# Portaria nº 043/2025: novas regras da SEFAZ no estado do Mato Grosso

Fonte: https://blog.vhsys.com.br/novas-regras-sefaz-mato-grosso/
Site: Blog vhsys
Publicado: 2025-03-28T12:54:24+00:00
Atualizado: 2026-10-26

**Resposta rápida:** A Portaria nº 043/2025 da Sefaz de Mato Grosso exige que todas as transações sejam vinculadas à nota fiscal, com detalhamento do meio de pagamento, inclusive quando o pagamento ocorre depois. Cria o Evento de Conciliação Financeira (ECONF) e amplia a lista de CNPJs obrigados. As regras valem a partir de 1º de maio.

A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ-MT) publicou a Portaria nº 043/2025, que traz novas regras para a emissão de documentos fiscais eletrônicos e a integração dos meios de pagamento. A** partir de 1 de maio** as mudanças entram em vigor, exigindo algumas adequações dos empreendedores.

### O que é a Portaria N° 043/2025?

A portaria atualiza normas fiscais já existentes, como a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para registro de vendas, além da exigência de detalhamento dos meios de pagamento.

Com a nova regra, também é introduzido o **Evento de Conciliação Financeira (ECONF)**, um sistema que permite a vinculação de pagamentos realizados após a emissão da nota fiscal.

### O que muda com as novas regras da Portaria?

A Portaria exige que todas as transações sejam vinculadas à [nota fiscal](https://blog.vhsys.com.br/como-emitir-nota-fiscal-eletronica/), independentemente do momento do pagamento. Agora, os empreendedores devem informar detalhadamente os meios utilizados para quitar a venda, incluindo pagamentos feitos posteriormente.

Além disso, a norma possibilita ajustes financeiros após a emissão da nota e obriga a integração dos sistemas de pagamento com a SEFAZ, garantindo mais transparência e precisão nos registros fiscais.

**Como era ** | **Como ficou ** | **Exemplo ** |

O pagamento precisava ser informado no momento da emissão da NF-e/NFC-e | Agora é possível registrar o pagamento posteriormente usando o ECONF | O mecânico registra o PIX recebido dias depois na SEFAZ. |

Não havia obrigatoriedade de vincular todas as formas de pagamento à NF-e/NFC-e | Todas as transações devem ser vinculadas, independentemente do meio de pagamento | A loja de autopeças informa no sistema que recebeu pagamento em dinheiro. |

Pequenos empreendedores tinham dificuldades para corrigir informações após a emissão da nota fiscal | Agora é possível fazer ajustes no registro financeiro dentro do prazo permitido | O prestador de serviços altera o valor recebido ao registrar na SEFAZ. |

### Todas as empresas serão obrigadas a detalhar o meio de pagamento na nota fiscal?

As novas regras ampliam os CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), **esses serão obrigados** a emitir documentos fiscais com meios de pagamento garantidos.

O [Anexo III da Portaria nº 043/2025](https://www.crea-mt.org.br/portal/wp-content/uploads/2025/03/diario_oficial_2025-03-12_completo.pdf) traz a lista completa dos **novos CNAEs**, se o código da empresa estiver na lista, será preciso configurar o sistema fiscal para incluir a forma de pagamento (cartão, dinheiro, PIX, boleto, etc.) em cada venda.

### Quais os impactos para as pequenas empresas?

As pequenas empresas precisarão se organizar quanto às informações financeiras, pois terão que registrar todos os pagamentos vinculados às notas fiscais, também à forma ou sistema de emissão de notas para atender às novas exigências, reduzindo o risco de erros fiscais.

Essa atualização traz mais transparência às transações financeiras, garantindo que todas as movimentações sejam devidamente registradas. Isso facilita o controle dos pagamentos recebidos, reduz problemas fiscais e melhora a gestão financeira das empresas, tornando o processo mais seguro e confiável.

### Como o pequeno empreendedor pode se adequar às mudanças?

O empreendedor pode seguir algumas dicas para estar em dia com as atualizações da SEFAZ do estado do Mato Grosso.

- **Verifique se seu CNAE está na lista de obrigatoriedade: **consulte o CNAE atribuído ao seu negócio. Este código está presente no cartão do CNPJ ou nos documentos de registro da empresa.

- **Atualizar o sistema de emissão de notas fiscais**: certifique-se de que o software utilizado está adequado para registrar e vincular pagamentos corretamente.

- **Consultar um contador**: verifique com seu contador se todas as exigências da nova portaria estão sendo cumpridas e se há ajustes a serem feitos.

- **Organizar o controle financeiro**: registre corretamente os meios de pagamento utilizados em cada venda para evitar inconsistências fiscais.

- **Manter registros atualizados**: acompanhe os pagamentos recebidos e vincule-os às notas fiscais emitidas para estar em dia com SEFAZ

### O sistema vhsys está adequado às novas regras da Portaria nº 043/2025?

O [sistema vhsys](https://www.vhsys.com.br/funcionalidades/)está preparado para atender às novas exigências da Portaria nº 043/2025, garantindo mais eficiência e segurança para os empreendedores.

- **Integração com meios de pagamento**: todos os pagamentos podem ser vinculados automaticamente às notas fiscais.

- **TEF (Transferência Eletrônica de Fundos)**: o [TEF](https://blog.vhsys.com.br/o-que-e-tef/) automatiza pagamentos via cartão, evitando erros manuais.

- **Facilidade na conciliação financeira**: melhora o controle de pagamentos e reduz inconsistências fiscais.

- **Gestão financeira completa**: controle de fluxo de caixa, contas a pagar e a receber para manter a organização financeira da empresa.

## O que é o ECONF da Sefaz de Mato Grosso?

O Evento de Conciliação Financeira é um sistema que permite vincular à nota fiscal pagamentos realizados depois da emissão. Com ele, o empreendedor pode registrar na Sefaz, por exemplo, um Pix recebido dias depois, sem precisar ter informado o pagamento no momento da emissão da NF-e ou NFC-e.

## O que mudou com a Portaria nº 043/2025?

Todas as transações devem ser vinculadas à nota fiscal, independentemente do momento do pagamento, e os meios usados para quitar a venda devem ser detalhados, inclusive os pagamentos posteriores. Também é possível ajustar o registro financeiro após a emissão e há integração obrigatória dos sistemas de pagamento com a Sefaz.

## Minha empresa é obrigada a informar o meio de pagamento na nota?

Depende do CNAE. A norma amplia a lista de atividades obrigadas a emitir documentos fiscais com o meio de pagamento informado, e o Anexo III da Portaria traz a lista completa. Se o código da empresa estiver nela, o sistema fiscal deve ser configurado para incluir a forma de pagamento em cada venda.

## Quais formas de pagamento precisam ser informadas?

Qualquer forma usada para quitar a venda, como cartão, dinheiro, Pix ou boleto, deve ser vinculada à nota, independentemente do meio. Por exemplo, a loja de autopeças que recebe em dinheiro precisa informar isso no sistema. Confirme na Sefaz de Mato Grosso a regra vigente e os prazos para o seu caso.

## Como o pequeno empreendedor deve se adequar?

Primeiro, verifique se o CNAE da empresa está na lista de obrigados. Depois, organize as informações financeiras para registrar todos os pagamentos vinculados às notas e confira se o sistema de emissão atende às novas exigências. Isso reduz o risco de erros fiscais e melhora o controle dos recebimentos.
