Simples Nacional: Novas normas que disciplinam a Lei Complementar 147/2014, a partir de janeiro de 2015

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A Resolução CGSN nº 117/2014 – DOU 1 de 05.12.2014, alterou a Resolução CGSN nº 3/2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE), e a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe, entre outras providências, sobre o Simples Nacional.

A norma em referência também incluiu alguns dispositivos na Resolução CGSN nº 94/2011, os quais destacamos a seguir:

a) o art. 25-A, que determina o valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a V e V-A sobre a base de cálculo, em que o contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de cálculo e pagamento, as receitas decorrentes das seguintes atividades:

Anexos Atividades
I – Revenda de mercadorias
II – Venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte
III – Creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto os itens 2 e 3 do Anexo V;

– Agência terceirizada de correios;

– Agência de viagem e turismo;

– Transporte municipal de passageiros e de cargas em qualquer

modalidade;

– Centro de formação de condutores de veículos automotores

de transporte terrestre de passageiros e de carga;

– Agência lotérica;

– Serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

– Produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais;

– Fisioterapia;

– Corretagem de seguros;

– Corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis;

– Serviços vinculados à locação de bens imóveis, assim entendidos

o assessoramento locatício e a avaliação de imóveis para fins de locação;

– Locação, cessão de uso e congêneres, de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza;

– Outros serviços que, cumulativamente:

a) não tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes

do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não;

b) não estejam sujeitos especificamente à tributação na forma prevista nos Anexos IV, V ou V-A.

IV – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

– Serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

– Serviços advocatícios.

V – Administração e locação de imóveis de terceiros, assim entendidas a gestão e administração de imóveis de terceiros para qualquer finalidade, incluída a cobrança de aluguéis de imóveis de terceiros;

– Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

– Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

– Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento da optante;

– Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

– Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas

eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento da optante;

– Empresas montadoras de estandes para feiras;

– Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

– Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

– Serviços de prótese em geral.

V-A – Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem

– Medicina veterinária;

– Odontologia;

– Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;

– Serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de

interpretação;

– Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

– Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

– Perícia, leilão e avaliação;

– Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

– Jornalismo e publicidade;

– Agenciamento, exceto de mão de obra;

– Outras atividades do setor de serviços que, cumulativamente:

a) tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não;

b) não estejam sujeitas especificamente à tributação na forma previstas nos Anexos III, IV ou V.

b) a ME ou EPP que proceda à importação, à industrialização ou à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição tributária para efeitos de incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a existência de tributação concentrada ou substituição tributária para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes. Nessa hipótese:

b.1) a incidência das referidas contribuições deverá obedecer à legislação específica da União, na forma estabelecida pela RFB;

b.2) os valores relativos aos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional serão calculados tendo como base de cálculo a receita total decorrente da venda dos referidos produtos sujeitos à tributação concentrada ou à substituição tributária das mencionadas contribuições.

Link: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=13222

Fonte: LegisWeb

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