Simples Nacional 2018: sua empresa está preparada para as mudanças?

Simples Nacional: sua empresa está preparada para as mudanças?

Rosana Moraes

As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional devem estar atentas às mudanças importantes: a partir de janeiro de 2018 entram em vigor as alterações propostas pela Lei Complementar 155/2016. Com a implantação desta lei, várias questões serão impactadas – desde o limite de faturamento dos empreendimentos optantes por este regime tributário, as alíquotas cobradas até a inclusão de mais atividades enquadradas.

Além disso, a lei também alterou o teto do faturamento para microempreendedores individuais (MEIs).

Quer saber quais foram as alterações? Tire suas dúvidas neste artigo e prepare seu negócio para as mudanças:

Novas atividades permitidas

A Lei Complementar 155/2016 permitiu que algumas atividades, antes excluídas, pudessem ser enquadradas no Simples Nacional. Agora os negócios de micro e pequeno porte voltados à produção de bebidas alcoólicas – cerveja, vinho, licor, destilados – poderão optar por este regime tributário, caso possuam inscrição no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A recomendação é que o empreendedor consulte diretamente o contador de sua empresa para saber se em seu caso é vantajoso aderir a este regime tributário ou não.

Limite do Faturamento para Simples Nacional e MEI em 2018

A partir de janeiro de 2018, o teto da receita bruta anual (valor de todas as vendas realizadas no período de 12 meses) para as empresas enquadradas no Simples Nacional e de microempreendedores individuais será ampliado. Os novos valores são:

  • Microempreendedor individual (MEI): faturamento anual de até R$ 81 mil (R$6,75 mil por mês);
  • Microempresas: limite de até R$ 360 mil de faturamento anual (R$ 30 mil mensais);
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): limite de faturamento anual de até R$ 4,8 milhões (R$ 400 mil por mês).

Regra de transição

Para as empresas que ultrapassarem em 2017 o faturamento anual vigente à esta data (R$ 3,6 milhões), o Comitê Gestor do Simples Nacional estipulou uma regra de transição, definida por meio da Resolução CGSN 135/2017. Existem duas possibilidades de situação, diferenciadas de acordo com a porcentagem do valor excedente ao teto do regime tributário:

Até 20% – as Empresas de Pequeno Porte (EPP) que tiveram receita bruta anual de até R$ 4,32 milhões não precisam se desenquadrar do regime tributário. Caso tenham feito o pedido, podem optar pelo Simples Nacional novamente em janeiro de 2018;

Mais de 20% – a EPP que faturar, em um período de 12 meses, acima de R$ 4,32 milhões e até R$ 4,8 milhões deverá comunicar sua exclusão do regime quando a receita acumulada exceder o primeiro valor, sendo os efeitos considerados no mês seguinte deste faturamento. É possível aderir novamente ao Simples Nacional em janeiro de 2018. Atenção: Não é preciso se desenquadrar quando o limite for ultrapassado em dezembro de 2017, pois as regras seriam aplicadas em janeiro do ano seguinte, quando o teto será ampliado.

  • Também há uma regra específica para os MEIs:

Até 20% – quando o faturamento anual for acima de R$ 60 mil e até R$ 72 mil, o empreendedor não precisará comunicar sua exclusão da categoria empresarial, pois o novo teto já estará em vigor. No entanto, caso tenha feito o pedido, pode-se requerer a inclusão como MEI novamente em janeiro de 2018.

Mais de 20% – quando a receita bruta anual for acima de R$ 72 mil e até R$ 81 mil, o empreendedor deverá pedir o desenquadramento (com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2017), sendo que neste ano não será considerado como MEI e, portanto, deve recolher os tributos no regime do Simples Nacional. Caso não tenha ultrapassado o valor limite da categoria empresarial, em janeiro de 2018 ele poderá se inscrever novamente como microempreendedor individual.

Em outros casos, o empreendedor pode verificar na Resolução CGSN 135/2017 a situação no qual seu negócio se encaixa para saber os procedimentos que deve cumprir.

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Novas alíquotas e anexos do Simples Nacional 2018

Uma das mudanças mais importantes propostas pela LC 155/2016 foi a definição de novas alíquotas e tabelas de imposto para as empresas enquadradas neste regime. Houve uma redução: de 20 faixas de faturamento, agora vigoram apenas 6. Foram criados 5 anexos, contemplando os diferentes setores empresariais. Atenção: o empreendedor deve ter atenção ao analisar esses documentos para que possa calcular corretamente o imposto aplicado ao seu negócio.

Confira abaixo as tabelas de cada anexo e, se desejar, confira na íntegra os documentos disponibilizados na Resolução CGSN 135/2017:

Simples Nacional 2018

Anexo I – Alíquota e Partilha do Simples Nacional – Comércio;

Simples Nacional 2018

Anexo II – Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria;

Simples Nacional 2018

Anexo III – Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços descritos no inciso III do parágrafo 1º do artigo 25-A, e serviços descritos no inciso V quando o fator R for igual ou superior a 28%;

Simples Nacional 2018

Anexo IV – Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 25-A;

Simples Nacional 2018

Anexo V – Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receita de Prestação de Serviços descritos no inciso V do parágrafo 1º do artigo 25-A, quando o fator R for inferior a 28%.

Simples Nacional 2018: mudanças diversas

As mudanças no Simples Nacional também modificaram outras questões:

  • Logística Internacional: as empresas que fazem este tipo de serviço à optantes do Simples Nacional podem realizar suas atividades de forma eletrônica, reduzindo assim os custos aduaneiros;
  • Investidor-anjo: agora a atividade foi definida oficialmente. De acordo com a legislação, este tipo de investidor pode ser tanto pessoa física quanto jurídica, mas não deve pertencer ao quadro societário do negócio aportado, nem responder por alguma dívida pertencente a ele. O valor investido deve ser retornado em um prazo máximo de cinco anos, e a quantia não será considerada como receita no balanço da empresa enquadrada no Simples Nacional.

Conclusão: prepare-se quanto antes

Devido a importância das mudanças ocasionadas pela LC 155/2016 e Resolução CGSN 135/2017, é fundamental que o empreendedor comece a preparar sua empresa o quanto antes para as novas alíquotas e limites de faturamento.

Em todas as situações, é importante ter o auxílio de um contador para realizar os cálculos específicos do setor do seu negócio e cumprir todas as obrigações tributárias corretamente. No caso das atividades que não eram enquadradas anteriormente, deve-se fazer uma boa análise junto com o contador para verificar se realmente o Simples Nacional é o regime tributário mais indicado à realidade do seu negócio.

Para isso é essencial ter controle do financeiro da empresa, com os dados bem organizados, as informações integradas com os outros setores e relatórios de performance detalhados. Estes processos podem ser mais difíceis caso você ainda use métodos manuais, como planilhas e cadernos, para realizar o acompanhamento do desempenho desta área.

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Rosana Moraes
Sobre o autor
Rosana Moraes
Assistente de Marketing de Conteúdo na VHSYS. Formada em Jornalismo pela PUCPR, com especialização em Mídias Digitais pela Universidade Positivo.

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