Mudam as regras para adesão de NFC-e no Mato Grosso

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NFC-e no Mato Grosso

A Secretaria de Fazenda do Mato Grosso (Sefaz-MT) modificou as normas para uso da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final ( NFC-e ) no estado. Conforme as novas regras, a partir de Agosto do ano que vem todos os contribuintes estarão obrigados a emitir o documento fiscal eletrônico. Segundo primeiro decreto publicado, a emissão seria generalizada apenas a partir de Março de 2015.

Pelas novas regras ditadas pelo Decreto nº 2050/2013, novos contribuintes que estão desde Outubro obrigados a emitir NFC-e, terão até o final de Junho do ano que vem a alternativa de emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2) ou ECF para empresas com receita bruta inferior ao previsto nos incisos do § 1º art. 108, do RICMS/MT, e ECF para os demais casos.

Estabelecimentos com faturamento superior a R$ 2.520.000,00, que deveriam iniciar a emissão de NFC-e em Março de 2014, tiveram a obrigatoriedade prorrogada para Julho de 2014. Caso esses contribuintes precisem de mais tempo, poderão usar ECF em substituição à NFC-e, desde que providenciem o envio de requerimento eletrônico à Gerência de Nota Fiscal de Saída (GNFS/SUIC), solicitando a postergação do termo de início da obrigatoriedade de uso da NFC-e. Importante ressaltar que até 31 de outubro de 2014 todos deverão, necessariamente, estar emitindo NFC-e. Para esses contribuintes é vedado o uso de Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), salientando que caso não seja formalizado o requerimento, o uso de ECF fica vedado a partir de 1º de julho de 2014.

A última obrigatoriedade, que estava prevista para Março de 2015 foi antecipada para 1º de agosto de 2014, data em que todos os contribuintes que ainda não estiverem obrigados, independentemente do respectivo faturamento, deverão emitir NFC-e. A exceção é o Microempreendedor Individual (MEI) enquadrado no Cadastro de Contribuintes do Estado como optante pelo Simples Nacional.

Segundo o decreto, a partir de 1º de julho de 2014 nenhum equipamento ECF poderá ser homologado no Estado e, a partir de 1º de novembro de 2014, nenhum contribuinte do estado poderá emitir Cupom Fiscal.

Fonte: TecnoSpeed

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