Receita Federal participa de operação de combate ao comércio irregular em Salvador

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Ação ocorre nas imediações de passarela vizinha a shopping de grande circulação na capital baiana. O objetivo é combater a comercialização enquadrada como crime – contrabando ou descaminho, violação de direito autoral e contra as relações de consumo.
Órgãos das administrações federal, estadual e municipal realizam na manhã desta quinta (18) mais uma operação conjunta para inibir o comércio de produtos com importação irregular, falsificados e pirateados na capital baiana.
A ação mobiliza um contingente de mais de 100 agentes públicos da Receita Federal, Polícias Civil e Militar, Sucom (Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município), Semop (Secretaria Municipal de Ordem Pública), Transalvador e Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA).
Estão sendo apreendidos celulares, relógios, óculos, tênis, CDs e DVDs piratas, falsificados ou sem comprovação da entrada regular no país (descaminho). O foco é o combate à comercialização enquadrada como crime – contrabando ou descaminho, violação de direito autoral e contra as relações de consumo. Os responsáveis por boxes irregulares, mas com produtos legalizados estão sendo orientados a dirigir-se à prefeitura para regularização.
O material apreendido será levado aos depósitos da Receita Federal e da Semop. Os responsáveis serão convocados a comparecer à Receita Federal e a apresentar documentação que comprove a regular importação das mercadorias estrangeiras: sem a comprovação, perderão definitivamente o material e poderão responder penalmente pela prática de descaminho.
Os produtos nacionais em situação irregular (piratas ou falsificados) serão encaminhados para destruição após confirmada a inautenticidade por laudo da Policia Civil, que abrirá inquérito policial sobre o material apreendido.
Pirataria
A reprodução ilegal de produtos protegidos por direitos autorais – pirataria – é crime sujeito a pena de reclusão de até 4 anos.
O combate à circulação de produtos piratas e falsificados, assim como a fiscalização e exigência do pagamento dos impostos incidentes na importação, são medidas importantes para o país e para a sociedade, pois protegem, entre outros:
– o direito à vida, ao inibir a entrada de produtos que apresentem risco à saúde;
– o direito do consumidor, ao impedir o ingresso de produtos que infringem as normas que guardam as relações de consumo;
– a criação intelectual (marca, invento ou produção cultural, por exemplo) e o direito do seu uso, ao combater a entrada e a circulação de produtos falsificados e copiados ilegalmente;
– o direito à livre concorrência, favorecendo o desenvolvimento de um ambiente de negócios ético, protegendo o emprego formal ao evitar vantagens irregulares entre os concorrentes de um segmento econômico, condição fundamental para o crescimento do país.

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