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Medidas apresentadas pelo governo federal para ajudar a enfrentar a crise do coronavírus

Micro e pequenos empreendedores vêm sofrendo pela queda na receita devido a crise instaurada pelo novo coronavírus. Mas o Governo Federal já apresentou diversas medidas que ajudam tanto empresas quanto pessoas físicas a superarem esse momento com um pouco mais de alívio.

Neste post, reunimos as principais medidas já anunciadas pelo governo para que você se mantenha informado e consiga driblar a crise da melhor maneira possível. Acompanhe abaixo!

PRONAMPE

O PRONAMPE, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi criado pelo governo federal e é destinado ao desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios. Instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Empresas beneficiárias

O Programa é destinado às microempresas e às empresas de pequenos porte, sendo elas optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Bancos e Instituições financeiras que podem participar do Programa

Conheça as instituições financeiras e de pagamento que poderão aderir ao PRONAMPE:

  • Banco do Brasil S.A.
  • Caixa Econômica Federal
  • Banco do Nordeste do Brasil S.A.
  • Banco da Amazônia S.A.
  • Bancos estaduais e as agências de fomento estaduais
  • Cooperativas de crédito e os bancos cooperados
  • Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro
  • Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs)
  • Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito
  • Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: Portal do Empreendedor

Prazo de adesão e de pagamento

As instituições financeiras que são participantes do Programa poderão formalizar operações de crédito até 3 (três) meses após a entrada em vigor da Lei 13.999/2020. Ou seja, até o dia 17 de agosto de 2020, prorrogáveis por mais 3 (três) meses. 

Além disso, o prazo máximo de pagamento das operações contratadas no âmbito PRONAMPE é de 36 meses.

Qual o valor da linha de crédito?

O valor da linha de crédito no âmbito PRONAMPE corresponderá a até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019.

Para as empresas que possuem menos de 1 ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% de seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades.

Garantia das operações dentro do Programa

As instituições financeiras que optarem por aderir ao PRONAMPE poderão requerer a garantia do FGO, Fundo Garantidor de Operação, regido pela lei 12.087 de 2009 e administrado pelo Banco do Brasil, em até 100% do valor da operação.

Ainda não recebi a carta da Receita Federal, o que fazer?

As empresas que receberão os comunicados são:

  • microempresas e  empresas de pequeno porte constituídas antes de 31 de dezembro de 2019 e que tenham auferido em 2019, se optantes pelo Simples Nacional ou em 2018, se não optantes;
  • se microempresa: receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00;
  • se empresa de pequeno porte: receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Auxílio emergencial

A Caixa Econômica Federal já disponibilizou nesta terça-feira (7) além do site, o aplicativo para que informais, autônomos, desempregados e MEIs possam solicitar o auxílio emergencial de R$600.

Quem já recebe o Bolsa Família ou já está inscrito no Cadastro Único, não é preciso se inscrever pelo aplicativo, pois o pagamento será feito automaticamente.

CadÚnico

A função do Cadastro Único é coletar dados e informações a fim de identificar as famílias de baixa renda do país, para que sejam incluídas nos programas de assistência social e redistribuição de renda.

Para saber se você está inscrito no cadastro há 3 opções:

CPF

Muitas pessoas estão tendo problema para fazer o cadastro para o recebimento do auxílio emergencial por conta da situação do CPF.

Se o seu documento estiver suspenso, é preciso verificar se há alguma  pendência com a Receita Federal como, por exemplo, falta de declaração do Imposto de Renda ou então problemas com o Título de Eleitor.

É possível regularizar a situação do CPF suspenso diretamente no site da Receita Federal, e o problema for com o órgão em questão.

Calendário de pagamento – Primeira parcela

O Governo Federal organizou o pagamento do auxílio emergencial estabelecendo três grandes grupos.

