Por veto, governo vincula multa do FGTS ao Minha Casa

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O governo encaminhará hoje para o Legislativo uma proposta com novas regras para o uso da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para demissões sem justa causa. O Executivo tenta, assim, evitar que o Congresso Nacional derrube na noite de hoje o veto ao projeto que acaba com a penalidade, o que causaria um rombo de R$ 3 bilhões na receita da União.

A alternativa deve dar novo fôlego ao Executivo na negociação. Líderes de cinco partidos da base aliada disseram ao Valor que uma proposta alternativa os faria orientar suas bancadas pela manutenção do veto. O fim da multa, porém, interessa aos grandes empresários, financiadores das campanhas eleitorais, e pode haver “traições” dos deputados com auxílio do voto secreto.

O texto a ser apresentado hoje foi fechado em reunião ontem na Casa Civil. Segundo o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), o Executivo vai apresentar um projeto vinculando os recursos ao financiamento do Minha Casa, Minha Vida. A proposta prevê, ainda, que o trabalhador não beneficiado pelo programa possa sacar os valores no momento da aposentadoria.

O governo rejeitou a proposta defendida pelo PT. O partido queria que o trabalhador demitido sem justa causa pudesse sacar os recursos no ato da rescisão. A avaliação do Planalto, porém, era de que isso poderia impactar no seguro-desemprego, que já demanda gastos de cerca de R$ 31 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O veto à extinção da multa é o mais polêmico da pauta do Congresso. O governo já conseguiu adiar a análise, que estava prevista para a sessão de agosto, para ter mais tempo de negociar. A queda do veto representará uma perda de receita de R$ 3 bilhões por ano, dinheiro que, diz o governo, sairia dos programas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida.

Líder do PDT, André Figueiredo (CE) disse que só vai orientar a bancada pela manutenção do veto se o governo der uma alternativa para a multa. “Esses 10% não estavam indo nem para o Minha Casa Minha Vida, nem para o trabalhador. Na contabilidade deste ano, o dinheiro foi para a reserva de contingência, para fazer o superávit primário. Se for para manter dessa forma, não interessa”, afirmou.

O PMDB prometeu ao governo apoiar a manutenção do veto, mas a posição formal da bancada na Câmara só vai sair depois de reunião às 14h. Segundo um integrante da sigla, há possibilidade de a promessa não se cumprir. Na votação do projeto que acabaria com a multa, o líder da bancada, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), era a favor da manutenção da penalidade, mas a posição majoritária foi pelo fim.

A oposição, por sua vez, promete desde o início trabalhar contra o veto. O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), diz que a articulação do governo já foi derrotada em junho, quando o PP sugeriu vincular os recursos da multa ao Minha Casa Minha Vida, mas o texto aprovado foi pelo fim da multa: “Vamos defender o voto aberto, sem sigilo, para mostrar quem recebeu cargos e emendas para mudar de postura.”

A pauta do Congresso inclui quase 100 itens de outros seis projetos vetados. Ontem, porém, os líderes se debruçavam apenas sobre o do FGTS. O PSD, que é contra a manutenção da multa, dizia que também tentaria derrubar o que impediu a prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) para 2014.

Já o PDT trabalharia pela derrubada do que impediu que os servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sejam reconhecidos como carreira de Estado. Esses dois temas, entretanto, tinham apenas defensores pontuais. Para derrubar um veto presidencial, é preciso o apoio de 257 deputados, dos 513, e de 42 senadores, dos 81.

Fonte: Valor Econômico

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