Propostas para acabar com guerra fiscal podem nem sair do papel

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Para acabar com a guerra fiscal no país, a comissão formada por especialistas em tributação entregou ontem ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), um pacote de medidas (projetos de lei e proposta de emenda constitucional) que criam regras para concessão de benefícios.

As propostas da comissão vão enfrentar resistências de senadores durante a sua tramitação, sinal de que a maioria pode nem sair do papel.

A unificação das alíquotas do ICMS em 4% deve ocorrer em um prazo de oito anos -como previa proposta de reforma tributária defendida pelo governo. Hoje, as alíquotas variam de 7% a 12%.

Está mantida também a exigência de unamidade do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para que um Estado dê incentivo fiscal com o ICMS. Mas há exceção para os Estados mais pobres (com Renda Per Capita abaixo da média nacional).

“O Estado que sair criando leis e dando benefícios será punido. Um projeto para alterar o Código Penal prevê até quatro anos de prisão para quem não respeitar as regras”, diz o advogado Ives Gandra Martins, um dos integrantes da comissão.

No caso de regiões mais pobres, o incentivo fiscal tem de ser aprovado por dois terços dos integrantes do Confaz, só pode ser concedido para indústrias, tem de respeitar a alíquota mínima de 4% e só pode durar oito anos.

Irritados com criação da comissão por Sarney, integrantes da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) afirmam que a competência para sugerir propostas nas áreas fiscal e tributárias é da comissão, e não de especialistas.

“A comissão de notáveis quer impor uma posição. Vão trazer mais pressão e mais demandas sobre temas que são tão delicados”, disse o líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AP).

Sarney deve encaminhá-las para tramitação na Casa.

Com exceção do projeto que criminaliza a chamada “guerra fiscal”, os demais temas sugeridos pelos especialistas já tramitam no Congresso e não avançam por falta de acordo entre os parlamentares.

PROPOSTAS DOS NOTÁVEIS

1 Unificação das alíquotas interestaduais em 4% em 8 anos, de forma gradual. Hoje vão de 7% a 12%

2 Aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária para conceder isenção, benefício e estímulo fiscais

3 Quem infringir as regras ou criar leis para conceder benefícios pode ser punido com 4 anos de prisão

4 Corrigir dívidas dos Estados com a União pelo IPCA e não mais IGP-DI

5 Discussão de dois modelos para distribuir recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados)

Fonte: Folha de São Paulo – SP

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