Unificação do ICMS só vai começar em 2014

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A equipe econômica do governo concordou em adiar por um ano o início do processo de unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, procedimento que acabará com a guerra fiscal entre Estados. Inicialmente, o governo previa o começo da unificação do ICMS em 1º de janeiro de 2013. Para o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, o prazo maior facilitará a transição para os setores públicos e privado.

O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional, na próxima semana, Medida Provisória (MP) alterando o indexador que corrige a dívida dos Estados com a União. Serão criados o Fundo de Compensação e o Fundo de Desenvolvimento Regional, vinculados à redução da alíquota interestadual de ICMS, permitindo que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) convalide os benefícios fiscais já concedidos e que estão sendo questionados judicialmente.

Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Barbosa disse que a guerra fiscal se esgotou na prática, porque vários incentivos fiscais estão sob o risco de serem anulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele lembrou que a proposta original do governo reduz e unifica a alíquota interestadual de ICMS, atualmente de 12% e 7%, em 4%, num período de até oito anos. Mas afirmou que a transição pode ser menor, de quatro ou seis anos, para que haja tempo de aprovar a proposta no Congresso em 2013 e para que os governos federal e estaduais e as empresas possam se adaptar ao novo cenário.

“Há várias alternativas de prazo, mas a unificação da alíquota não pode ser imediata”, disse Nelson Barbosa.

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