O primeiro deles abrange os beneficiários do programa Bolsa Família. Esse grupo vai receber o auxílio de R$600, mas não precisam entrar no aplicativo ou site, muito menos fazer algum tipo de cadastro. 

Após serem identificados, esses beneficiários receberão automaticamente o pagamento conforme o calendário do Bolsa Família, ou seja, a partir do dia 16 de abril.

Os outros dois grupos, pessoas do Cadastro Único do Governo Federal e o de trabalhadores informais, MEIs e os contribuintes individuais do INSS que estão fora do Cadastro Único, irão receber duas parcelas em abril e a terceira em maio.

Segunda parcela

A segunda parcela, paga no final do mês para os trabalhadores incluídos no CadÚnicos e os trabalhadores cadastrados pelo app e site, acontecerá de acordo com a data de aniversário do trabalhador. 

Com exceção daqueles que possuem conta poupança na Caixa ou conta no Banco do Brasil receberão o crédito na conta automaticamente.

Terceira parcela

O pagamento da terceira parcela para os trabalhadores incluídos no CadÚnico receberam também de acordo com a data de aniversário.

E para os que recebem o Bolsa Família, o pagamento da terceira parcela será realizado entre os dias 17 e 30 de junho.

Confira abaixo o calendário de pagamento do auxílio emergencial:

Liberação do FGTS 2020

A Caixa Econômica Federal já anunciou que está preparando o calendário de mais uma rodada de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Essa liberação foi autorizada pela Medida Provisória 946, de abril de 2020, que permite a retirada de até R$1.045 da conta vinculada, esteja ela ativa ou inativa, para o trabalhador que tenha recursos no fundo. 

O pagamento e data de saque foram divulgados na segunda-feira (15). Para consultar, o trabalhador pode entrar diretamente no site da Caixa Econômica Federal ou então no Disque 111.

A partir de sexta-feira (19), a consulta dessas informações também poderá ser feita nos aplicativos: FGTS e Internet Banking da Caixa.

A consulta nesses aplicativos permitirá que o trabalhador opte por não fazer o saque emergencial ou ainda devolver o valor para sua conta do FGTS caso o crédito já tenha ocorrido. Mas atenção! É preciso informar a Caixa com, pelo menos, dez dias antes da data de crédito prevista.

Data de pagamento FGTS

Os pagamentos terão início no dia 29 de junho e será feito por meio de Conta Poupança Social Digital, independente se o trabalhador já for correntista da Caixa. O banco abrirá essas contas automaticamente em nome dos trabalhadores.

Saques em espécie ou transferência só estarão disponíveis após alguns dias. 

Veja abaixo o calendário:

Mês de nascimentoCrédito em contaSaque ou transferência
Janeiro29 de junho25 de julho
Fevereiro6 de julho8 de agosto
Março13 de julho22 de agosto
Abril20 de julho5 de setembro
Maio27 de julho19 de setembro
Junho3 de agosto3 de outubro
Julho10 de agosto17 de outubro
Agosto24 de agosto17 de outubro
Setembro31 de agosto31 de outubro
Outubro8 de setembro31 de outubro
Novembro14 de setembro14 de novembro
Dezembro21 de setembro14 de novembro

Poupança Digital

Inicialmente, a movimentação do valor poderá ser feita apenas por meio digital, usando o aplicativo CAIXA Tem, sem custo algum.

Assim que o dinheiro estiver em conta, é possível pagar boletos e contas ou usar do cartão de débito virtual e QR code para fazer compras em farmácias, supermercados, padarias etc.

MEI – Microempreendedor Individual

O Microempreendedor Individual é considerado uma das categorias mais prejudicadas pela crise causada pelo novo coronavírus. Mas a boa notícia é que já existe também uma série de medidas para proteger esse profissional.

Veja quais foram as as principais mudanças para este momento:

Pagamento de tributos prorrogados

A Resolução CGSN nº 152 do Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, como medida emergencial, o prorrogamento do prazo para o pagamento dos tributos federais do Simples Nacional

Essa resolução só é válida para os tributos apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI).

