O microempreendedor individual pode atuar de duas formas principais: com a venda de produtos ou com a prestação de serviços. Sim, isso vale para qualquer empresa, mas quando falamos de produtos ou serviços MEI, há diferentes implicações fiscais e estratégicas para o negócio.
O MEI é uma pessoa jurídica sem complicações. O microempreendedor individual só precisa se cadastrar pela internet, pagar uma taxa mensal de tributos e enviar a declaração de faturamento anual. Com isso, pode emitir notas fiscais e aproveitar benefícios previdenciários.
A intenção do governo é incentivar a formalização de milhares de pequenos empresários no Brasil que tenham um faturamento de até R$ 81 mil ao ano e tenham contratado, no máximo, um empregado.
Agora, vamos entender melhor quais são as diferenças entre o MEI prestador de serviços e o MEI vendedor de produtos e como você pode ter mais sucesso em cada tipo de atividade.
Qual a diferença entre comércio e serviço MEI?
Entre as duas principais formas de atuação do MEI, existe uma infinidade de atividades que o empreendedor pode desenvolver.
Elas são identificadas pelo número do CNAE (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas), como Artesão têxtil (nº 1359600), Comerciante de bebidas (nº 4723700), Instalador de redes de computadores (nº 6190699), Dublador (nº 5912001) e muitas outras.
São justamente essas atividades que diferenciam as formas de atuação: enquanto o comércio MEI vende produtos físicos, o serviço MEI faz a venda de suas habilidades e conhecimentos. A seguir, vamos detalhar as diferenças entre eles:
Venda de produtos como MEI
A venda de produtos como MEI se caracteriza principalmente pela natureza da sua atividade, com a comercialização de itens físicos. Vamos ver agora outras características dessa modalidade:
Natureza da Atividade
O comércio se caracteriza pela venda de produtos físicos. As mercadorias podem ser produzidas pelo próprio vendedor e vendidas diretamente ao consumidor ou podem ser adquiridas de fornecedores para serem revendidas aos clientes.
Essa é a principal característica da venda de produtos MEI. Nos exemplos que demos acima, o Artesão têxtil e o Comerciante de bebidas entram nessa categoria, já que têm um produto final ou de revenda para comercializar.
Estoque
Como a venda de produtos envolve itens físicos, geralmente é preciso considerar a existência de um estoque, para que os itens estejam disponíveis ao comprador. O comerciante precisa comprar do fornecedor, armazenar e gerenciar os produtos.
Existem outras formas de trabalhar sem estoque, como a venda por encomenda, sob medida ou por dropshipping. Mas o mais comum no comércio MEI é ter um estoque.
Impostos
O principal tributo que o microempreendedor comerciante recolhe é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), referente à venda de produtos físicos. A responsabilidade da cobrança desse imposto é dos estados. Em alguns casos, também há incidência do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Regulamentações
O MEI é liberado de diversas burocracias e regulamentações, já que todas as suas atividades são consideradas de baixo risco. Por isso, o microempreendedor pode solicitar dispensa de alvará para iniciar as suas atividades.
No entanto, isso não desobriga o MEI a cumprir regras sanitárias, ambientais, tributárias e de segurança, que podem ser averiguadas na fiscalização. Na venda de alimentos, por exemplo, é preciso cumprir as exigências da vigilância sanitária.
Prestação de Serviços como MEI
Na prestação de serviços, a principal característica é a intangibilidade do que é vendido. Agora, vamos ver os principais aspectos dessa modalidade de venda do MEI:
Natureza da Atividade
Na prestação de serviços MEI, o microempreendedor vende as suas habilidades, conhecimentos e trabalhos específicos. A atividade não envolve a venda de produtos físicos, porque o seu serviço é intangível.
Nos exemplos que demos acima, o Instalador de redes de computadores e o Dublador se encaixam nessa categoria, como prestadores de serviços.
Não envolvimento com produtos físicos
A natureza da atividade de serviços é intangível, então não requer um estoque físico. Diferentemente do comércio, o prestador de serviços não precisa se envolver com compra, armazenamento e venda de produtos físicos.
Impostos
O principal tributo do prestador de serviços MEI é também relacionado à natureza da sua atividade. Trata-se do ISS (Imposto Sobre Serviços), cuja cobrança é responsabilidade dos municípios.
Regulamentações
Assim como na venda de produtos físicos, o MEI prestador de serviços também está dispensado de alvará e licenciamento, já que suas atividades são consideradas de baixo risco. De qualquer forma, é preciso cumprir as regulamentações sanitárias, ambientais, tributárias e de segurança, de acordo com o serviço prestado.
