# Não emitir nota fiscal é crime? Entenda o que pode acontecer

Fonte: https://blog.vhsys.com.br/nao-emitir-nota-e-crime/
Site: Blog vhsys
Publicado: 2025-02-05T21:44:41+00:00
Atualizado: 2026-10-29

**Resposta rápida:** Sim, não emitir nota fiscal pode ser considerado crime de sonegação fiscal, conforme a Lei 8.137/1990, e resultar em multas, autuação, processos e até fechamento da empresa. O MEI não é obrigado a emitir nota para vendas a pessoa física, salvo se o cliente pedir, mas deve emitir nas vendas para empresas.

Não emitir nota é crime? Sim, e isso pode resultar em multas, processos e até fechamento da empresa. Saiba o que a legislação prevê e como regularizar sua emissão de notas para evitar complicações.

A emissão de nota fiscal é fundamental para manter a empresa regularizada, garantir a transparência nas transações e evitar problemas legais. Muitos pequenos empreendedores ainda têm dúvidas sobre sua obrigatoriedade, o que pode resultar em riscos fiscais.

### Não emitir nota fiscal é crime?

Sim! A falta de emissão de nota fiscal pode ser considerada crime de [sonegação fiscal](https://blog.vhsys.com.br/sonegacao-impostos/).** Não emitir nota fiscal** é visto como uma tentativa de omitir receitas e evitar o pagamento de tributos devidos.

Conforme a [Lei 8.137/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm), no Art. 1º, inciso V, que prevê penalidades para quem deixa de fornecer documento fiscal exigido pela legislação, a nota fiscal é um desses documentos.

#### **MEI também é obrigado a emitir nota fiscal?**

Depende. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) **têm uma regra específica:**

MEI **não é obrigado** a emitir nota fiscal para vendas de produtos a clientes pessoa física, a menos que o cliente solicite. No entanto, para vendas para outras empresas (pessoa jurídica),  **a emissão da nota fiscal é obrigatória.**

### O que acontece se não emitir nota fiscal?

Não emitir [nota fiscal](https://blog.vhsys.com.br/como-emitir-nota-fiscal-eletronica/) pode acarretar diversas penalidades, como:

- **Multas**: que podem variar de acordo com a legislação estadual e o valor da transação não declarada;

- **Autuação fiscal**: com cobrança retroativa de impostos e juros;

- **Restrição para participação em licitações públicas**;

- **Problemas com fornecedores e credibilidade no mercado**;

- **Risco de processos criminais em casos de fraude comprovada.**

### Esqueci de emitir nota fiscal, e agora?

Caso tenha esquecido de emitir uma nota fiscal, a melhor alternativa é regularizar a situação o mais rápido possível. Algumas ações que você pode tomar:

- **Emitir a nota fiscal assim que possível:** gerar a NF-e atrasada para uma venda já realizada.

- **Regularizar os impostos devidos junto ao órgão competente:** pagar o imposto atrasado no portal da Receita Federal.

- **Procurar um contador: **para orientação e evitar futuros erros.

- **Organizar melhor o controle financeiro e fiscal para evitar que aconteça novamente: **utilize uma planilha ou software para acompanhar as vendas e emissões, por exemplo.

### Quem deve emitir nota fiscal?

Todos que realizam vendas de produtos ou serviços, empresas de pequeno, médio e grande porte devem emitir notas fiscais para todas as transações comerciais. No caso dos MEIs,** só são obrigados a emitir nota fiscal **para clientespara vendas para outras empresas (pessoa jurídica), já vendas de produtos a clientes para pessoa física (caso não solicitado), não há obrigatoriedade.

### Como emitir nota fiscal?

Existem algumas formas simples de emitir nota fiscal:

- **Portal do governo**: Cada estado possui um site para emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) ou por meio do Portal [SEFAZ](https://blog.vhsys.com.br/sefaz-fora-do-ar/), da Secretaria da Fazenda;

- **Plataformas online e gratuitas: **O [Click NF-e](https://www.vhsys.com.br/emissor-nota-fiscal/emissor-gratuito-nfe/) é um exemplo de soluções fácil, segura e intuitivas para pequenos empreendedores;

- **Sistemas de gestão (ERPs)**: Os sistemas de gestão integrada, como o [vhsys](https://www.vhsys.com.br/funcionalidades/), automatizam a emissão e controle de notas, ajudando na organização fiscal, entre outras funcionalidades que auxiliam o dia a dia da gestão e operação.

[![nota fiscal - banner](https://buqucnpcrnwfduixlazs.supabase.co/storage/v1/object/public/blog-media/uploads/2024/06/nota-fiscal-banner-3.png.webp)](https://www.vhsys.com.br/emissor-nota-fiscal?utm_source=blog&utm_medium=banner&utm_campaign=nota_fiscal-blog-organico_trials_nao-emitir-nota-e-crime )

## Quais as penalidades por não emitir nota fiscal?

Multas, que variam conforme a legislação estadual e o valor da transação não declarada; autuação fiscal, com cobrança retroativa de impostos e juros; restrição para participar de licitações públicas; problemas com fornecedores e credibilidade; e risco de processos criminais em caso de fraude comprovada.

## O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Depende do cliente. O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal em vendas de produtos para pessoa física, a menos que o cliente solicite. Nas vendas para outras empresas, pessoa jurídica, a emissão é obrigatória. Confirme a regra vigente.

## Esqueci de emitir uma nota fiscal, o que fazer?

Regularize o quanto antes: emita a NF-e atrasada da venda já realizada, pague o imposto devido no portal da Receita Federal e procure um contador para orientação. Depois, organize o controle financeiro e fiscal, com planilha ou software, para que isso não se repita.

## Como emitir nota fiscal?

Pelo portal do governo de cada estado ou pelo portal da SEFAZ, em plataformas online e gratuitas, como o Click NF-e, ou por sistemas de gestão (ERPs), como o vhsys, que automatizam a emissão e o controle das notas e ajudam na organização fiscal.
