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A importância do contrato social para a sua empresa

Quando uma sociedade é firmada, a empresa deve oficializar a união através do contrato social. Mas qual é a importância do contrato social e como ele deve ser feito? Preparamos este artigo para falar um pouco deste documento tão importante para o desenvolvimento da sua empresa. Acompanhe!

O contrato social

O contrato social é um documento constitutivo que determina todos os aspectos do seu negócio: a qualificação, tipo jurídico, localização, denominação, objeto social, estrutura, quem são seus sócios e outras informações essenciais para o seu empreendimento.

O contrato social permite que o empresário obtenha direitos como a abertura de uma conta-corrente jurídica, emissão de notas fiscais, obtenção de empréstimos, entre outros, além de delimitar os direitos e deveres dos sócios.

No entanto, o contrato social só é válido para empresas não-anônimas e com fins lucrativos.

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Como elaborar o contrato social

Para elaborar um contrato social, primeiramente é preciso descriminar quem são os sócios da empresa e as atividades e serviços desenvolvidos e prestados pela empresa. No entanto, o contrato social é regulado pelo Código Civil de 2002 cujos artigos 997, 1.052 e 1.054 tornam obrigatórias as seguintes cláusulas:

  1. a) nome empresarial, que obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei.

O nome empresarial pode ser de dois tipos: Denominação Social ou Firma Social;

  1. b) capital da sociedade, expresso em moeda corrente, a quota de cada sócio, a forma e o prazo de sua integralização;
  2. c) deverá ser indicado o endereço completo da sede (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, UF e CEP);

No caso da empresa ter filiais, para cada uma delas também deverá ser indicado o respectivo endereço completo.

  1. d) descrição do objeto social;
  2. e) declaração de que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas que todos respondem solidariamente pela integralização do capital social;
  3. f) prazo de duração da sociedade, deverá ser indicada a data de término do prazo da sociedade, quando o mesmo for determinado, ou declarado que o prazo da sociedade é indeterminado;
  4. g) Indicar a data de encerramento do exercício social, quando não coincidente com o ano civil;
  5. h) as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;
  6. i) qualificação do administrador não sócio, designado no contrato;
  7. j) participação de cada sócio nos lucros e nas perdas, normalmente a participação nos lucros e perdas se dá pela participação na sociedade, ou de outra forma, desde que de comum acordo entre os sócios e expresso em cláusula do contrato social.

Não é permitida a exclusão de sócio na repartição de lucros ou prejuízos (arts. 1.006, 1.007 e 1.008, CC/2002).

  1. l) foro.

Há cláusulas que são facultativas como:

  1. a) aquelas que disciplinem as regras das reuniões de sócios (art. 1.072 CC/2002);
  2. b) as que disciplinem sobre a previsão supletiva das sociedades limitadas pelas normas de sociedades anônimas (art. 1.053, parágrafo único);
  3. c) as que preverem a exclusão de sócios por justa causa (art. 1.085 CC/2002);
  4. d) as que preverem expressamente autorização da pessoa não sócia ser administrador (art. 1.061 CC/2002);
  5. e) instituição de conselho fiscal (art. 1.066 CC/2002);
  6. f) outras, de interesse dos sócios.

O fecho do Contrato Social contemplará:

  1. a) localidade e data do contrato;
  2. b) nomes dos sócios e respectivas assinaturas;
  3. c) nome das testemunhas (duas pelo menos), identidade e respectivas assinaturas.

Quem faz o contrato social

A importância do contrato social para a sua empresaO contrato deve ser feito por um advogado ou assessor jurídico. Para empresas de grande porte, de acordo com o estatuto social, utilizado pelas sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos, o contrato deve conter o visto do advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Já para empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, é dispensado o visto de advogado no contrato.

O contrato social deve ser registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas para formalizar a sociedade e validar o contrato.

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