Por que a taxa do DAS é diferente para comércio e serviços MEI?
DAS é o Documento de Arrecadação do Simples, uma guia de pagamento que unifica as taxas de tributos que o MEI deve recolher mensalmente.
Enquadrado em um regime simplificado, o microempreendedor individual paga uma taxa fixa por mês, diferentemente das empresas do Simples Nacional, cuja tributação varia conforme faixas de faturamento. Além disso, o MEI é isento de impostos federais como PIS, IPI, CSLL, Cofins e IRPJ.
A taxa do DAS varia conforme as atividades do MEI e os tributos que incidem sobre elas. O microempreendedor que exerce atividades de comércio deve recolher o ICMS, que é um imposto estadual referente à venda de produtos. Mas quem presta serviços deve recolher o ISS, imposto municipal referente à prestação de serviços.
Esses tributos compõem o valor do DAS, que á formado por 5% do valor do salário mínimo (para contribuição ao INSS), somado a:
· R$ 1 do ICMS, para quem trabalha com comércio;
· R$ 5 do ISS, para quem trabalha com serviços;
· R$ 6 do ICMS e ISS, para quem trabalha com comércio e serviços.
No ano de 2023, 5% do salário mínimo equivale a R$ 66. O MEI que vende produtos deve somar R$ 1 a esse valor e, assim, pagar R$ 67 na taxa do DAS. Já o MEI prestador de serviços deve somar R$ 5 e pagar R$ 71 no DAS. E quem trabalha com as duas atividades deve somar R$ 6 e pagar R$ 72 no DAS.
A Receita Federal pode ajustar as taxas do DAS periodicamente, principalmente de acordo com os reajustes do salário mínimo. Por isso, é importante acompanhar os valores que estão sendo cobrados.
Quais são as vantagens de abrir um CNPJ MEI para prestação de serviço ou para a comercialização de produtos?
Um dos motivos para a criação do MEI pelo Governo Federal, em 2008, foi incentivar a formalização de milhares de trabalhadores que exerciam suas atividades sem qualquer amparo legal ou segurança jurídica.
A formalização com um CNPJ traz uma série de benefícios para os empreendedores. Vamos entender melhor quais são eles, de acordo com a atividade exercida pelo MEI:
Vantagens para a comercialização de produtos como MEI
Quem trabalha com o comércio de produtos pode perceber as seguintes vantagens ao se formalizar como MEI:
Registro legal
A principal vantagem é obter o registro legal. Dessa forma, o negócio não corre riscos em uma possível fiscalização, além de transmitir mais credibilidade aos clientes.
Simplicidade tributária
A simplificação dos tributos é uma das grandes vantagens do MEI. O pagamento de uma taxa mensal simplifica e reduz os tributos para o empreendedor e dá acesso a benefícios.
Emissão de Nota Fiscal
A partir da formalização, o MEI já pode emitir notas fiscais, o que é uma obrigação quando o cliente é uma pessoa jurídica. A emissão de notas fiscais não só evita problemas com o Fisco, mas também contribui para a reputação da empresa.
Possibilidade de crescimento
A formalização como MEI pode ser apenas o primeiro passo no crescimento do negócio. Quando ultrapassar o teto de faturamento, a empresa deve migrar para o Simples Nacional, que envolve outras regras de tributação.
Acesso a linhas de crédito e parcerias
A formalização como pessoa jurídica também dá acesso a linhas de crédito e serviços financeiros específicos para o MEI, que podem permitir o crescimento da empresa. Como pessoa física ou negócio não formalizado, não seria possível acessá-los.
Vantagens para a Prestação de Serviços como MEI
Inúmeros prestadores de serviços desempenham suas atividades sem formalização. Veja agora o que esses empreendedores têm a ganhar ao buscarem a formalização como MEI:
Simplicidade e facilidade de registro
Muitas pessoas deixam de se formalizar pensando que é muito complexo. No entanto, o cadastro do MEI é muito simples, pela internet, sem necessidade de emissão de alvará.
Baixo custo de formalização
A simplicidade da formalização também impacta nos custos para a formalização: o empreendedor não precisa gastar com documentos e autenticações, porque tudo é feito pela internet. Basta apresentar RG, CPF e comprovante de endereço.
Tributação simplificada
Para os prestadores de serviços, a tributação do MEI também é simplificada. Você só precisa pagar a taxa mensal do DAS e enviar a declaração anual do MEI para atuar conforme a lei.
Acesso a benefícios previdenciários
O prestador de serviços também tem acesso a benefícios previdenciários: aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade, para o empreendedor; e auxílio-reclusão e pensão por morte, para a família.
