# Novo limite do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 Fonte: https://blog.vhsys.com.br/novo-limite-mei-2027/ Site: Blog vhsys Publicado: 2026-11-10T12:48:09.449546+00:00 Atualizado: 2026-11-10 **Resposta rápida:** O limite de faturamento do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, pela Lei Complementar nº 238/2026. Em 2026 continua valendo R$ 81 mil. A partir de 1º/01/2027 o MEI pode ter até dois empregados, e as dívidas de INSS vencidas até 13/10/2026 são perdoadas automaticamente. O **limite de faturamento do MEI** vai subir pela primeira vez desde 2018. A **Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026**, elevou o teto de R$ 81 mil para **R$ 110 mil em 2027** e para **R$ 140 mil a partir de 2028**, autorizou o microempreendedor individual a ter **até dois empregados** e concedeu o **perdão das dívidas de INSS** vencidas até 13 de outubro de 2026. Neste guia você vê o que muda em cada ano, o que continua valendo até dezembro de 2026, o que fazer se já passou dos R$ 81 mil, como funciona o perdão das dívidas e quando vale mais a pena continuar MEI ou virar microempresa. Todos os números vêm do texto da lei e de fontes oficiais, listadas no final. ### O que muda no MEI, em resumo Regra | Em 2026 | Em 2027 | A partir de 2028 | **Limite de faturamento por ano** | R$ 81.000 | R$ 110.000 | R$ 140.000 | **Média por mês** | R$ 6.750 | R$ 9.166,67 | R$ 11.666,67 | **Empregados** | 1 | Até 2 | Até 2 | **MEI caminhoneiro** | R$ 251.600 | R$ 251.600 (não mudou) | R$ 251.600 (não mudou) | **Valor do DAS** | R$ 82,05 a R$ 87,05 | Continua 5% do salário mínimo, mais ICMS ou ISS | Continua 5% do salário mínimo, mais ICMS ou ISS | **Dívidas de INSS do MEI** | Cobrança normal | Perdão das vencidas até 13/10/2026, em 1º/01/2027 | — | ![Infográfico do novo limite do MEI: R$ 81 mil e 1 empregado em 2026, R$ 110 mil e até 2 empregados em 2027, R$ 140 mil a partir de 2028](https://buqucnpcrnwfduixlazs.supabase.co/storage/v1/object/public/blog-media/uploads/2026/11/blog-vhsys-novo-limite-mei-linha-do-tempo.jpg.webp) O limite de 2026 não muda: o novo teto vale para o faturamento de 2027. **Atenção a dois pontos da lei:** - **Nada muda em 2026.** Até 31 de dezembro continuam valendo o limite de R$ 81 mil e um único empregado. Contratar o segundo funcionário ou faturar acima do teto antes de janeiro ainda tira a empresa do MEI. - **O aumento depende do Orçamento.** O artigo 3º condiciona a ampliação do limite à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. O governo já anunciou os novos valores, mas vale acompanhar a aprovação do Orçamento de 2027 e a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, que ainda precisa ser atualizada. ### Qual é o limite do MEI em 2026, 2027 e 2028 O limite é a soma de tudo o que o MEI vendeu ou recebeu por serviços de janeiro a dezembro, com ou sem nota fiscal. Não é o lucro: é a receita bruta. A lei também manteve a regra dos 20% de tolerância, que define o que acontece com quem passa do teto. Ano | Limite anual | Limite com 20% de tolerância | Limite por mês no ano de abertura | 2026 | R$ 81.000 | R$ 97.200 | R$ 6.750 por mês de atividade | 2027 | R$ 110.000 | R$ 132.000 | R$ 9.166,67 por mês de atividade | 2028 em diante | R$ 140.000 | R$ 168.000 | R$ 11.666,67 por mês de atividade | #### Limite proporcional para quem abre o MEI no meio do ano Quem abre o CNPJ durante o ano não tem direito ao limite cheio. A conta é o valor mensal multiplicado pelos meses que faltam até dezembro, e o mês da abertura conta