Empresas de Brasilia terão de emitir NFs-e

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NFs-e Brasilia

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A partir de abril, empresas do setor deverão dispor o documento fiscal em novo formato

A partir do dia 1º abril cerca de 20 mil empresas prestadoras de serviço, sujeitas ao pagamento do Imposto Sobre Serviços – ISS, deverão emitir as notas fiscais via formato eletrônico (NF-e) em substituição ao modelo utilizado atualmente, em papel.

A modalidade se estende a qualquer operação com órgãos públicos das administrações direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesse caso, ficam dispensados da obrigatoriedade apenas aqueles enquadrados no Simples Nacional como Microempreendedor Individual – MEI.

A alteração segue diretriz fixada pela Portaria 403/2009, que dispõe sobre as regras de utilização da NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.

Quem precisar fazer algum ajuste no Emissor Gratuito da NF-e deve contratar empresa especializada. A Secretaria de Fazenda recomenda que as empresas aproveitem o período prévio à validade da norma para testarem o novo programa e verificarem se atende as exigências legais e as necessidades do negócio.

A pasta lembra, ainda, que é fundamental possuir certificado digital ICP-Brasil, do tipo A1 ou A3 e que atesta a identidade de indivíduo ou instituição na internet, por meio de assinatura digital, para a emissão da NF-e.

Emissão dos documentos fiscais – O processo de emissão consistirá basicamente na empresa gerar um arquivo eletrônico contendo as informações fiscais da operação que será assinada digitalmente, garantindo, assim, a integridade dos dados e a autoria do emissor.

Este arquivo eletrônico, que corresponderá à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), será, então, transmitido pela Internet para a Secretaria da Fazenda, que fará a validação das informações e concederá a Autorização de Uso.

Dúvidas e demais esclarecimentos sobre o prazo ou processo poderão ser encaminhados pelo Atendimento Virtual.

OBS: Caso se trate de MEI (Lei Complementar nº 123/2006) esta obrigatoriedade não se aplica.

Na emissão da NF-e o contribuinte deverá informar o código NCM 99, e o CFOP será o 5933 ou 6933, conforme a prestação seja para tomador estabelecido ou não no DF.

Para contribuintes exclusivos do ISS, não obrigados pela Portaria nº 403/09, a emissão de NF-e em substituição ao modelo 3, é facultativa;

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Veja em nosso tutorial Como é Fácil: https://vhsys.com.br/como-emitir-notas-fiscais-de-servico-brasilia/

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