Regularização e credibilidade
A regularização, com o cadastro do CNPJ e emissão de notas fiscais, coloca o negócio dentro da lei. Isso evita problemas com o Fisco e dá mais credibilidade para a sua empresa conquistar a confiança de clientes e fornecedores.
Como é realizada a venda de produtos sendo MEI?
Agora, vamos ver como funciona a venda de produtos como MEI na prática. Existe uma série de etapas a cumprir para ter mais chances de sucesso no negócio. Da formalização até as vendas, conheça os principais passos:
1. Registro da atividade
O primeiro passo para atuar na venda de produtos como MEI é formalizar o negócio. Essa etapa envolve o cadastro como MEI no Portal do Empreendedor. Em poucos cliques, é possível obter o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e o CNPJ.
2. Escolha dos produtos
Depois de formalizar o negócio, você precisa definir quais produtos quer vender. Essa escolha vai depender da sua área de interesse, mas também de uma análise do mercado para identificar quais necessidades do público você pode atender. Assim, você vai atuar em um mercado que tenha demanda pelos seus produtos.
3. Gestão de fornecedores e estoque
No comércio, você mesmo pode produzir os produtos, caso seja artesão, ou adquirir as mercadorias de fornecedores. Para isso, é importante encontrar fabricantes, atacadistas e distribuidores de confiança, que garantam a qualidade dos produtos e cumpram prazos de produção e entrega.
4. Definição de preços
A precificação dos produtos é uma etapa decisiva para o sucesso das vendas. Os preços devem garantir a atratividade para os clientes, bem como a saúde financeira e a lucratividade do negócio. Para isso, considere os custos de aquisição, os impostos incidentes, a margem de lucro desejada e os preços da concorrência para garantir competitividade.
5. Escolha de canais de venda
Como você vai fazer os produtos chegarem até os consumidores? A definição dos canais de vendas é necessária para isso. Como MEI, você pode vender seus produtos em lojas virtuais, redes sociais, marketplaces, lojas físicas, feiras e eventos ou ter uma estratégia multicanal, que combine mais de um canal.
6. Marketing e promoção
Não dá para apenas esperar os clientes chegarem: uma boa estratégia de marketing é fundamental para atrair e fidelizar consumidores. Você pode utilizar perfis nas redes sociais, sites, e-mail marketing, anúncios pagos em buscadores, além do marketing offline, com cartões de visitas, panfletos, contatos em eventos, entre outras ações.
7. Vendas e atendimento ao cliente
Cliente quer ser bem atendido. Se você prestar um bom atendimento, tem mais chances de conquistar a satisfação do cliente com a compra e fazê-lo voltar mais vezes, além de recomendar sua loja a outras pessoas. Então, prepare-se para atender os clientes, forneça todas as informações e resolva as necessidades deles com atenção e agilidade.
8. Gestão financeira
Muitos negócios não resistem aos primeiros anos porque se perdem nas contas. Muitas vezes, misturam finanças pessoais e empresariais, sem controle dos gastos. Então, organize a sua gestão financeira, com registro do fluxo de caixa e dos resultados de cada período, a fim de garantir a sustentabilidade do negócio e facilitar as declarações anuais.
9. Emissão de notas fiscais
A emissão de notas fiscais é obrigatória para o MEI quando vende para pessoas jurídicas (para pessoas físicas, apenas se o cliente pedir). Então, prepare-se para emitir notas de produtos. Antes, cada estado ou município tinha o seu sistema de emissão. Mas, desde 2023, existe o Emissor Nacional, desenvolvido pela Receita Federal e Sebrae para todos os MEIs do país.
10. Controle de estoque
No comércio, o controle de estoque é fundamental. Você precisa armazenar produtos na quantidade adequada, para que eles estejam disponíveis ao cliente na hora da venda, mas também que não fiquem encalhados por muito tempo. Então, registre todos os dados dos itens, bem como as entradas e saídas, para ter uma melhor gestão do estoque.
11. Atendimento pós-venda
A venda não termina na entrega do produto. É importante prestar um bom atendimento pós-venda, caso o cliente precise de suporte técnico, queira tirar dúvidas ou solicite troca ou devolução do produto. Você também pode oferecer conteúdos e informações para que o cliente aproveite melhor o produto que acabou de adquirir.
12. Cumprimento das obrigações fiscais
A tributação e as declarações fiscais do MEI são simplificadas. Ainda assim, elas existem e precisam ser cumpridas. Para se manter em dia com o Fisco, você deve pagar o DAS a cada mês e enviar a declaração anual do MEI.