inteiro, mesmo que a empresa tenha sido aberta no dia 30. Mês de abertura em 2027 | Meses contados | Limite no ano | Janeiro | 12 | R$ 110.000 | Março | 10 | R$ 91.666,70 | Julho | 6 | R$ 55.000,02 | Outubro | 3 | R$ 27.500,01 | Dezembro | 1 | R$ 9.166,67 | #### MEI caminhoneiro O transportador autônomo de cargas inscrito como MEI já tinha um limite próprio, de **R$ 251.600 por ano**, criado pela Lei Complementar nº 188/2021. A nova lei não alterou esse valor. A contribuição ao INSS do MEI caminhoneiro continua em 12% do salário mínimo (R$ 194,52 em 2026), em vez de 5%. ### Já passei de R$ 81 mil em 2026. E agora? Esta é a dúvida mais comum neste fim de ano, porque o novo teto só vale para o faturamento de 2027. O que define a sua situação é quanto você vai fechar em 2026: ![Infográfico com as quatro faixas de faturamento do MEI em 2026: até R$ 81 mil, de R$ 81 mil a R$ 97,2 mil, de R$ 97,2 mil a R$ 110 mil e acima de R$ 110 mil, com o que acontece em 2026 e em 2027](https://buqucnpcrnwfduixlazs.supabase.co/storage/v1/object/public/blog-media/uploads/2026/11/blog-vhsys-novo-limite-mei-faixas-2026.jpg.webp) O que acontece em cada faixa de faturamento de 2026. Faturamento em 2026 | O que acontece em 2026 | Como fica em 2027 | **Até R$ 81.000** | Continua MEI normalmente. | Continua MEI, com teto de R$ 110 mil. | **De R$ 81.000,01 a R$ 97.200** (até 20% acima) | Continua pagando o DAS fixo até dezembro. Deve comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional e pagar um DAS complementar sobre o valor que passou do teto, gerado junto com a declaração anual. | Pela regra de opção, pode pedir o enquadramento como MEI de novo em janeiro de 2027, porque o faturamento de 2026 ficou abaixo de R$ 110 mil. | **De R$ 97.200,01 a R$ 110.000** (mais de 20% acima) | O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro de 2026 (ou à data de abertura). Os impostos do ano inteiro são recalculados como microempresa no Simples Nacional, com juros e multa sobre os meses já passados. | Pode pedir a volta ao MEI em janeiro de 2027, mas a conta de 2026 como microempresa precisa ser paga. | **Acima de R$ 110.000** | Desenquadramento retroativo, como na linha anterior. | Segue como microempresa em 2027. Se fechar 2027 com até R$ 140 mil, pode voltar ao MEI em 2028. | **Três cuidados:** - **Comunique no prazo.** A comunicação do excesso deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o limite foi ultrapassado. Quem não comunica é desenquadrado de ofício e paga multa. - **A volta ao MEI só pode ser pedida em janeiro**, no Portal do Simples Nacional. Perdeu o prazo, só no ano seguinte. - **Confirme com o seu contador.** O Comitê Gestor do Simples Nacional ainda vai publicar a resolução com os detalhes da transição. Até lá, o mais seguro é seguir a regra atual. Para não ser pego de surpresa, acompanhe o faturamento acumulado mês a mês. Veja como montar esse acompanhamento em [controle financeiro para MEI](https://blog.vhsys.com.br/controle-financeiro-mei/) e, se a mudança de porte for inevitável, o passo a passo em [diferença entre MEI e ME e como migrar](https://blog.vhsys.com.br/diferenca-mei-me/). ### MEI poderá ter até dois empregados A partir de **1º de janeiro de 2027**, o MEI pode ter até dois empregados registrados. Cada um deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria. A lei manteve a possibilidade de contratar um substituto quando um empregado estiver afastado por motivo legal, como licença-maternidade ou auxílio-doença. O custo de cada empregado, além do salário, é