A folga para o pagamento dos tributos federais é de seis meses e já estão em vigor, de acordo com o Sebrae. Segue abaixo os períodos:

  • Apuração de março de 2020 com vencimento em 20 de abril de 2020, o vencimento ficará para outubro de 2020;
  • Apuração de abril de 2020 com vencimento em 20 de maio, a prorrogação vai ser para 20 de novembro de 2020; e
  • Apuração de maio de 2020 com vencimento em 22 de junho de 2020, o vencimento será para 21 de dezembro de 2020.

A estimativa dessa medida é de beneficiar 4,9 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional e 9,8 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs).

Por enquanto, a orientação é que todos os optantes do Simples Nacional façam os cálculos dos valores devidos em março usando uma guia avulsa para o pagamento do ICMS e ISS, ou seja desconsiderando os tributos de competência federal (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins e CPP).

Vale lembrar que esses novos prazos de recolhimento são apenas para as contribuições correntes, não sendo aplicáveis para parcelamentos.

Declaração MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou a entrega, referentes ao ano calendário de 2019, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e também da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). O novo prazo é dia 30 de junho de 2020.

Para empresas:

Veja algumas das medidas de alívio que o governo anunciou para as pequenas empresas:

Crédito, seguro e garantias

  • Liberação de R$ 5 bilhões em recursos do FAT para expansão de crédito à produção;
  • Suspensão do pagamento de amortizações de empréstimos do BNDES;
  • Melhores condições de crédito por meio da parceria entre o BNDES e financeiras inovadoras (fintechs);
  • Linhas de financiamento de máquinas e equipamentos com taxas reduzidas e carência com a Caixa.

Financiamento de salários

Com a MP 944, pequenas e médias empresas  — com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 10 milhões — podem recorrer a linha de crédito emergencial para financiar a folha de pagamento.

Com o crédito liberado de R$ 40 bilhões — 85% do montante de recursos públicos — empresas poderão financiar até duas folhas de pagamento, com um crédito limitado de dois salários mínimos por empregado.

Como contrapartida, as empresas não poderão demitir funcionários sem justa causa por 60 dias, contando a partir da contratação do crédito. 

Com relação ao pagamento, o prazo é de até 36 meses, com 6 de carência e sem spread (diferença entre o custo de captação do banco e a taxa de juros cobrada), segundo o Bradesco. Os juros serão de 3,75% ao ano, equivalente ao custo do dinheiro no CDI (Certificado de Depósito Interbancário).

Fôlego ao fluxo de caixa

  • Adiamento de pagamento dos impostos federais no Simples Nacional;
  • Adiamento no recolhimento do FGTS pelas empresas;
  • Pausa de até duas prestações nos financiamentos da Caixa Econômica Federal;
  • Suspensão de processos de cobrança da dívida ativa da União e novas condições de parcelamento para Pessoa Física ou Jurídica;
  • Postergação do pagamento do PIS, Pasep, Cofins e contribuição para a previdência por empresas;
  • Carência de até 90 dias para novas contratações de crédito comercial com a Caixa.

Outras medidas

Acompanhe outras medidas já apresentadas pelo Governo Federal.

Manutenção da oferta de bens e serviços

  • Define os serviços públicos e atividades essenciais com vista ao enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19;
  • Entrega antecipada de bens, mercadorias e matérias primas para Operadores Econômicos Autorizados (OEA) nos despachos de importação;
  • Liberação rápida e prioritária na importação de medicamentos e produtos relacionados à Covid-19;
  • Licenciamento não automático (especial) parametrizado no Siscomex;
  • Redução temporária do imposto de importação (II) para produtos relacionados ao combate à Covid-19.