Como são realizados os serviços do MEI?
O prestador de serviços MEI também deve seguir uma série de etapas para começar a exercer suas atividades. Vamos ver agora o passo a passo:
1. Registro da atividade
Inicialmente, você deve registrar suas atividades como microempreendedor individual. Para isso, é preciso acessar o Portal do Empreendedor e preencher os dados de cadastro. Em seguida, você já obtém o Certificado do MEI e o CNPJ da empresa.
2. Especialização e habilidades
Na área de serviços, é importante identificar quais são os seus interesses e quais habilidades você pode oferecer aos clientes. Você precisa prestar um serviço de qualidade para garantir a satisfação e fidelização dos clientes, então trabalhe nas áreas que você domina e busque especialização para aprimorar ainda mais seus conhecimentos.
3. Definição dos serviços
Dentro da sua área de atuação, determine quais serviços você quer prestar. Analise as suas habilidades e interesses, mas também as demandas do mercado. Observe a sua região, o público-alvo, os concorrentes, e perceba quais serviços têm lacunas que você pode preencher, com maior potencial de ganhos.
4. Precificação
A precificação é uma etapa estratégica. Você precisa definir preços que sejam justos para os serviços oferecidos, atrativos para o consumidor, lucrativos para o negócio e competitivos no mercado. Então, considere os custos, tributos e prazos envolvidos nos serviços, mas também o perfil do público-alvo e os preços dos concorrentes.
5. Marketing e promoção
Serviços são intangíveis, diferentemente dos produtos, que o cliente pode ver, tocar e experimentar antes de comprar. Por isso, o marketing de serviços precisa ganhar a confiança do cliente de outras formas. Então, use as redes sociais, publicidade online, e-mail marketing e outras estratégias para mostrar seus conhecimentos e demonstrar sua credibilidade.
6. Atendimento ao cliente
Na prestação de serviços como MEI, o atendimento ao cliente é fundamental para ganhar a sua confiança. Lembre-se de que o serviço é intangível, então você precisa criar uma relação com o cliente. Então, ofereça um atendimento impecável, entenda o que o cliente precisa resolver, tire todas as suas dúvidas e demonstre segurança nas respostas.
7. Contratos e acordos
Como prestador de serviços, é importante formalizar os acordos e negociações com os clientes. Um contrato deve esclarecer direitos e obrigações de todas as partes, a fim de alinhar expectativas e proteger juridicamente a relação de negócio.
8. Gestão financeira
Para garantir a saúde financeira do seu negócio como prestador de serviços, é preciso se organizar. Mantenha um registro de todos os gastos e recebimentos, bem como dos períodos de prestação dos serviços. Assim, você consegue cumprir suas obrigações financeiras e ainda se planejar para o futuro.
9. Emissão de notas fiscais
O MEI que presta serviços a pessoas jurídicas é obrigado a emitir nota fiscal. Se o cliente for pessoa física, o MEI só é obrigado a emitir NF se for solicitado. Então, informe-se para poder emitir notas fiscais de serviços. Atualmente o Emissor Nacional, desenvolvido pela Receita Federal e Sebrae, unifica e simplifica a emissão de notas fiscais para todos os MEIs do país.
10. Cumprimento das obrigações fiscais
O MEI deve cumprir suas obrigações fiscais para estar em dia com a legislação e Receita Federal. As obrigações são simples: pagar o DAS mensalmente e enviar a declaração anual do MEI. Pronto: com isso, seu CNPJ fica regularizado.
11. Atendimento ao cliente pós-serviço
Acompanhe seu cliente após a execução dos serviços. Talvez seja necessário tirar dúvidas, prestar suporte técnico ou corrigir alguma falha na prestação do serviço. Um instalador de redes de computadores, por exemplo, pode entrar em contato para saber se houve algum problema no sistema e se disponibilizar para consertar qualquer problema.
12. Melhoria contínua
Serviços sempre podem ser aprimorados. Então, faça uma autoavaliação e solicite feedback dos clientes para saber em que aspectos você pode melhorar. Fique de olho também nas mudanças do mercado para prestar um serviço alinhado às demandas atuais. Dessa forma, você adota uma mentalidade de melhoria contínua para sempre aprimorar seu negócio.
Agora você já entende quais são as principais diferenças entre atuar na venda de produtos ou como prestador de serviços MEI. O microempreendedor individual tem benefícios na simplificação do registro e da tributação, mas existem obrigações e estratégias, diferentes para cada tipo de atividade, que fazem a diferença para o sucesso do negócio.
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