reduzido para o MEI: 3% de contribuição patronal ao INSS e 8% de FGTS. Com o salário mínimo de 2026 (R$ 1.621,00), a conta mensal fica assim: Item | 1 empregado | 2 empregados | Salário | R$ 1.621,00 | R$ 3.242,00 | INSS patronal (3%) | R$ 48,63 | R$ 97,26 | FGTS (8%) | R$ 129,68 | R$ 259,36 | **Total por mês** | **R$ 1.799,31** | **R$ 3.598,62** | Some a isso o 13º salário, as férias com um terço e o vale-transporte. O INSS do empregado (7,5% sobre o salário mínimo) é descontado do salário dele, conforme a [tabela do INSS 2026](https://blog.vhsys.com.br/tabela-de-contribuicao-do-inss/). Os valores de 2027 mudam com o novo salário mínimo. ### O valor do DAS muda? Não. A lei mexeu no limite de faturamento, não no valor da guia. O DAS do MEI continua sendo **5% do salário mínimo** para o INSS, mais R$ 1,00 de ICMS (comércio e indústria) ou R$ 5,00 de ISS (serviços). Em 2026: - **Comércio ou indústria:** R$ 82,05 - **Serviços:** R$ 86,05 - **Comércio e serviços:** R$ 87,05 Em 2027 o valor será reajustado junto com o salário mínimo, como acontece todo ano. Na prática, quem fatura R$ 110 mil vai pagar a mesma guia de quem fatura R$ 30 mil. Entenda a guia em [o que é o DAS MEI](https://blog.vhsys.com.br/das-mei/). ### Perdão das dívidas do MEI: como funciona A lei concedeu **remissão integral** (perdão de 100%) das dívidas de contribuição previdenciária do MEI com a União. As regras foram detalhadas pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026. Pergunta | Resposta | **Quais dívidas entram?** | A parte do INSS dos DAS vencidos até 13/10/2026, com juros, multa e encargos, inscritas ou não em Dívida Ativa, inclusive as parceladas ou negociadas. | **O que fica de fora?** | O ICMS e o ISS que vêm no mesmo DAS: continuam sendo cobrados pelo estado e pela prefeitura. DAS vencidos depois de 13/10/2026 também não entram. | **Preciso pedir?** | Não. Segundo a PGFN, a baixa é automática, a partir de 1º/01/2027. Só quem tem ação na Justiça discutindo a dívida precisa desistir do processo. | **Quem já fechou o MEI tem direito?** | Sim, se a dívida é de um período em que a pessoa estava regularmente enquadrada como MEI. | **Recebo de volta o que já paguei?** | Não. A lei não prevê devolução nem compensação de valores pagos. | **Qual é a contrapartida?** | Quem continua como MEI precisa pagar em dia os DAS dos seis meses seguintes. Se atrasar, o perdão é cancelado e a dívida volta inteira. | **Onde consultar?** | Dívidas inscritas em Dívida Ativa: portal Regularize, da PGFN. Dívidas não inscritas: Portal de Serviços da Receita Federal. | O governo estima que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com R$ 18,7 bilhões em dívidas e valor médio de cerca de R$ 3,4 mil por pessoa. **Não pare de pagar o DAS por causa do perdão.** Os boletos que vencem depois de 13 de outubro de 2026 não são perdoados, e o atraso nos meses seguintes cancela o benefício. Até a baixa em janeiro, a cobrança das dívidas antigas continua normalmente. Outro ponto em aberto: a contagem dos meses perdoados para a aposentadoria ainda será definida pelo INSS. ### Nota fiscal do MEI e o nanoempreendedor No mesmo dia da lei, o governo publicou o **Decreto nº 13.140/2026**, com duas novidades ligadas à Reforma Tributária: - **MEI:** a declaração anual (DASN-SIMEI) poderá ser usada como documento fiscal das vendas de produtos e serviços para pessoas físicas, consumidores finais. A regra não vale para vendas a empresas: nesse caso, a nota fiscal continua obrigatória. - **Nanoempreendedor:** a pessoa física que