Desburocratização

  • Prorrogação do prazo de validade das Certidões CND e CPEND;

Flexibilização Trabalhista

  • Medidas excepcionais e temporárias pela manutenção dos Empregos e da Saúde, durante o Estado de Calamidade Pública;
  • Suspensão temporária de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
  • Teletrabalho, antecipação de férias individuais e coletivas, banco de horas, aproveitamento e antecipação de feriados;
  • Redução da jornada de trabalho;
  • Suspensão do contrato de trabalho;
  • Possibilidade de acordos coletivos.

Conheça mais detalhes sobre a flexibilização trabalhista:

Flexibilização de leis trabalhistas para manutenção de emprego

A MP 927 trouxe flexibilizações nas relações de trabalho sem a necessidade de negociação com sindicatos. A ideia é que as alternativas consigam evitar demissões em massa neste momento.

Veja quais são as principais alternativas:

Férias coletivas: para que a empresa conceda as férias coletivas, é preciso fazer uma notificação prévia de 48 horas aos empregados (antes era preciso 15 dias), sem precisar notificar sindicatos e Ministério da Economia, agilizando o processo.

Antecipação de férias: o prazo de notificação prévia também é de 48 horas, mesmo que o período aquisitivo não tenha transcorrido. Há também o adiamento do pagamento de um terço constitucional de férias, que poderá ser pago junto com a segunda parcela do 13º salário.

Antecipação de feriados: feriados não religiosos poderão ser antecipados, permitindo o trabalhador cumprir seu horário normalmente nos dias que ficaria de folga originalmente. 

Banco de horas: assim como no caso dos feriados, o banco de horas pode ser utilizado para que o trabalhador fique mais dias em casa neste período, podendo compensar os dias no prazo de até 18 meses contados da data de término do estado de calamidade pública, mediante acordo individual ou coletivo.

Diferimento do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo e Serviço (FGTS): a medida suspende o pagamento de 8% do FGTS referente aos meses de março, abril e maio de 2020. O recolhimento será a partir do mês de julho de 2020, em até seis parcelas, e sem incidência de atualização, multa e encargos para as companhias.

Regulamentação simplificada do teletrabalho ou home office: possibilidade de implantar teletrabalho (home office) apenas com a notificação ao empregado com 48 horas de antecedência.

Suspensão de exigências de saúde do trabalho: durante o período de calamidade pública está suspensa a necessidade de exames e da realização de treinamentos.

Para saber mais detalhes, acesse o site do Governo Federal.

Para pessoas:

Além das empresas, as pessoas físicas também podem contar com as medidas do Governo para

Auxílio emergencial

Aprovado pela Câmara, Senado e sancionado pelo presidente, o auxílio emergencial será 3 meses no valor de R$600,00 para trabalhadores informais, terão direito também ao pagamento aqueles que tenham contrato intermitente inativo, autônomos e Microempreendedores Individuais (MEI).

Prazo maior para declaração de IR

Pessoa Física agora possui um prazo maior para a declaração de Imposto de Renda. A receita Federal estendeu o prazo por mais 60 dias, alterando a data de 30 de abril para 30 de junho.

Ampliação do bolsa família

O governo fez um aporte de R$ 3 bilhões de reais no programa Bolsa Família para zerar a fila de 1,7 milhão de brasileiros que ainda esperavam pelo benefício, uma estimativa de 14,2 milhões de famílias. 

Antecipação do 13º

Aposentados e pensionistas do INSS poderão contar com a ajuda da antecipação das parcelas do 13º salário. A primeira parcela está prevista para cair em conta entre os dias 24 de abril e 8 de maio. Já a segunda parcela entre os dias 25 de maio e 5 de junho.

Aumento do prazo para pagamentos em banco

Uma medida do Banco Central fez com que bancos privados e públicos estendessem o prazo para o pagamento de prestações de empréstimos e financiamentos de imóveis e veículos. Vale lembrar que esse benefício é válido tanto para pessoa física quanto jurídica.

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