Conecte-se ao conhecimento

Sistema de Gestão Online

REP – Registro Eletrônico de Ponto – Portaria MTE nº 1.510/2009

O Registro Eletrônico de Ponto ou REP é o equipamento utilizado pelas empresas para marcar o horário de entrada e saída dos colaboradores. A partir de 01 de Janeiro de 2012 passou a ser obrigatória sua utilização pelas empresas com mais de 10 funcionários conforme Portaria MTE nº 1.510/2009 e previsto no art. 74, § 2º da CLT. Alguns pontos importantes devem ser analisados para a implantação do REP:

  • Equipamento eletrônico exclusivo para o registro de ponto, não podendo ter outras finalidades como controle de acesso, acionamento de sirenes, etc.
  • Não deve depender de ligação a nenhum equipamento ou sistema externo para efetuar a marcação de ponto.
  • Não pode limitar os períodos de marcação de ponto
  • Não pode fazer marcações automáticas.
  • Os dados da marcação não podem ser alterados ou apagados.
  • Em cada marcação deve ser emitido o comprovante do trabalhador. O REP não efetua o registro se não houver papel na impressora, para a emissão do comprovante.
Antes de utilizar o REP, a empresa usuária deverá registrar o mesmo no site do MTE no link: http://carep.mte.gov.br/sistemas/carep//login/login.asp#, o não cadastramento do mesmo acarretara multa no valor de R$ 2.737,00 para empresas com até 10 funcionários e R$ 4.026,00 para as empresas com mais de 100 funcionários.
O Arquivo de Fonte de Dados ou AFD é um arquivo gerado pelo próprio REP e gravado em um pendrive, em caso de fiscalização do MTE o fiscal do trabalho irá inserir seu pendrive no próprio REP e pegar todas as informações nele constante.
Observações: o acompanhamento do ponto eletrônico deverá ser feito diariamente para prevenir possível erros nos dados informados e verificar se esta ocorrendo o registro do ponto de todos os colaboradores, para evitar multas por fiscais trabalhistas.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Assuntos relacionados

Cadastro Newsletter

Fique por dentro dos principais assuntos do mundo do empreendedorismo. Atualize seus conhecimentos, baixando materiais como ebooks, planilhas, vídeos e muito mais.