O primeiro passo para mudar o Simples Nacional

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Unidos em torno de um objetivo único: o de ampliar, aperfeiçoar e tornar mais justo o Simples Nacional, regime diferenciado de tributação de micro e pequenas empresas, que já alcançou quase 8 milhões de contribuintes desde sua criação, há seis anos. Foi com este tom que uma plateia de 700 pessoas foi convocada a atuar ontem, durante a audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 237/12, proposto pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e apoiada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP). “Será preciso pressionar para mudar o Simples Nacional. Um ministro não resolve isso sozinho. Tenho certeza de que o apoio do empresário não vai faltar. Ele não estará pedindo nada, porque o tratamento diferenciado está na Constituição Federal, que nos dá o respaldo”, disse Guilherme Afif Domingos, ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

Ao mencionar a importância da união dos empresários, Afif Domingos se referiu ao ponto mais polêmico de todas as propostas que estão no projeto de lei para o Simples Nacional (veja reportagem abaixo), que é a eliminação da substituição tributária para micro e pequenas empresas – mudança que enfrenta forte resistência do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e das Receitas estaduais. O mecanismo da substituição tributária faz com que as micro e pequenas empresas que adquirem produtos para revender tenham de arcar com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O peso desse imposto, não restituível, pode chegar a 17% para as empresas de pequeno porte. “A microempresa tem pressa. Não podemos ficar sujeitos a pressões que visam retardar para que nós não atinjamos os objetivos de desonerar os pequenos”, afirmou Afif Domingos.
O projeto de lei deve passar por mais duas audiências públicas, uma em Belo Horizonte (07/10) e outra em Brasília (10/10), para em seguida ser apresentado à Comissão Especial e tramitar na Câmara dos Deputados. “Esperamos um esforço para levar o projeto para tramitação até o final de outubro”, afirmou Armando Vergílio, deputado federal e presidente da Comissão Especial encarregada de proferir o parecer ao projeto.
Claudio Puty, deputado federal e relator do projeto, disse que fará uma visita ao presidente da Câmara para pedir para pautar esse projeto de lei para votação ainda neste semestre. “Vai depender muito da mobilização de micro e pequenos empresários e do poder de convencer as Fazendas estaduais que menos pode ser mais. Já tivemos audiências no Ministério da Fazenda, que já se mostrou contrário ao projeto”, afirmou Puty. O relator lembrou que o peso da substituição tributária para a micro e pequena empresa tem impacto negativo sobre a geração de empregos.
Rogério Amato, presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) disse que o Simples Nacional é uma enorme conquista das entidades, mas após um período de sua vigência passou a ter outras necessidades. “A substituição tributária acabou com o conceito de ICMS. A substituição tributária teria sentido se pegasse apenas produtos controláveis, como cigarro e gasolina. É uma luta porque os  governos se acostumaram a receber isso e a controlar isso em poucas frentes”, disse.
Outra mudança importante no Simples Nacional, na opinião de Amato, é a transição do limite de faturamento. “A maioria delas, quando chega no limite da isenção, acaba tendo a carga tributária aumentada”, diz. Guilherme Campos, deputado federal que atua à frente do projeto no Estado de São Paulo, disse que a transição é um critério importante que é preciso mudar no Simples. “O empreendedor que extrapola o limite de faturamento de micro e pequena empresa deveria pagar apenas o excedente, e não o montante, pelo regime de lucro presumido. O restante seria pago pelo Simples Nacional, para que possa haver uma transição”, propôs.
Para Luiz Barretto, presidente do Sebrae, a substituição tributária está matando os direitos dos pequenos empresários. “Modificar isso será nossa batalha principal. A substituição tributária mata o capital de giro e o planejamento de qualquer empresa”, disse.
O ministro Afif Domingos também propôs a universalização do Simples Nacional a todas as categorias, desde que obedeçam ao limite de faturamento do regime diferenciado. “É a universalização pelo porte. Faturou até R$ 3,6 milhões? É Simples. Porque o resto é complicado”, disse, e recebeu aplausos da plateia. Ele lembrou que a prioridade é ter mais empreendedores no Simples, para que, depois, seja discutido o aumento do teto. O debate das propostas para o aperfeiçoamento do Simples Nacional foi realizado no teatro do Shopping Frei Caneca, na manhã de ontem e teve a participação de Bruno Caetano, diretor superintendente do Sebrae-SP e Mendes Thame, deputado federal.
Pontos em discussão
1-  Eliminação da substituição tributária para micro e pequenas empresas.
2- Inclusão no Simples Nacional de empresas de prestação de serviços de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural. Exemplos: advogados, jornalistas, arquitetos, engenheiros, corretores e consultores.
3 – Inclusão de atividades relacionadas à medicina, psicologia, fisioterapia e academias de ginástica.
4 – Blindagem do MEI (Microempreendedor Individual), com a proibição de majoração de tarifas pelas concessionárias de serviços públicos para os empreendedores. Proíbe a mudança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de residencial para comercial para o MEI.
5 – Restrição à cobrança de serviços privados ao MEI para impedir o chamado golpe do boleto, seja de associações falsas ou não.
6 – Obrigatoriedade de tratamento diferenciado em licitações públicas para micro e pequenos empresários. Eliminação de várias exigências para a participação dessas empresas em concorrências do Governo.
7- Manutenção da competitividade de optantes do Simples, para que possam ser beneficiados por pacotes de incentivo fiscal do governo.
Sugestões para o projeto de lei complementar 237/12, que aperfeiçoa o Simples Nacional, podem ser enviadas para o relator e deputado federal Claudio Puty para o email:ce.microempresa@camara.leg.br.
O empreendedor também pode colaborar para que as mudanças sejam levadas adiante, aderindo ao abaixo-assinado online, no site: http://www.peticao publica.com.br/?pi=PS237.

Fonte: Diário do Comércio

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