A ausência de um funcionário não passa despercebido, além de impactar no fluxo de tarefas. Em caso do comparecimento por problemas de saúde, o colaborador precisa apresentar um atestado médico.
Mas quais são os procedimentos para lidar com os atestados e até onde garantem o abono de faltas?
Tire suas dúvidas com este artigo.
Prazo para a entrega do atestado médico
Não existe um prazo definido pela legislação brasileira, mas a maioria das empresas estabelece um período de até 48h a partir da data de afastamento para apresentar o atestado médico. Importante ressaltar que, por não ser um período legalmente determinado, não é um padrão para todas as empresas. Neste caso, o período definido pelas organizações devem ser devidamente informado ao colaborador.
Quem fornece o atestado médico?
Como definido pela resolução na Resolução 1.658/2002 do Conselho Federal de Medicina, o atestado médico é um ato médico que só pode fornecido por profissionais definidos pelo Decreto 27.048/49:
- Médico da empresa ou em convênio;
- Médico do INSS ou do SUS;
- Médico do SESI ou SESC;
- Médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene e saúde;
- Médico de serviço sindical;
- Médico de livre escolha do próprio empregado, no caso de ausência dos anteriores, na respectiva localidade onde trabalha;
Quais informações devem constar no atestado?
Para que o atestado médico seja válido, ele deve conter:
- Tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente (por extenso e numericamente);
- Diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doenças – CID, quando expressamente autorizado pelo paciente;
- Assinatura do médico ou odontólogo sobre carimbo do qual conste nome completo e registro no respectivo Conselho Profissional;
Consultas de rotina
Nos casos de consultas de rotina que não demandam urgência, geralmente é entregue o comprovante de consulta, cabendo à empresa aceitar ou não o comprovante para abono de horas.
Recusa do atestado médico
A empresa só pode recursar um atestado mediante comprovação por meio de uma junta médica que o funcionário está apto para o trabalho ou quando o atestado seja considerado falso. Qualquer outra razão dada pela empresa é considerada ilegal.
E quando o atestado é falso?
A falsificação de atestado médico é crime previsto nos artigos 297 e 302 do Código Penal. Caso seja comprovado que o atestado apresentado é falso, o funcionário pode ser demitido por justa causa.
Já o responsável por oferecer o atestado pode responder criminalmente.
Exite um limite anual de atestado médico?
Não. Por lei, não há um limite de atestado médico. Mas há um limite de 15 dias de afastamento custeados pela empresa. A partir do 16º dia, o pagamento do afastamento fica a cargo da Previdência Social.
Acompanhamento em consultas de filhos
Na nossa lei não há garantias para esse tipo de situação, cabendo ao empregador aceitar ou não o abono em ausência para acompanhamento de consultas médicas dos filhos e outros familiares. É recomendável que o empregado converse antecipadamente com seus superiores para chegarem a um acordo.
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