# ME ou EPP: veja quando a empresa está apta para mudar

Fonte: https://blog.vhsys.com.br/me-epp-quando-mudar/
Site: Blog vhsys
Publicado: 2023-08-10T10:00:00+00:00
Atualizado: 2026-10-29

**Resposta rápida:** A principal diferença entre ME e EPP é o faturamento anual. Pela Lei Complementar 123/2006, a microempresa fatura até R$ 360 mil por ano e a empresa de pequeno porte, de R$ 360.000,01 até R$ 4,8 milhões. Esses limites podem ter mudado, então confirme a regra vigente com seu contador.

ME ou EPP: como saber em qual dessas modalidades a sua empresa está? Fique tranquilo, pois é normal que muitas pessoas, até mesmo gestores, confundam microempresa (ME) com pequena empresa (EPP) – ou, empresa de pequeno porte – e empreendedor individual (MEI).

Saber identificar em que fase seu negócio está é fundamental por questões legais e burocráticas, mas também é importante ter conhecimento disso para continuar crescendo de maneira saudável.

Então, neste post, vamos esclarecer essas três frentes de atuação e, principalmente, mostrar para você como diferenciar se sua empresa é micro ou pequena.

### Como saber se a empresa é ME ou EPP?

O principal fator para diferenciar uma empresa ME de EPP é pelo seu **faturamento anual**.

Segundo a [Lei Complementar nº 123/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm), uma empresa é considerada ME se o seu faturamento anual for de até R$ 360 mil, e EPP se o faturamento anual for de 360.000,01 até R$ 4,8 milhões.

Também é possível saber se a empresa é ME ou EPP acessando o site da Receita Federal.

- Na seção "Serviços para empresas", selecione a opção "Consultar situação fiscal".

- Na página seguinte, insira o CNPJ da empresa e clique em "Consultar".

- Então, será exibida a situação fiscal da empresa e o seu porte, se é ME ou EPP.

#### Diferenças entre MEI, ME ou EPP

Além do principal fator que é o faturamento, as diferenças entre MEI, ME ou EPP também incluem a quantidade de funcionários, obrigações legais, entre outras características que a [gestão empresarial](https://blog.vhsys.com.br/guia-gestao-empresarial/) precisa monitorar.

![ Diferenças entre MEI, ME ou EPP
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Diferenças entre MEI, ME ou EPP

#### Microempresa (ME)

Um negócio se encaixa na categoria de microempresa se a Receita Bruta Anual estiver igual ou inferior a R$ 360 mil.

Além disso, o número de funcionários também é relevante e entra nos requisitos de avaliação para saber classificar a empresa. Até 9 funcionários, no caso de comércio e serviço, é considerada microempresa, já para indústria o número de colaboradores pode chegar até 19.

Vale ressaltar que, mesmo nessas atividades, o número de empregados de uma ME não pode ultrapassar 49 funcionários. As empresas que ultrapassam esse limite precisam entrar na categoria de EPP (Empresa de Pequeno Porte).

A micro, devido ao faturamento, se enquadra no [Simples Nacional](https://blog.vhsys.com.br/o-que-e-simples-nacional/), mas pode optar pelo Lucro Real ou Lucro Presumido. Além da facilidade, as empresas que optam pelo Simples Nacional contam com percentuais de alíquota progressivas no pagamento do imposto.

#### Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Um negócio se encaixa na categoria de Empresa de Pequeno Porte se a Receita Bruta Anual estiver entre R$ 360.000,01 a R$4,8 milhões.

A quantidade de funcionários de uma EPP vai de 10 a 49 pessoas no comércio e serviços; ou de 20 a 99 pessoas na indústria.

Assim como a ME, a EPP também se enquadra no [Simples Nacional](https://blog.vhsys.com.br/simples-nacional-como-distribuir-os-lucros/), mas pode optar pelo Lucro Real ou Lucro Presumido.

### Tributos empresariais: como funciona em cada porte?

A ME e a EPP podem se enquadrar no Regime Tributário do Simples Nacional, [Lucro Real ou Lucro Presumido](https://blog.vhsys.com.br/lucro-presumido-e-lucro-real-o-que-sao-quais-as-diferencas/).

A opção pelo tipo de tributação deve ser analisada caso a caso, levando em consideração a atividade, faturamento, despesas, entre outros fatores de cada negócio que a [gestão financeira](https://blog.vhsys.com.br/como-fazer-gestao-financeira-pequenas-empresas/) deve avaliar no [planejamento financeiro](https://blog.vhsys.com.br/planejamento-estrategico-para-empresas/).

