MEI: como contratar um funcionário

Rosana Moraes

MEI funcionário

Com o aumento do desemprego e a continuidade da crise econômica no Brasil, milhares de pessoas estão preocupadas com formas de ganhar dinheiro e poder pagar suas contas. Uma das saídas encontradas para estes contratempos foi criar seu negócio próprio, tornando-se chefes ou sendo autônomas.

Muita gente que está começando agora se formalizou como Microempreendedor Individual (MEI), uma modalidade que passou a vigorar em 2009. Segundo o Sebrae, o número de empresários desta categoria já supera o de micro e pequenas empresas no Brasil, contando com mais de sete milhões de pessoas em 2017.

Porém, algumas dúvidas surgem para quem optou por este caminho. Entre elas é se o MEI pode ter algum empregado e quais seriam as condições legais neste caso. Saiba mais abaixo sobre as regras para contratar um colaborador para seu negócio individual:

O MEI pode ter funcionário?

Sim. No entanto, ele só pode contratar um empregado, e sua remuneração deve ser de um salário mínimo ou o piso da categoria. Os valores não podem ser maiores ou menores do que os regulamentados.

Há algum impedimento em contratar alguém?

De acordo com o site do Governo, não é possível contratar cônjuges (esposo/esposa) como empregados do MEI. Isto só é permitido em casos de sociedade em nome coletivo no qual o companheiro seja sócio, e comprovada sua atuação em atividade remunerada.

Quais os benefícios que o empregado deve ter?

Esse funcionário possui os mesmos direitos de um trabalhador de outras categorias de empresas, sendo assim, o empreendedor deve garantir a ele:

  • Carteira de trabalho assinada no primeiro dia;
  • Vale-transporte e vale-refeição;
  • Salário;
  • 13º salário;
  • Salário-família (recebido por colaboradores que recebem até determinado valor de remuneração estipulado pelo governo e possuem dependentes);
  • Descanso semanal remunerado;
  • Férias anuais remuneradas de 30 dias, não obrigatoriamente corridos;
  • Descanso na jornada de trabalho de, no mínimo, 30 minutos;
  • Depósito mensal no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  • Adicional noturno;
  • Hora extra;
  • Adicional de insalubridade (quando devido);
  • Seguro-desemprego e aviso prévio;
  • Licenças maternidade, paternidade, médica, por casamento ou óbito;
  • Seguro contra acidentes de trabalho e ambiente com boas condições sanitárias;
  • Direito à greve;
  • Aposentadoria.

Qual o custo de ter um empregado?

No caso dos MEIs, o custo tributário da previdência do seu funcionário é de 11% – sendo 8% reservado ao FGTS e descontado diretamente do salário do empregado, e 3% para o INSS, de responsabilidade do empregador. No caso do auxílio-maternidade, o benefício é pago pelo INSS.

Que documentos pedir na contratação?

Os documentos necessários para a formalização da contratação do empregado são:

  • RG;
  • CPF;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – que deverá ser devolvida ao funcionário no prazo de 48 horas. Há a recomendação de fazer um protocolo de entrega e devolução do documento;
  • Certificado Militar;
  • Certidão de Casamento e de Nascimento – para verificação de dados, salário-família e abatimento dos dependentes para fins de Imposto de Renda;
  • Declaração de dependentes para o Imposto de Renda na fonte;
  • Declaração de rejeição ou requisição do vale-transporte;
  • Cartão do Programa de Integração Social (PIS);
  • Atestado Médico Admissional.

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Qual o procedimento para efetuar a contratação de um funcionário?

Para a admissão de um colaborador, o empregador deve realizar as seguintes tarefas:

  • Anotar na carteira de trabalho do seu empregado todas as informações relacionadas a contratação: data de admissão, salário e, se houverem, as condições especiais;
  • Preencher a ficha e o termo de responsabilidade do salário-família (se for o caso);
  • Preencher a Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte, assinada também pelo cônjuge do trabalhador, caso o empregado possua dependentes para imposto de renda;
  • Ir até uma agência da Caixa Econômica Federal para cadastrar o funcionário no PIS, caso ele não tenha matrícula;
  • Incluir a contratação no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

Deve-se também elaborar o Contrato Individual de Trabalho, no qual está descrito a data de início do contrato, a jornada de trabalho, horários, intervalos, salário e outras informações fundamentais. O empregador pode escolher adotar um contrato de experiência, no qual o funcionário primeiramente passa por um período de adaptação de 45 dias (prorrogáveis por mais 45), para depois efetivar o colaborador com o contrato de trabalho tradicional, anotando essa mudança em sua carteira de trabalho.

Quais são as outras obrigações do MEI com a admissão de um empregado?

Algumas ações ainda devem ser feitas para manter a contratação regularizada. Além do recolhimento do INSS e FGTS, o empregador deve:

  • Todo mês, postar um formulário sobre o movimento de pessoal (contratações e demissões) do mês anterior. Este documento pode ser encontrado nos Correios. Informe-se sobre a data exata da entrega desse procedimento;
  • Apresentar na Previdência Social (GFIP/FGTS) a guia do recolhimento do FGTS;
  • Apresentar anualmente ao Ministério do Trabalho e Emprego a Relação Anual de Empregados (RAIS);
  • Por até 30 anos, guardar todos os documentos que comprovam o cumprimento das obrigações legais (trabalhistas e previdenciárias) com o empregado.

Alterações à vista: eSocial

O governo federal criou uma plataforma online para que as empresas – de todos os portes – comuniquem à União as informações referentes aos seus funcionários, o eSocial. Este projeto tem o objetivo de substituir 15 obrigações, como o CAGED, RAIS e GRF, unificando todas as operações. A adoção obrigatória do sistema será feita em duas partes: 1º de janeiro de 2018 para grandes empresas; e para os negócios de pequeno porte e MEI, será em 1º julho de 2018.

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Rosana Moraes
Sobre o autor
Rosana Moraes
Assistente de Marketing de Conteúdo na VHSYS. Formada em Jornalismo pela PUCPR, com especialização em Mídias Digitais pela Universidade Positivo.