Programa de renegociação de dívidas para MEI abre prazo de adesão

A Receita Federal abriu o prazo ontem, 3 de julho, para os microempreendedores individuais (MEIs) pagarem suas dívidas com a União. Os débitos, contraídos até maio de 2016, poderão ser quitados em 120 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50 reais. Não será necessário apresentar garantia ou dar um valor de entrada, ao contrário de outros programas de renegociação do governo.

Para requerer o parcelamento, o empreendedor deve fazer o pedido no site da Receita Federal, portal e-CAC ou no do Simples Nacional, das 8h às 20 horas (horário de Brasília), até o dia 2 de outubro de 2017.

Somente será validada a participação do MEI no projeto com o pagamento da primeira parcela. Após 90 dias do protocolo, se não houver manifestação da autoridade concedente, a inscrição será deferida automaticamente.

Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1713, que instituiu o programa, a adesão “implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos abrangidos pelo parcelamento existentes em nome da pessoa jurídica e configura confissão extrajudicial”.

Esta é a primeira vez que o governo federal abre um programa de parcelamento de débitos para esta categoria, desde sua criação em 2009.

Quais débitos poderão ser parcelados?

A IN RFB nº 1713 declara que as dívidas possíveis de serem parceladas no programa são:

• Débitos ainda não constituídos – neste caso o MEI deve apresentar em até cinco dias úteis, antes de solicitar o parcelamento, as Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativas ao período a ser pago;
• Dívidas com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial;
• Se o MEI desejar, os débitos não exigíveis – para fins de contagem da carência para conseguir os benefícios previdenciários.

No caso das dívidas com exigibilidade suspensa, conforme descrito no item acima, o MEI deverá ir até uma unidade da Receita Federal do seu domicílio tributário para comprovar a desistência expressa e irrevogável da impugnação, recurso interposto ou ação judicial, até 2 de outubro de 2017.

E as dívidas não contempladas no programa?

Alguns débitos não integram esse projeto e não poderão ser incluídos no parcelamento. De acordo com a IN RFB nº 1713, estes são:

• Débitos da Dívida Ativa da União (DAU);
• Dívidas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) inscritos em dívida ativa do respectivo ente;
• Relativas às multas por descumprimento de obrigação acessória;
• Pendências relativas à contribuição previdenciária descontada de empregado ou decorrente de sub-rogação, nem àqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da opção pelo Simei.

Rescisão do programa

Existem dois casos nos quais o MEI poderá ser excluído do parcelamento:

1. Se não pagar 3 parcelas, consecutivas ou não;
2. Se tiver saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.

Como serão feitos os cálculos no programa? Serão oferecidos descontos?

O débito será consolidado na data do requerimento do parcelamento e seu cálculo resulta da soma da dívida principal, das multas de mora e de ofício, e dos juros de mora.

No entanto, serão oferecidos descontos nos valores das multas de lançamento de ofício nas seguintes modalidades:

• Redução de 40% se a solicitação do parcelamento for feito no prazo de 30 dias, após a notificação do lançamento;
• Abatimento de 20% se o requerimento do parcelamento for realizado no prazo de 30 dias, após a data da notificação da decisão administrativa de primeira instância.

Além disso, será contabilizado no valor de cada prestação, inclusive na parcela mínima, os juros equivalentes aos praticados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa Selic) para títulos federais, acumuladas mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao deferimento no programa até o mês anterior ao pagamento, mais 1% referente ao mês no qual será efetuado o pagamento.

Parcelamento convencional

Também existe a possibilidade do empreendedor requerer o parcelamento convencional, para dívidas até o último período declarado na DASN-Simei. Neste caso, as prestações chegam a 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50 reais. A Receita Federal ainda irá publicar a normativa referente a esta modalidade.

Quais são as consequências da inadimplência?

Quando o MEI está com débitos com a Receita Federal, há a possibilidade de seu acesso aos direitos previdenciários ser restringido. O tempo de inadimplência não será contado para os benefícios da previdência social – como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-maternidade. Além disso, estes possuem período de carência para esta categoria profissional, sendo contabilizados após o pagamento da primeira contribuição sem atraso.

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Como visto, é importante manter as obrigações fiscais e legais regularizadas para um bom funcionamento do seu negócio, independente se é um MEI ou uma grande empresa.

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