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  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da

Abrir uma empresa com garantias tributárias e jurídicas requer planejamento por parte dos empreendedores, que devem planejar desde o início em qual modalidade o novo negócio vai se enquadrar. As mais variadas siglas, como MEI, Eireli e Ltda, podem confundir o empresário, mas cada uma tem características próprias. Cerca de 400 atividades, como artesão, encanador

No apagar das luzes do ano de 2012, como de costume do Poder Executivo brasileiro, diversas leis são publicadas no Diário Oficial da União. Dentre elas, temos a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador (PCT); cria o vale-cultura e altera determinadas Leis, dentre elas

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 105, remetida para publicação no DOU. Pela resolução, fica alterado o valor da parcela mínima a ser paga nos parcelamentos solicitados junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de R$ 500,00 (quinhentos reais), para R$ 300,00

Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o governo está obrigado a compensar, por meio do aumento de receita, as desonerações tributárias que vier a fazer. Até agora, a compensação era feita com um alegado “excesso de arrecadação” e com ajustes na programação orçamentária e financeira do ano. O TCU

O governo de Dilma Rousseff deve anunciar ainda nesta semana a prorrogação dos benefícios fiscais com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos e produtos da chamada linha branca (geladeiras, fogões e máquinas de lavar). Segundo informam os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo nesta quarta-feira, a intenção do

O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo – e também com uma das mais complexas estruturas de arrecadação de impostos, tanto federais, quanto estaduais e municipais. Ao abrir novos negócios ou diversificar os já existentes, os empreendedores devem ficar atentos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), cuja alíquota varia

A Balança comercial brasileira registrou Déficit (importações maiores do que exportações) de US$ 186 milhões em novembro deste ano, informou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) nesta segunda-feira (3). Trata-se do pior saldo, para meses de novembro, desde 2000 (-US$ 654 milhões). Em novembro deste ano, as exportações somaram US$ 20,47 bilhões,

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) deve manter a taxa básica de juros, a Selic, no atual patamar de 7,25% ao ano, na reunião marcada para amanhã e quarta-feira (28). Essa é a expectativa de analistas do mercado financeiro, há seis semanas. Os analistas, consultados todas as semanas pelo BC, também

Falhar e, principalmente, estudar os erros dos outros é uma das mais importantes ferramentas de ensino corporativo que existem. Caroline Cummings, vice-presidente de Marketing da Palo Alto Software e cofundadora e ex-CEO de duas empresas de tecnologia, sabe bem disso. Ela já experimentou fracasso e sucesso em startups e chegou a levantar cerca de US

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