Paraná divulga oficialmente a adesão da NFC-e

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Saiu o decreto oficial que regulamenta a NFC-e no Estado do Paraná. 

Um decreto oficial publicado dia 25 de setembro no Diário Oficial do Paraná regulamenta a emissão de NFC-e no Estado. O decreto  n° 12.231 faz alteração na legislação de ICMS vigente para permitir que os contribuintes façam a emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica.

Embora ainda sem calendário de obrigatoriedade, o decreto publicado no Diário Oficial coloca em lei o que já vinha sendo discutido em torno do documento: O Paraná vai adotar a NFC-e . É só uma questão de tempo para que as datas sejam publicadas.

Veja algumas informações importantes:

  • A impressão do DANFE NFC-e é dispensada e pode ser substituída pelo envio em meio eletrônico
  • A contingência será offline, sendo necessária emissão prévia e impressão de DANFE NFC-e DETALHADA para o contribuinte, podendo ser enviado o arquivo para SEFAZ em até 24 horas (na impressão, deve constar a emissão em contingência)
  • O cancelamento pode ser feito em até 24 horas
  • Identificação do destinatário deve ser feita em: Valor superior à 10 mil reais, entrega à domicílio ou caso o consumidor desejar por meio de seu CPF

Diario Oficial nfc-e pr

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