# TEF no Ceará: uso é obrigatório no estado

Fonte: https://blog.vhsys.com.br/tef-ceara/
Site: Blog vhsys
Publicado: 2025-06-06T21:01:58+00:00
Atualizado: 2026-10-29

**Resposta rápida:** No Ceará, o Decreto nº 36.633, publicado em 21 de maio de 2025, exige que vendas pagas por meios eletrônicos (cartão, Pix, transferência) estejam vinculadas à nota fiscal emitida na hora, por meio do TEF. A obrigação depende do porte e do setor da empresa; confirme com seu contador e a regra vigente.

A partir do Decreto nº 36.6330, o uso do TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) se tornou obrigatório no estado do Ceará. O empreendedor vai precisar se adequar à atualização, que integra os meios de pagamento à SEFAZ (Secretaria Fazenda) - CE, automatizando as transações e a emissão da nota fiscal.

### O TEF é obrigatório no Ceará?

Desde maio de 2025, toda venda ou serviço pago com cartão, PIX, transferência ou qualquer meio eletrônico **precisa estar vinculado à nota fiscal emitida na hora da venda, por meio do TEF**. Não é mais possível receber a transferência ou passar na maquininha separada e depois emitir a nota.

### O Decreto nº 36.633

O Decreto nº 36.633, publicado em 21 de maio de 2025 pelo Governo do Ceará, determina que todas as vendas ou serviços pagos por meios eletrônicos — como cartão de crédito, débito, Pix, transferências e cartões de loja — devem estar automaticamente vinculados à emissão da [Nota Fiscal Eletrônica](https://blog.vhsys.com.br/como-emitir-nota-fiscal-eletronica/) (NF-e) ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Isso significa que o sistema de pagamento precisa estar integrado ao sistema emissor de notas fiscais, garantindo que cada transação seja registrada de forma correta, de acordo com a legislação. A medida visa aumentar o controle fiscal e combater a sonegação de impostos.

https://www.youtube.com/watch?v=_pTA3BtYfAA

### A penalização

As empresas que não se adequarem à nova norma estão sujeitas a **penalidades como multas** e podem ter problemas com a fiscalização da Sefaz-CE. Além disso, continuar utilizando maquininhas de cartão independentes (POS) sem integração fiscal pode ser considerado **descumprimento das obrigações acessórias**.

### O que muda na prática?

Na prática, a principal mudança é que **não será mais permitido utilizar maquininhas de cartão tradicionais** (POS) de forma isolada. O TEF exige que o sistema de gestão da empresa esteja **integrado diretamente com a SEFAZ e com os meios de pagamento**, garantindo que a emissão da nota fiscal ocorra de forma automatizada e legal.

### Quem deve usar TEF no Ceará?

De modo geral, são obrigadas a usar TEF as empresas que:

- **São contribuintes do ICMS:** são aquelas que vendem produtos (e alguns serviços) sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ou seja, negócios que compram e vendem mercadorias, como lojas, mercados, farmácias, oficinas, distribuidoras, entre outros.

- **Comercializam com cartões de débito ou crédito:** aqueles que aceitam pagamentos por maquininha ou link de pagamento via cartão.

- **Estão em setor ou porte definido pelo decreto: **como supermercados, farmácias, lojas de vestuário e eletrodomésticos, entre outros

- **Ultrapassam o faturamento estipulado pela Sefaz: **negócios que durante o ano ultrapassam o limite anual de faturamento definido pela Secretaria da Fazenda.

_Obs: Consulte seu contador para avaliar a obrigatoriedade com base em seu porte e CNAE._

### Como se adequar?

O empreendedor tem até 90 dias após a publicação do decreto, para se adequar à nova obrigação, seguindo as seguintes etapas:

- Escolher e contratar um sistema TEF homologado pela Sefaz-CE.

- Integrar esse sistema ao seu emissor de nota fiscal.

- Garantir que todas as vendas com cartão passem pelo sistema de gestão, e não por maquininhas independentes.

- Treinar a equipe para operar corretamente com o novo processo.

![como se adequar ao Decreto N 36.633 no ceará](https://buqucnpcrnwfduixlazs.supabase.co/storage/v1/object/public/blog-media/uploads/2025/06/como-se-adequar-ao-Decreto-N-36.633-no-ceara-1-1-1016x500.png.webp)

### Por que usar o TEF na sua operação?

Além de ser uma exigência legal, **o TEF traz diversos benefícios para operação e gestão do negócio: **

- **Agilidade no atendimento:** pagamento e emissão fiscal acontecem simultaneamente.

- **Redução de erros e fraudes: **a integração automatiza os dados da venda.

- **Centralização de controle: **todos os recebimentos ficam registrados no sistema.

- **Conformidade fiscal: **evita problemas com o fisco.

- **Eliminação da necessidade de múltiplos equipamentos **(maquininha + sistema).

### TEF do vhsys: a solução completa e integrada para seu negócio

**Não sabe qual TEF usar? O [TEF do vhsys](http://www.vhsys.com.br/) é homologado e atende às exigências da Sefaz-CE**, sendo uma opção para quem precisa de praticidade e segurança. A solução é 100% integrada ao sistema de gestão, ideal para quem precisa se adequar à legislação e ainda quer **otimizar a operação do seu negócio**:

- Integra o pagamento com cartão diretamente à emissão da NFC-e.

- Aceita as principais bandeiras de cartões, com suporte para débito, crédito e PIX.

- Ganha velocidade no atendimento, reduzindo filas e erros.

- Controla todas as vendas em um único sistema, de forma fácil e segura.

- Conta com suporte especializado e treinamento para sua equipe.

**Contratar o TEF do vhsys é simples:**

- Seja um cliente vhsys e acesse a loja de integrações dentro do sistema.

- Acesse o TEF, escolha seu plano e preencha os dados necessários.

- Em seguida, nosso time apoiará você durante toda instalação do Kit Integração até o uso da tecnologia.

## O que mudou com o TEF obrigatório no Ceará?

Toda venda ou serviço pago por cartão, Pix, transferência ou outro meio eletrônico deve ficar vinculado à NF-e ou NFC-e emitida no ato da venda. Não é mais permitido receber na maquininha separada e emitir a nota depois, pois o pagamento precisa estar integrado ao sistema emissor.

## Quem precisa usar TEF no Ceará?

Em geral, contribuintes do ICMS que recebem por cartão, em setores ou portes definidos pelo decreto, como supermercados, farmácias e lojas de vestuário e eletrodomésticos, ou que ultrapassam o faturamento anual estipulado pela Sefaz. Consulte seu contador para avaliar seu porte e CNAE.

## Posso continuar usando maquininha de cartão independente?

Para quem está obrigado, não. O uso de maquininhas tradicionais (POS) de forma isolada, sem integração fiscal, pode ser considerado descumprimento de obrigação acessória e sujeitar a empresa a multas e problemas com a fiscalização da Sefaz-CE.

## Como me adequar à exigência do TEF?

Escolha e contrate um sistema TEF homologado pela Sefaz-CE, integre-o ao seu emissor de nota fiscal, garanta que todas as vendas com cartão passem pelo sistema de gestão e treine a equipe. O decreto previu prazo de 90 dias após a publicação para a adequação.

## Quais benefícios o TEF traz além da obrigação legal?

Agilidade no atendimento, pois pagamento e emissão fiscal acontecem juntos, menos erros e fraudes, controle centralizado dos recebimentos, conformidade fiscal e fim da necessidade de múltiplos equipamentos, como maquininha e sistema separados.