fatura até metade do limite do MEI (R$ 40,5 mil em 2026 e R$ 55 mil a partir de 2027) fica dispensada de abrir CNPJ e de emitir documento fiscal eletrônico. Mesmo dispensado, o MEI que emite nota para todos os clientes tem o faturamento comprovado, consegue crédito com mais facilidade e pode vender para empresas e órgãos públicos. Veja o passo a passo em [como emitir nota fiscal MEI](https://blog.vhsys.com.br/como-emitir-nota-fiscal-mei/). ### Outras medidas do pacote Prospera MEI - **Licitações:** órgãos públicos passam a poder fazer licitações exclusivas para MEI em contratações de menor valor. No programa Contrata+Brasil, o limite por serviço sobe de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06 em 2027, segundo o Ministério do Empreendedorismo. - **Renegociação de dívidas com bancos:** leilões com bancos privados, com desconto mínimo de 90% sobre o saldo, dentro do programa Desenrola. É uma medida separada do perdão das dívidas com a União. - **Pix MEI:** apoio de até R$ 5 mil para investir no negócio, previsto para o período de 2027 a 2030, com prioridade para mulheres e para quem fatura até R$ 40,5 mil. As regras de acesso ainda não foram publicadas. ### Continuar MEI ou virar microempresa? Com o teto maior, muita gente que estava no limite ganha fôlego para continuar como MEI. A diferença de custo é grande. Veja dois exemplos com faturamento de R$ 9.000 por mês (R$ 108 mil no ano), que cabem no novo limite de 2027: Situação | Como MEI | Como microempresa no Simples | **Loja (comércio)** | DAS fixo de R$ 82,05 por mês | 4% do faturamento (Anexo I): R$ 360 por mês | **Prestador de serviço** | DAS fixo de R$ 86,05 por mês | 6% do faturamento (Anexo III): R$ 540 por mês | **Contador** | Não é obrigatório | Obrigatório | **INSS do dono** | Já incluído no DAS | 11% sobre o pró-labore, no mínimo R$ 178,31 por mês | Valores de 2026, considerando a primeira faixa do Simples Nacional. Alguns serviços caem no Anexo V, com alíquota inicial de 15,5%; entenda em [Fator R](https://blog.vhsys.com.br/fator-r-saiba-mais-sobre-essa-questao-do-simples-nacional/). **Quando virar microempresa compensa mesmo abaixo do teto:** - a sua atividade não está na [lista de atividades permitidas para MEI](https://blog.vhsys.com.br/lista-de-atividades-mei/); - você quer ter sócio ou abrir filial; - precisa de mais de dois empregados ou de pagar salários acima do piso; - quer contribuir ao INSS sobre um valor maior que o salário mínimo. ### O que fazer até dezembro: checklist - **Some o faturamento de janeiro até hoje** e projete novembro e dezembro. É esse número que define em qual linha da tabela você está. - **Se for passar de R$ 81 mil, comunique** o desenquadramento no prazo e separe o dinheiro do DAS complementar. - **Não contrate o segundo empregado antes de janeiro de 2027.** - **Pague o DAS em dia**, principalmente se você tem dívidas antigas que serão perdoadas. - **Consulte suas pendências** no Regularize e no Portal de Serviços da Receita para saber o que entra no perdão e o que é ICMS ou ISS. - **Em janeiro, entregue a DASN-SIMEI** (o prazo vai até 31 de maio) e, se foi desenquadrado, peça a volta ao MEI dentro do mês. Veja como em [DASN-SIMEI: como declarar](https://blog.vhsys.com.br/dasn-simei-declaracao-anual-mei/). - **Organize as notas e os recebimentos** em um sistema, para ter o faturamento acumulado sempre à mão. Controle o faturamento do MEI mês a mês No vhsys você emite as notas, acompanha quanto já faturou no ano e organiza contas a pagar e a receber em um só lugar. NF-e, NFC-e