

Existe a possibilidade de pessoas físicas fazerem a emissão de nota fiscal.

Em geral, para a emissão de nota fiscal é necessário realizar um cadastro na prefeitura da cidade. Após esse processo, pode-se obter notas avulsas em papel ou a emissão pode ser feita por meio eletrônico, a NFS-e.

Mas preste atenção, porque nem todas as prefeituras disponibilizam esse procedimento.

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RPA

Já ouviu falar em Recibo de Pagamento Autônomo? Trata-se de um documento que pode ser adquirido pronto, em papelarias.  Ele é utilizado para comprovar uma transação econômica realizada por um profissional autônomo.

Sobre o RPA incidem os descontos para o INSS e IRRF. Dependendo da legislação municipal ainda poder ser descontados ISS.

Se esse serviço for uma situação ocasional o recibo ou a nota fiscal avulsa devem servir. Porém, se pretende utilizar a prestação de serviço como uma fonte extra de geração de renda, considere a possibilidade de realizar o cadastro de Microempreendedor individual, o MEI.

O procedimento é bastante simples, podendo ser realizado todo por meio online. Já falamos sobre isso nesse artigo.

O cadastro no MEI garante vários benefícios e possibilidade de crescimento. No Portal do Empreendedor você pode encontrar dicas de como proceder. E para ajudá-lo com a gestão conte com este blog.

Tem alguma sugestão de tema? Comente!

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