Receita Federal altera disposições sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais

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Transmissão e a entrega de documentos digitais

Por meio da Instrução Normativa RFB Nº 1.414/2013 – DOU 1 de 05.12.2013, a Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, que disciplina a transmissão e a entrega de documentos digitais para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou mediante atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB.

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=9890

Fonte: Legisweb

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