e NFS-e já saem com os campos da Reforma: CBS, IBS e cClassTrib. [Teste grátis por 7 dias ›](https://www.vhsys.com.br/experimente-gratis/?utm_source=blog&utm_medium=post&utm_campaign=novo-limite-mei-2027) ### Conclusão O novo limite do MEI corrige um teto que estava congelado desde 2018 e dá espaço para o negócio crescer sem trocar de regime: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com até dois empregados. Mas a regra de 2026 não mudou. Quem está perto dos R$ 81 mil precisa fechar o ano com a conta na mão, comunicar o excesso no prazo e manter o DAS em dia para não perder o perdão das dívidas. _Conteúdo informativo, atualizado em 10/11/2026. A resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional com as regras de transição ainda não foi publicada; vamos atualizar este guia quando sair. Confirme a aplicação ao seu caso com o seu contador._ ### Fontes - Planalto: [Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm) - PGFN: [Perguntas frequentes sobre o perdão do MEI](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-perdao-do-mei) - Agência Senado: [Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/21/nova-lei-amplia-limite-de-faturamento-do-mei-e-preve-perdao-de-dividas) (21/10/2026) - Agência Brasil: [Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda) (21/10/2026) - Agência Brasil: [Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/sancionada-lei-que-perdoa-divida-e-aumenta-limite-de-mei) (21/10/2026) - Ministério do Empreendedorismo: [MEI poderá usar declaração anual no lugar da nota fiscal para pessoas físicas](https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/mei-podera-usar-declaracao-anual-no-lugar-da-nota-fiscal-para-pessoas-fisicas) (23/10/2026) - Legislação: Lei Complementar nº 123/2006 (arts. 18-A e 18-C) e Lei Complementar nº 188/2021 (MEI caminhoneiro) ## Qual é o novo limite do MEI? R$ 110 mil de faturamento em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, conforme a Lei Complementar nº 238/2026. Em 2026 o limite continua em R$ 81 mil. ## Quando o novo limite do MEI começa a valer? Em 1º de janeiro de 2027, para o faturamento de 2027. O teto de R$ 140 mil vale a partir de 1º de janeiro de 2028. A lei condiciona o aumento à previsão no Orçamento de 2027 a 2029. ## Passei de R$ 81 mil em 2026. Perco o MEI? Se passou em até 20% (até R$ 97.200), você continua MEI até dezembro, paga um DAS complementar sobre o excesso e pode pedir o enquadramento de novo em janeiro de 2027. Acima de R$ 97.200, o desenquadramento é retroativo a janeiro de 2026 e os impostos do ano são recalculados como microempresa. ## O MEI pode ter dois funcionários? Sim, a partir de 1º de janeiro de 2027. Cada empregado deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Em 2026 o limite continua sendo de um empregado. ## O valor do DAS do MEI vai aumentar com o novo limite? Não por causa da lei. O DAS continua sendo 5% do salário mínimo mais R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS. Em 2026 ele vai de R$ 82,05 a R$ 87,05 e será reajustado em 2027 com o novo salário mínimo. ## Como funciona o perdão das dívidas do MEI? As dívidas de INSS do MEI vencidas até 13/10/2026 são perdoadas automaticamente a partir de 1º/01/2027, sem pedido. ICMS e ISS não entram. Quem continua MEI precisa pagar em dia os DAS dos seis meses seguintes, ou o perdão é cancelado. ## O limite do MEI caminhoneiro mudou? Não. O limite do MEI transportador autônomo de cargas continua em R$ 251.600 por ano, definido pela Lei Complementar nº 188/2021.