![Diferenças entre Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido](https://buqucnpcrnwfduixlazs.supabase.co/storage/v1/object/public/blog-media/uploads/2018/03/Diferencas-entre-Simples-Nacional-Lucro-Real-e-Lucro-Presumido-1-367x500.jpg.webp)

Diferenças entre Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido

#### Simples Nacional

O limite de faturamento anual para uma ME ou EPP pode fazer parte do Simples Nacional desde que respeite seu limite de faturamento.

O Simples Nacional unifica os impostos em um único documento de arrecadação chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O valor mensal do DAS para o microempreendedor é fixo, mesmo que o MEI não tenha emitido a nota fiscal em determinado período. Já o DAS da microempresa funciona de forma diferente, pois o valor é variável.

No Simples Nacional, os impostos que estão inclusos são:

- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

- Programa de Integração Social (PIS)

- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)

- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

#### Lucro Real

O regime tributário pode ser Lucro Real para quem fatura acima dos R$ 78 mi ou que são do setor financeiro como, por exemplo:

- Bancos de desenvolvimento e investimentos

- Instituições financeiras

- Caixa econômica

- Financiamento e investimentos

- Sociedade de crédito

- Sociedade de crédito imobiliário

- Valores mobiliários e câmbio

- Distribuidora de títulos e valores mobiliários

- Empresas de arrendamento mercantil

- Empresas de seguros privados e capitalização

- Entidades de previdência privada aberta

Além disso, também entram no lucro real os lucros, rendimentos ou ganhos de capital provenientes do exterior. Aqui, as alíquotas são calculadas a partir do lucro real da empresa, conta feita entre as receitas e as despesas do negócio.

No Lucro Real, o cálculo dos impostos é feito a partir do lucro líquido real da empresa, ou seja, o resultado positivo da empresa após retirar as despesas necessárias para a produção ou comercialização dos produtos e serviços.

#### Lucro Presumido

O Lucro Presumido é semelhante ao Lucro Real, o que diferencia as duas categorias é o valor de faturamento que é de R$ 78 milhões.

No Lucro Presumido, o cálculo dos impostos é uma presunção do lucro da empresa a partir de um percentual aplicado sobre o faturamento, conforme o tipo de atividade econômica da empresa.

É a Receita Federal que determina a porcentagem de contribuição obrigatória, podendo variar de acordo com o tipo de atividade de cada negócio, mas pode chegar até 32%.

O Lucro Presumido é um regime tributário considerado mais simples e pode beneficiar empresas com alta margem de lucro, já que a presunção pode ser menor do que o lucro efetivo.

Os tributos cobrados de empresas que se enquadram nessa categoria, são o Imposto de Renda, Contribuição Social Sobre o Lucro Livre (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), podendo variar de acordo com o faturamento.

### Como realizar a mudança de porte de uma empresa?

O porte de uma empresa pode ser alterado de acordo com o faturamento de uma empresa a cada ano ou com a quantidade de funcionários.

Lembrando que a mudança de porte segue estes critérios de faturamento:

- MEIs se tornam MEs quando o faturamento ultrapassa R$ 81 mil;

- MEs podem se tornar EPPs se seu faturamento anual bruto for superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões;

- EPPs podem se tornar empresas de porte maior se o faturamento anual bruto for superior a R$ 4,8 milhões e igual ou inferior a R$ 78 milhões.

Além disso, o porte da empresa também pode mudar de acordo com a quantidade de funcionários:

- Um MEI precisa se tornar ME quando contrata mais de um funcionário;

- Uma ME precisa se tornar EPP quando ultrapassa 9 funcionários no setor de comércio e serviços ou até 19 pessoas no setor industrial;

- Uma EPP precisa ser considerada de porte maior quando passa de 49 funcionários no setor de comércio e serviços ou de 99 funcionários na indústria.

## Como saber se minha empresa é ME ou EPP?

O principal critério é o faturamento anual. Também é possível consultar o porte no site da Receita Federal: em serviços para empresas, escolha consultar situação fiscal, informe o CNPJ e clique em consultar. A página mostra a situação fiscal e o porte da empresa.

## ME e EPP podem estar no Simples Nacional?

Sim. Tanto a ME quanto a EPP podem se enquadrar no Simples Nacional, respeitando o limite de faturamento, ou optar por Lucro Real ou Lucro Presumido. A escolha deve ser analisada caso a caso, considerando atividade, faturamento e despesas, preferencialmente com apoio do contador.

## O número de funcionários também define o porte?

Também entra na avaliação. Pelos critérios de então, a ME tem até 9 funcionários no comércio e serviços e até 19 na indústria, enquanto a EPP vai de 10 a 49 no comércio e serviços e de 20 a 99 na indústria. Confirme os critérios vigentes.

## O que é o DAS no Simples Nacional?

O DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, unifica os impostos em uma única guia. Para o MEI o valor mensal é fixo, mesmo sem emitir nota no período. Para a microempresa o valor é variável.
